Presidência
da República |
Decretos - Leis de 1937 a 1946
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Nº da Del |
Ementa |
9.914, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946 |
9.913, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará |
9.912, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências. |
9.911, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 15.750.000,00, à verba que especifica. |
9.910, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica. |
9.909, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências. |
9.908, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946. |
9.907, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2. |
9.906, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências. |
9.905, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946. |
9.904, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República |
9.903, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências. |
9.902, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal |
9.901, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede isenção de impostos, nas condições que especifica, para as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos bancários em solução de dívidas para com êles contraídas. |
9.900, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras providências |
9.899, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a Fundação Darci Vargas a transferir bens à Fundação Abrigo do Cristo Redentor. |
9.898, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente. |
9.897, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946. |
9.896, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ ....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras providências. |
9.895, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica. |
9.894, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946. |
9.893, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador. |
9.892, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estende ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, as disposições do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de Janeiro de 1946. |
9.891, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944. |
9.890, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura. |
9.889, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz |
9.888, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica |
9.887, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944. |
9.886, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências. |
9.885, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo Lomonaco. |
9.884, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras. |
9.883, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências |
9.882, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha. |
9.881, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências. |
9.880, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências. |
9.879, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências. |
9.878, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros. |
9.877, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona. |
9.876, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática. |
9.875, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras providências. |
9.874, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited". |
9.873, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras providências. |
9.872, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946. |
9.871, de 14.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de Setembro de 1946, do qual faz parte o anexo Protocolo de Assinatura. |
9.870, de 14.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências. |
9.869, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências |
9.868, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná. |
9.867, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar. |
9.866, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências. |
9.865, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo. |
9.864, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda. |
9.863, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências. |
9.862, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA |
9.861, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio. |
9.860, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na "The Pará Eletric Railways and Lighting Company Ltda.". |
9.859, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. |
9.858, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre as jazidas de minério de manganês existentes no Território Federal do Amapá. |
9.857, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 8.486, de 28 de dezembro de 1945. |
9.856, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências. |
9.855, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944. |
9.854, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona. |
9.853, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências. |
9.852, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias: |
9.851, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.): |
9.850, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências |
9.849, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Fixa o número de Oficiais Generais do Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica |
9.848, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945. |
9.847, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei n. 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942). |
9.846, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências |
9.845, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona. |
9.844, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937. |
9.843, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945. |
9.842, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências. |
9.841, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona. |
9.840, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências. |
9.839, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade. |
9.838, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos. |
9.837, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Extingue Contadoria Secional e dá outras providências |
9.836, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Cria a Subcontadoria Secional junto à Estrada de Ferro Central do Piauí e dá outras providências. |
9.835, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946. |
9.834, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Aceita a doação feita à União de uma posse ou terreno, situado na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
9.833, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências |
9.832, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros. |
9.831, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica. |
9.830, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências. |
9.829, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de março de 1946. |
9.828, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências. |
9.827, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências |
9.826, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências. |
9.825, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos. |
9.824, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências. |
9.823, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições |
9.821, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República |
9.820, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
9.819, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal. |
9.817, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de agôsto de 1946, e dá outras providências. |
9.816, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra. |
9.815, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945. |
9.814, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras providências. |
9.813, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências. |
9.812, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre a readmissão e posse de José Galhanone de Oliveira. |
9.811, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941. |
9.810, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937. |
9.809, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946. |
9.808, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal |
9.806, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Transfere um 2º Tenente mestre de música do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais e extingue a vaga resultante. |
9.805, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 29.444.000,00, para as despesas com o Centro Técnico de Aeronáutica. |
9.804, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
9.803, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 . |
9.802, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências. |
9.801, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946. |
9.800, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934. |
9.799, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais. |
9.798, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis. |
9.797, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
9.796, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência. |
9.795, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera o plano geral de uniformes para os oficiais e praças da Aeronáutica. |
9.794, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura. |
9.793, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências. |
9.792, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes. |
9.791, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Considera reformado na graduação e com o sôldo de suboficial um sargento ajudante. |
9.790, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social. |
9.789, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Revoga o Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de 1946. |
9.788, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. |
9.787, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências. |
9.786, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo. |
9.785, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Aceita a doação feita à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
9.784, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências. |
9.783, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador. |
9.782, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências. |
9.781, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943. |
9.780, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
9.779, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
9.778, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências. |
9.777, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências. |
9.775, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre as atribuições do Conselho de Segurança Nacional e de seus órgãos complementares e dá outras providências. |
9.776, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Inclusão de Oficiais da Reserva de 1ª Classe do Exército, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica. |
