Decretos de 1985
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| Nº do Decreto | Ementa |
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92.264, de 30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Zandavalli", situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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92.263, de 30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Datas Leite, Mato Grosso e Ladeira", compreendido na referida área, nos Municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
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92.262, de 30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Dispõe sobre a fixação e área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Entroncamento", situado no Município de ltapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
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92.261, de 30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "São João das Neves", "Santa Rosa", "São Félix", "Santa Severa do Bota Pau" e "Matões", situados no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, e compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977 e 87095, de 16 de abril de 1982, e dá outras providências. |
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92.260, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell. |
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92.259, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense. |
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92.258, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Saúde e dos Alimentos, em Salvador, Bahia. |
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92.257, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Verde", no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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92.256, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vitória'', situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho 1980, e dá outras providências. |
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92.255, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", compreendido na referida área, no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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92.254, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências. |
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92.253, de
30.12.85
Publicado no DOU de 2.1.86 |
Declara de utilidade pública, para os fins que especifica, áreas de terras localizadas no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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92.252, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.251, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM. |
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92.250, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC. |
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92.249, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Autoriza à Companhia Siderúrgica Nacional (GRUPO SIDERBRÁS) a promover o aumento do seu capital social. |
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92.248, de 30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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92.247, de 30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 126.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.246, de 30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Outorga concessão à RÁDIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. |
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92.245, de 30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Outorga concessão à RADIO VALE DO PACOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará. |
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92.244, de 30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Outorga concessão à TELEVISÃO ABRIL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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92.243, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. |
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92.242, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PARNAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. |
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92.241, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Renova a concessão outorgada à RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais. |
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92.240, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. |
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92.239, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sanga Azul", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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92.238, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Putinga", compreendido na referida área, nos Municípios de Caçador e Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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92.237, de
31.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Timbó", compreendido na referida área, no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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92.236, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", compreendido na referida área, no Município de Catanduvas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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92.235, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Aparecida", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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92.234, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, Minas Gerais. |
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92.233, de
30.12.85
Publicado no DOU de 31.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social do Centro de Educação Técnica da Bahia. |
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92.232, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.231, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 337.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.230, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. |
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92.229, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF. |
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92.228, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Faxinal dos Domingues", compreendido na referida área, no Município de Fraiburgo, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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92.227, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Orion (parte) e Barra do ltá", compreendidos nas referidas áreas, no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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92.226, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Xanadu", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. |
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92.225, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal Vista Alegre", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. |
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92.224, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Santa Júlia", situado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912 de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. |
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92.223, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Altera dispositivos do Decreto n° 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". |
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92.222, de 27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Aprova o Regulamento para o Fundo do EMFA. |
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92.221, de
27.12.85
Publicado no DOU de 30.12.85 |
Concede à Empresa THE GILLETTE COMPANY, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. |
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92.220, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Educação Técnica da Bahia. |
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92.219, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", compreendido na referida área, no Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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92.218, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Turvas", compreendido na referida área, no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
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92.217, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", compreendido na referida área, no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
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92.216, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixio", compreendido na referida área, no Município de Araruna, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
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92.215, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Cajá, compreendido na referida área, no Município de Alagoinha, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
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92.214, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Glória, Rodelas, Chorrochó, Abaré, Belém de São Francisco, Floresta, ltacuruba e Petrolândia, nos Estados da Bahia e Pernambuco, e dá outras providências. |
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92.213, de
26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Fixa os Efetivos de Oficiais de Força Aérea Brasileira para 1986. |
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92.212, de 26.12.85
Publicado no DOU de 27.12.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e dá outras providências. |
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92.211, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia das Faculdades do Sagrado Coração, em Bauru, São Paulo. |
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92.210, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina. |
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92.209, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. |
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92.208, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 90.313, de 16 de outubro de 1984. |
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92.207, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Dilata os períodos de correção monetária dos preços - base do arroz, feijão, milho, mandioca e sorgo da safra 1985/86, fixados pelo Decreto n° 91.678, de 24 de setembro de 1985. |
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92.206, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Industria de Mineração (GEIMI). |
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92.205, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. |
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92.204, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. |
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92.203, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Prorroga a prazo de atuação governamental na área prioritária para fins de reforma agrária, de que trata o Decreto n° 77.073, de 22 de janeiro de 1976, alterado pelos Decretos n°s, 78.250, de 16 de agosto de 1976 e 85.307, de 30 de outubro de 1980. |
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92.202, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Dá nova redação ao Decreto n° 60.430, de 11 de março de 1967, que regulamenta a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. |
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92.201, de
24.12.85
Publicado no DOU de 26.12.85 |
Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social. |
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92.200, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Institui o Programa Nova Universidade e dá ostras providências. |
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92.199, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Concede à Companhia Brasileira do COBRE-CBC, autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado. |
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92.198, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.197, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 316.773.632.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.196, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.064.065.000, para o fim que especifica. |
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92.195, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional de Santa Catarina, o crédito especial no valor de Cr$ 920.500.000, para aquisição de prédio. |
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92.194, de
23.12.85
Publicado no DOU de 24.12.85 |
Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. |
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92.193, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Amplia os períodos de correção monetária dos preços-base dos produtos agrícolas da safra de verão 1985/86, constantes da tabela anexa. |
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92.192, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 143.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.191, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Abre em favor dos Ministérios do Interior e dos Transportes o crédito suplementar de Cr$ 38.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.190, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 25.495.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.189, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Retifica o Anexo I a que se refere a artigo 1º, do Decreto n° 91.502, de 31 de julho de 1985. |
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92.188, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as margens brutas do fabricante e do varejista. |
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92.187, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e dá outras providências. |
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92.186, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Concede à Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON autorização para proceder ao aumento do seu capital. |
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92.185, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Proibe as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período de cinco anos. |
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92.184, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá. |
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92.183, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. |
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92.182, de
20.12.85
Publicado no DOU de 23.12.85 |
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. |
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92.181, de 19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Aprova o Regulamento do artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas de empresas nacionais de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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92.180, de
19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale-Transporte. |
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92.179, de
19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. |
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92.178, de
19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense. |
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92.177, de 19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. |
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92.176, de
19.12.85
Publicado no DOU de 20.12.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. |
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92.175, de 18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a cumulatividade da Embaixada do Brasil junto à República da Irlanda. |
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92.174, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 1.500 Alqueires", compreendido na referida área, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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92.173, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caldeirão", compreendido na referida área, no Município de Pedra, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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92.172, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a extinção da Artilharia de Costa da 1ª Região Militar e 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, da Artilharia Divisionária da 2ª Divisão de Exército e de seus respectivos Comandos; a criação da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea, da 2ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea e de seus respectivos Comandos, no Ministério do Exército, e dá outras providências. |
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92.171, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a extinção, a alteração de subordinação, a alteração de localização de sede, a criação, a alteração de denominação, de Organizações Militares, no Ministério do Exército, e dá outras providências. |
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92.170, de 18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre alteração de denominação de Grandes Unidades e seus respectivos Comandos, de subordinação da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, no Ministério do Exército, e dá outras providências. |
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92.169, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Dispõe sobre a criação do Batalhão de Dobragem e Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar, no Ministério do Exército, e dá outras providências. |
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92.168, de
18.12.85
Publicado no DOU de 19.12.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 61.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.167, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Aprova a Tabela de Pessoal da SUDENE e dá outras providências. |
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92.166, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 6.335.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.165, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.164, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.163, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 21.572.900.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.162, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 170.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.161, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.674.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.160, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 807.560.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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92.159, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.158, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.322.800.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.157, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Guriu, Córrego do Braço e seus Anexos", compreendidos na referida área, nos Municípios de Camocim e Acarau, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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92.156, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
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92.155, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Reunidas Serrote Branco e Luis Ferreira", compreendidos na referida área, no Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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92.154, de
17.12.85
Publicado no DOU de 18.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", compreendido na referida área, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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92.153, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", compreendido na referida área, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. |
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92.152, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Cria o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, e dá outras providências. |
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92.151, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. |
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92.150, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A. |
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92.149, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. |
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92.148, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. |
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92.147, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE. |
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92.146, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. |
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92.145, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA. |
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92.144, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA. |
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92.143, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Piracicaba", compreendido nas referidas áreas, no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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92.142, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Arnaldo", situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971; alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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92.141, de
16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas a execução do PROGRAMA DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE-APODI, na região da Chapada do Apodi, no Estado do Ceará, e dá outras providências |
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92.140, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO PILOTO DO MEARIM, na região de Vitória do Mearim e Arari, Estado do Maranhão e dá outras providências. |
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92.139, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa de Aproveitamentos Hidroagrícolas decorrentes do Projeto Baixada Ocidental Maranhense na região de Pinheiro, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
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92.138, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS, na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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92.137, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS DE GUADALUPE, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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92.136, de 16.12.85
Publicado no DOU de 17.12.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO TABULEIROS DE SÃO BERNARDO, na região dos TABULEIROS NO BAIXO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
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92.135, de 13.12.85
Publicado no DOU de 16.12.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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92.134, de 13.12.85
Publicado no DOU de 16.12.85 |
Renova as concessões outorgada às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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92.130, de 13.12.85
Publicado no DOU de 16.12.85 |
Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO INDIO CONDÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. |
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92.116, de
11.12.85
