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Presidência
da República |
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DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "a", da
Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em
favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de
R$23.919.500,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil e quinhentos
reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de
1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.8.1996
