Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Ementa

Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946

Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará

Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 15.750.000,00, à verba que especifica.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica.

Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.

Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946.

Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2.

Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.

Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.

Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República

Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.

Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal

Concede isenção de impostos, nas condições que especifica, para as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos bancários em solução de dívidas para com êles contraídas.

Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras providências

Autoriza a Fundação Darci Vargas a transferir bens à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.

Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ ....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica.

Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.

Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador.

Estende ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, as disposições do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de Janeiro de 1946.

Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944.

Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura.

Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz

Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica

Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.

Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo Lomonaco.

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras.

Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências

Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.

Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.

Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.

Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências.

Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona.

Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática.

Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras providências.

Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited".

Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras providências.

Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946.

Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de Setembro de 1946, do qual faz parte o anexo Protocolo de Assinatura.

Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.

Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências

Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná.

Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.

Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.

Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA

Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.

Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na "The Pará Eletric Railways and Lighting Company Ltda.".

Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.

Dispõe sôbre as jazidas de minério de manganês existentes no Território Federal do Amapá.

Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 8.486, de 28 de dezembro de 1945.

Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.

Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.

Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona.

Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:

Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.):

Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências

Fixa o número de Oficiais Generais do Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica

Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.

Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei n. 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942).

Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona.

Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.

Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.

Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.

Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.

Extingue Contadoria Secional e dá outras providências

Cria a Subcontadoria Secional junto à Estrada de Ferro Central do Piauí e dá outras providências.

Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.

Aceita a doação feita à União de uma posse ou terreno, situado na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências

Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros.

Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.

Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências.

Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de março de 1946.

Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.

Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências

Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.

Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.

Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.

Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições

Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.

Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de agôsto de 1946, e dá outras providências.

Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra.

Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.

Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras providências.

Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a readmissão e posse de José Galhanone de Oliveira.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941.

Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937.

Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946.

Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal

Transfere um 2º Tenente mestre de música do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais e extingue a vaga resultante.

Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 29.444.000,00, para as despesas com o Centro Técnico de Aeronáutica.

Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 .

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.

Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934.

Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.

Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.

Altera o plano geral de uniformes para os oficiais e praças da Aeronáutica.

Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.

Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.

Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.

Considera reformado na graduação e com o sôldo de suboficial um sargento ajudante.

Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.

Revoga o Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de 1946.

Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.

Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.

Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.

Aceita a doação feita à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.

Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.

Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências.

Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.

Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.

Dispõe sôbre as atribuições do Conselho de Segurança Nacional e de seus órgãos complementares e dá outras providências.

Inclusão de Oficiais da Reserva de 1ª Classe do Exército, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica.

Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências.

Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.

Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946.

Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé.

Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências.

Altera o Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá.

Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências.

Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências.

Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba que especifica.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências.

Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.

Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.

Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.

Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco, de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras providências

Acresce de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona.

Autoriza o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto às repartições municipais.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.

Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.

Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.

Reduz para Cr$ 2.247.200,00 o crédito especial de Cr$ 2.292.200,00 aberto pelo Decreto-lei nº 9.115, de 1 de Abril de 1946.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.

Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945.

Reduz para Cr$ 174.116,00 o crédito especial de Cr$ 187.200,00, aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de De-de 1946.

Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945.

Reduz para Cr$ 600.000,00 o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.694, de 16 de Janeiro de 1946.

Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências.

Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946

Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.

Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940

Dispõe sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre crédito especial e dá outras providências.

Fixa o número de Generais de Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro e dá outras providências.

Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945:

Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, do lnstituto Rio-Branco

Cria a Ordem Nacional do Mérito

Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores

Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.

Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações.

Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.

Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.

Transfere cadeiras do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca.

Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que especifica.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.

Modifica o disposto nos Decretos-leis nº 4.451, de 9 de julho de 1942, e 5.185, de 12 de janeiro de 1943, relativos à constituição e atribuições do Banco de Crédito da Borracha S.A., e dá outras providências.

Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.

Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.

Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.

Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149. 715,20, para pagamento de fornecimentos feitos pela firma F. Passos & Companhia.

Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.

Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.

Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946

Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.

Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.

Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências.

Altera, com redução de despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.

Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 – Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de gratificação de magistério.

Dispõe sôbre a cobrança da “taxa sôbre kW” criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947.

Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica.

Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial

Aprova o Estatuto dos Militares

Dispõe sôbre os pagamentos efetuados pela Delegacia do   Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências.

Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.

Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a operação de crédito que menciona, e dá outras providências.

Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.

Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências

Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências

Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.

Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.

Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército.

Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.

Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos Discipulos de Jesus do impósto que menciona

Regula a locação de prédios urbanos.

Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil.

Concede pensão especial a Agenor Alves Pereira.

Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946.

Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.

Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul.

Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.

Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.

Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia.

Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça – Partes Permanente e Suplementar – do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica

Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais.

Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais.

Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.

Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 e dá outras providências.

Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.

Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências

Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências

Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945.

Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 51.296,80, para pagamento de gratificação de magistério.

Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério.

Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias.

Aceita a doação feita à União de um imóvel, terreno e prédio, situado na Vila, de Guaimbé, Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências.

Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .

Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa .

Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências .

Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de 1941.

Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro.

Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.

Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica.

Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.

Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Regatas do Flamengo do pagamento de emolumentos de obras.

Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o P.E.N. Clube do Brasil do pagamento do impôsto que menciona.

Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.

Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Prorroga prazo para registro de partidos políticos

Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939:

Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946:

Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.

Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho

Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.

Lei Orgânica do Ensino Agrícola

Dá nova redação à alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de 1945.

Retifica o Decreto-lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946.

Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.

Considera reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada.

Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946.

Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945.

Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.

Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências

Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.

Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito.

Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências

Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas que especifica, incidentes sôbre gêneros de primeira necessidade.

Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sôbre sucata de ferro e aço.

Dispõe sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido.

Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento de gratificação de magistério.

9.593, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46

Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.

Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas.

Modifica dispositivo da Lei do Sêlo

Retifica o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946

Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.

Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943

Transfere a sede do 5º Distrito Naval

E Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino   superior de Agronomia.

Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências

Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências

Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.

Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.

Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona.

Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas

Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.

Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.

Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas

Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"

Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945

Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências

Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências

Retifica a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946

Dispõe sôbre aproveitamento de oficiais subalternos da reserva de 2ª classe no Quadro Auxiliar de Oficiais.

Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .

Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.

Dá nova redação ao item 4 do art. 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946.

Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura

Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de Setembro de 1943

Extingue a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio

Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946

Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28 Outubro de 1939, e dá outras providências.

Concede isenção do impôsto de renda.

Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de 1940.

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º 6º e 7º do Decreto-lei n.º 8.921, de 26 de Janeiro de 1946.

Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.258, de 14 de Maio de 1946.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.

Lei do Serviço Militar

Eleva a taxa de Educação e Saúde para Cr$ 0,80 e dá outras providências.

Concede isenção do impôsto de consumo pelo prazo de 2 anos, ao material destinado às emprêsas de navegação aérea.

Extingue a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, delega ao Governo deste, mediante convênio, atribuições por aquela então exercidas e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936.

Modifica o art. 23 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas.

Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda.

Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946.

Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.

Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.

Altera a Lei do Sêlo.

Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda

Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os, empregados beneficiados pelo Decreto-lei n.º 9.143, de 8 de Abril de 1946.

Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Institui a campanha nacional contra a tuberculose e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 40, do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946.

Modifica a redução do art. 3º do Decreto-lei nº 5.878, de 4 de Outubro de 1943.

Dá nova redação ao art. 14 e à alínea g do art. 24 do Decreto-lei número 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.

Funda o Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.

Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.

Extingue a Instrução Pré-Militar .

Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências

Dispõe sôbre a responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias.