9.774, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências. |
9.773, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Restabelece cargos isolados de provimento efetivo. |
9.772, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946. |
9.771, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé. |
9.770, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências. |
9.769, de 6.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera o Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá. |
9.768, de 6.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências. |
9.767, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências. |
9.766, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945. |
9.765, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba que especifica. |
9.764, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências. |
9.763, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências. |
9.762, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946. |
9.761, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências. |
9.760, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências. |
9.759, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
9.758, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco, de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras providências |
9.757, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Acresce de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército. |
9.756, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona. |
9.755, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona. |
9.754, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto às repartições municipais. |
9.753, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona. |
9.752, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica. |
9.751, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
9.750, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências. |
9.749, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica. |
9.748, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América. |
9.747, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 2.247.200,00 o crédito especial de Cr$ 2.292.200,00 aberto pelo Decreto-lei nº 9.115, de 1 de Abril de 1946. |
9.746, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna. |
9.745, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945. |
9.744, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 174.116,00 o crédito especial de Cr$ 187.200,00, aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de De-de 1946. |
9.743, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945. |
9.742, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 600.000,00 o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.694, de 16 de Janeiro de 1946. |
9.741, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências. |
9.740, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946 |
9.739, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz. |
9.738, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940 |
9.737, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre crédito especial e dá outras providências. |
9.736, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Fixa o número de Generais de Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro e dá outras providências. |
9.735, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências |
9.734, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945: |
9.733, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, do lnstituto Rio-Branco |
9.732, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cria a Ordem Nacional do Mérito |
9.731, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores |
9.730, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências. |
9.729, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações. |
9.728, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências. |
9.727, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências. |
9.726, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Transfere cadeiras do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil e dá outras providências. |
9.725, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca. |
9.724, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências. |
9.723, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União. |
9.722, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que especifica. |
9.721, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante. |
9.720, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Modifica o disposto nos Decretos-leis nº 4.451, de 9 de julho de 1942, e 5.185, de 12 de janeiro de 1943, relativos à constituição e atribuições do Banco de Crédito da Borracha S.A., e dá outras providências. |
9.719, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo. |
9.718, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé. |
9.717, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos. |
9.716, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional. |
9.715, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149. 715,20, para pagamento de fornecimentos feitos pela firma F. Passos & Companhia. |
9.714, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina. |
9.713, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
9.712, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho. |
9.711, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor. |
9.710, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946 |
9.709, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945. |
9.708, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942. |
9.707, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências. |
9.706, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera, com redução de despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos. |
9.705, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências. |
9.704, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de gratificação de magistério. |
9.703, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre a cobrança da taxa sôbre kW criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947. |
9.702, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica. |
9.701, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial |
9.698, de 2.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Aprova o Estatuto dos Militares |
9.697, de 2.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre os pagamentos efetuados pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências. |
9.689, de 30.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências. |
9.687, de 30.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências. |
9.686, de 30.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências |
9.685, de 30.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a operação de crédito que menciona, e dá outras providências. |
9.684, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica. |
9.683, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências |
9.682, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências |
9.681, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências. |
9.680, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências. |
9.679, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner. |
9.678, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências. |
9.677, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências. |
9.676, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946. |
9.675, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
9.674, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército. |
9.673, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar. |
9.672, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra. |
9.671, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica |
9.670, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos Discipulos de Jesus do impósto que menciona |
9.669, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Regula a locação de prédios urbanos. |
9.668, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil. |
9.667, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Concede pensão especial a Agenor Alves Pereira. |
9.666, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho |
9.665, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946. |
9.664, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências. |
9.663, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946. |
9.662, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências. |
9.661, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul. |
9.660, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo. |
9.659, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências. |
9.658, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. |
9.657, de 28.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
9.656, de 27.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 |
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945. |
9.655, de 27.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 |
Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia. |
9.654, de 26.8.46 Publicado no DOU de 4.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça Partes Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. |
9.653, de 24.8.46 Publicado no DOU de 27.8.46 |
Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica |
9.652, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais. |
9.651, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais. |
9.650, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946. |
9.649, de 23.8.46 Publicado no DOU de 26.8.46 |
Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 e dá outras providências. |
9.648, de 23.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal. |
9.647, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências |
9.646, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências |
9.645, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945. |
9.644, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945. |
9.643, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 51.296,80, para pagamento de gratificação de magistério. |
9.642, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério. |
9.641, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias. |
9.640, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita a doação feita à União de um imóvel, terreno e prédio, situado na Vila, de Guaimbé, Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
9.639, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências. |
9.638, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República . |
9.637, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa . |
9.636, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências . |
9.635, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de 1941. |
9.634, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro. |
9.633, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. |
9.632, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo. |
9.631, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. |
9.630, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências. |
9.629, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio" |
