Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA~~ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , §§ 5º , 6º , 8º e 9º , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de fármacos e medicamentos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2º Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º Na modalidade pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e

II - o formulário referido no § 1º deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.

§ 3º O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

Art. 3º A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.

Art. 4º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas:

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

§ 1º A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.

§ 2º Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º , deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.

§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2º .

§ 4º A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 5º A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6º A aplicação da margem de preferência estará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Os estudos previstos no § 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 30 de março de 2014, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I .

Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.225, de 2014)

Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.626, de 2015)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012~~

ANEXO I

Produto		Código TIPI	Margem de Preferência Normal	Margem de Preferência Adicional
Grupo 1 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação fármacos importados
Atazanavir		3004.90.68	8%	-
Ganciclovir		3004.90.69	8%	-
Gosserelina		3004.39.27	8%	-
Hidroxiuréia		3004.90.99	8%	-
Indinavir Sulfato		3004.90.68	8%	-
Insulina		3004.31.00	8%	-
Isoniazida/Rifampicina/Pirazinamida/Etambutol		3004.90.99	8%	-
Levotiroxina		3004.39.81	8%	-
Mitoxantrona		3004.90.39	8%	-
Talidomida		3004.90.42	8%	-
Grupo 2 - Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação fármacos nacionais
Amoxicilina		3004.10.12	20%	-
Benzonidazol		3004.90.69	20%	-
Captopril		3004.90.69	20%	-
Carbamazepina		3004.90.69	20%	-
Cefalexina		3004.20.52	20%	-
Cefalotina Sódica		3004.20.51	20%	-
Cetoconazol		3004.90.77	20%	-
Clozapina		3004.90.69	20%	-
Diazepan		3004.90.64	20%	-
Didanosina (DDI)		3004.90.79	20%	-
Dietilcarbamazina		3004.90.69	20%	-
Efavirenz		3004.90.78	20%	-
Estavudina		3004.90.69	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência	Margem de Preferência Adicional
Fenitoina Sódico		3004.90.69	20%	-
Fenobarbital Sódico		3004.90.69	20%	-
Haloperidol		3004.90.69	20%	-
Imatinibe Mesilato		3004.90.68	20%	-
Lamivudina		3004.90.79	20%	-
Nevirapina		3004.90.68	20%	-
Octreotida		3004.39.26	20%	-
Olanzapina		3004.90.69	20%	-
Propanolol Cloridrato		3004.90.39	20%	-
Quetiapina Sulfato		3004.90.69	20%	-
Ritonavir		3004.90.78	20%	-
Rivastigmina		3004.90.69	20%	-
Saquinavir		3004.90.68	20%	-
Sevelamer		3004.90.39	20%	-
Sirolimo		3004.90.78	20%	-
Sulfametoxazol		3004.90.72	20%	-
Sulfato heptaidratado de Fe		3004.90.99	20%	-
Tacrolimo		3004.90.78	20%	-
Tenofovir		3004.90.68	20%	-
Trimetoprima		3004.90.61	20%	-
Zidovudina (AZT)		3004.90.79	20%	-
Grupo 3 - Fármacos nacionais
Amoxicilina		2941.10.20	20%	-
Benzonidazol		2933.29.19	20%	-
Captopril		2933.99.49	20%	-
Carbamazepina		2933.99.32	20%	-