Publicado no DOU de 12.12.85 |
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.108, de 10.12.85
Publicado no DOU de 11.12.85 |
Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1986 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. |
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92.107, de 10.12.85
Publicado no DOU de 11.12.85 |
Altera o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá. |
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92.104, de 10.12.85
Publicado no DOU de 11.12.85 |
Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências. |
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92.102, de 10.12.85
Publicado no DOU de 11.12.85 |
Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará. |
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92.101, de 10.12.85
Publicado no DOU de 11.12.85 |
Outorga concessão À RÁDIO RIO CORRENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia. |
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92.100, de 10.12.85
Publicado no DOU de 13.12.85 |
Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências. |
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92.099, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", compreendidos na referida área, no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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92.097, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a explorar, através da RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S/A, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. |
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92.096, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências. |
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92.093, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. |
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92.091, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 68.886, de 06 de julho de 1971, que cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão |
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92.089, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO DIFUSORA DE GOIÂNIA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
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92.088, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO XAVANTES DE IPAMERI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. |
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92.055, de
3.12.85
Publicado no DOU de 3.12.85 |
Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências. |
|
92.092, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados. |
|
92.087, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE FRONTEIRA LTDA., para a SIR-SISTEMA INDEPENDÊNCIA DE RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA. |
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92.086, de 9.12.85
Publicado no DOU de 10.12.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE AUTONOMISTA LTDA., para a RÁDIO NOSSA OSASCO LTDA. |
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92.062, de
5.12.85
Publicado no DOU de 6.12.85 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. |
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92.061, de
5.12.85
Publicado no DOU de 6.12.85 |
Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências. |
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92.050, de
29.11.85
Publicado no DOU de 2.12.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 667.529.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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92.015, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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92.014, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências . |
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92.013, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências. |
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92.011, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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92.010, de
28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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92.009, de
28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Altera o item III e acrescenta item ao artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. |
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92.007, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre a redução de despesas de serviços de terceiros e outros custeios nas empresas estatais, e dá outras providências. |
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92.006, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre redução de despesas de pessoal nas entidades que menciona, e dá outras providências. |
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92.005, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre a redução de despesas de pessoal na área administrativa das entidades que menciona, e dá outras providências. |
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92.004, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Revoga o artigo 2º do Decreto n° 91.404, de 05 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e prorroga o prazo de sua vigência. |
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92.003, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre a utilização e compra de veículos de representação pessoal nas empresas estatais e fundações, e dá outras providências. |
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92.001, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Serviço público Federal, e dá outras providências. |
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92.000, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura. |
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91.998, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Dispõe sobre medidas relacionadas com a organização da Administração Federal direta e das autarquias, e dá outras providências. |
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91.996, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Veda a construção, a aquisição ou a locação de imóveis residenciais localizados fora do Distrito Federal, por órgãos da Administração Federal e pelas empresas estatais referidas no art. 2º, do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
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91.995, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Limita o uso de veículos oficiais de representação da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências. |
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91.994, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Estabelece normas complementares à autonomia administrativa e financeira do Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, nos termos do artigo 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, na forma do Decreto 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências |
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91.993, de 28.11.85
Publicado no DOU de 29.11.85 |
Altera o caput e o § 1º do art. 2º do Decreto n° 91.370, de 26 de junho de 1985. |
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91.985, de 26.11.85
Publicado no DOU de 27.11.85 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas para 1987 . |
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91.983, de 25.11.85
Publicado no DOU de 26.11.85 |
Aprova o Regulamento para o ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, em decorrência da Lei nº 7.326 de 18 de junho de 1985. |
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91.981, de 25.11.85
Publicado no DOU de 26.11.85 |
Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, excedentes a opção hidroelétrica. |
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91.970, de 22.11.85
Publicado no DOU de 22.11.85 |
Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências. |
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91.968, de 20.11.85
Publicado no DOU de 21.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAJUBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais. |
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91.964, de 20.11.85
Publicado no DOU de 21.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade Descalvado, Estado de São Paulo. |
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91.963, de 20.11.85
Publicado no DOU de 21.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL DE TEFÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade Tefé, Estado do Amazonas. |
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91.962, de 20.11.85
Publicado no DOU de 21.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ LTDA., para explorar Serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo. |
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91.961, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. |
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91.960, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. |
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91.959, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Dispõe sobre a movimentação e a utilização de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Geral da União, e dá outras providências. |
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91.958, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Cria a Comissão Organizadora da XIII Assembléia-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História. |
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91.954, de 18.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984. |
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91.953, de 18.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85 |
Disciplina os depósitos em dinheiro no processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências. |
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91.950, de 18.11.85
Publicado no DOU de 19.11.85 |
Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI autorização para proceder a aumento de seu capital social. |
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91.919, de 14.11.85
Publicado no DOU de 18.11.85 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina. |
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91.916, de 13.11.85
Publicado no DOU de 14.11.85 |
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. |
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91.914, de 13.11.85
Publicado no DOU de 14.11.85 |
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências. |
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91.910, de 12.11.85
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Altera a composição da Comissão Especial incumbida de elaborar estudos para reformulação da legislação sobre o uso e fiscalização de agrotóxicos e biocidas. |
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91.909, de 12.11.85
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Altera a Composição da Comissão Especial para promover análise da situação do cooperativismo no Brasil. |
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91.907, de 12.11.85
Publicado no DOU de 13.11.85 |
Modifica a redação do artigo 8º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores civis da União e das autarquias federais. |
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91.904, de 12.11.85
Publicado no DOU de 13.11.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.902, de 11.11.85
Publicado no DOU de 12.11.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. |
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91.900, de
8.11.85
Publicado no DOU de 11.11.85 |
Institui o "Dia Nacional do Urbanismo". |
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91.892, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências. |
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91.890, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
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91.889, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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91.888, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho, localizadas no Estado do Paraná e dá outras providências. |
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91.887, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências. |
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91.886, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras Providência. |
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91.885, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Mata de Santa Genebra, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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91.884, de
5.11.85
Publicado no DOU de 6.11.85 |
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as porções de terras de vários ecossistemas que integram o Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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91.872, de
4.11.85
Publicado no DOU de 5.11.85 |
Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas. |
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91.868, de 1º.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA., para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA. |
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91.867, de 1.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE CARIACICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ca riacica, Estado do Espírito Santo. |
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91.865, de 1.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí. |
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91.864, de 1º.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. |
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91.863, de 1º.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Renova a concessão autorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. |
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91.860, de 1º.11.85
Publicado no DOU de 4.11.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.850, de
30.10.85
Publicado no DOU de 31.10.85 |
Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras previdências. |
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91.849, de
30.10.85
Publicado no DOU de 31.10.85 |
Dispõe sobre o exercício, por Oficial das Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito Privado. |
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91.848, de 29.10.85
Publicado no DOU de 30.10.85 |
Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972. |
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91.844, de
29.10.85
Publicado no DOU de 30.10.85 |
Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. |
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91.843, de
25.10.85
Publicado no DOU de 29.10.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. |
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91.842, de
25.10.85
Publicado no DOU de 29.10.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. |
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91.841, de
25.10.85
Publicado no DOU de 29.10.85 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso. |
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91.838, de
25.10.85
Publicado no DOU de 29.10.85 |
Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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91.837, de 25.10.85
Publicado no DOU de 29.10.85 |
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. |
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91.836, de 24.10.85
Publicado no DOU de 25.10.85 |
Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador. |
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91.822, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. |
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91.821, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. |
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91.820, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências. |
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91.819, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Renova a concessão outorgada à TV RECORD DE RIO PRETO S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. |
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91.818, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.817, de 22.10.85
Publicado no DOU de 23.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE BELO HORIZONTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. |
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91.808, de 18.10.85
Publicado no DOU de 21.10.85 |
Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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91.800, de 18.10.85
Publicado no DOU de 21.10.85 |
Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. |
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91.795, de
17.10.85
Publicado no DOU de 18.10.85 |
Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive. |
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91.794, de 17.10.85
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Dispõe sobre a requisição, em caráter excepcional e temporária, de servidores de Administração Federal Direta e das autarquias federais, para o exercício de funções de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - DAI, nos órgãos que especifica, e dá outras Providências. |
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91.783, de
17.10.85
Publicado no DOU de 18.10.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. |
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91.781, de
15.10.85
Publicado no DOU de 16.10.85 |
Acrescenta parágrafos ao artigo 7º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Salário-Educação. |
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91.778, de
15.10.85
Publicado no DOU de 16.10.85 |
Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências. |
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91.775, de
15.10.85
Publicado no DOU de 16.10.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia. |
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91.773, de 15.10.85
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Cria Comissão Especial para promover análise da situação do cooperativismo no Brasil, e dá outras providências. |
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91.766, de
10.10.85
Publicado no DOU de 11.10.85 |
Aprova o plano nacional de reforma agrária, PNRA, e, da outras providências. |
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91.760, de
8.10.85
Publicado no DOU de 9.10.85 |
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, General Emílio Garrastazu Médici. |
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91.759, de
8.10.85
Publicado no DOU de 9.10.85 |
Concede à Companhia Eletromecânica CELMA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. |
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91.758, de
8.10.85
Publicado no DOU de 9.10.85 |
Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924, de 21 de novembro de 1974. |
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91.757, de
7.10.85
Publicado no DOU de 8.10.85 |
Dispõe sobre a criação ou instalação, no exterior, de novas dependências de órgãos e entidades da Administração Federal, fundações sob supervisão ministerial e de empresas, sob controle direto ou indireto da União; veda a locação de imóveis residenciais no exterior e a renovação dos contratos de locação em vigor, e dá outras providências. |
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91.750, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. |
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91.749, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. |
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91.748, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. |
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91.747, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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91.746, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova as disposições outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de Federação indicadas. |
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91.744, de 4.10.85
Publicado no DOU de 7.10.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.727, de 1º.10.85
Publicado no DOU de 2.10.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.726, de
30.9.85
Publicado no DOU de 1º.10.85 |
Retira os Aeroportos de Bagé e Pelotas, situados no Estado do Rio Grande do sul, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. |
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91.725, de
30.9.85
Publicado no DOU de 1º.10.85 |
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5 821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. |
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91.700 de 27.9.85
Publicado no DOU de 30.9.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor Cr$ 246.094.234.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.697, de 27.9.85
Publicado no DOU de 30.9.1985 |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. |
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91.696, de 27.9.85
Publicado no DOU de 30.9.85 |
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências. |
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91.695, de 27.9.85
Publicado no DOU de 30.9.85 |
Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada (Decreto nº 87.179 de 18 de maio de 1982), que revogou os Decretos nºs. 74.072 de 15 de maio de 1974 e 76.514 de 24 de outubro de 1975. |
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91.694, de 27.9.85
Publicado no DOU de 30.9.85 |
Proíbe a criação de novos cursos de Direito em todo Território Nacional. |
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91.686, de 25.9.85
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Dispõe sobre a composição das Categorias Direção superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores., da Tabela Permanente da Secretaria Nacional de Cooperativismo. |
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91.685, de 25.9.85
Publicado no DOU de 26.9.85 |
Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO TEOTÔNIO VILELA. |
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91.673, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Cria a Escola Agrotécnica Federal no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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91.671, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova a concessão outorga à RÁDIO UBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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91.670, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.669, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.668, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
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91.666, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO IBITURUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. |
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91.665, de 20.9.85
Publicado no DOU de 23.9.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. |
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91.658, de
18.9.85
Publicado no DOU de 19.9.85 |
Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
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91.655, de
17.9.85
Publicado no DOU de 18.9.85 |
Cria o Parque Nacional da Chapada da Diamantina. |
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91.654, de
16.9.85
Publicado no DOU de 17.9.85 |
Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão. |
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91.652, de
16.9.85
Publicado no DOU de 17.9.85 |
