Presidência da República

DECRETO Nº 90.844, DE 23 DE Janeiro de 1985

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERAND0 que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66 de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 10, a modalidade de Acordos Comerciais, com a finalidade exclusiva de promover o comércio entre os países-membros;

CONSIDERANDO que, de conformidade com os artigos 9 e 11 do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, em 29 de novembro de 1982, o referido Acordo está aberto à adesão, mediante a assinatura de Protocolo Adicional, dos demais países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto nos artigos 3 e 17 do mencionado Acordo Comercial nº 22, os países signatários poderão rever seu Anexo I e subscrever Protocolos Adicionais que registrem os resultados das revisões;

CONSIDERANDO que, os Plenipotenciários de Argentina, Brasil e México, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, em 28 de novembro de 1984, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, anexo ao presente Decreto;

DECRETA:

Artigo 1º , De 1º de janeiro a 31 de dezembro 1985, as importações dos produtos especificados no Anexo I do referido Protocolo Adicional, originárias da Argentina e do México, bem como dos países considerados na ALADI de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e às condições estipulados no Anexo em questão.

Parágrafo único , As disposições deste Decreto aplicam-se exclusivamente aos países discriminados neste artigo, não sendo extensíveis a outros países, por força da cláusula da Nação mais favorecida ou de dispositivos equivalentes.

Artigo 2º - O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgão competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Brasília, em 23 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1985

ACORDO COMERCIAL Nº 22

PROTOCOLO MODIFICATIVO E DE ADESÃO DA REPÚBLICA fEDERATIVA DO BRASIL AO ACORDO COMERCIAL SUBSCRITO ENTRE A ARGENTINA E O MÉXICO

Segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, devidamente acreditados por seus respectivos Governos, com poderes apresentados em boa e devida forma depositados na Secretaria-Geral da Associação,

ACORDAM:

Artigo 1º . - Formalizar a adesão da República Federativa do Brasil ao Acordo Comercial nº 22, subscrito pelos Governos da República Argentina e dos Estados Unidos Mexicanos em 29 de novembro de 1982, mediante a subscrição do presente Protocolo.

Artigo 2º . - Em virtude do disposto no artigo anterior, os Governos da República Argentina e dos Estados Unidos Mexicanos, na qualidade de signatários do Acordo Comercial nº 22 e o Governo da República Federativa do Brasil na qualidade de aderente do mencionado Acordo, convém em modificar o Anexo I que contém as preferências pactuadas por seus signatários para a importação dos produtos negociados, nos termos e condições estabelecidos no Anexo I do presente Protocolo.

Artigo 3º . - Para os feitos da delimitação do setor industrial compreendido no referido Acordo Comercial, incorporam-se no campo do Acordo os seguintes Produtos:

Artigo 4º . - Em conseqüência, o Governo da República Federativa do Brasil assume todas as obrigações e compromissos emanados do referido Acordo Comercial, ao mesmo tempo que adquire todos os direitos que ele outorga a seus signatários.

Artigo 5º . - As preferências registradas no Anexo I do presente Protocolo vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985 e terão vigência até 31 de dezembro de 1985.

Artigo 6º . - Em tudo quanto não tiver sido expressamente modificado pelo presente Protocolo vigorarão as disposições do Acordo Comercial nº 22.

Artigo 7º . - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após seu depósito na Secretaria-Geral da Associação.

ANEXO I

PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELOS PAÍSES SIGNATÁRIOS pARA

A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS

A) Preferências negociadas entre Argentina, Brasil e México

B) Preferências negociadas entre Argentina e Brasil

C) Preferências negociadas entre Argentina e México

D) Preferências negociadas entre Brasil e México

NOTAS COMPLEMENTARES

1. Argentina

A importação dos produtos negociados está sujeita, se prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

a) Decreto nº 319/83, artigo 5.

A Secretaria de Comércio emitirá Certificados de Declarações Juramentadas de Necessidades de Importação para as importações de matérias-primas e insumos para a indústria de produtos farmacêuticos, medicamentos, assim como bens e equipamentos destinados à saúde humana, correspondentes às posições tarifárias registradas no Anexo III desse Decreto, com intervenção prévia do Ministério da Saúde e Ação Social. (Aplicável aos produtos identificados no presente Anexo com um asterisco em nível da Tarifa Nacional (NADI)).

b) À constituição de um depósito bancário, que será regulado de conformidade com o disposto nas Resoluções do Ministério de Economia nº 8, de 5 de janeiro de 1984, e nº 29, de 18 de fevereiro de 1984.