9.628, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Regatas do Flamengo do pagamento de emolumentos de obras. |
9.627, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências. |
9.626, de 22.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal. |
9.625, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o P.E.N. Clube do Brasil do pagamento do impôsto que menciona. |
9.624, de 22.8.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal. |
9.623, de 22.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. |
9.622, de 22.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Prorroga prazo para registro de partidos políticos |
9.621, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências. |
9.620, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939: |
9.619, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946: |
9.618, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências. |
9.617, de 21.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências. |
9.616, de 21.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências. |
9.615, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho |
9.614, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola. |
9.613, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Lei Orgânica do Ensino Agrícola |
9.612, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação à alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de 1945. |
9.611, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Retifica o Decreto-lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946. |
9.610, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências. |
9.609, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Considera reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada. |
9.608, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências. |
9.607, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dispõe sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946. |
9.606, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945. |
9.605, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas. |
9.604, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências. |
9.603, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências. |
9.602, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências |
9.601, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd. |
9.600, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito. |
9.599, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências |
9.598, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas que especifica, incidentes sôbre gêneros de primeira necessidade. |
9.597, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sôbre sucata de ferro e aço. |
9.596, de 16.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Dispõe sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido. |
9.595, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências. |
9.594, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento de gratificação de magistério. |
9.593, de 16.8.46 |
Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
9.592, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério. |
9.591, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas. |
9.590, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Modifica dispositivo da Lei do Sêlo |
9.589, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Retifica o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946 |
9.588, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado. |
9.587, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943 |
9.586, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Transfere a sede do 5º Distrito Naval |
9.585, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
E Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia. |
9.584, de 14.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 |
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências |
9.583, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências |
9.582, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões. |
9.581, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945. |
9.580, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946 |
9.579, de 13.8.46 Publicado no DOU de 15.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona. |
9.578, de 13.8.46 Publicado no DOU de 15.8.46 |
Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas |
9.577, de 13.8.46 Publicado no DOU de 06.9.1946 |
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
9.576, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942. |
9.575, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências. |
9.574, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas |
9.573, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências |
9.572, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis" |
9.571, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945 |
9.570, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências |
9.569, de 12.8.46 Publicado no DOU de 27.8.49 |
Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências |
9.568, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Retifica a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946 |
9.555, de 7.8.46 Publicado no DOU de 9.8.46 |
Dispõe sôbre aproveitamento de oficiais subalternos da reserva de 2ª classe no Quadro Auxiliar de Oficiais. |
9.552, de 6.8.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Interpreta o Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946 |
9.545, de 5.8.46 Publicado no DOU de 7.8.46 |
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores . |
9.538, de 1º.8.46 Publicado no DOU de 3.8.46 |
Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil. |
9.536, de 1º.8.46 Publicado no DOU de 3.8.46 |
Dá nova redação ao item 4 do art. 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946. |
9.533, de 31.7.46 Publicado no DOU de 2.8.46 |
Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura |
9.530, de 31.7.46 Publicado no DOU de 2.8.46 |
Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de Setembro de 1943 |
9.525, de 26.7.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Modifica o Decreto-lei nº 9.409, de 27 de Junho de 1946 |
9.522, de 26.7.46 Publicado no DOU de 27.7.46 |
Extingue a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio |
9.519, de 25.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946 |
9.517, de 25.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28 Outubro de 1939, e dá outras providências. |
9.513, de 25.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Concede isenção do impôsto de renda. |
9.511, de 24.7.46 Publicado no DOU de 26.4.46 |
Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de 1940. |
9.505, de 23.7.46 Publicado no DOU de 25.4.46 |
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º 6º e 7º do Decreto-lei n.º 8.921, de 26 de Janeiro de 1946. |
9.504, de 23.7.46 Publicado no DOU de 25.4.46 |
Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.258, de 14 de Maio de 1946. |
9.502, de 23.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências. |
9.500, de 23.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Lei do Serviço Militar |
9.486, de 18.7.46 Publicado no DOU de 20.7.46 |
Eleva a taxa de Educação e Saúde para Cr$ 0,80 e dá outras providências. |
9.483, de 18.7.46 Publicado no DOU de 20.7.46 |
Concede isenção do impôsto de consumo pelo prazo de 2 anos, ao material destinado às emprêsas de navegação aérea. |
9.480, de 18.7.46 Publicado no DOU de 20.7.46 |
Extingue a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, delega ao Governo deste, mediante convênio, atribuições por aquela então exercidas e dá outras providências. |
9.461, de 15.7.46 Publicado no DOU de 17.7.46 |
Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil. |
9.460, de 15.7.46 Publicado no DOU de 17.7.46 |
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936. |
9.449, de 12.7.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Modifica o art. 23 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas. |
9.446, de 11.7.46 Publicado no DOU de 13.7.46 |
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda. |
9.442, de 10.7.46 Publicado no DOU de 21.7.46 |
Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946. |
9.422, de 3.7.46 Publicado no DOU de 4.7.46 |
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos. |
9.415, de 28.6.46 Publicado no DOU de 1º.7.46 |
Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências. |
9.409, de 27.6.46 Publicado no DOU de 29.6.46 |
Altera a Lei do Sêlo. |
9.407, de 27.6.46 Publicado no DOU de 29.6.46 |
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda |
9.403, de 25.6.46 Publicado no DOU de 28.6.46 |
Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências. |
9.401, de 24.6.46 Publicado no DOU de 26.6.46 |
Dispõe sôbre os, empregados beneficiados pelo Decreto-lei n.º 9.143, de 8 de Abril de 1946. |
9.398, de 21.6.46 Publicado no DOU de 24.6.46 |
Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
9.387, de 18.6.46 Publicado no DOU de 20.6.46 |
Institui a campanha nacional contra a tuberculose e dá outras providências. |
9.386, de 20.6.46 Publicado no DOU de 21.6.46 |
Dá nova redação ao artigo 40, do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946. |
9.385, de 20.6.46 Publicado no DOU de 22.6.46 |
Modifica a redução do art. 3º do Decreto-lei nº 5.878, de 4 de Outubro de 1943. |
9.377, de 18.6.46 Publicado no DOU de 20.6.46 |
Dá nova redação ao art. 14 e à alínea g do art. 24 do Decreto-lei número 8.393, de 17 de Dezembro de 1945. |
9.355, de 13.6.46 Publicado no DOU de 15.6.46 |
Funda o Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. |
9.346, de 10.6.46 Publicado no DOU de 12.6.46 |
Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências. |
9.331, de 10.6.46 Publicado no DOU de 12.6.46 |
Extingue a Instrução Pré-Militar . |
9.330, de 10.6.46 Publicado |
Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências |
9.328, de 10.6.46 Publicado no DOU de 12.6.46 |
Dispõe sôbre a responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias. |
9.327, de 10.6.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.272, de Maio de 1946. |
9.311, de 31.5.46 Publicado no DOU de 3.6.46 |
Altera a discriminação das zonas de registro de imóveis constante do artigo 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945. |
9.295, de 27.5.46 Publicado no DOU de 28.5.46 |
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências |
9.290, de 24.5.46 Publicado no DOU de 31.5.46 |
Aprova a Convenção que cria uma Organização Educativa, Cientifica e Cultural das Nações Unidas e o Acôrdo Provisório que institui uma Comissão Preparatória Educativa, Científica e Cultural, concluídos em Londres, a 16 de Novembro de 1945, por ocasião da Conferência encarregada de criar uma Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas. |
9.282, de 23.5.46 Publicado no DOU de 25.5.46 |
Suspende, por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941. |
9.278, de 23.5.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946. |
9.276, de 23.5.46 Publicado no DOU de 25.5.46 |
Modifica a lei do Impôsto de Consumo. |
9.272, de 22.5.46 Publicado no DOU de 24.5.46 |
