|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 1996.
| Vide Decreto de 28 de dezembro de 1998. |
Transfere para a Rádio Universo Ltda. a concessão outorgada à Rádio Diário do Grande ABC S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.001772/92,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida a outorga deferida à Radio Diário do Grande ABC S/A, inicialmente permissão, na forma da Portaria MVOP nº 685, de 4 de agosto de 1948, e, posteriormente, concessão, em decorrência de autorizado aumento de potência de seus transmissores, conforme Portaria nº 1954, de 22 de julho de 1982, para a Radio Universo Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga e transferida por ente Decreto, reger-se-à pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renato Navarro Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1996