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da outras providências. |
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91.650, de
13.9.85
Publicado no DOU de 16.9.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.426.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.638, de 10.9.85
Publicado no DOU de 11.9.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 340.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.637, de 10.9.85
Publicado no DOU de 11.9.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Colégio Pedro II, e dá outras providências. |
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91.636, de 10.9.85
Publicado no DOU de 11.9.85 |
Revoga o Decreto nº 86.268, de 06 de agosto de 1981, que "Concede à Empresa Husky Oil International Ltd., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil'' e dá outras providências. |
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91.635, de 9.9.85
Publicado no DOU de 10.9.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 12.497.500.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.634, de 9.9.85
Publicado no DOU de 10.9.85 |
Concede autorização à empresa CHEVRON BARREIRINRAS EXPLORATION LIMITED para operar na Plataforma Submarina do Brasil, Águas Interiores e Mar Territorial fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS. |
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91.633, de 9.9.85
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Cria Comissão Especial para propor a reformulação da legislação que dispõe sobre o comércio e o uso de agrotóxicos e biocidas. |
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91.632, de 6.9.85
Publicado no DOU de 9.9.85 |
Altera o art. 4º do Decreto nº 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE. |
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91.631, de 6.9.85
Publicado no DOU de 9.9.85 |
Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (R-55). |
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91.630, de 6.9.85
Publicado no DOU de 9.9.85 |
Altera a composição e reduz a despesa do Grupo-Direção e Assessoramento Superior do Ministério da Marinha. |
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91.629, de 5.9.85
Publicado no DOU de 6.9.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Química, habilitação Engenharia de Alimentos, da Faculdade de Engenharia de Varginha. |
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91.628, de 5.9.85
Publicado no DOU de 6.9.85 |
Institui Comitê para coordenação das diretrizes referentes ao aprimoramento da educação técnica. |
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91.627, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lajeado Grande", situado no Município de São José do Cedro, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº. 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.626, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Jacutinga", situado no Município de São Miguel D'Oeste, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411 de 22 de outubro de 1971, e alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.625, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Barra Escondida" situado no Município de São José do Cedro, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.624, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Sandra", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pela Decreto nº 69.411, de 22 outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.623, de
4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina. |
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91.622, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Papuan", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.621, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Rosa II", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.620, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Dispõe sobre a área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Parolin", compreendido na referida área, no Município de Itaíopolis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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91.619, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Rosa I", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.618, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Entre Rios", situado no Município de São Miguel D'Oeste, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.617, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rabo de Galo", situado no Município de São Miguel D'Oeste, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. |
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91.616, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda "Puxim'' e ''Sarampo'', compreendidos nas referidas áreas, no Município de Canavieiras, no Estado da Bahia , e dá outras providências. |
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91.615, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências. |
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91.614, de 4.9.85
Publicado no DOU de 5.9.85 |
Institui o Projeto FALA-CIDADÃO e dá outras providências. |
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91.613, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Altera o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, que fixa normas para a transferência, transformação e desativação de empresas sob o controle do Governo Federal. |
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91.612, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Monterrey, Estados Unidos Mexicanos. |
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91.611, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Extingue o Consulado do Brasil em Istambul. |
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91.610, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Extingue o Consulado do Brasil em Nápoles. |
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91.609, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Extingue o Consulado do Brasil em Gdynia. |
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91.608, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Extingue o Consulado do Brasil em Rosário. |
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91.607, de 3.9.85
Publicado no DOU de 4.9.85 |
Institui Comissões de Especialistas para consultoria e assessoramento em matéria de avaliação e qualificação da educação superior. |
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91.606, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Cria a Comissão de Avaliação do Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências. |
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91.605, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Altera a composição da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. |
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91.604, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. |
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91.603, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial no valor de Cr$ 33.511.000.000 e dá outras providências. |
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91.602, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e ao Subanexo Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética, em favor de diversas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar no valor de Cr$ 375.429.100.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.601, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.073.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.600, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 96.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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91.599 de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 60.200.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.598 de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.254.500.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.597, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério da Educação e cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.596 de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre à Justiça do Trabalho e ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.103.933.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.595 de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.470.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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91.594 de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.593, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.712.381.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.592, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 62.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.591, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 45.223.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.590, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Emprego e Salário, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.589, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Abre ao Ministro da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial no valor de Cr$ 200.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.588, de 2.9.85
Publicado no DOU de 3.9.85 |
Autoriza a Companhia de Financiamento da Produção - CFP a elevar o seu capital. |
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91.587, de 30.8.85
Publicado no DOU de 2.9.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da estação de transição Volta Redonda, da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. |
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91.586, de 30.8.85
Publicado no DOU de 2.9.85 |
Outorga à Francisco Lindner S.A. - Indústria e Comércio concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio do Peixe onde se acham instaladas duas usinas hidrelétricas, no distrito de Luzerna, Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo. |
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91.585, de 30.8.85
Publicado no DOU de 2.9.85 |
Autoriza a instituição de Servidão de Solo, em favor da Concessão de Lavra, de que é titular a Indústria de Fosfatados Catarinense S.A.-IFC, por aquisição de direitos da firma Luchsinger Madorin S.A. |
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91.584, de 30.8.85
Publicado no DOU de 2.9.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Estoril da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL no Estado de São Paulo. |
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91.583, de 30.8.85
Publicado no DOU de 2.9.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Socorro da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
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91.582, de 29.8.85
Publicado no DOU de 30.8.85 |
Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. |
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91.581, de 29.8.85
Publicado no DOU de 30.8.85 |
Altera a redação do § 3. do art. 2º do Decreto nº 91.501, de 31 de julho de 1985. |
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91.580, de 29.8.85
Publicado no DOU de 30.8.85 |
Concede à Casa da Moeda do Brasil - CMB autorização para proceder o aumento do seu capital social. |
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91.579, de 29.8.85
Publicado no DOU de 30.8.85 |
Suspende a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e das Leis Complementares nº 1, de 1975, e nº 3, de 1976, do mesmo Estado. |
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91.578, de 29.8.85
Publicado no DOU de 30.8.85 |
Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum para a safra 1985/86, em todo o território nacional. |
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91.577, de 28.8.85
Publicado no DOU de 29.8.85 |
Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 08 de fevereiro de 1979, e dá outras providências. |
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91.576, de 27.8.85
Publicado no DOU de 28.8.85 |
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações". |
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91.575, de 27.8.85
Publicado no DOU de 28.8.85 |
Aprova o Regulamento do Fundo do Exército (R-198). |
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91.574, de 26.8.85
Publicado no DOU de 27.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIBARIBE DO RECIFE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. |
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91.573, de 26.8.85
Publicado no DOU de 27.8.85 |
Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará. |
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91.572, de 26.8.85
Publicado no DOU de 27.8.85 |
Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO DESCOBRIMENTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia. |
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91.571, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.570, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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91.569, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. |
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91.568, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.567, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará. |
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91.566, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO "PADRE ANCHIETA" - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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91.565, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO MUNDIAL S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. |
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91.564, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. |
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91.563, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Revoga a concessão outorgada à LINS RÁDIO CLUBE LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Lins, Estado de São Paulo. |
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91.562, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à TV ACAUÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. |
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91.561, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. |
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91.560, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.559, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.558, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.557, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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91.556, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.053.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.555, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.494.275.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.554, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura *, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.169.160.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.553, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.655.183.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.552, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.551, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.464.080.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.550, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.223.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.549, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 13.857.700.000, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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91.548, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.547, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Aeronáutica e da Justiça Eleitoral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.188.132.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.546, de 23.8.85
Publicado no DOU de 26.8.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.000, para a fim que especifica. |
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91.545, de 22.8.85
Publicado no DOU de 23.8.85 |
Dispõe sobre a transferência, para Brasília, da Comissão Nacional de Moral e Civismo - CNMC. |
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91.544, de 22.8.85
Publicado no DOU de 23.8.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SACRAMENTO LTDA., para a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO. |
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91.543, de
21.8.85
Publicado no DOU de 22.8.85 |
Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946. |
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91.542, de 19.8.85
Publicado no DOU de 20.8.85 |
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências |
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91.541, de 19.8.85
Publicado no DOU de 20.8.85 |
Dispõe sobre a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. |
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91.540, de 19.8.85
Publicado no DOU de 20.8.85 |
Cria, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), a Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento Social e de lnfra-estrutura - SDS, e dá outras providências. |
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91.539, de 19.8.85
Publicado no DOU de 20.8.85 |
Cria a Comissão Nacional de Meteorologia e dá outras providências. |
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91.538, de 16.8.85
Publicado no DOU de 19.8.85 |
Cria o Programa Ruas em Paz e dá outras providências. |
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91.537, de 16.8.85
Publicado no DOU de 19.8.85 |
Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. |
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91.536, de 16.8.85
Publicado no DOU de 19.8.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". |
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91.535, de 16.8.85
Publicado no DOU de 19.8.85 |
Altera o Regulamento para a Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 89.368, de 7 de fevereiro de 1984. |
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91.534, de 16.8.85
Publicado no DOU de 19.8.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Marinha. |
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91.533, de 15.8.85
Publicado no DOU de 16.8.85 |
Extingue, no Ministério dos Transportes, a Comissão Coordenadora da Política de Compra de Locomativas-CCPCL, e dá outras providências. |
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91.532, de 15.8.85
Publicado no DOU de 16.8.85 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências. |
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91.531, de 15.8.85
Publicado no DOU de 16.8.85 |
Cria a Grupo de Trabalho para Reformulação do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. |
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91.530, de 13.8.85
Publicado no DOU de 14.8.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Gopouva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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91.529, de 13.8.85
Publicado no DOU de 14.8.85 |
Aprova alteração introduzia no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. |
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91.528, de 13.8.85
Publicado no DOU de 14.8.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Guarujá III da CESP-Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. |
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91.527, de 13.8.85
Publicado no DOU de 14.8.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Morungaba da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL; no Estado de São Paulo. |
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91.526, de 12.8.85
Publicado no DOU de 13.8.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.525, de 12.8.85
Publicado no DOU de 13.8.85 |
Altera dispositivos dos Estatutos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor (FACR), aprovados pelo Decreto nº 77.250, de 27 de fevereiro de 1976, e dá outras providências. |
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91.524, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Estabelece restrições ao relacionamento com a República da África do Sul. |
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91.523, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RADIONORTE LTDA., para a JERONIMO T. MINAMIHARA & CIA LTDA. |
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91.522, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão à RADIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. |
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91.521, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. |
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91.520, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Outorga concessão à RÁDIO ÁGUA BRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitorino Freire, Estado do Maranhão. |
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91.519, de 9.8.85
Publicado no DOU de 12.8.85 |
Revoga o Decreto nº 91.120, de 13 de março de 1985, que abriu ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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91.518, de 8.8.85
Publicado no DOU de 9.8.85 |
Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.221.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.517, de 8.8.85
Publicado no DOU de 9.8.85 |
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.104.370.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.516, de 8.8.85
Publicado no DOU de 9.8.85 |
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial no valor de Cr$ 450.000.000, para atender despesas de organização, instalação funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. |
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91.515, de 8.8.85
Publicado no DOU de 9.8.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.422.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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91.514, de 8.8.85
Publicado no DOU de 9.8.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, créditos suplementares no valor de Cr$ 1.156.287.377.000, e dá outras providências. |
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91.513, de
7.8.85
Publicado no DOU de 8.8.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, e dá outras providências. |
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91.512, de 7.8.85
Publicado no DOU de 8.8.85 |
Autoriza o funcionamento do curso Ciências Contábeis do Instituto Santareno de Ensino Superior. |
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91.511, de 7.8.85
Publicado no DOU de 8.8.85 |
Declara luto oficial. |
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91.510, de 5.8.85
Publicado no DOU de 6.8.85 |
Altera a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. |
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91.509, de 5.8.85
Publicado no DOU de 6.8.85 |
Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados, de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. |
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91.508, de 5.8.85
Publicado no DOU de 6.8.85 |
Permite o uso nos uniformes das Forças Armadas e Auxiliares, da Insígnia da ''Ordem do Mérito Forças Armadas''. |
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91.507, de 5.8.85
Publicado no DOU de 6.8.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Ciências e Estudos Sociais da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Araguaína. |
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91.506, de 2.8.85
Publicado no DOU de 5.8.85 |
Abre à Justiça do Trabalho e ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.543.247.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.505, de 2.8.85