Dispõe sôbre a dispensa de empregados do Departamento Nacional do Café. |
9.267, de 20.5.46 Publicado no DOU de 22.5.46 |
Considera insalubre a zona de Barra Bonita no Estado de São Paulo. |
9.258, de 14.5.46 Publicado no DOU de 16.5.46 |
Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências. |
9.249, de 10.5.46 Publicado no DOU de 13.5.46 |
Modifica artigos do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais. |
9.231, de 6.5.46 Publicado no DOU de 9.5.46 |
Da nova redação ao artigo 59 do Decreto-lei nº 9.120, de 4 de Abril de 1946 |
9.228, de 3.5.46 Publicado no DOU de 4.5.46 |
Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências. |
9.226, de 2.5.46 Publicado no DOU de 4.5.46 |
Cria a floresta nacional do Araripe-Apodi |
9.222, de 2.5.46 Publicado no DOU de 4.5.46 |
Dá nova redação ao artigo 57 do Decreto-lei n. 9.120, de 4 de Abril de 1946. |
9.220, de 2.5.46 Publicado no DOU de 4.5.46 |
Altera o Decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943. |
9.219, de 2.5.46 Publicado no DOU de 4.5.46 |
Dispõe sobre tributação de inseticidas. |
9.216, de 30.4.46 Publicado no DOU de 3.5.46 |
Dispõe sobre a substituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
9.215, de 30.4.46 Publicado no DOU de 30.4.46 |
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional |
9.205, de 27.4.46 Publicado no DOU de 30.4.46 |
Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal. |
9.203, de 27.4.46 Publicado no DOU de 30.4.46 |
Dá nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de Dezembro de 1945. |
9.202, de 26.4.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Dispõe sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
9.201, de 26.4.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Altera disposições dos Decretos-leis ns. 6.419. de 13 de Abril de 1944, e 8.493, de 28 de Dezembro de 1945, que regulam operações da Caixa de Mobilização Bancária. |
9.191, de 23.4.46 Publicado no DOU de 24.4.46 |
Revoga o Decreto-lei nº 8.759, de 21 de Janeiro de 1946. |
9.189, de 22.4.46 Publicado no DOU de 24.4.46 |
Dá nova redação a um dispositivo do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de Abril de 1946. |
9.183, de 15.4.46 Publicado no DOU de 17.4.46 |
Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial). |
9.178, de 15.4.46 Publicado no DOU de 16.4.46 |
Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945. |
9.177, de 15.4.46 Publicado no DOU de 17.4.46 |
Dispõe sôbre a concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União com exercício em leprosários. |
9.173, de 15.4.46 Publicado no DOU de 16.4.46 |
Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945. |
9.169, de 12.4.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Dá nova redação ao art. 24, letra “c”, do Decreto-lei n. 8.393, de 17 de Dezembro de 1945. |
9.168, de 12.4.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho. |
9.167, de 12.4.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Altera dispositivos do Decreto-lei número 7.915, de 30 de Agôsto de 1945 e dá outras providências. |
9.159, de 9.4.46 Publicado no DOU de 11.4.46 |
Regula a distribuição de lucros, institui o “Imposto Adicional de Rendas”, determina a obrigatoriedade de depósitos bloqueados na Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências. |
9.158, de 9.4.46 Publicado no DOU de 11.4.46 |
Autoriza a cobrança de Cr$ 1,00, nos despachos de importação ou exportação para o estrangeiro, destinada ao Sindicato dos Ajudantes de Despachantes da Alfândega do Rio. |
9.156, de 9.4.46 Publicado no DOU de 11.4.46 |
Permite a servidores públicos e das autarquias lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (S.E.N.A.I.). |
9.155, de 8.4.46 Publicado no DOU de 12.4.46 |
Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências |
9.148, de 08.4.46 Publicado no DOU de 10.4.46 |
Dispõe sôbre registro do impôsto de consumo. |
9.143, de 08.4.46 Publicado no DOU de 10.4.46 |
Assegura direito a emprêgo aos ex-empregados do “Yokohama Specie Bank Limited”, cuja liquidação foi determinada pelo Decreto nº 19.059, de 2 de Julho de 1945. |
9.123, de 03.4.46 Publicado no DOU de 14.4.46 |
Dispõe sobre a liberação de bens de súditos italianos. |
9.120, de 02.4.46 Publicado no DOU de 4.4.46 |
Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército. |
9.108, de 1º.4.46 Publicado no DOU de 3.4.46 |
Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências. |
9.107, de 1º.4.46 Publicado no DOU de 3.4.46 |
Estabelece a constituição das Fôrças Armadas do País. |
9.100, de 27.3.46 Publicado no DOU de 29.3.46 |
Lei de organização do Ministério da Guerra. |
9.097, de 26.3.46 Publicado no DOU de 27.3.46 |
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de Outubro de 1944, que dispõe sôbre o Pessoal do Instituto Nacional do Pinho. |
9.095, de 26.3.46 Publicado no DOU de 28.3.46 |
Aumenta o Quadro de Estado-Maior da Ativa, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.190, de 14 de Janeiro de 1943. |
9.094, de 26.3.46 Publicado no DOU de 27.3.46 |
Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências. |
9.092, de 26.3.46 Publicado no DOU de 28.3.46 |
Amplia o regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências. |
9.085, de 25.3.46 Publicado no DOU de 27.3.46 |
Dispõe sôbre o registro civil das pessoas jurídicas |
9.081, de 13.3.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Prorroga o prazo para a regulamentação do Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas. |
9.079, de 19.3.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Modifica a redação do art. 15 do Decreto-lei nº 4.545, de 31 de Julho de 1942, que dispõe sôbre a forma e apresentação dos símbolos nacionais. |
9.078, de 19.3.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Dá nova redação à letra b, das isenções constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945. |
9.076, de 18.3.46 Publicado no DOU de 19.3.46 |
Restabelece a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946. |
9.070, de 15.3.46 Publicado no DOU de 16.3.46 |
Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências. |
9.063, de 13.3.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Modifica a data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto-lei número 7.734, de 10 de Julho de 1945. |
9.051, de 12.3.46 Publicado no DOU de 14.3.46 |
Introduz alterações no Quadro 4 do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943. |
9.044, de 7.3.46 Publicado no DOU de 9.3.46 |
Exclui do regime de administração federal a Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini. |
9.049, de 11.3.46 Publicado no DOU de 13.3.46 |
Exclui das disposições do Decreto-lei lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situação no Distrito Federal, e dá outras providências. |
9.032, de 6.3.46 Publicado no DOU de 8.3.46 |
Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida carreira, e dá outras providências. |
9.025, de 27.2.46 Publicado no DOU de 28.2.46 |
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências. |
9.022, de 26.2.46 Publicado no DOU de 28.2.46 |
Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências. |
8.994, de 18.2.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Susta a execução do Decreto-lei número 8.565, de 7 de Janeiro de 1946, e dá outras providências. |
8.991, de 16.2.46 Publicado no DOU de 19.2.46 |
Dispõe sôbre o preenchimento de funções de assistente da Tabela Numérica de mensalistas da Escola de Agronomia Eliseu Maciel. |
8.988, de 16.2.46 Publicado no DOU de 16.2.46 |
Suspende a execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946. |
8.987-A, de 15.2.46 Publicado no DOU de 23.2.46 |
Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 . |
8983, de 14.2.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Acrescenta um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945. |
8.982, de 14.2.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Prorroga o prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea “b”, do Código Nacional de Trânsito. |
8.953, de 28.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências. |
8.951, de 26.1.46 Publicado no DOU de 4.2.46 |
Dispõe sôbre depósito judicial e dá outras providências. |
8.946, de 26.1.46 Publicado no DOU de 29.1.46 |
Dispõe sôbre a organização do Desporto Hípico Nacional. |
8.936, de 26.1.46 Publicado no DOU de 1.2.46 |
Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial. |
8.933, de 26.1.46 Publicado no DOU de 1.2.46 |
Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. |
8.921, de 26.1.46 Publicado no DOU de 29.1.46 |
Institui, em caráter permanente, o Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas. |
8.917, de 24.1.46 Publicado no DOU de 29.1.46 |
Dispõe sôbre a assistência educacional e instrutiva das órfãs dos militares, por intermédio da Fundação Osório, e dá outras providências. |
8.913, de 24.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938. |
8.895, de 24.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Dispõe sobre o aproveitamento de servidor aposentado. |
8.891, de 24.1.46 Publicado no DOU de 1.2.46 |
Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas. |
8.887, de 24.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Cria a Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso'' |
8.877, de 24.1.46 Publicado no DOU de 29.1.46 |
Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências. |
8.867, de 24.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências. |
8.851, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.3.46 |
Exclui das disposições do Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal, concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Federação das Bandeirantes do Brasil, e dá outras providências. |
8.850, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.3.46 |
Dispõe sobre a movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento da companhia nacional de proteção a maternidade, a infância e a adolescência. |
8.835, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, e dá outras providências. |
8.833, de 24.1.46 Publicado no DOU de 25.1.46 |
Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde. |
8.829, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica. |
8.828, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Dispõe sôbre o reconhecimento da União dos Escoteiros do Brasil como instituição destinada a educação a extra-escolar. |
8.821, de 24.1.46 Publicado no DOU de 26.1.46 |
Dispõe sôbre a acumulação de aposentadorias e pensões e dá outras providências. |
8.816, de 24.1.46 Publicado no DOU de 26.1.46 |
Concede isenção do impôsto do sêlo |
8.812, de 24.1.46 Publicado no DOU de 26.1.46 |
Dispõe sôbre a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos. |
8.807, de 24.1.46 Publicado no DOU de 25.1.46 |
Dispõe sôbre a situação do segurado ou associado que passa do regime de uma instituição de previdência social ao de outra. |
8.795, de 23.1.46 Publicado no DOU de 23.1.46 |
Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente. |
8.794, de 23.1.46 Publicado no DOU de 23.1.46 |
Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália. |
8.778, de 22.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas. |