Cefalexina		2941.90.33	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência	Margem de Preferência Adicional
Cefalotina Sódica		2941.90.33	20%	-
Cetoconazol		2934.99.31	20%	-
Clozapina		2933.99.39	20%	-
Diazepan		2933.91.22	20%	-
Didanosina (DDI)		2934.99.39	20%	-
Dietilcarbamazina		2933.59.04	20%	-
Efavirenz		2933.39.99	20%	-
Estavudina		2934.99.27	20%	-
Fenitoina Sódico		2933.21.21	20%	-
Fenobarbital Sódico		2933.53.40	20%	-
Haloperidol		2933.39.15	20%	-
Imatinibe Mesilato		2933.59.19	20%	-
Lamivudina		2934.99.93	20%	-
Nevirapina		2934.99.99	20%	-
Octreotida		2937.19.90	20%	-
Olanzapina		2933.99.39	20%	-
Propanolol Cloridrato		2922.50.50	20%	-
Quetiapina Sulfato		2933.99.39	20%	-
Ritonavir		2934.99.99	20%	-
Rivastigmina		2933.49.90	20%	-
Saquinavir		2934.99.10	20%	-
Sevelamer		2922.50.99	20%	-
Sirolimo		2934.99.99	20%	-
Sulfametoxazol		2935.00.25	20%	-
Sulfato heptaidratado de Fe		2833.29.90	20%	-
Tacrolimo		2934.99.99	20%	-
Tenofovir		2933.59.49	20%	-
Trimetoprima		2933.59.41	20%	-
Produto		Código TIPI	Margem de Preferência Normal	Margem de Preferência Adicional
Zidovudina (AZT)		2934.99.22	20%	-
Grupo 4 – Insumos farmacêuticos não ativos (adjuvantes) nacionais
Cápsulas Gelatinosas		9602.00.10	20%		-
Celulose Microcristalina		3912.90.31	20%		-
Croscarmelose Sódica		3912.31.19	20%		-
Glicolato de Amido Sódico		3505.10.00	20%		-
Grupo 5 – Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação biofármacos com produção tecnológica integrada no país
3002.10.39	Adalimumabe		20%		5%
3004.90.19	Alfadornase		20%		5%
3002.10.39	Alfaepoetina		20%		5%
3002.10.36	Alfainterferona		20%		5%
3002.10.36	Alfapeginterferona		20%		5%
3002.10.36	Betainterferona		20%		5%
3002.10.38	Etanercepte		20%		5%
3002.10.39	Filgrastima		20%		5%
3004.39.12	Gonadotrofina Coriônica		20%		5%
3002.10.39	Heparina Sódica		20%		5%
3002.10.39	Imiglucerases (Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase, outras)		20%		5%
3002.10.39	Imunoglobulina Anti Hepatite B		20%		5%
3002.10.39	Imunoglobulina Humana		20%		5%
3002.10.39	Infliximabe		20%		5%
3002.10.39	Lenograstima		20%		5%
3002.10.39	Molgramostima		20%		5%
3002.10.39	Natalizumabe		20%		5%
3004.90.19	Pancreatina		20%		5%
3002.10.39	Pancrelipase		20%		5%
3002.10.38	Rituximabe		20%		5%
3004.39.11	Somatropina		20%		5%
3002.90.92	Toxina Botulinica		20%		5%
Grupo 6 – Biofármacos com produção tecnológica integrada no país
3002.10.29	Adalimumabe		20%		5%
3507.90.49	Alfadornase		20%		5%
3002.10.29	Alfaepoetina		20%		5%
3002.10.29	Alfainterferona		20%		5%
3002.10.29	Alfapeginterferona		20%		5%
3002.10.29	betainterferona		20%		5%
3002.10.29	Etanercepte		20%		5%
3001.20.90	Filgrastima		20%		5%
3001.90.90	Gonadotrofina Coriônica		20%		5%
3001.90.10	Heparina Sódica		20%		5%
3002.10.29	Imiglucerases(Imiglucerase, Taliglucerase, Veloglucerase, outras)		20%		5%
3002.10.23	Imunoglobulina Anti Hepatite B		20%		5%
3002.10.23	Imunoglobulina Humana		20%		5%
3002.10.29	Infliximabe		20%		5%
3002.10.29	Lenograstima		20%		5%
3002.10.29	Molgramostima		20%		5%
3002.10.29	Natalizumabe		20%		5%
3507.90.19	Pancreatina		20%		5%
3001.20.90	Pancrelipase		20%		5%
3002.10.29	Rituximabe		20%		5%
2937.11.00	Somatropina		20%		5%
3002.90.90	Toxina Botulinica		20%		5%

ANEXO II

Fórmula

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM - preço com margem;

PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;

M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.