Publicado no DOU de 5.8.85 |
Abre ao Ministério da Saúde, e, favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento |
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91.504, de 2.8.85
Publicado no DOU de 5.8.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.503, de 1º.8.85
Publicado no DOU de 2.8.85 |
Altera o art. 1º do Decreto nº 91.031, de 5 de março de 1985, que autoriza o funcionamento de cursos de Administração. |
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91.502, de 31.7.85
Publicado no DOU de 1º.8.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especialr no valor de Cr$ 900.000.000.000, para o fim que especifica. |
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91.501, de 30.7.85
Publicado no DOU de 31.7.85 |
Institui a Comissão de Coordenação do Plano de Reforma Agrária da Administração Federal. |
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91.500, de 30.7.85
Publicado no DOU de 31.7.85 |
Institui a Secretaria Especial de Ação Comunitária e dá outras providências. |
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91.499, de 30.7.85
Publicado no DOU de 31.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo. |
|
91.498, de 30.7.85
Publicado no DOU de 31.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. |
|
91.497, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. |
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91.496, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. |
|
91.495, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. |
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91.494, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a RGS-RADIODIFUSÃO LTDA. |
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91.493, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
|
91.492, de 29.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.491, de 26.7.85
Publicado no DOU de 30.7.85 |
Revoga o artigo 18 e dá nova redação ao artigo 19 do Regulamento da Medalha Militar aprovado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956, alterado pelos Decretos nºs 69.313, de 05 de outubro de 1971, 70.751, de 23 de junho de 1972 e 88.247, de 22 de abril de 1983. |
|
91.490, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.962.978.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.489, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementarl no valor de Cr$ 12.545.400.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.488, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial no valor de Cr$ 5.590.758.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.487, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.302.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.486, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.800.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.485, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 231.350.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.484, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.483, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.482, de
26.7.85
Publicado no DOU de 29.7.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas inidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.481, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto n° 90.802, de 11 de janeiro de 1985. |
|
91.480, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.750.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.479, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.478, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.751.365.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.477, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.185.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.476, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.194.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.475, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.450.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.474, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Senado Federal em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.344.950.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.473, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.009.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.472, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 154.723.612.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.471, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Ministério daAgricultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.470, de
25.7.85
Publicado no DOU de 26.7.85 |
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 591.348.300.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.469, de
24.7.85
Publicado no DOU de 25.7.85 |
Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
|
91.468, de
24.7.85
Publicado no DOU de 25.7.85 |
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial, para a implantação e execução do Programa "Documentação para a Cidadania", e dá outras providências. |
|
91.467, de
23.7.85
Publicado no DOU de 25.7.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do Norte Catarinense. |
|
91.466, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Convoca a VIII Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
|
91.465, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Transição Sanatório, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. |
|
91.464, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Barrinha, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
|
91.463, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Transição Santa Bárbara, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. |
|
91.462, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - imóveis de propriedade particular, constituídos de terras e benfeitorias que menciona. |
|
91.461, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - imóveis de propriedade particular, constituídos de terras e benfeitorias que menciona. |
|
91.460, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Nuporanga, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
|
91.459, de
23.7.85
Publicado no DOU de 24.7.85 |
Revoga o Decreto n° 81.869, de 28 de junho de 1978, que concede à empresa HISPÂNICA DE PETRÓLEOS S/A - "HISPANOIL", autorização para funcionar na República Federativa do Brasil sob a denominação social da HISPÂNICA DE PETRÓLEOS S/A - "HISPANOIL" DO BRASIL", e dá outras providências. |
|
91.458, de
22.7.85
Publicado no DOU de 23.7.85 |
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Petroflex Indústria e Comércio S.A. |
|
91.457, de
22.7.85
Publicado no DOU de 23.7.85 |
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA. |
|
91.456, de
22.7.85
Publicado no DOU de 23.7.85 |
Autoriza a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a aumentar o capital social de sua subsidiária INTERNOR TRADE, INC., com sede em Nova Iorque - EUA. |
|
91.455, de
22.7.85
Publicado no DOU de 23.7.85 |
Autoriza o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas de Roraima - CER. |
|
91.454, de
22.7.85
Publicado no DOU de 23.7.85 |
Modifica o Decreto n° 83.841, de 14 de agosto de 1979, ampliando a delegação de competência ao Ministério das Minas e Energia, para atos relativos à concessão de lavra mineral. |
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91.453, de
19.7.85
Publicado no DOU de 22.7.85 |
Altera o Art. 1º do Decreto n° 89.384, de 15 de fevereiro de 1984, que "autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas Professor Laerte de Carvalho". |
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91.452, de
19.7.85
Publicado no DOU de 22.7.85 |
Institui Comissão para realizar estudos sobre o desporto nacional. |
|
91.451, de
19.7.85
Publicado no DOU de 22.7.85 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. |
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91.450, de
18.7.85
Publicado no DOU de 16.7.85 |
Institui a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. |
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91.449, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Autoriza o funcionamento de cursos, em regime especial, em Humaitá, Estado do Amazonas. |
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91.448, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Autoriza a funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Reabilitação, no Estado do Rio de Janeiro. |
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91.447, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patrocínio. |
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91.446, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Escola Superior de Artes Santa Cecília. |
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91.445, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares no valor de Cr$ 4.435.902.390.000, e dá outras providências. |
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91.444, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Abre ao Orçamento da União em favor de diversos Órgãos, os créditos, suplementares no Valor de Cr$ 15.677.811.300.000, e dá outras providências. |
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91.443, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 396.765.466.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.442, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas. |
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91.441, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Altera dispositivo do Regulamento para o Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497 de 5 de novembro de 1971. |
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91.440, de 18.7.85
Publicado no DOU de 19.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. |
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91.439, de
16.7.85
Publicado no DOU de 17.7.85 |
Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos (CEME), do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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91.438, de
15.7.85
Publicado no DOU de 16.7.85 |
Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. |
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91.437, de 15.7.85
Publicado no DOU de 16.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. |
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91.436, de 15.7.85
Publicado no DOU de 16.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO POTI S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
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91.435, de 15.7.85
Publicado no DOU de 16.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO TUPINAMBÁ DE SOBRAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará. |
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91.434, de 12.7.85
Publicado no DOU de 15.7.85 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto n° 91.238, de 08 de maio de 1985, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial para Coordenação das Ações na Área da Alimentação. |
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91.433, de 12.7.85
Publicado no DOU de 15.7.85 |
Altera o Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN). |
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91.432, de 12.7.85
Publicado no DOU de 15.7.85 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia. |
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91.431, de 12.7.85
Publicado no DOU de 15.7.85 |
Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências. |
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91.430, de 12.7.85
Publicado no DOU de 15.7.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Santo Angelo. |
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91.429, de 11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências. |
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91.428, de 11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Cardiologia. |
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91.427, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Estatística da Faculdade de Estatística Silva e Souza. |
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91.426, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre ao Ministério da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia o crédito especial no valor de Cr$ 11.865.000.000 e dá outras providências. |
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91.425, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.424, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.423, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Marinha e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 193.880.700.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.422, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Subanexo Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética, o crédito suplementar no valor de Cr$ 580.200.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.421, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre à Câmara dos Deputados e à Justiça Militar o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.954.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.420, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.419, de
11.7.85
Publicado no DOU de 12.7.85 |
Estabelece diretrizes a serem observadas pela Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 91.379, de 28 de junho de 1985, e dá outras providências. |
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91.418, de
10.7.85
Publicado no DOU de 11.7.85 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980. |
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91.417, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Altera a composição do Gabinete Pessoal do Presidente da República. |
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91.416, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
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91.415, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Varginha. |
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91.414, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba. |
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91.413, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Dispõe sobre a criação de função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. |
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91.412, de 9.7.85
Publicado no DOU de 10.7.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.411, de
8.7.85
Publicado no DOU de 9.7.85 |
Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. |
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91.410, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República. |
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91.409, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos Membros dos Gabinetes da Presidência da República. |
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91.408, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Altera a composição do Conselho Federal de Educação. |
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91.407, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências. |
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91.406, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social, e dá outras providências. |
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91.405, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Cria Comissões para Avaliação de Projetos desenvolvidos por entidades estatais, e dá outras providências. |
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91.404, de
5.7.85
Publicado no DOU de 8.7.85 |
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. |
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91.403 de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, a qualquer título, e dá outras providências. |
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91.402 de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.913.081.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.401 de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.400, de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Altera os efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1985, fixados pelo Decreto n° 90.700, de 12 de dezembro de 1984. |
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91.399, de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Revoga o Decreto n° 87.523, de 25 de agosto de 1982, que concedeu autorização para funcionar no Brasil à empresa American Airlines, Inc. |
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91.398, de
4.7.85
Publicado no DOU de 5.7.85 |
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. |
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91.397, de
3.7.85
Publicado no DOU de 4.7.85 |
Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R-8). |
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91.396, de
3.7.85
Publicado no DOU de 4.7.85 |
Fixa as atribuições gerais e a constituição do Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército. |
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91.395, de
3.7.85
Publicado no DOU de 4.7.85 |
Reduz a área prioritária fixada pelo Decreto nº 91.390, de 2 de julho de 1985. |
|
91.394, de 2.7.85
Publicado no DOU de 3.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
|
91.393, de 2.7.85
Publicado no DOU de 3.7.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPERUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. |
|
91.392, de 2.7.85
Publicado no DOU de 3.7.85 |
Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e dá nova redação a dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975. |
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91.391, de
2.7.85
Publicado no DOU de 3.7.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Apucaraninha, situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, e compreendida na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 91.390, de 02 de julho de 1985. |
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91.390, de
2.7.85
Publicado no DOU de 3.7.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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91.389, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Abre ao Ministério da Saúde em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar no valor, de Cr$ 42.500.603.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.388, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Altera dispositivos do Decreto n° 85.795, de 9 de março de 1981, que instituiu a Secretaria de Imprensa e Divulgação, e dá outras providências. |
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91.387, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a RÁDIO COROADO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO. |
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91.386, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. |
|
91.385, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. |
|
91.384, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. |
|
91.383, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, para a TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. |
|
91.382, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. |
|
91.381, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de. Caruaru, Estado de Pernambuco. |
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91.380, de 1º.7.85
Publicado no DOU de 2.7.85 |
Declara perempta a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. |
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91.379, de 28.6.85
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Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar Programa de Irrigação de um milhão de hectares no Polígono das Secas. |
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91.378, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a permutar com o Estado de Minas Gerais os imóveis que especifica. |
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91.377, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 353.622.040.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.376, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.166.061.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.375, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.900.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.374, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Abre a Justiça Eleitoral o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.373, de 27.6.85
Publicado no DOU de 28.6.85 |
Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.372, de 26.6.85
Publicado no DOU de 27.6.85 |
Institui Comissão Nacional visando ao estabelecimento de diretrizes que promovam o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem da língua materna. |
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91.371, de 26.6.85
Publicado no DOU de 27.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona. |
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91.370, de 26.6.85
Publicado no DOU de 27.6.85 |
Institui o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências. |
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91.369, de 25.6.85
Publicado no DOU de 26.6.85 |
Revoga os decretos que menciona. |
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91.368, de 25.6.85
Publicado no DOU de 26.6.85 |
Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1985 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. |
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91.367, de 24.6.85
Publicado no DOU de 25.6.85 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os táxis com motor a álcool. |
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91.366, de 24.6.85
Publicado no DOU de 25.6.85 |
Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII). |
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91.365, de 21.6.85
Publicado no DOU de 24.6.85 |
Autoriza o funcionamento de cursos da Faculdade de Filosofia do Norte Goiano. |
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91.364, de 21.6.85
Publicado no DOU de 24.6.85 |
Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica. |
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91.363, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.911.529.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.362, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 107.341.300.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.361, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial no valor de Cr$ 17.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
|
91.360, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar, no valor de Cr$ 48.389.900.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
|
91.359, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Justiça, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.900.400.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.358, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária-SNAD o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.357, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.627.840.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.356, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.037.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.355, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 25.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.354, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.601.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.353, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.432.400.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.352, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.438.390.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.351, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.350, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.100.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.349, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 990.000.000 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. |
