Presidência da República

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 182.018,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 45.620.947,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.307.064,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Renova a concessão da Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Transfere para a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, a concessão outorgada à Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas .

Renova a concessão da Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 19.226.647,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Renova a concessão da Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.112.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Cria a Embaixada do Brasil em Tbilissi, República da Georgia.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.226.662,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas "Fazendas Califórnia/Califórnia I e Divisor IV", situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lotes 170, 171, 175 (parte) e 297 - 3ª parte, todos da Gleba I, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata, folha "A", conhecido por "Fazenda União" situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mundo Novo", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José I e II", situado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Alvo da Mocidade - Associação Brasileira de Orientação Cristã para a Juventude, com sede na cidade de Campinas/SP, e outras entidades.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Altera o inciso III do art. 4° do Decreto de 5 de março de 1996, que concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rochedo", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ena", situado no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Olinda II", situado no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 310.973.273,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 14.213.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 16.171.087,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 429.381.901,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Transfere para a Fundação Cultural Nossa Senhora do Rosário a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.

Suprime os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Bonito", conhecido por "Rio Borges III", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01, 02, 05 e 07 da Gleba 06, 1ª Parte, da Colônia Mourão, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra do Meio", situado no Município de Parambu, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene/Fazenda Alvorada", conhecido por "Fazenda Caeté I", situado no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", conhecido por "Gleba Jatobá", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Lembrança", situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Transfere para a Fundação Cultural Celinauta a concessão outorgada à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

Transfere para a Rádio Subaé Ltda., a concessão outorgada à TV Subaé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mussurepe", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a promover aumento de seu capital social.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte" ou "Antimary I", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Mateus", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Maria do Xupé", situado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins da reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mucambo", Lote n° 35, Loteamento Curicaca, 2ª Etapa, situado no Município de Mosquito, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Para Sempre", constituído pelos Lotes nºs 09 do Loteamento Cabaça e 70 do Loteamento Paciência, situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de três lotes denominados "Tucunaré", situados na Gleba São José, conhecido como "Gleba Padovani", situado nos Municípios de Matupá e Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote nº 26, Loteamento Araguacema, 1ª Etapa, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído por parte dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 e todo o Lote 09, da Gleba 03, 1ª parte, Seção A, e do Lote nº 02, 1ª parte, da Seção B, da Gleba 03, da Colônia Xagú, conhecido por "Fazenda Recanto ou Estrela", situado no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora das Graças", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de autorização à LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS SOCIEDAD ANÓNIMA - LAPSA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curimã", situado no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Rosa/São Pedro/Craveiro/Santa Fé/Fazenda/Novo Acordo", conhecido como "Fazendas Reunidas Corumbau", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ferraria/Fazenda dos Paivas/Passo da Cruz", conhecido como "Fazenda Passo da Cruz", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quilombo/Data Boqueirão", também conhecido como "Quilombo IV", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pio/São Paulo", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$2.937.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$858.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$905.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$39.281.032,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor global de R$1.958.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 41 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Castanheira", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins do reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Independência", situado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto do Sítio - Lote nº 17 do Loteamento Cabaça", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maringá", constituído pelos Lotes nºs 236-A, 236-B (Parte), ambos da Gleba Água Limpa e do Lote nº 02, Gleba 01, 1ª Etapa, do Loteamento Praia Chata, situado nos Municípios de Araguatins e Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Refúgio da Aza Branca/Refúgio do Zabelê", situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Feio", conhecido como "Fazenda Sinhozinho", situado no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Valério - Lote nº 03 do Loteamento São Luiz", situado no Município de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porangaba - Segunda Secção", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote A-6, originário da subdivisão do imóvel Reserva, parte da Fazenda Perseverança", situado no Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 18 do Loteamento Cocal - 2ª Etapa", situado no Município de Rio Sono, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$251.099.659,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano, com sede na cidade de Euclides da Cunha Paulista/SP, e outra entidade.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Palestina", situado no Município de Wagner, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jabuticaba", situado nos Municípios de Andorinhas e Jaguarari, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jabuticaba", situado nos Municípios de Andorinhas e Jaguarari, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Riacho" ou "Riacho das Pedras", conhecido como "Fazenda Tabocas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bonfim", situado no Município de Alagoinha, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural referente ao Lote nº 23, da Gleba nº 6, do imóvel Gonçalves Dias, conhecido como "Fazenda Valmini", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Passo Dorneles", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz V", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Colônia", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serana", situado no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Frade Velho", "Bandeira", "Vereda da Água Piranga" e "Ypiranga", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bananeira", situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote nº 01 do Loteamento Fazenda São Miguel", conhecido como "Fazenda São Miguel", situado no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canto Grande", situado no Município de Recursolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barriguda", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Perdigão", situado no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Berigue", situado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 481.677,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$16.246,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 46.024.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 13.884.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.505,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$5.029.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Dispõe sobre concessão de autorização à ECUATORIANA DE AVIACIÓN S.A., para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Cria a Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Restabelece o título de utilidade pública federal da Casa da Criança de Guará/SP.

Declara de utilidade pública a AMOSC - Associação dos Moradores de Silva Campos, com sede na cidade de Pompéu/MG, e outras entidades.

Revoga o Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$400.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Miguel/Seridó", situado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Serra Negra, Bartira 2º, Serra Negra 2º e Conjunto Bartira", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte" ou "Fazenda Panambi", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponderoza", constituído pela parte A, dos Quinhões "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte" situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guajará", situado no Município de Senador Sá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tesouras", conhecido como "Fazenda Formosa/Tesouras", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Seringal São Sebastião do Anari", constituído pelas Fazendas "São Vicente, Caçula, Rosemeri, Santa Teresa, Primavera e Luzitânia", situado no Município de Theobroma, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote 01, do Loteamento "Fazenda Reunida Caracol", situado no Município de Cachoeirinha, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia ou Cravo", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte da Gleba 01, da Colônia G. Apucaraninha, conhecido como "Rancho São José", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos lotes n°s "161, 165-A, 165-B e 165-C - Gleba 01 - Colônia "G" - Apucaraninha", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora de Lourdes", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ferraria", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda João Gonçalves da Lagoa/Sítio Aroeiras", situado nos Municípios de Aracati e Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Presídio de Santa Cruz ou Tanque", situado no Município de Porangatu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Patrício", situado no Município de Catanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Estância Coqueiro", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Poço Redondo/Guarany", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buique", situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saco/Curtume", situado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Várzea", situado no Município de Piripiri, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", situado no Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 112, 113, 120 e 121 do Loteamento Araguacema - 2ª Etapa, conhecido como "Fazenda Legenda", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Asilo dos Velhos e Casa dos Cegos de Linhares, com sede na cidade de Linhares/ES, e outras entidades.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.616.331,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 1.657.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.186,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 5.495.457,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Autoriza a Task Brasil - The Abandoned Street Kids Of Brasil Trust a se instalar no Brasil.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Manah (Lotes 56 e 57)", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Loteamento Itaipavas - Lote 28", conhecido como "Fazenda Escalada do Norte", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Izabel Paz e Tesouras/Fazenda Recantão", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago Azul", situado no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Suprime o inciso X do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Areões, localizada no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Laranjinha, localizada nos municípios de Santa Amélia e Abatiá, Estado do Paraná.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para os fins que especifica.

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.200,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Caldeirão de Baixo/ Caldeirão de Cima", situado no Município de Pedro II, Estado do Piauí, e dá outras providências.