DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O montepio a que se refere o § 3° do art. 17, da Lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928, regulamentado pelo art. 83, do Decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, é tornado extensivo aos oficiais da ativa que contarem mais de 40 anos de serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1939

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