8.769, de 21.1.46 Publicado no DOU de 22.1.46 |
Expede normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria Pensões dos Industriários melhor consecução dos seus fins imediatos, e dá outras providências. |
8.768, de 21.1.46 Publicado no DOU de 22.1.46 |
Concede aumento aos pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e da outras providências. |
8766, de 21.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgôtos de Niterói S. A. e dá outras providencias. |
8.760, de 21.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO) |
8.759, de 21.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Estende aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escreventes do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937. |
8.758, de 21.1.46 Publicado no DOU de 30.1.46 |
Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências. |
8.754, de 21.1.46 Publicado no DOU de 22.1.46 |
Altera diversas carreiras dos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
8.753, de 21.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural. |
8.740, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical. |
8.739, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas |
8.737, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.1.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
8.732, de 18.1.46 Publicado no DOU de 22.1.46 |
Considera extranumerários mensalistas os serviços admitidos pelo Coordenador da Mobilização Econômica e dá outras providências. |
8.727, de 18.1.46 Publicado no DOU de 21.1.46 |
Dá nova redação ao art. 168 da Decreto-lei n. 6.887, de 21 de Setembro de 1944. |
8.726, de 18.1.46 Publicado no DOU de 21.1.46 |
Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil |
8.709, de 17.1.46 Publicado no DOU de 19.1.46 |
Reorganiza o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências. |
8.707, de 17.1.46 Publicado no DOU de 19.1.46 |
Dispõe sôbre o preenchimento de funções da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Escola de Agronomia “Elizeu Maciel”, e dá outras providências. |
8.699, de 16.1.46 Publicado no DOU de 25.1.46 |
Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências. |
8.695, de 16.1.46 Publicado no DOU de 17.1.46 |
Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. |
8.689, de 15.1.46 Publicado no DOU de 16.1.46 |
Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências. |
8.682, de 15.1.46 Publicado no DOU de 16.1.46 |
Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945. |
8.680, de 15.1.46 Publicado no DOU de 17.1.46 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, (Lei Orgânica do Ensino Industrial). |
8.661, de 14.1.46 Publicado no DOU de 16.1.46 |
Altera dispositivos do decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943, e dá outras providências. |
8.651, de 11.1.46 Publicado no DOU de 14.1.46 |
Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.258. de 10 de Fevereiro de 1944. |
8.644, de 11.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências. |
8.629, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica. |
8.624, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências. |
8.622, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências. |
8.621, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. |
8.620, de 10.1.46 Publicado no DOU de 11.1.46 |
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências. |
8.613, de 9.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. |
8.608, de 9.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Altera a redação do art. 177. do Decreto-lei nº 2.186 de 13 de maio de 1940 |
8.607, de 8.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Altera a redação do art. 132 do Decreto-lei nº 3.759, de 25 de outubro de 1941. |
8.606, de 8.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942 |
8.605, de 8.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Dá nova redação ao art. 211 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942 |
8.590, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras providências. |
8.579, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Altera o artigo 154 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940). |
8.576, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Declara de utilidade pública o terreno que menciona, e permite que por meio de permuta por outro terreno se efetive sua desapropriação. |
8.570, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil. |
8.566, de 4.1.46 Publicado no DOU de 7.1.46 |
Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras providências. |
8.565, de 7.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Dispõe sôbre as carreiras de Dactilógrafo, Escriturário e Oficial Administrativo dos Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde. |
8.559, de 4.1.46 Publicado no DOU de 5.1.46 |
Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945. |
8.556, de 4.1.46 Publicado no DOU de 7.1.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 470.000,00, para pagamento de abono de emergência ao pessoal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. |
8.547, de 3.1.46 Publicado no DOU de 5.1.46 |
Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia e dá outras providências. |
8.546, de 3.1.46 Publicado na CLBR de 1946 |
Esclarece o Decreto-lei nº 8.121, de 22 de Outubro de 1945, e dá outras providêndias. |
8.542 de 2.1.46 Publicado no DOU de 4.1.46 |
Dispõe sôbre o pessoal da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior e da Contadoria Secional junto à mesmo Delegacia e dá outras providências. |
8.538 de 2.1.46 Publicado no DOU de 4.1.46 |
Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945. |
8.531, de 2.1.46 Publicado no DOU de 4.1.46 |
Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário, |
8.530, de 2.1.46 Publicado no DOU de 4.1.46 |
Lei Orgânica do Ensino Normal. |
8.527, de 31.12.45 Publicado no DOU de 5.1.1946 |
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal. |
8.526, de 31.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias. |
8.514, de 31.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências. |
8.512, de 31.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Concede aumento geral aos servidores civis, militares, reformados inativos e pensionistas, e da outras providências. |
8.495, de 28.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências. |
8.493, de 28.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a concessão de empréstimos de emergência a estabelecimentos bancários. |
8.492, de 28.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre as eleições de Governador e Assembléia Legislativa dos Estados. |
8.486, de 28.12.45 Publicado no DOU de 2.1.1946 |
Dispõe sôbre a reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D. N. O. C. S.). |
8.481, de 27.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de agôsto de 1945. |
8.475, de 27.12.45 Publicado na CLB de- 1945 |
Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências. |
8.463, de 27.12.45 Publicado no DOU de 29.12.1945 |
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências. |
8.461, de 26.12.45 Publicado no DOU de 31.12.1945 |
Dá nova redação ao Decreto-lei número 7.473, de 18 de abril de 1945, que dispõe sôbre a criação do Instituto Rio Branco. |
8.457, de 26.12.45 Publicado no DOU de 28.12.1945 |
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931. |
8.455, de 26.12.45 Publicado no DOU de 27.12.1945 |
Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências. |
8.442, de 26.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a situação dos músicos militares. |
8.440, de 24.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências. |
8.437, de 24.12.45 Publicado no DOU de 28.12.1945 |
Regula situação dos Cadetes de Intendência. |
8.430, de 24.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. |
8.401, de 19.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas. |
8.397, de 18.12.45 Publicado no DOU de 20.12.45 |
Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939 |
8.394, de 17.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Altera disposições do Decreto-lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943. |
8.393, de 17.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Concede autonomia, administrativa financeira, didática e disciplinar, à Universidade do Brasil, e dá outras providências. |
8.381, de 17.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Torna extensivo aos Capitães da Reserva de 2ª Classe que serviram na F. E. B.. os benefícios do Decreto lei nº 8.159, de 3-11-45, e dá outras providências. |
8.373, de 14.12.45 Publicado no DOU de 17.12.45 |
Cria o “Fundo Aeronáutico”. |
8.372, de 14.12.45 Publicado no DOU de 17.12.45 |
Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica. |
8.363 de 13.12.45 Publicado no DOU de 17.12.45 |
Revoga o titulo – “Dos contratos de trabalho na indústria Têxtil”, constante do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944, e dá outras providências. |
8.347, de 10.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Da nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942. |
8.341, de 10.12.45 Publicado no DOU de 13.12.45 |
Modifica dispositivos do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944, e dá outras providências. |
8.340, de 10.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Cede à Sociedade Brasileira de Educação o imóvel que menciona. |
8.328, de 10.12.45 Publicado no DOU de 14.12.45 |
Dispõe sôbre o provimento de cargos magos nas classes intermediárias e finais de carreiras de funcionários civis do Ministério da Guerra. |
8.327, de 10.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942 e dá outras providências. |
8.325, de 8.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
8.315, de 7.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre gratificação de magistério. |
8.308, de 6.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências. |
8.305, de 6.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. |
8.286, de 5.12.45 Publicado no DOU de 8.12.45 |
A prova o Acôrdo Ortográfico para a unidade da língua portuguesa. |
8.264, de 1º.12.45 Publicado no DOU de 7.12.45 |
Dispõe sôbre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. |
8.256, de 30.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Cria no Ministério da Marinha o Departamento Administrativo de Recuperação do Material (DARM) e da outras providencias. |
8.253, de 29.11.45 Publicado no DOU de 12.12.45 |
Altera a redação do art. 197 do Decreto-lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939. |
8.252, de 29.11.45 Publicado no DOU de 1º.12.45 |
Suprime a contribuição de empregados para Legião Brasileira de Assistência, a que se refere o art. 2º, alínea "a", do Decreto-lei número 4.830, de 15 de outubro de 1942. |
8.249, de 29.11.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União. |
8.247, de 29.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho. |
8.241, de 27.11.45 Publicado no DOU de 28.11.1945 |
Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único. |
8.234, de 27.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o Decreto-lei nº 6.795, de l7 de agôsto de 1944. |