Altera a discriminação das zonas de registro de imóveis constante do artigo 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Aprova a Convenção que cria uma Organização Educativa, Cientifica e Cultural das Nações Unidas e o Acôrdo Provisório que institui uma Comissão Preparatória Educativa, Científica e Cultural, concluídos em Londres, a 16 de Novembro de 1945, por ocasião da Conferência encarregada de criar uma Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas.

Suspende, por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941.

Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto-lei  nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946.

Modifica a lei do Impôsto de Consumo.

Dispõe sôbre a dispensa de empregados do Departamento Nacional do Café.

Considera insalubre a zona de Barra Bonita no Estado de São Paulo.

Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.

Modifica artigos do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais.

Da nova redação ao artigo 59 do Decreto-lei nº 9.120, de 4 de Abril de 1946

Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências.

Cria a floresta nacional do Araripe-Apodi

Dá nova redação ao artigo 57 do Decreto-lei n.  9.120, de 4 de Abril de 1946.

Altera o Decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943.

Dispõe sobre tributação de inseticidas.

Dispõe sobre a substituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional

Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.

Dá nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.

Dispõe sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Altera disposições dos Decretos-leis ns. 6.419. de 13 de Abril de 1944, e 8.493, de 28 de Dezembro de 1945, que regulam operações da Caixa de Mobilização Bancária.

Dá nova redação a um dispositivo do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de Abril de 1946.

Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).

Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.

Dispõe sôbre a concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União com exercício em leprosários.

Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.

Dá nova redação ao art. 24, letra “c”, do Decreto-lei n. 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.

Altera dispositivos do Decreto-lei número 7.915, de 30 de Agôsto de 1945 e dá outras providências.

Regula a distribuição de lucros, institui o “Imposto Adicional de Rendas”, determina a obrigatoriedade de depósitos bloqueados na Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.

Autoriza a cobrança de Cr$ 1,00, nos despachos de importação ou exportação para o estrangeiro, destinada ao Sindicato dos Ajudantes de Despachantes da Alfândega do Rio.

Permite a servidores públicos e das autarquias lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (S.E.N.A.I.).

Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências

Dispõe sôbre registro do impôsto de consumo.

Assegura direito a emprêgo aos ex-empregados do “Yokohama Specie Bank Limited”, cuja liquidação foi determinada pelo Decreto nº 19.059, de 2 de Julho de 1945.

Dispõe sobre a liberação de bens de súditos italianos.

Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército.

Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências.

Estabelece a constituição das Fôrças Armadas do País.

Lei de organização do Ministério da Guerra.

Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de Outubro de 1944, que dispõe sôbre o Pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

Aumenta o Quadro de Estado-Maior da Ativa, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.190, de 14 de Janeiro de 1943.

Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências.

Amplia o regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências.

Dispõe sôbre o registro civil das pessoas jurídicas

Modifica a redação do art. 15 do Decreto-lei nº 4.545, de 31 de Julho de 1942, que dispõe sôbre a forma e apresentação dos símbolos nacionais.

Dá nova redação à letra b, das isenções constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.

Restabelece a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946.

Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.

Modifica a data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto-lei número 7.734, de 10 de Julho de 1945.

Introduz alterações no Quadro 4 do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943.

Exclui do regime de administração federal a Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.

Exclui das disposições do Decreto-lei lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situação no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.

Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.

Susta a execução do Decreto-lei número 8.565, de 7 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o preenchimento de funções de assistente da Tabela Numérica de mensalistas da Escola de Agronomia Eliseu Maciel.

Suspende a execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946.

Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 .

Acrescenta um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945.

Prorroga o prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea “b”, do Código Nacional de Trânsito.

Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.

Dispõe sôbre depósito judicial  e dá outras providências.

Dispõe sôbre a organização do Desporto Hípico Nacional.

Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.

Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Institui, em caráter permanente, o Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas.

Dispõe sôbre a assistência educacional e instrutiva das órfãs dos militares, por intermédio da Fundação Osório, e dá outras providências.

Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.

Dispõe sobre o aproveitamento de servidor aposentado.

Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas.

Cria a Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso''

Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências.

Aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.

Exclui das disposições do Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal, concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Federação das Bandeirantes do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento da companhia nacional de proteção a maternidade, a infância e a adolescência.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, e dá outras providências.

Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.

Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.

Dispõe sôbre o reconhecimento da União dos Escoteiros do Brasil como instituição destinada a educação a extra-escolar.

Dispõe sôbre a acumulação de aposentadorias e pensões e dá outras providências.

Concede isenção do impôsto do sêlo

Dispõe sôbre a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos.

Dispõe sôbre a situação do segurado ou associado que passa do regime de uma instituição de previdência social ao de outra.

Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.

Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.

Expede normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários melhor consecução dos seus fins imediatos, e dá outras providências.

Concede aumento aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e da outras providências.

Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO)

Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

Altera diversas carreiras dos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.

Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.

Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Considera extranumerários mensalistas os serviços admitidos pelo Coordenador da Mobilização Econômica e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 168 da Decreto-lei n. 6.887, de 21 de Setembro de 1944.

Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil

Reorganiza o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.

Dispõe sôbre o preenchimento de funções da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Escola de Agronomia “Elizeu Maciel”, e dá outras providências.

Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.

Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.

Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, (Lei Orgânica do Ensino Industrial).

Altera dispositivos do decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943, e dá outras providências.

Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.258. de 10 de Fevereiro de 1944.

Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.

Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.

Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

Altera a redação do art. 177. do Decreto-lei nº 2.186 de 13 de maio de 1940

Altera a redação do art. 132 do Decreto-lei nº 3.759, de 25 de outubro de 1941.

Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942

Dá nova redação ao art. 211 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942

Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras providências.

Altera o artigo 154 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940).

Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil.

Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sôbre as carreiras de Dactilógrafo, Escriturário e Oficial Administrativo dos Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde.

Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 470.000,00, para pagamento de abono de emergência ao pessoal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia e dá outras providências.

Esclarece o Decreto-lei nº 8.121, de 22 de Outubro de 1945, e dá outras providêndias.

Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.

Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário,

Lei Orgânica do Ensino Normal.

Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.

Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.

Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Concede aumento geral aos servidores civis, militares, reformados inativos e pensionistas, e da outras providências.

Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a concessão de empréstimos de emergência a estabelecimentos bancários.

Dispõe sôbre as eleições de Governador e Assembléia Legislativa dos Estados.

Dispõe sôbre a reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D. N. O. C. S.).

Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de agôsto de 1945.

Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências.

Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação ao Decreto-lei número 7.473, de 18 de abril de 1945, que dispõe sôbre a criação do Instituto Rio Branco.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931.

Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.

Dispõe sôbre a situação dos músicos militares.

Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.

Regula situação dos Cadetes de Intendência.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.

Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939

Altera disposições do Decreto-lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943.

Concede autonomia, administrativa financeira, didática e disciplinar, à Universidade do Brasil, e dá outras providências.

Torna extensivo aos Capitães da Reserva de 2ª Classe que serviram na F. E. B.. os benefícios do Decreto lei nº 8.159, de 3-11-45, e dá outras providências.

Cria o “Fundo Aeronáutico”.

Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.

Revoga o titulo – “Dos contratos de trabalho na indústria Têxtil”, constante do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944, e dá outras providências.

Da nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942.

Modifica dispositivos do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944, e dá outras providências.

Cede à Sociedade Brasileira de Educação o imóvel que menciona.

Dispõe sôbre o provimento de cargos magos nas classes intermediárias e finais de carreiras de funcionários civis do Ministério da Guerra.

Revoga o Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942 e dá outras providências.

Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá  outras providências.

Dispõe sôbre gratificação de magistério.

Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.

Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

A prova o Acôrdo Ortográfico para a unidade da língua portuguesa.

Dispõe sôbre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

Cria no Ministério da Marinha o Departamento Administrativo de Recuperação do Material (DARM) e da outras providencias.

