D11045

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 84.960, de 23 de julho de 1980;

II - Decreto nº 85.152, de 15 de setembro de 1980;

III - Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991;

IV - Decreto nº 410, de 30 de dezembro de 1991;

V - Decreto nº 600, de 9 de julho de 1992;

VI - Decreto de 26 de abril de 1993, que altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências;

VII - Decreto nº 892, de 12 de agosto de 1993;

VIII - Decreto nº 898, de 17 de agosto de 1993;

IX - Decreto nº 950, de 6 de outubro de 1993;

X - Decreto nº 976, de 9 de novembro de 1993;

XI - Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993;

XII - Decreto nº 1.652, de 28 de setembro de 1995;

XIII - Decreto de 7 de maio de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00;

XIV - Decreto de 10 de maio de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00;

XV - Decreto de 28 de maio de 1996, que procede ao cancelamento de dotações orçamentárias;

XVI - Decreto de 30 de maio de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 3.900.000.000,00;

XVII - Decreto de 18 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1º e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995;

XVIII - Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 19 de dezembro de 1995;

XIX - Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;

XX - Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;

XXI - Decreto de 21 de junho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XXII - Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de 160.000.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, aberto por Decreto de 27 de dezembro de 1995;

XXIII - Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte de crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1995;

XXIV - Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 1º de novembro de 1995;

XXV - Decreto de 24 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995;

XXVI - Decreto de 28 de junho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 6.252.376,00;

XXVII - Decreto de 2 de julho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$125.861.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 2 de julho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995;

XXIX - Decreto de 9 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica;

XXX - Decreto de 11 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 43.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 11 de julho de 1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;

XXXII - Decreto de 15 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.793.980,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIII - Decreto de 25 de julho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 23.919.500,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;

XXXV - Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XXXVI - Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$132.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXVII - Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$135.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXVIII - Decreto de 13 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$613.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 22 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XL - Decreto de 26 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$106.000.000,00;

XLI - Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 1.448.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIII - Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 2 de setembro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995;

XLV - Decreto de 5 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 9 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$12.169.942,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

XLVII - Decreto de 9 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$46.017.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 12 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$166.165.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

XLIX - Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 46.255.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

L - Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 61.169.644,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.587,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.937.200,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LIII - Decreto de 16 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.867,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 17 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.598.408,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LV - Decreto de 17 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 11.594.832,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 17 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.102.786,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LVII - Decreto de 17 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 922.047,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LVIII - Decreto de 17 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 34.413.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIX - Decreto de 17 de setembro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 20.026,00, aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995, em favor do Senado Federal;

LX - Decreto de 17 de setembro de 1996, que reabre aos Orçamentos da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 2.690.131,00, aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Exército;

LXI - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 56.141,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;

LXIII - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.060.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército e do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 113.890.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

LXVII - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 30.896.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 20 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 26 setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXX - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXI - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 98.806,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXII - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.361.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIV - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 52.065.399,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 356.827,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;

LXXVII - Decreto de 27 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 23.198.383,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVIII - Decreto de 30 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para os fins que especifica;

LXXIX - Decreto de 1º de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXX - Decreto de 2 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXI - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.186,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXII - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIII - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 1.657.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVI - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.616.331,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 10 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 10 de outubro de 1996, que revoga o Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde;

XC - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 455.505,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 481.677,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$16.246,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 46.024.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$ 5.029.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;

XCVI - Decreto de 15 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XCVII - Decreto de 16 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica;

XCVIII - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 905.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIX - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.281.032,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CI - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CII - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.937.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CIII - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$ 45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 251.099.659,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CV - Decreto de 21 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 858.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 25 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 180.320.499,00, para os fins que especifica;

CVII - Decreto de 30 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 64.760.928,00, para os fins que especifica;

CVIII - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 15.776.472,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.564.401,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$199.503.679,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 478.241,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 31 de outubro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXV - Decreto de 31 de outubro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 793.605,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

CXVI - Decreto de 31 de outubro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial no valor de R$1.000.000,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

CXVII - Decreto de 6 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 586.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 11 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.540.692,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 11 de novembro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial no valor de R$ 768.600,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério das Relações Exteriores;