8.223, de 26.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei. |
8.211, de 23.11.45 Publicado no DOU de 27.11.1945 |
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico. |
8.207, de 22.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências. |
8.201, de 21.11.45 Publicado no DOU de 24.11.1945 |
Altera o Decreto-Lei n. 5175, de 7 de janeiro de 1943. |
8.199, de 21.11.45 Publicado no DOU de 24.11.1945 |
Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939 |
8.196, de 20.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera diposições do Decreto- lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943. |
8.195, de 20.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939: |
8.184, de 19.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências. |
8.176, de 14.11.45 Publicado no DOU de 24.11.1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942 |
8.170, de 12.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre o patrimônio de partidos dissolvidos |
8.167, de 9.11.45 Publicado no DOU de 13.11.1945 |
Revoga o Decreto-lei n.º 7.666, de 22 de junho de 1945 |
8.163, de 7.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940. |
8.159, de 3.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo do Exército, de oficiais subalternos da reserva convocados e de praças, e dá outras providências. |
8.158, de 3.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090, de 15 de outubro de 1945 |
8.157, de 3.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei n° 7.586, de 28 de maio de 1945 |
8.150, de 29.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Modifica um dispositivo do Regulamento para o Quadro de Estado-Maior do Exército. |
8.127, de 24.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural. |
8.121, de 22.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Fixa os cargos do pessoal do magistério da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências. |
8.104, de 15.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dôa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências. |
8.080, de 11.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical |
8.079, de 11.10.45 Publicado no DOU de 11.10.45 |
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 |
8.067, de 10.10.45 Publicado no DOU de 12.10.45 |
Concede isenção do impôsto do sêlo |
8.064, de 10.10.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Institui o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá outras providências |
8.053, de 8.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera um dispositivo do Decreto-lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945 |
8.031, de 3.10.45 Publicado no DOU de 9.10.45 |
Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco |
8.029, de 2.10.45 Publicado no DOU de 4.10.45 |
Isenta do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção oficial. |
8.024, de 1º.10.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Torna sem efeito o Decreto-lei número 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. |
8.023, de 1º.10.45 Publicado no DOU de 3.10.45 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 228.400,00, às verbas que especifica, e dá outras providências. |
8.017, de 29.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Autoriza a garantia do Banco do Brasil S.A. para a operação que menciona, e dá outras providências. |
7.991, de 24.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende a execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942, e torna sem efeito o licenciamento de oficiais, nos têrmos do mesmo artigo. |
7.988, de 22.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais. |
7.970, de 19.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a incorporação, mediante acôrdo, da Escola Eliseu Maciel, de Pelotas, e dá outras providências. |
7.969, de 19.9.45 Publicado no DOU de 21.9.1945 |
Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências. |
7.967, de 18.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências |
7.961, de 18.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias. |
7.959, de 17.9.45 Publicado no DOU 20.9.1945 |
Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências. |
7.957, de 17.9.45 Publicado no DOU 20.9.1945 |
Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências. |
7.955, de 13.9.45 Publicado no DOU 15.9.1945 |
Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências |
7.954, de 13.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941. |
7.944, de 10.9.45 Publicado no DOU de 12.9.1945 |
Dispõe sobre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto n. 21076, de 24 de fevereiro1932, e do Lei n. 48, de 4 de maio de 1935 (Código Eleitoral). |
7.938, de 6.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial. |
7.930, de 3.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
7.919, de 31.8.45 Publicado no DOU de 1.9.1945 |
Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional. |
7.915, de 31.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral. |
7.903, de 27.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Código da Propriedade Industrial |
7.889, de 21.8.45 Publicado no DOU 24.8.1945 |
Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras providências. |
7.885, de 21.8.45 Publicado no DOU |
Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. |
7.881, de 20.8.45 Publicado no DOU de 1945 |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944. |
7.864, de 14.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o art. 2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país e cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Desportos. |
7.858, de 13.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências. |
7.849, de 9.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Fixa as carreiras e cargos isolados da Prefeitura do Distrito Federal |
7.841, de 8.8.45 Publicado no DOU 20.8.1945 |
Código de Águas Minerais. |
7.835, de 8.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Determina a majoração das prestações de benefícios concedidos pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, estabelece limites máximos e mínimos para as mesmas, e dá outras providências. |
7.824, de 2.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a cobrança dos direitos aduaneiros a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 6.462, de 2 de maio de 1944. |
7.798, de 30.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Amplia as deduções previstas no artigo 37 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que dispõe sôbre o impôsto de renda |
7.796, de 30.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940. |
7.776, de 25.7.45 Publicado no DOU de 27.7.1945 |
Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências. |
7.750, de 17.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio leitoral. |
7.747, de 16.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. |
7.732, de 16.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências |
7.727, de 11.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera denominação de especialidade na Tabela nº 17 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 da março de 1942: |
7.724, de 10.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras providências: |
7.719, de 9.7.45 Publicado no DOU de 11.7.1945 |
Modifica o sistema de contribuição para o custeio ào Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS– e dá outras providências. |
7.718, de 9.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas. |
7.717, de 9.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
7.699, de 3.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945. |
7.691, de 29.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural |
7.690, de 29.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais. |
7.685, de 28.6.45 Publicado no DOU de 30.6.1945 |
Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei nº 7. 666, de 22 de junho de 1945, e dá outras providências |
7.666, de 22.6.45 Publicado no DOU de 22.6.1945 |
Dispõe sôbre os atos contrários à ordem moral e econômica |
7.664, de 21.6.45 Publicado na CLBR, de 1945 |
Dispõe sôbre a matéria de que trata o Decreto-lei n. 5.125, de 22 de Dezembro de 1942 |
7.661, de 21.6.45 Publicado no DOU de 31.7.45 |
Lei de Falências |
7.658, de 19.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências. |
7.632, de 12.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas Estradas de Ferro. |
7.606, de 2.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942. |
7.604, de 31.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Modifica dispositivos do Código Nacional do Trânsito. |
7.590, de 29.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Exclui do impôsto de renda as operações que especifica |
7.586, de 28.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945 |
7.583, de 25.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre sociedades de crédito, financiamento ou investimentos. |
7.582, de 25.5.45 Publicado no DOU de 28.5.1945 |
Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. |
7.578, de 23.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá. |
7.566, de 21.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945. |
7.565, de 21.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe a respeito do montepio dos músicos militares. |
7.551, de 15.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências |
7.548, de 14.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Restabelece, em caráter facultativo, o uso dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático |
7.529, de 7.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Autoriza a intervenção da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária no estabelecimento bancário que menciona, e dá outras providências. |
7.527, de 7.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44 |
7.526, de 7.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil. |
7.525, de 5.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Transfere para o Corpo da Armada os Oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, e dá outras providências. |
7.513, de 2.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Transfere para o regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil e de suas Seções. |
7.512, de 2.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, até 31 de dezembro de 1945, o disposto ao art. 1º do Decreto-lei nº 2.954 |
7.501, de 30.4.45 Publicado no DOU de 3.5.1945 |
Altera a redação dos artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 |
7.474, de 18.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Concede anistia. |
7.473, de 18.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a criacão do Instituto Rio Branco e dá outras providências. |
7.470, de 17.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé. |
7.449, de 9.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a organização da vida rural. |
7.433, de 3.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945. |
7.427, de 31.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores |
7.424, de 27.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências. |
7.410, de 23.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências. |