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91.348, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.399.400.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.347, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago. |
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91.346, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Autoriza o funcionamento, de Cursos da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu. |
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91.345, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Cultura. |
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91.344, de 20.6.85
Publicado no DOU de 21.6.85 |
Altera o Anexo I do Decreto n° 85.860, de 31 de março de 1981, que dispõe sobre Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. |
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91.343, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Cria a Ordem-Honorífica denominada Ordem do Mérito Forças Armadas. |
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91.342, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
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91.341, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Cancela autorização para funcionamento no Brasil da The Home Insurance Company. |
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91.340, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e benfeitoria, necessária à implantação de estação transformadora de distribuição Embu, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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91.339, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Enseada, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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91.338, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo. |
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91.337, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
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91.336, de 18.6.85
Publicado no DOU de 19.6.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE GOIÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
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91.335, de 17.6.85
Publicado no DOU de 18.6.85 |
Altera a constituição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. |
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91.334, de 17.6.85
Publicado no DOU de 18.6.85 |
Autoriza a Federação Nacional dos Corretores de Seguros a de Capitalização a filiar-se à Confederacion Panamericana de Produtores de Seguros e ao Bureau lnternational Des Producteurs D' Assurances e De Réassurances. |
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91.333, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Educação e dá outras providências. |
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91.332, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. |
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91.331, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Abre à Presidência da República e ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.838.897.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.330, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Abre a Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.433.400.000 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. |
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91.329, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.000.000, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento . |
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91.328, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.691.500.000, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. |
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91.327, de 14.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito especial no valor de Cr$ 388.800.000.000, para o fim que especifica. |
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91.326, de 13.6.85
Publicado no DOU de 17.6.85 |
Restabelece a função de confiança que indica. |
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91.325, de 13.6.85
Publicado no DOU de 14.6.85 |
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Cobe, Japão. |
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91.324, de 13.6.85
Publicado no DOU de 14.6.85 |
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 74.810, de 04 de novembro de 1974. |
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91.323, de 13.6.85
Publicado no DOU de 14.6.85 |
Outorga concessão à RADIO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia. |
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91.322, de 13.6.85
Publicado no DOU de 14.6.85 |
Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Distrito Federal. |
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91.321, de 13.6.85
Publicado no DOU de 14.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Águas de Lindóia da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. |
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91.320, de 12.6.85
Publicado no DOU de 13.6.85 |
Dispõe sobre imóvel da União, no Distrito Federal. |
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91.319, de
12.6.85
Publicado no DOU de 13.6.85 |
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
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91.318, de
11.6.85
Publicado no DOU de 12.6.85 |
Dispõe sobre a composição das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. |
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91.317, de 11.6.85
Publicado no DOU de 12.6.85 |
Dispõe sobre a suspensão temporária de vigência do Decreto n° 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, prorroga o prazo de regulamentação e dá outras providências. |
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91.316, de 11.6.85
Publicado no DOU de 12.6.85 |
Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí. |
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91.315, de
5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a designação de servidor não-diplomático para missão permanente no exterior. |
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91.314, de 5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.008.284.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.313, de 5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Prorroga o início da vigência do Decreto n° 91.245, de 10 de maio de 1985. |
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91.312, de 5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da União Pioneira de Integração Social. |
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91.311, de 5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Centro de Ensino Superior de Catalão. |
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91.310, de 5.6.85
Publicado no DOU de 7.6.85 |
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Construção Civil da Faculdade de Engenharia São Paulo. |
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91.309, de 4.6.85
Publicado no DOU de 5.6.85 |
Dispõe sobre a Reforma da Administração Pública Federal e dá outras providências. |
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91.308, de 4.6.85
Publicado no DOU de 5.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Jaraguarí, Estado do Mato Grosso do Sul. |
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91.307, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Cria a Estação Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica, e dá outras providências. |
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91.306, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Cria a Estação Ecológica Niquiá em área de terra que indica, e dá outras providências. |
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91.305, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). |
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91.304, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências. |
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91.303, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. |
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91.302, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Outorga à Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Ribeirão Quilombo, situado no Município de Americana, Estado de São Paulo. |
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91.301, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e benfeitorias, necessária á implantação da estação transformadora de distribuição Sacomã da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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91.300, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e benfeitorias necessária á implantação de canteiro de obra, acampamento e serviços preliminares da Usina Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Franciso - CHESF, nos Estados de Pernambuco e Bahia. |
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91.299, de
3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Jaguarão, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.298, de
3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Uruguai, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.297, de
3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Uruguai, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.296, de
3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Uruguai, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.295, de
31.5.85
Publicado no DOU de 3.6.85 |
Inclui na organização da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL. |
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91.294, de
31.5.85
Publicado no DOU de 3.6.85 |
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. |
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91.293, de
31.5.85
Publicado no DOU de 3.6.85 |
Dispõe sobre a transferência, para Brasília, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). |
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91.292, de
31.5.85
Publicado no DOU de 3.6.85 |
Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. |
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91.291, de 31.5.85
Publicado no DOU de 3.6.85 |
Altera o artigo 29 do Decreto n° 84.557, de 12 de março de 1980, regulamentador do Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências. |
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91.290, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Desapropria ações dos conglomerados Sul Brasileiro e Habitasul e dá outras providências. |
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91.289, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.619.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.288, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Superviosionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.287, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Orçamento da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 369.445.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.286, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor das diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.634.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.285, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre aos Ministérios do Exército e da Justiça, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.403.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.284, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre aos Ministérios do Exército e da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 359.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.283, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 292.347.235.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.282, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Diversas Unidas Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.971.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.281, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.606.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.280, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.682.352,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.279, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Saúde e do Trabalho crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.278, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 143.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.277, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.276, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.275, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar, no valor de Cr$ 3.663.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.274, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar, no valor de Cr$ 162.000.000.,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.273, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Reabre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1984, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 90.726, de 19 de dezembro de 1984. |
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91.272, de 30.5.85
Publicado no DOU de 31.5.85 |
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.604.988,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.271, de 29.5.85
Publicado no DOU de 30.5.85 |
Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias. |
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91.270, de 28.5.85
Publicado no DOU de 29.5.85 |
Estabelece normas de atuação de empresas estatais e seus dirigentes, sobre controle de recursos e dispêndios, de que trata o Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
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91.269, de 28.5.85
Publicado no DOU de 29.5.85 |
Abre à Justiça Eleitoral e ao Ministério do da Justiça, em favor do Tribunal Regional Eleitoral Regional de São Paulo e do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 940.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.268, de 3.6.85
Publicado no DOU de 4.6.85 |
Abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.267, de 28.5.85
Publicado no DOU de 28.5.85 |
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. |
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91.266, de 27.5.85
Publicado no DOU de 28.5.85 |
Dispõe sobre a transposição de empregos e cargos permanentes para Categoria Funcional do Regula e reduz a despesa do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha. |
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91.265, de 24.5.85
Publicado no DOU de 27.5.85 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação das Áreas Atingidas pelas enchentes na Região Nordeste. |
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91.264, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito da Fundação de Ensino do Desenvolvimento do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina. |
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91.263, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito da Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina. |
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91.262, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Desenho Industrial da Faculdade de Desenho de Tatuí. |
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91.261, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis. |
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91.260, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de formação de Musicoterapia do Conservatório Musical Marcelo Tupinambá. |
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91.259, de 22.5.85
Publicado no DOU de 23.5.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Fundação do Ensino superior de Rio Verde, Goiás. |
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91.258, de 21.5.85
Publicado no DOU de 25.5.85 |
Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. |
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91.257, de 20.5.85
Publicado no DOU de 22.5.85 |
Altera a composição do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. |
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91.256, de 20.5.85
Publicado no DOU de 21.5.85 |
Altera dispositivo do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina as missões permanentes no exterior |
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91.255, de 20.5.85
Publicado no DOU de 21.5.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias, de propriedade particular que menciona. |
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91.254, de 17.5.85
Publicado no DOU de 20.5.85 |
Autoriza a ACESITA ENERGÉTICA S.A. a proceder ao aumento do seu capital social. |
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91.253, de 17.5.85
Publicado no DOU de 20.5.85 |
Altera disposições referentes à Progressão funcional na Carreira de Diplomata.. |
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91.252, de 17.5.85
Publicado no DOU de 20.5.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense. |
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91.251, de 17.5.85
Publicado no DOU de 20.5.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade Salesiana de Direito de Lorena, São Paulo. |
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91.250, de 17.5.85
Publicado no DOU de 20.5.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 83 989, de 18 de setembro de 1979, que dispõe sobre os Grupos-Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. |
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91.249, de
16.5.85
Publicado no DOU de 17.5.85 |
Inclui o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Avaliação de Incentivo Fiscais. |
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91.248, de
15.5.85
Publicado no DOU de 16.5.85 |
Dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências. |
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91.247, de
14.5.85
Publicado no DOU de 15.5.85 |
Extingue Órgão Colegiado da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda. |
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91.246, de
13.5.85
Publicado no DOU de 14.5.85 |
Dispõe sobre a transferência, para Brasília, do Conselho Nacional de Desportos (CND). |
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91.245, de
10.5.85
Publicado no DOU de 12.5.85 |
Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais por servidores da Administração Federal, e dá outras providências. |
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91.244, de
9.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências. |
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91.243, de
9.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do decreto nº 75.647, de 23 de abril de 1975, que trata da concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. |
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91.242, de
9.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. |
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91.241, de
9.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. |
|
91.240, de
8.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Dispõe sobre as condições de funcionamento do Conselho Interministerial de Preços e da Secretaria Especial de Abastecimento e Preços. |
|
91.239, de
8.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Abre a Justiça Eleitoral o Crédito suplementar, no valor de Cr$ 3.811.547.000, Para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.238, de
8.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Coordenação das Ações na Área da Alimentação. |
|
91.237, de
8.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA. |
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91.236, de
8.5.85
Publicado no DOU de 10.5.85 |
Dispõe sobre a execução financeira do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. |
|
91.235, de 8.5.85
Publicado no DOU de 9.5.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques. |
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91.234, de 8.5.85
Publicado no DOU de 9.5.85 |
Altera o art. 1º do Decreto nº 89.615, de 4 de maio de 1984, que autoriza o funcionamento de curso na Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de São Miguel Paulista. |
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91.233, de 7.5.85
Publicado no DOU de 8.5.85 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 88.157 de 9 de março de 1983, que cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa). |
|
91.232, de 7.5.85
Publicado no DOU de 8.5.85 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
|
91.231, de 6.5.85
Publicado no DOU de 7.5.85 |
Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência intermediárias, do Grupo-Direçao e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
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91.230, de 6.5.85
Publicado no DOU de 7.5.85 |
Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
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91.229, de 6.5.85
Publicado no DOU de 7.5.85 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984. |
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91.228, de 6.5.85
Publicado no DOU de 7.5.85 |
Transforma funções da Tabela de Gratificação de Gabinete do Programa Nacional de Desburocratização, e dá outras providências. |
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91.227, de 6.5.85
Publicado no DOU de 7.5.85 |
Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. |
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91.226, de 2.5.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Altera a redação do Decreto nº 89.785, de 13 de junho de 1984, que instituiu a Comissão Nacional do Ano Internacional da Juventude. |
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91.225, de 2.5.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. |
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91.224, de 2.5.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Concede ao instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos. |
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91.223, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento |
|
91.222, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 174.465.912.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.221, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 275.347.970.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.220, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
|
91.219, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.218, de 30.4.85
Publicado no DOU de 3.5.85 |
Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário o crédito suplementar no valor de Cr$ 164.572.911.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
|
91.217, de 30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Altera a método de faturamento de energia elétrica fornecida a unidades consumidoras do Grupo A atingidas pelas inundações ocorridas nos Estados da Região Nordeste e dá outras providências. |
|
91.216, de 30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo concedido à Comissão Especial de Desestatização pelo Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. |
|
91.215, de 30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências. |
|
91.214, de
30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. |
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91.213, de 30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Fixa novo salário-mínimo para todo o território nacional. |
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91.212, de
30.4.85
Publicado no DOU de 2.5.85 |
Altera a localização de sede do 2º BATALHÃO DE GUARDAS no Ministério do Exército e dá outras providências. |
