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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 9.638, DE 22 DE AGOSTO DE 1946.
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República . |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República:
Verba 2 – Material
Consignação I – Material Permanente
Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Alinea 01 – Automóveis de passageiros
Inclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal ......................................... ... Cr$ 60.000,00.
Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Exclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal ..............................................Cr$ 60.000,00.
Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1946
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