7.404, de 22.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo. |
7.401, de 20.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Institui uma junta especial com atribuições referentes à aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943, nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944, e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944. |
7.381, de 13.3.45 Publicado no DOU de 15.3.1945 |
Autoriza a instituição da Fundação Rádio Mauá e dispõe sobre o seu funcionamento. |
7.378, de 13.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10-1-44. |
7.375, de 13.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. |
7.366, de 8.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento e dá outras providencias . |
7.365, de 8.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o Fundo Naval |
7.363, de 8.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera, sem aumento de despesa, dando nova redação ao artigo 2º, na aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.218, de 30 de dezembro de 1944. |
7.360, de 6.3.45 Publicado no DOU de 8.3.1945 |
Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências |
7.343, de 26.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências |
7.328, de 17.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências. |
7.327, de 17.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 7.286, de 31 de janeiro de 1945. |
7.321, de 14.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências. |
7.293, de 2.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências. |
7.291, de 1º.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942. |
7.286, de 31.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Modifica artigo do Código Nacional de Trânsito. |
7.283, de 30.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua. |
7.277, de 29.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Prorroga por 60 dias o prazo para execução do Decreto-lei n.º 7.219-A, de 30 da dezembro de 1944 |
7.270, de 25.1.45 Publicado no DOU de 27.1.1945 |
Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências. |
7.265, de 24.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil. |
7.264, de 22.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre as operações imobiliárias realizadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. |
7.243, de 15.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-Iei nº 3.955, de 31 de dezembro de 1941, os profissionais habilitados de acôrdo com o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 |
7.226, de 4.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende a vigência do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942. |
7.220, de 30.12.44 Publicado na CLBR de 19445 |
Altera o artigo 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho |
7.219A, de 30.12.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sobre o Imposto de Consumo. |
7.218, de 30.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Abre ao Ministério da Viação e 0bras Públicas o crédito especial de Cr$ 391.140.000,00, para aquisição de locomotivas e de material metálico, e dá outras providências. |
7.217, de 30.12.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último. |
7.210, de 29.12.44 Publicado no DOU de 31.12.1944 |
Dispõe sôbre as condições especiais de financiamento para construção de edifícios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
7.198, de 27.12.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940 |
7.197, de 27.12.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima. |
7.180, de 21.12.44 Publicado no DOU de 23.12.1944 |
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942. |
7.103, de 30.11.44 Publicado no DOU de 31.12.1944 |
Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências. |
7.083, de 27.11.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação ao art. 106 e respectivos parágrafos do Decreto-lei número 5.893, de 19 de outubro de 1943 |
7.062, de 22.11.44 Publicado no DOU de 24.11.1944 |
Dispõe sobre os bens e instalações utilizados na produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica. |
7.056, de 20.11.44 Publicado no DOU de 22.11.1944 |
Restabelece a vigência da alínea b do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, suspensa pelo Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942 |
7.041, de 10.11.44 Publicado no DOU de 13.11.1944 |
Altera dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
7.040, de 10.11.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Fixa efetivos dos Quadros de Oficiais do Exército. |
7.039, de 10.11.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Regula a movimentação dos Quadros e dá outras providências |
7.038, de 10.11.44 Publicado no DOU de 13.11.1944 |
Dispõe sobre a sindicalização rural |
7.036, de 10.11.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho. |
7.013, de 1º.11.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares. |
6.969, de 19.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências |
6.965, de 6.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera disposições dos Decretos-leis ns. 1.190 e 1.212, de 4 e 17 de abril de 1939 |
6.943, de 10.10.44 Publicado no DOU de 12.10.1944 |
Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências |
6.936, de 6.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Estende a diplomados pela Escola de Educação Física da Fôrça Policial do Estado de São Paulo as regalias dos licenciados em educação física e dos médicos especializados em educação física e desportos. |
6.929, de 5.10.44 Publicado no DOU de 7.10.1944 |
Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939 |
6.928, de 5.10.44 Publicado no DOU de 7.10.1944 |
Altera a redação do art. 8º da lei n° 192, de 17 de janeiro de 1936. |
6.922, de 4.10.44 Publicado no DOU de 6.10.1944 |
Dispõe sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso e dá outras providências. |
6.920, de 3.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho . |
6.916, de 2.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais |
6.909, de 27.9.44 Publicado no DOU de 1944 |
Dispõe sobre a matéria do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de outubro de 1943, alterado pelo de nº 6.274, de 14 de fevereiro da 1944. |
6.905, de 26.9.44 Publicado no DOU de 1944 |
Dispõe sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado. |
6.896, de 23.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a matéria de que tratam os Decretos-leis ns 5.545, de 4 de junho de 1943, e nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944 |
6.887, de 21.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios. |
6.877, de 18.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas entidades que indica |
6.873, de 15.9.44 Publicado no DOU de 18.9.1944 |
Altera a redação do art. 118 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 |
6.871, de 15.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Transforma a Diretoria do Domínio da União em Serviço do Patrimônio da União e dá outras providências. |
6.869, de 14.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940 |
6.859, de 8.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação ao art. 114 e § 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
6.849, de 4.9.44 Publicado no DOU de 6.9.1944 |
Altera a redação do. art. 172 do decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39 |
6.843, de 31.8.44 Publicado no DOU de 6.9.1944 |
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943. |
6.836, de 28.8.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Manda cancelar dívidas do imposto do sêlo. |
6.835, de 28.8.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944. |
6.795, de 17.8.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Cria, no Exército, as condecorações denominadas Medalha de Guerra, Medalha de Campanha e Cruz de Combate. |
6.790, de 15.8.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil. |
6.774, de 15.8.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º e ao art. 2º do Decreto-lei nº 6.095, de 13 de dezembro de 1943. |
6.754, de 31.7.44 Publicado no DOU 2.8.1944 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei n° 6.224, de 24 de janeiro de 1944. |
6.750, de 29.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências. |
6.749, de 29.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o planejamento e a autorização de obras e equipamentos, relativos a edifícios públicos a cargo dos ministérios civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências |
6.742, de 27.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Acrescenta ao art. 260 do Decreto-Lei nº 4.162, de 9 de março de 1942, o parágrafo único e dá outras providências. |
6.735, de 25.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Autoriza a Rêde Mineira de Viação a dar o destino que menciona ao saldo verificado em 1943. |
6.732, de 24.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a finalidade e funcionamento da Biblioteca Nacional e dá outras providências |
6.724, de 24.7.44 Publicado no DOU DE 26.7.1944 |
Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 |
6.699, de 17.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
6.688, de 13.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências. |
6.684, de 13.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Aprova Contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., para execução do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944. |
6.660, de 5.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 2.895, da 21 de dezembro de 1940. |
6.657, de 4.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Reorganiza o Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho, Indústria e Comércio e dá outras providências. |
6.649, de 29.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto-lei n.º 6.519, de 23 de maio de 1944. |
6.647, de 29.6.44 Publicado no DOU de 1º.7.1944 |
Indica o crédito destinado a atender às despesas decorrentes das vantagens de que trata o Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944 |
6.637, de 28.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei n° 300 de 24 de fevereiro de 1938. |
6.627, de 24.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940. |
6.603, de 19.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 5.247, de 13 de fevereiro de 1943. |
6.577, de 9.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a cobrança prevista no art. 98 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 |
6.558, de 5.6.44 Publicado no DOU DE 5.6.1944 |
Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União |
6.555, de 2.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência. |
6.553, de 1º.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispensa aos oficiais pertencentes à 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária a exigência do requisito constante do art. 19, alínea f, do Decreto-lei nº 5. 625, de 28 de junho de 1943. |
6.550, de 31.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú |
6.548, de 31.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera dispositivos da Lei de Promoções do Exército, e dá outras providências. |
6.541, de 29.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944 |
