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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da
Lei nº 9.326, de 9 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996), em
favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$
11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, constantes do Anexo
II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1996