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91.211, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.940.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.210, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso. |
|
91.209, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso. |
|
91.208, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB. |
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91.207, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. |
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91.206, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 7.264, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. |
|
91.205, de 29.4.85
Publicado no DOU de 30.4.85 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983 que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito Cerimonial Militar das Forças Armadas. |
|
91.204, de 26.4.85
Publicado no DOU de 29.4.85 |
Dispõe sobre os cargos de Comandante do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais e de Subcomandante do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais. |
|
91.203, de 26.4.85
Publicado no DOU de 29.4.85 |
Transfere subordinação de organizações Militares da Marinha, conforme especificado; altera dispositivo do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da organização do Ministério da Marinha; e dá outras providências. |
|
91.202, de 25.4.85
Publicado no DOU de 26.4.85 |
Altera o art. 4º do Decreto nº 91.177, de 29 de março de 1985, que instituiu Comissão Nacional para reformulação da educação superior. |
|
91.201, de 22.4.85
Publicado no DOU de 24.4.85 |
Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985. |
|
91.200, de 21.4.85
Publicado no DOU de 22.4.85 |
Declara luto oficial. |
|
91.199, de
9.4.85
Publicado no DOU de 10.4.85 |
Revoga o Decreto nº 89.537, de 10 de abril de 1984, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área que menciona, necessária ao Ministério da Marinha. |
|
91.198, de
16.4.85
Publicado no DOU de 17.4.85 |
Altera a redação da alínea "a", do art. 12, do Decreto nº 66.204, de 13 de fevereiro de 1970, que regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Públicas-FUNCAP. |
|
91.197, de
16.4.85
Publicado no DOU de 17.4.85 |
Dá nova redação ao art. 1º, I, do Decreto nº 88.142, de 2 de março de 1983, que dispõe sobre a constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. |
|
91.196, de
15.4.85
Publicado no DOU de 16.4.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências. |
|
91.195, de
15.4.85
Publicado no DOU de 16.4.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, sem benfeitorias, situados no Município e Comarca de Cunha, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP. |
|
91.194 de 12.4.85
Publicado no DOU de 15.4.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior de Erexim. |
|
91.193, de
12.4.85
Publicado no DOU de 15.4.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Santareno de Ensino Superior. |
|
91.192, de
11.4.85
Publicado no DOU de 12.4.85 |
Inclui representante do Programa Nacional de Desburocratização no Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas (GEACAP). |
|
91.191, de
11.4.85
Publicado no DOU de 12.4.85 |
Inclui representante do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativo-Financeira, criada pelo Decreto nº 91.157, de 18 de março de 1985. |
|
91.190, de
9.4.85
Publicado no DOU de 10.4.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 59.526.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
|
91.189, de
9.4.85
Publicado no DOU de 10.4.85 |
Altera o Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre o desempenho de atividades de assessoramento superior. |
|
91.188, de
8.4.85
Publicado no DOU de 9.4.85 |
Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro. |
|
91.187, de
8.4.85
Publicado no DOU de 9.4.85 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Formação de Professores de Jacobina. |
|
91.186, de 3.4.85
Publicado no DOU de 8.4.85 |
Concede autorização à BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. |
|
91.185, de 3.4.85
Publicado no DOU de 8.4.85 |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981. |
|
91.184, de
3.4.85
Publicado no DOU de 8.4.85 |
Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. |
|
91.183, de 3.4.85
Publicado no DOU de 8.4.85 |
Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei 7.301 de 29/03/85. |
|
91.182, de
2.4.85
Publicado no DOU de 3.4.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai. |
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91.181 de
2.4.85
Publicado no DOU de 3.4.85 |
Autoriza o funcionamento do curso emergencial de graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau da Faculdade de Filosofia do Recife. |
|
91.180, de
2.4.85
Publicado no DOU de 3.4.85 |
Autoriza a funcionamento da habilitação em Química, do curso de Ciências, da Faculdade de Ciências e Letras de Votuporanga - SP. |
|
91.179, de
1º.4.85
Publicado no DOU de 2.4.85 |
Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. |
|
91.178, de
1º.4.85
Publicado no DOU de 2.4.85 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. |
|
91.177, de 26.3.85
Publicado no DOU de 27.3.85 |
Institui Comissão Nacional visando à reformulação da educação superior e dá outras providências. |
|
91.176, de 26.3.85
Publicado no DOU de 27.3.85 |
Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências. |
|
91.175 de 26.3.85
Publicado no DOU de 27.3.85 |
Altera dispositivo do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 83.500, de 28 de maio de 1979. |
|
91.174, de 26.3.85
Publicado no DOU de 27.3.85 |
Dispõe sobre a composição do Gabinete Pessoal do Presidente da República. |
|
91.173, de 26.3.85
Publicado no DOU de 27.3.85 |
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para a prática do ato que menciona. |
|
91.172, de 26.3.85
Publicado no DOU de 28.3.85 |
Altera a denominação da Coordenação de Relações Públicas da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e estabelece suas competências. |
|
91.171, de 22.3.85
Publicado no DOU de 22.3.85 |
Altera o Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional, de Informática e Automação, e dá outras providências. |
|
91.170, de
22.3.85
Publicado no DOU de 25.3.85 |
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona. |
|
91.169, de
22.3.85
Publicado no DOU de 25.3.85 |
Regulamenta o disposto no artigo 4º, itens V e VI, da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973. |
|
91.168, de 22.3.85
Publicado no DOU de 25.3.85 |
Autoriza a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Energéticas e Diversas. |
|
91.167, de
22.3.85
Publicado no DOU de 25.3.85 |
Autoriza a Confederação Nacional das Profissões Liberais a filiar-se à Confederação Latinoamericana de Associações de Profissionais Universitários. |
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91.166, de 20.3.85
Publicado no DOU de 21.3.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Fundação Educacional do Estado do Pará. |
|
91.165, de 20.3.85
Publicado no DOU de 21.3.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. |
|
91.164, de
20.3.85
Publicado no DOU de 21.3.85 |
Revoga o Decreto nº 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. |
|
91.163, de
19.3.85
Publicado no DOU de 20.3.85 |
Altera a redação do artigo 17, do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. |
|
91.162, de 19.3.85
Publicado no DOU de 20.3.85 |
Altera os efetivos de Oficiais-Generais Combatentes. |
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91.161, de 19.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Cria a Comissão de Avaliação dos Salários do Pessoal de Empresas Estatais em Serviço no Exterior. |
|
91.160, de 19.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Cria a Comissão de Avaliação das Remunerações Indiretas da Administração Pública. |
|
91.159, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Institui a Comissão para Elaboração de Projeto sobre Responsabilidade nos Mercados Financeiros. |
|
91.158, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Institui a Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais e dá outras providências. |
|
91.157, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Cria a Comissão de Reforma Tributária e Descentralização Administrativo-Financeira. |
|
91.156, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Institui a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal e dá outras providências. |
|
91.155, de
18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para a prática dos atos que menciona. |
|
91.154, de 15.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85 |
Altera o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). |
|
91.153, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Introduz alterações no Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto n° 81.171, de 3 de janeiro de 1978, e dá outras providências. |
|
91.152, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
|
91.151, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Dispõe sobre a diretoria da Caixa Econômica Federal. |
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91.150, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Transfere a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN) e a Comissão de Coordenação do Controle Interno (INTERCON) para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
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91.149, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências. |
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91.148, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Dispõe sobre., a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. |
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91.147, de
22.3.85
Publicado no DOU de 25.3.85 |
Dispõe sobre a vinculação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). |
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91.146, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. |
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91.145, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. |
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91.144, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. |
|
91.143, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Altera a composição da Tabela Permanente dos Gabinetes de Presidência da República. |
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91.142, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85 |
Institui a Secretaria para Assuntos Extraordinário e dá outras providências. |
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91.141, de 14.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências. |
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91.140, de 14.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Declara de utilidade pública a MAHIKARI - SOCIEDADE RELIGIOSA. |
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91.139, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Altera a redação do item III do parágrafo 29 do artigo 104, do Regimento das Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio, aprova do, juntamente com outros Regimentos de Órgãos do Ministério da Indústria e do Comercio, pelo Decreto n° 533, de 23 de janeiro de 1962. |
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91.138, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas - COMPEME, criado pelo Decreto nº 90.414, de 07 de novembro de 1984. |
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91.137, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.200.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.136, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha e dá outras providências. |
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91.135, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas do Alto Taquari. |
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91.134, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás. |
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91.133, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Outorga concessão à REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás. |
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91.132, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO UBERABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de minas Gerais. |
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91.131, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem , em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias, que menciona. |
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91.130, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica, concluído entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. |
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91.129, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Cria empregos na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
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91.128, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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91.127, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.126, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Outorga concessão à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte. |
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91.125, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO VOZ DE ITABAIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. |
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91.124, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Aprova o Regulamento do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira. |
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91.123, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.122, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.121, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.120, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.780.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.119, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.118, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Cria, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Secretaria Especial de Coordenação Econômico-Social e dá outras providências. |
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91.117, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, os lmóveis rurais compostos pelos lotes n°s. 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 e 117, da área denominada "Colônia Verde Brasileira", situados nos Municípios de Santana do Araguaia e São Félix do Xingu, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de agosto de 1980 e 87.095, de 16 de abril de 1982. |
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91.116, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Militar |
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91.115, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Altera o Decreto n° 90.649, de 10 de dezembro de 1984, que criou a SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Ministério do Exército. |
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91.114, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85 |
Revoga o Decreto nº 38.599, de 17 de Janeiro de 1956, que aprovou o Regulamento de Estatística para Fins Militares. |
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91.113, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria Especial de Assuntos Econômicos e dá outras providências. |
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91.112, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RADIO TRIBUNA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia. |
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91.111, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Regulamenta a Lei n° 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências. |
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91.110, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à TELEVISÃO RONDON LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. |
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91.109, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. |
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91.108, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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91.107, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de sementes de malva da safra 1984/85. |
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91.106, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e semente de cevada cervejeira, safra 1985/86. |
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91.105, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Retifica a autorização para o funcionamento do curso de Administração da Faculdade São Camilo de Administração Hospitalar, de que trata o Decreto n° 90.213, de 25 de setembro de 1984. |
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91.104, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. |
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91.103, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. |
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91.102, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de produtos de origem agrícola. |
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91.101, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Vitória da Conquista - BA. |
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91.100, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. |
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91.099, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. |
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91.098, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. |
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91.097, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.096, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.095, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 864.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.094, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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91.093, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.092, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre a Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 370.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.091, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar a contratação de empréstimo, no valor de US$ 25,000,000.00, em favor da República do Peru. |
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91.090, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba. |
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91.089, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. |
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91.088, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.087, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
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91.086, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo. |
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91.085, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO NOVA BEBEDOURO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. |
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91.084, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre o montante do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB |
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91.083, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Educacional de Jataí-GO. |
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91.082, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Estabelece cargo privativos de Oficial-General e revoga os Decretos nº 73 368, de 26 de dezembro de 1973, nº 75 355, de 05 de fevereiro de 1975, nº 89 176, de 14 de. dezembro de 1983 e nº 89 498, de 29 de março de 1984. |
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91.081, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Introduz parágrafo único ao artigo 19 do Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972. |
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91.080, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Institui Conselho-Nacional de bibliotecas (CONABI) e dá outras providências. |
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91.079, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
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91.078, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Concede à Companhia Vale do Rio Doce, concessionário de serviço público, autorizado para construir um trecho de linha férrea numa faixa de terra situada em área indígena, e dá outras providências. |
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91.077, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências. |
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91.076, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Altera o nome do Instituto Nacional de Estudos do Mar para Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira. |
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91.075, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.074, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.073, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar no valor de Cr$ 91.193.669.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.072, de
12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Altera dispositivo do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei nº 6251, de 08 de outubro de 1975, que instituiu normas gerais sobre desportos. |
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91.071, de 12.3.85
Publicado no DOU de 12.3.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Concessão Simões'''' situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 91.070, de 12 de março de 1985. |
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91.070, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina. |
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91.069, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Transfere funções de confiança para a Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. |
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91.068, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85 |
Declara luto oficial. |
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91.067, de 12.3.85
Publicado no DOU de 12.3.85 |
Declara luto oficial. |
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91.066, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Ministério da Fazenda e ao Subanexo Encargos Gerais da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,000, para reforço dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.065, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.967.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.064, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.063, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.062, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000, para reforça de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.061, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.176.606.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.060, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.059, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Barra Funda, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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91.058, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Renova a concessão outorgada à CEARA RÁDIO CLUBE S/A e autoriza a transferência direta para a EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. |
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91.057, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada RÁDIO EDUCADORA LTDA., para a RÁDIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA. |
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91.056, de 7.3.85
