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Presidência
da República |
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da
Lei nº 9.357, de 12 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 9.275,
de 9 de maio de 1996), em
favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00
(um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quatorze reais), para
atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotações, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Em
decorrência do disposto nos art. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das
Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional, Cultural Palmares, do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Fundo Nacional de
Cultura, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1996