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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.389, de 19 de
dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996), em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro
Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00 (um
milhão, setecentos e cinqüenta e cinco mil, quarenta e cinco reais), para
atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3º Em decorrência
do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Fundação Nacional de Artes e do
Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, na forma indicada no Anexo II
deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.12.1996