Publicado no DOU de 8.3.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias necessárias à implantação do canal de desvio à ponte Campos Salles da CESP-Companhia Energética de São Paulo, no Estado de são Paulo. |
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91.055, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social. |
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91.054, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre o montante do Capital Social da Participação em Empreendimentos e Transportes S.A. - PETRASA. |
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91.053, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. |
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91.052, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre o montante do Capital Social da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS. |
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91.051, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA. |
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91.050, de
6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ALBUQUERQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. |
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91.049, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre a criação de emprego na Tabela Permanente do Ministério da Justiça, e dá outras providências. |
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91.048, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério do Interior e dá outras providências. |
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91.047, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Interior e dá outras providências. |
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91.046, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira de Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Piauí e dá outras providências. |
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91.045, de
6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás. |
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91.044, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO TAUBATÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. |
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91.043, de 6.3.85
Publicado no DOU de 7.3.85 |
Concede ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) autorização para executar correções Plani-altimétricas e pavimentação da rodovia RS-330 em faixa de terra situada junto a Área Indígena Guarita/ São João do Irapuã, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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91.042, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV STÚDIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a TVS - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. |
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91.041, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Outorga concessão à ABC - REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. |
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91.040, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Ciências e Letras da Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista - SP. |
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91.039, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.900.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.038, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Reabre ao Ministério da Saúde, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1984, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 90.718, de 18 de dezembro de 1984. |
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91.037, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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91.036, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Aprova o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM. |
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91.035, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, a ser desmembrada de maior porção, com benfeitoria, situada no município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica Rural da Telecomunicações de são Paulo S.A. - TELESP. |
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91.034, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
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91.033, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Tradutor e Intérprete do Instituto Mineiro de Ciências Administrativas e Tecnológicas. |
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91.032, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio. |
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91.031, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Autoriza a funcionamento dos cursos de Administração do Instituto Hoyler e da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo. |
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91.030, de 5.3.85
Publicado no DOU de 11.3.85 |
Aprova o Regulamento Aduaneiro. |
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91.029, de
5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências. |
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91.028, de
5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências. |
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91.027, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Sofia", situado no Município de Nazaré, no Estado da Bahia e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 91.026, de 05 de março de 1985. |
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91.026, de 5.3.85
Publicado no DOU de 6.3.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de Reforma agrária, no Município de Nazaré, no Estado da Bahia. |
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91.025 de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85 |
Autoriza a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a aumentar o Capital Social de sua subsidiária INTERNOR TRADE INC., com sede em Nova York -EUA. |
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91.024, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85 |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social. |
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91.023, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85 |
Autoriza a Telecomunicações Brasileira S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social. |
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91.022, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Outorga concessão à TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
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91.021, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. |
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91.020, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.019, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Concede à IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO autorização para funcionar no Brasil. |
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91.018, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
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91.017, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Declara de utilidade pública a Fundação Alexandre de Gusmão. |
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91.016, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Cassa a concessão outorgada à RÁDIO TOCANTINS DE TUCURUÍ LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará. |
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91.015, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em anda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.014, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.013, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Altera o Decreto nº 88.639, de 22 de agosto de 1983, que dispõe sobre a constituição do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER, e dá outras providências. |
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91.012, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.011, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. |
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91.010, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.009, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 746.000,000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.008, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.007, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.006, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.110.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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91.005, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Transfere estabelecimentos de Ensino Agrícola subordinados à Universidade Federal de Santa Maria para a Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e dá outras providências. |
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91.004, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências. |
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91.003, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Dispõe sobre a execução orçamentária do Projeto "Complementação de Imagens de Radar no Brasil". |
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91.002, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército e dá outras providências. |
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91.001, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Fixa o limite a que se refere o artigo 12, da Lei nº 7.238, da 29 de outubro de 1984. |
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91.000, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Altera o Decreto nº 88.811, de 04 de outubro de 1983, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Posse dos Pires" e "Posse do Inocêncio", situados no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul. |
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90.999, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Altera o Decreto nº 88.810, de 4 de outubro de 1983, que dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul. |
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90.998, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da área "Clementes/Cajazeiras", situado no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.997, de 27 de fevereiro de 1985. |
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90.997, de 27.2.85
Publicado no DOU de 28.2.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão. |
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90.996, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina - São Paulo. |
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90.995, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia da Fundação Educacional de Marechal Cândido Rondon/PR. |
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90.994, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis e da habilitação em Matemática do curso de Ciências - da Fundação Faculdade de Educação Ciências e Letras de Irati/PR. |
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90.993, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP. |
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90.992, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Rádio, da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP. |
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90.991, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação. |
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90.990, de
26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Cria empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências. |
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90.989, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 09 de março de 1976, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais. |
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90.988, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 801.292.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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90.987, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. |
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90.986, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.931.800.000, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.985, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.984, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério da Fazenda, a crédito suplementar no valor de Cr$ 19.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.983, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre a Justiça Federal de 1a. Instância o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.982, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.600.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.981, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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90.980, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretarla-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.979 de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 60 521, de 31 de março de 1967, que dispõe sobre a estrutura do Ministério da Aeronáutica. |
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90.978, de 25.2.85
Publicado no DOU de 1º.3.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá Outras providências. |
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90.977, de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nas cidades de Londrina, Apucarana, Cornélio Procópio e Curitiba, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. |
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90.976, de 22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE RINÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rinópolis Estado de São Paulo. |
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90.975, de
22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO TRANSRIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casemiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. |
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90.974, de 22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Turismo e das habilitações em Comércio Exterior e Administração de Hotéis do curso de Administração da Fundação Educacional de Foz do Iguaçu/PR. |
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90.973, de 22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras da Autarquia Universidade do Sudoeste/BA. |
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90.972, de 22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Suspende a execução da Emenda Constitucional nº 29, de 26 de agosto de 1983, do Estado do Rio Grande do Sul. |
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90.971, de 22.2.85
Publicado no DOU de 25.2.85 |
Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.709.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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90.970, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85 |
Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. USIBA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital autorizado, bem como do capital social. |
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90.969, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85 |
Inclui a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
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90.968, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85 |
Outorga concessão à TV CARAJÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará. |
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90.967, de 20.2.85
Publicado no DOU de 21.2.85 |
Dispõe sobre o provimento dos Cargos de Direção e Assessoramento no Grupo DAS-100, na Secretaria da Receita Federal. |
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90.966, de 15.2.85
Publicado no DOU de 20.2.85 |
Concede à empresa FISHCAM MARKETING S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. |
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90.965, de 15.2.85
Publicado no DOU de 20.2.85 |
Concede à empresa EBCAL TRADING S.A., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. |
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90.964, de 15.2.85
Publicado no DOU de 20.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Estação de Rádio UHF Multicanal Caçapava, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. |
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90.963, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Outorga concessão à TELEVISÃO SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. |
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90.962, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Inclui categorias funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-500, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. |
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90.961, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
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90.960, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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90.959, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. |
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90.958, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros. |
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90.957, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediária do Quadro Permanente do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências. |
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90.956, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a composição da categoria de Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde. |
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90.955, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, e dá outras providências. |
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90.954, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Outorga concessão à RADIO ARARIPE DE CEDRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará. |
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90.953, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná. |
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90.952,de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Altera a razão social da Companhia de Eletricidade de Alagoas-CEAL de que trata o Decreto nº 50.793, de 15 de junho de 1961. |
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90.951, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO RIO MADEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manicoré, Estado do Ama zonas. |
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90.950, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, e dá outra providências. |
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90.949, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a Composição da Categoria Direção Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências. |
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90.948, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85 |
Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre Brasil e o Chile. |
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90.947, de 13.2.85
Publicado no DOU de 14.2.85 |
Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes à Universidade Federal do Espírito Santo. |
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90.946, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Fixa os efetivos do Exército para 1985 |
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90.945, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espirito Santo. |
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90.944, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO LONGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperantina, Estado do Piauí. |
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90.943, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Fundação Educacional de Jahu, Estado de São Paulo. |
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90.942, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, Paraná. |
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90.941, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. |
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90.940, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 6.375.326.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.939, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 940.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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90.938, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 133.500.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.937, de 12.2.85
Publicado no DOU de 13.2.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 27.510.050.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.936, de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul. |
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90.935, de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
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90.934 de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Constitui Comissão Interministerial de Inquérito para apurar irregularidades ocorridas na Fundação de Assistência ao Estudante (FAE). |
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90.933 de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Dispõe sobre a função de confiança de Agente da Previdência Social. |
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90.932 de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados - CRN. |
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90.931 de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85 |
Fixa, para o exercício de 1985, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. |
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90.930 de 8.2.85
Publicado no DOU de 11.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. |
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90.929 de 8.2.85
Publicado no DOU de 11.2.85 |
Dá nome a unidade industrial construída pela AÇOMINAS. |
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90.928, de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985. |
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90.927, de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências. |
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90.926 de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Agrárias de Itumbiara, Goiás, com o curso de Agronomia. |
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90.925, de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru Estado do Ceará. |
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90.924 de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. |
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90.923 de 7.2.85
Publicado no DOU de 8.2.85 |
Dispõe sobre a composição das Categorias de Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações e dá outras providências. |
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90.922, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. |
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90.921 de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de ara dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e de Guarujá, Estado de São Paulo. |
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90.920, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação subestação de Cafelândia da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. |
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90.919, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 18.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.918, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CAPINÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. |
