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Presidência
da República |
DECRETO No 92.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº
5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de
setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação
nº 836/85, conforme consta do Processo nº 23033.000470/83-2 do Ministério da
Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell, mantida pelo Instituto Educacional Luzwell de Ensino Superior, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da
Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1986
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