CXX - Decreto de 12 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 45.792.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 14 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.014.861.037,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 79.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 429.381.901,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXIV - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 377.530,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 335.463,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.794.287,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 12.979.523,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 135.997.895,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.659.552,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 109.651.063,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 14.213.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 18 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 310.973.273,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 19 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor global de R$ 44.591.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 20 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.012.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVI - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 163.123,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 11.511.709,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIX - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 706.949,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXL - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.328.939,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLI - Decreto de 21 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.878.293,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLII - Decreto de 25 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.693.238,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 25.197.553,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVII - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVIII - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 27 de novembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 114.759.277,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CL - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.586.935,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.153.712,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 16.486.845,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 100.388.443,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLVI - Decreto de 2 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 78.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVII - Decreto de 3 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 17.199.480,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 4 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 4 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 568.488.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 4 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 5.063.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 9 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor ao Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXII - Decreto de 10 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 10 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.139.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIV - Decreto de 11 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.808.649,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXV - Decreto de 11 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.226.662,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXVI - Decreto de 12 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica;

CLXVII - Decreto de 12 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 133.550.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXVIII - Decreto de 12 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 131.727.213,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXIX - Decreto 16 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 37.105.487,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 16 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 17.906.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 16 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.112.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 16 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 16 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 329.106.382,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CLXXIV - Decreto de 16 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica;

CLXXV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.524.764.645,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 46.050.120,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1.646,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CLXXXI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 116.512,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 590.473,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica;

CXCIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 56.298,00, para os fins que especifica;

CXCIV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica;

CXCV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 2.495.087,00, para os fins que específica;

CXCIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica;

CC - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica;

CCI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 65.684.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica;

CCIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.789.829,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica;

CCVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 19.226.647,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 10.196.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.618.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 8.971.026,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 190.815.401,00 em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.307.064,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXIV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXV - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 291.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.659.416,00,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXVII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército, do Ministério da Marinha, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 102.047.500,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.663.273,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXI - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Justiça, do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor global de R$ 3.292.920,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXXIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 1.306.252,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 353.753,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXXV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 785.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCXXXVI - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXL - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 16.787 548,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLI - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 24.035.653,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 45.620.947,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 6.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 21.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCXLVII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 182.018,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 877.482,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIX - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCL - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.705.832,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLIV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLV - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito especial no valor de R$ 26.109.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVI - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial no valor de R$ 390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLX - Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 6.130.074,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXI - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 401.720.000,00 em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.123.290,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIV - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica;

CCLXV - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor global de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica;

CCLXVI - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial no valor global de R$ 4.900.695,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVII - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIX - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXX - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXI - Decreto de 24 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 26 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 29.065.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 26 de dezembro de 1996, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCLXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.559.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1996, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVII - Decreto nº 2.402, de 24 de novembro de 1997;

CCLXXVIII - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXIX - Decreto nº 2.659, de 7 de julho de 1998;

CCLXXX - Decreto nº 3.239, de 11 de novembro de 1999;

CCLXXXI - Decreto nº 5.606, de 6 de dezembro de 2005;

CCLXXXII - Decreto nº 5.636, de 26 de dezembro de 2005;

CCLXXXIII - art. 9º do Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008, na parte em que altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.527, de 2008;

CCLXXXIV - Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008;

CCLXXXV - Decreto nº 6.725, de 12 de janeiro de 2009;

CCLXXXVI - Decreto nº 6.788, de 3 de março de 2009;

CCLXXXVII - Decreto nº 6.799, de 17 de março de 2009;

CCLXXXVIII - art. 6º do Decreto nº 6.887, de 25 de junho de 2009;

CCLXXXIX - Decreto nº 6.914, de 27 de julho de 2009;

CCXC - Decreto nº 6.954, de 4 de setembro de 2009;

CCXCI - Decreto nº 6.997, de 4 de novembro de 2009;

CCXCII - Decreto nº 7.021, de 1º de dezembro de 2009;

CCXCIII - Decreto nº 7.027, de 9 de dezembro de 2009;

CCXCIV - Decreto nº 7.035, de 16 de dezembro de 2009;

CCXCV - Decreto nº 7.081, de 26 de janeiro de 2010;

CCXCVI - Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010;

CCXCVII - Decreto nº 7.228, de 1º de julho de 2010;

CCXCVIII - Decreto nº 7.375, de 29 de novembro de 2010;

CCXCIX - Decreto nº 7.417, de 30 de dezembro de 2010;

CCC - Decreto de 8 de julho de 2011, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo;

CCCI - Decreto nº 7.593, de 28 de outubro de 2011;

CCCII - Decreto nº 7.601, de 7 de novembro de 2011;

CCCIII - Decreto nº 7.605, de 10 de novembro de 2011;

CCCIV - Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012;

CCCV - Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012;

CCCVI - Decreto nº 7.756, de 14 junho de 2012;

CCCVII - Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012;

CCCVIII - art. 12 do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;

CCCIX - Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012;

CCCX - Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012;

CCCXI - Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012;

CCCXII - Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012;