Altera a redação do art. 197 do Decreto-lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939.

Suprime a contribuição de empregados para Legião Brasileira de Assistência, a que se refere o art. 2º, alínea "a", do Decreto-lei número 4.830, de 15 de outubro de 1942.

Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.

Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.

Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.

Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943.

Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939

Altera diposições do Decreto- lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943.

Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939:

Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências.

Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942

Dispõe sôbre o patrimônio de partidos dissolvidos

Revoga o Decreto-lei n.º 7.666, de 22 de junho de 1945

Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940.

Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo do Exército, de oficiais subalternos da reserva convocados e de praças, e dá outras providências.

Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090, de 15 de outubro de 1945

Revoga o artigo 143 do Decreto-lei n° 7.586, de 28 de maio de 1945

Modifica um dispositivo do Regulamento para o Quadro de Estado-Maior do Exército.

Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.

Dôa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical

Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943

Concede isenção do impôsto do sêlo

Institui o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá outras providências

Altera um dispositivo do Decreto-lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945

Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Isenta do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção oficial.

Torna sem efeito o Decreto-lei número 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 228.400,00, às verbas que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a garantia do Banco do Brasil S.A. para a operação que menciona, e dá outras providências.

Suspende a execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942, e torna sem efeito o licenciamento de oficiais, nos têrmos do mesmo artigo.

Dispõe sôbre a incorporação, mediante acôrdo, da Escola Eliseu Maciel, de Pelotas, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.

Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências

Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.

Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.

Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências

Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.

Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial.

Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.

Dispõe sôbre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Código da Propriedade Industrial

Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944.

Altera o art. 2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país e cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Desportos.

Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.

Código de Águas Minerais.

Determina a majoração das prestações de benefícios concedidos pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, estabelece limites máximos e mínimos para as mesmas, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a cobrança dos direitos aduaneiros a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 6.462, de 2 de maio de 1944.

Amplia as deduções previstas no artigo 37 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que dispõe sôbre o impôsto de renda

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.

Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.

Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio leitoral.

Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências

Altera denominação de especialidade na Tabela nº 17 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 da março de 1942:

Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras providências:

Modifica o sistema de contribuição para o custeio ào Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS– e dá outras providências.

Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.

Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.

Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945.

Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural

Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais.

Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei nº 7. 666, de 22 de junho de 1945, e dá outras providências

Dispõe sôbre os atos contrários à ordem moral e econômica

Dispõe sôbre a matéria de que trata o Decreto-lei n. 5.125, de 22 de Dezembro de 1942

Lei de Falências

Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.

Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas Estradas de Ferro.

Revoga o Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942.

Modifica dispositivos do Código Nacional do Trânsito.

Exclui do impôsto de renda as operações que especifica

Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945

Dispõe sôbre sociedades de crédito, financiamento ou investimentos.

Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.

Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.

Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

Dispõe a respeito do montepio dos músicos militares.

Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências

Restabelece, em caráter facultativo, o uso dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático

Autoriza a intervenção da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária no estabelecimento bancário que menciona, e dá outras providências.

Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44

Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.

Transfere para o regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil e de suas Seções.

Suspende, até 31 de dezembro de 1945, o disposto ao art. 1º do Decreto-lei nº 2.954

Altera a redação dos artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

Concede anistia.

Dispõe sôbre a criacão do Instituto Rio Branco e dá outras providências.

Dispõe sôbre a organização da vida rural.

Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.

Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores

Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências.

Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.

Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.

Institui uma junta especial com atribuições referentes à aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943, nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944, e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944.

Autoriza a instituição da Fundação Rádio Mauá e dispõe sobre o seu funcionamento.

Publicado na CLBR de 1945

Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10-1-44.

Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento e dá outras providencias .

Altera, sem aumento de despesa, dando nova redação ao artigo 2º, na aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.218, de 30 de dezembro de 1944.

Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências

Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências

Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.

Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.

Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942.

Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.