Esse depósito poderá ser destinado ao pagamento dos direitos que tributarem as mercadorias objeto de sua constituição.

c) À percepção da taxa consular estabelecida pelo Decreto nº 1.411/83, cuja quantia é de 2 por cento, aplicada sobre o valor da fatura comercial e cujo montante está destinada ao pagamento dos direitos de importação correspondentes .

d) À percepção de uma taxa de estatística, estabelecida pelos Decretos nºs. 604 e 605/84, cuja quantia é de 1,5 por cento, aplicada sobre o valor CIF e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes.

e) Ao pagamento do valor FOB ou CyF das importações dos produtos negociados em prazos não inferiores a 90 dias, contados a partir da data de embarque, incluindo em seu caso o valor dos respectivos juros de financiamento, salvo para os produtos originários e procedentes da República Federativo do Brasil, negociados no presente Acordo nos quais não é exigido prazo mínimo de pagamento.

f) Os produtos negociados neste Acordo originários e procedentes da República Federativa do Brasil terão também um tratamento preferencial em termos de emissão automática de autorizações de importações.

2. Brasil

A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para cada caso, ao cumprimento das seguinte disposições:

a) À percepção da taxa de melhoramento de portos (3 por cento) estabelecida pela Lei nº 3.421, de 10/VIII/38, artigo 2º., letra A , e pelos Decretos-Leis nºs 415 e 1.507, de 10/I/69 e 23/XII/76, respectivamente.

b) Ao imposto sobre operações financeiras (20 ou 12 por cento, segundo corresponder) estabelecido pelos Decretos-Leis nºs 1.783 e 1.844, de 18/IV/80 e 30/XII/80, respectivamente, e pela Resolução nº 816 do Banco Central do Brasil, de 7/IV/83.

c) Aos programas estabelecidos pela CACEX, de conformidade com o disposto peIa Resolução nº 125, de 5/VIII/80 do CONCEX, salvo para os produto originários e procedentes da República Argentina em cujo caso, sempre que os documentos de importação estiverem emitidos corretamente, as respectivas guias de importação serão emitidas automaticamente.

Outrossim, a CACEX autorizará, nos comunicados respectivos, o registro de novos importadores para os produtos originários e procedente da República Argentina incluídos neste Acordo.

d) A contratação de câmbio de importação para liquidação futura, destinada à abertura da carta de crédito, fica condicionada ao depósito de 100 por cento do valor, em cruzeiros, da respectiva operação - Comunicado CECAM 312, de 4/VII/76. A liberação do referido depósito tornar-se-á efetiva pelo exato valor depositado, na data de liquidação de operação de câmbio.

3. México

a) Os produtos incluídos no presente Anexo estarão sujeitos também ao pagamento de:

i) Um direito adicional de 3 por cento aplicável sobre o montante do imposto geral de importação (artigos 35 e 57 da Lei Aduaneira); e

ii) Emolumento Consular em pesos mexicanos (Código Aduaneiro, Decreto de 11/II/72 e Decreto publicado no Diário Oficial de 19/IV/79).

b) A importação de toda tipo de produtos, de qualquer origem, está sujeita ao regime de licença prévia conforme estabelece a Tarifa de Imposto Geral de Importação com as exceções previstas na referida tarifa.

ABREVIATURAS

LI - Livre importação

LP - Licença prévia

IP - Importação proibida (Anexo I do Decreto nº 319/83 da República Argentina)

A) PREFERÊNCIAS NEGOCIADAS ENTRE ARGENTINA, BRASIL E MÉXICO

B) PREFERÊNCIAS NEGOCIADAS ENTRE A ARGENTINA E O BRASIL

C) PREFERÊNCIAS NEGOCIADAS ENTRE ARGENTNA E MÉXICO

D) PREFERÊNCIAS NEGOCIADAS ENTRE O BRASIL E O MÉXICO

A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do presente Protocolo, do qual enviará copias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo a cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e quatro, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Leopoldo H. Tettamanti

Pelo Governo de República Federativa do Brasil:

Alfredo Teixeira Valadão

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Arturo González Sánchez

Montevideo, 28 de diciembre de 1984.