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90.917, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO INTERNACIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná. |
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90.916, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadra Permanente do Instituto de Administração Financeira da ela e Assistência Social a dá outras providências. |
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90.915, de 6.2.85
Publicado no DOU de 7.2.85 |
Outorga concessão à RÀDIO SANHAUÁ DE BAYEUX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba. |
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90.914, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Dispõe sobre a composição da categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de Agricultura de Mossoró, e dá outras providências. |
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90.913, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.912, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.911, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial valor de Cr$ 7.000.000.000, para o fim que especifica. |
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90.910, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.582.000.000, para reforçode dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.909, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 4.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.908, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 87.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.907, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 8.750.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.906, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Outorga concessão à RADIO RIO VERMELHO DE SILVÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás. |
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90.905, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Outorga concessão à RÁDIO CIDADE IMPERIAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. |
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90.904, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Outorga concessão à TV TIRADENTES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
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90.903, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. |
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90.902, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Cria empregos na Tabela Permanente do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
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90.901, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Morro Agudo da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
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90.900, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que dispõe sobre acidente em ser viço. |
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90.899, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Altera dispositivo do Decreto nº 89.812, de 19 de junho de 1984, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Capão Verde", situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso. |
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90.898, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Altera dispositivos do Decreto nº 89.811, de 19 de junho de 1984, que dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso. |
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90.897, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Seca ou Cavernoso, Invernada ou Invernadinha da Lage e Caracu", situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.896, de 05 de fevereiro de 1985. |
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90.896, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85 |
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná. |
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90.895, de 4.2.85
Publicado no DOU de 5.2.1985 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.894, de 4.2.85
Publicado no DOU de 5.2.1985 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.893, de 4.2.85
Publicado no DOU de 5.2.1985 |
Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. |
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90.892, de 1º.2.85
Publicado no DOU de 4.2.1985 |
Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 26, subscrito no setor da indústria de artigos e aparelhos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins. |
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90.891, de 1º.2.85
Publicado no DOU de 4.2.1985 |
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química. |
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90.890, de 1º.2.85
Publicado no DOU de 4.2.1985 |
Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Mossoró, e dá outras providências. |
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90.889, de 1º.2.85
Publicado no DOU de 4.2.1985 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química. |
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90.888, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Outorga concessão à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. |
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90.887, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Outorga concessão à REDE ALMEIDA PIMENTEL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
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90.886, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Outorga concessão à TELEVISÃO CARIMÃ LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
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90.885, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Autoriza o funcionamento da habilitação em Supervisão Escolar do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Divinópolis, Minas Gerais. |
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90.884, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de Palmas - Paraná. |
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90.883, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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90.882, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Torna sem efeito o Decreto nº 90.735, de 19 de dezembro de 1984, que outorgou concessão à TV TROPICAL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. |
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90.881, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Maria, e dá autras providências. |
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90.880, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências. |
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90.879, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Outorga concessão á RÁDIO E TELEVISÃO LIMEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo. |
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90.878, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. |
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90.877, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Dispõe sobre execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. |
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90.876, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Foz do Iguaçu - Paraná. |
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90.875, de 30.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
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90.874, de 29.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.000.000, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.873, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.872, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Votuporanga, São Paulo. |
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90.871, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.870, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre a Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 610.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.869, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.856.300.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.868, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.867, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Abre ao Ministério da Aeronáutica, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 78.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
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90.866, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Outorga concessão à JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. |
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90.865, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. |
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90.864, de 29.1.85
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Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET do Ministério da Agricultura, no regime de que trata o Decreto nº 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. |
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90.863, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal da Paraíba. |
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90.862, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de emprego de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Universidade Federal Fluminense. |
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90.861, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de São Paulo. |
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90.860, de 29.1.85
Publicado no DOU de 30.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Mato Grosso. |
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90.859, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.1985 |
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984. |
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90.858, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.1985 |
Altera a redação do Art. 1º, do Decreto nº 90.078, de 16 de agosto de 1984, que estende o prazo fixado pelo parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 88.694, de 13 de setembro de 1983. |
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90.857, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências. |
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90.856, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Altera o Decreto nº 86.217, de 15 de julho de 1981, que institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". |
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90.855, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO SERTÕES DE MOMBAÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará. |
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90.854, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Goiás. |
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90.853, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Ceará. |
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90.852, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal da Bahia. |
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90.851, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.1985 |
Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, da Carreira do Magistério na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Amazonas. |
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90.850, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Outorga concessão à SOMBRASIL COMUNlCAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeiro do Itapemirin, Estado do Espírito Santo. |
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90.849, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. |
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90.848, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO ITATAIA DE SANTA QUITÉRIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará. |
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90.847, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DO IPU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Ipu, Estado do Ceará. |
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90.846, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará. |
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90.845, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. |
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90.844, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. |
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90.843, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial nº 27, subscrito no setor da indústria do vidro. |
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90.842 de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Autoriza o funcionamento da Escola de Agronomia de Vitória da Conquista, com o curso de Agronomia, da Autarquia Universidade do Sudoeste da Bahia. |
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90.841 de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Autoriza o funcionamento da Escola de Zootecnia da Autarquia Universidade do Sudoeste da Bahia. |
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90.840 de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.1985 |
Autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Artística e de Dança, da Sociedade Educacional da Cidade - Rio de Janeiro - RJ. |
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90.839, de 23.1.85
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Altera a composição da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, de que trata o Decreto nº 79.109, de 11 de janeiro de 1977. |
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90.838, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar, no valor de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.837, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000. |
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90.836, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Fixa os Preços Mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva, safra 1985. |
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90.835, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima. |
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90.834, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Altera dispositivo do Decreto nº 63.662, de 21 de novembro de 1968. |
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90.833, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Cria a Comissão Interministerial destinada a examinar os elementos envolvidos na etapa complementar do programa de obtenção de meios para a Marinha do Brasil. |
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90.832, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Concede autorização ao navio de pesquisa "ENDEAVOR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. |
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90.831, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Dispõe sobre a composição da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências. |
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90.830, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do ex-Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. |
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90.829, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.270.100.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.828, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
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90.827, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Reabre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1984, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 90.579, de 28 de novembro de 1984. |
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90.826, de 22.1.85
Publicado no DOU de 23.1.1985 |
Inclui a Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. |
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90.825, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.1985 |
Abre o Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.053.284.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
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90.824, de 18.1.85
Publicado no DOU de 21.1.1985 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
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90.823, de 18.1.85
Publicado no DOU de 31.1.1985 |
Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974. |
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90.822, de 18.1.85
Publicado no DOU de 21.1.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense. |
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90.821, de 18.1.85
Publicado no DOU de 21.1.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Associadas do Ipiranga. |
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90.820, de 18.1.85
Publicado no DOU de 21.1.1985 |
Autoriza o funcionamento do curso de Agrimensura do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos - MS. |
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90.819, de 18.1.85
Publicado no DOU de 21.1.1985 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. |
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90.818, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.1985 |
Altera a Composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de lntegração (CNAALADI). |
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90.817, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.1985 |
Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081, de 24 de janeiro de 1979. |
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90.816, de 16.1.85
Publicado no DOU de 18.1.1985 |
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1984, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. |
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90.815, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.1985 |
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. |
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90.814, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.1985 |
Concede a Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital social. |
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90.813, de 15.1.85
Publicado no DOU de 16.1.1985 |
Fixa as proporções para o cálculo do número de vagas que deveriam ser abertas em 1984 para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Ma rinha. |
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90.812, de 15.1.85
Publicado no DOU de 16.1.1985 |
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Invernada do machado", "São Bento", "Covó", "Covozinho" e "Chopim I", situados no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, e compreendidos nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.811, de 15 de janeiro de 1985. |
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90.811, de 15.1.85
Publicado no DOU de 16.1.1985 |
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, localizadas no Município de Mangueirinha, no Estalo do Paraná. |
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90.810, de 14.1.85
Publicado no DOU de 15.1.1985 |
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1984, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. |
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90.809, de 11.1.85
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Outorga concessão à TV PONTA NEGRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
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90.808, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Renova a concessão outorgada à CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. |
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90.807, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DA CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
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90.806, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Renova a concessão à RÁDIO CRUZEIRO DA BAHIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
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90.805, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO RECORD S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
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90.804, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. |
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90.803, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Catanduvas, Estado do Paraná. |
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90.802, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Regula o processo de autorização para funcionar, no País, de empresas estrangeiras que têm por objetivo a exploração do transporte aéreo e serviços acessórios. |
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90.801, de 11.1.1985
Publicado no DOU de 14.1.1985 |
Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras que não estejam em serviços aéreos regulares. |
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90.800, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO 14 DE JULHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Julio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. |
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90.799, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. |
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90.798 de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das subestações Reginópolis e Pongaí da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. |
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90.797, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Altera o Regulamento de Passaportes aprovado pelo Decreto nº 84.541, de 11 de março de 1980. |
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90.796, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Salvador, Estado da Bahia e Santos, Estado de São Paulo. |
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90.795, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco. |
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90.794, de 10.1.1985
Publicado no DOU de 11.1.1985 |
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas na faixa de segurança da 1ª etapa do reservatório da usina hidrelétrica de Ilha Grande, da Centrais Elétricas do Sul ao Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. |
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90.793, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Outorga concessão à RÁDIO DRAGÃO DO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Massapé, Estado do Ceará. |
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90.792, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.. |
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90.791, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.. |
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90.790, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Disciplina a atuação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em área de concessionário de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. |
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90.789, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a praticar os atos que menciona. |
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90.788, de 9.1.1985
Publicado no DOU de 10.1.1985 |
Define critério para atribuição da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.. |
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90.787, de 7.1.1985
Publicado no DOU de 8.1.1985 |
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petroflex Indústria e Comércio S.A. |
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90.786, de 7.1.1985
Publicado no DOU de 8.1.1985 |
Aumenta o Capital da Companhia de Financiamento da Produção. |