6.519, de 22.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sobre administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências. |
6.479, de 9.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Cria carreiras no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências. |
6.474, de 5.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei n.º 5.460, de 5 de maio de 1943. |
6.462, de 2.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Eleva os direitos aduaneiros sôbre a importação de lâminas de vidro branco, lisas, e dá outras providências |
6.460, de 2.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares. |
6.459, de 2.5.44 Publicado na DOU 31.12.44 |
Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências |
6.457, de 2.5.44 Publicado no DOU 31.12.44 |
Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências |
6.441, de 27.4.44 Publicado no DOU 29.4.44 |
Suspende, durante o estado de guerra, a vigência dos parágrafos 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei n.º 1.713, de 28 de outubro de 1939 |
6.428, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Incorpora ao Patrimônio da União a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mata Laranjeiras S. A., e dá outras providências |
6.419, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências. |
6.417, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre promoções de Coronéis do Q.T.A. ao pôsto de General de Brigada. |
6.411, de 10.4.44 Publicado no DOU de 12.4.44 |
Autoriza o exercício de funcionários públicos civis e oficiais das Fôrças Armadas na Companhia Nacional do Álcalis |
6.410, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências. |
6.394, de 31.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Restabelece, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936. |
6.379, de 28.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores. |
6.371, de 27.3.44 Publicado no DOU de 30.3.44 |
Dispõe sôbre a forma de pagamento do pessoal extranumerário-diarista de diversos órgãos, e dá outras providências. |
6.361, de 22.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
6.353, de 20.3.44 Publicado no DOU de 21.3.44 |
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho |
6.340, de 11.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências |
6.317, de 6.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Concede à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e |
6.313, de 3.3.44 Publicado no DOU de 6.3.44 |
Cria o 3º Corpo de Trem Motorizado. |
6.303, de 2.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação aos nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940). |
6.289, de 23.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado |
6.280, de 17.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar |
6.274, de 14.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943 |
6.273, de 14.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei n. 5.545, de 4 de junho de 1943 |
6.260, de 10.2.44 Publicado no DOU de 18.2.1944 |
Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências |
6.259, de 10.2.44 Publicado no DOU de 18.2.1944 |
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências. |
6.255, de 9.2.44 Publicado no DOU de 11.2.1944 |
Dispõe sôbre a perfuração e o aparelhamento de poços a cargo da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas e dá outras providências. |
6.246, de 5.2.44 Publicado no DOU de 8.2.1944 |
Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) |
6.239, de 3.2.44 Publicado no DOU de 5.2.1944 |
Regula a situação referente aos militares da Aeronáutica que se invalidarem para o serviço militar em conseqüência de atos de agressão do inimigo e a dos desaparecidos em aeronaves durante o vôo |
6.236, de 2.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera dispositivos do Decreto-lei n º 5894, de 20 de outubro de 1943. |
6.233, de 2.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei n° 5.893, de 19 de outubro de 1943. |
6.228, de 24.1.44 Publicado no DOU de 26.1.1944 |
Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943. |
6.227, de 24.1.44 Publicado no DOU de 1.2.1944 |
Institui o Código Penal Militar |
6.225, de 24.1.44 Publicado no DOU de 26.1.1944 |
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia" |
6.224, de 24.1.44 Publicado no DOU de 26.1.1944 |
Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências |
6.200, de 13.1.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei n.º 5.641, de 1 de julho de 1943. |
6.163, de 31.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, que vigorará, sem alteração, de 1 de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, e dá outras providências. |
6.147, de 29.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941. |
6.142, de 28.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Disposições transitórias para execução da lei orgânica do ensino comercial. |
6.141, de 28.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Lei Orgânica do Ensino Comercial. |
6.110, de 16.12.43 Publicado no DOU de 18.1.43 |
Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências |
6.109, de 16.12.43 Publicado no DOU de 18.1.43 |
Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal |
6.095, de 13.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Cria, no Ministério da Marinha, medalhas militares. |
6.071, de 6.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Fixa a contribuição do Banco do Brasil S. A., para o imposto de renda, e dá outras providências |
6.053, de 30.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 |
6.039, de 25.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 1º do decreto-lei n. 5.087, de 14 de dezembro de 1942. |
6.031, de 24.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica disposição do Regulamento para o Quadro de Estado Maior do Exército. |
6.019, de 23.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
6.016, de 22.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre a imunidade dos bens, rendas e serviços das autarquias e dá outras providências. |
5.998, de 18.11.43 Publicado no DOU de 19.11.1943 |
Dispõe sobre a distribuição do álcool de todos os tipos e dá outras providências. |
5.995, de 17.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sobre a estrutura do Serviço de Meteorologia da Agricultura e dá outras providências. |
5.989, de 11.11.43 Publicado no DOU de 13.11.1943 |
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942 |
5.981, de 10.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências. |
5.976, de 10.11.43 Pub na CLBR de 1943, pág. 163 |
Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família |
5.975, de 9.11.43 Publicado no DOU de 11.11.43 |
Estende aos diplomados pelo Curso de Educação Física do Departamento de Educação Física da Marinha, as regalias de licenciado em educação física |
5.965, de 3.11.43 Publicado no DOU de 5.11.43 |
Dispõe sôbre a venda de estampilhas no Território de Fernando de Noronha |
5.952, de 30.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Autoriza o aproveitamento na Reserva Aeronáutica de alunos que concluam com aproveitamento cursos em Escolas de Formação de Oficiais dos Estados Unidos da América do Norte. |
5.926, de 26.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências. |
5.925, de 26.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera o § 4º do artigo 45 do decreto-lei n. 1.237, de 2-5-39, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 148 do regulamento aprovado pelo decreto n. 6.596, e 12-12-40. |
5.922, de 25.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. |
5.901, de 25.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão administrativa e judiciária do país. |
5.894, de 20.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Aprova e baixa o Código de Caça. |
5.893, de 19.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas. |
5.878, de 4.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento. |
5.860, de 20.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências. |
5.857, de 28.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera a redação decreto‑lei n. 925, de 2 de dezembro de 1933 . |
5.849, de 23.9.43 Publicado no DOU de 1º.10.43 |
Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes |
5.844, de 23.9.43 Publicado no DOU de 1º.10.43 |
Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda |
5.813, de 14.9.43 Publicado no DOU de 16.9.43 |
Aprova o Acôrdo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências |
5.812, de 13.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú |
5.808, de 13.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o n. 10 da tabela do imposto do sêlo. |
5.801, de 8.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Considera de interêsse militar a Expedição Roncador - Xingú. |
5.718, de 3.8.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre a administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências. |
5.697, de 22.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre as bases da organização do serviço social em todo o país a que se refere o decreto‑lei n. 525, de 1 de julho de 1938 |
5.688, de 22.7.43 Publicado no DOU de 24.7.1943 |
Altera a redação dos artigos 21 e 22 do decreto-lei nº 5175, de 07 de janeiro de 1943. |
5.684, de 20.7.43 Publicado no DOU de 23.7.1943 |
Autoriza a criação da Companhia Nacional de Álcalis, e dá outras providências |
5.666, de 15.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências |
5.643, de 5.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre a acumulação de pensões e proventos de aposentadoria. |
5.641, de 1º.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943. |
5.625, de 28.6.43 Publicado no DOU de 30.6.1943 |
Dispõe sôbre as Promoções dos oficiais no Exército. |
5.612, de 24.6.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências |
5.563, de 9.6.43 Publicado no DOU de 9.6.1943 |
Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem |
5.545, de 2.6.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Estabelece as medidas destinadas à regularização da vida escolar de alunos que freqüentam ou hajam freqüentado curso superior não reconhecido e bem assim de diplomados por curso superior igualmente não reconhecido. |
5.540, de 2.6.43 Publicado no DOU de 4.6.1943 |
Considera "Dia do Índio” a data de 19 de abril. |
5.530, de 28.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942. |
5.515, de 24.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
5.478, de 12.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934 |
5.464, de 7.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 135 do Código Nacional de Trânsito. |
5.460, de 7.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Organiza a Administração do Porto de Laguna e dá outras providências. |
5.455, de 3.5.43 Publicado no DOU de 5.5.43 |
Modifica o decreto‑lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências |
5.453, de 3.5.43 Publicado no DOU de 5.5.43 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 340.995,10 para cobertura do “deficit” verificado no exercício de 1942 na exploração dos serviços da "Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini”. |
5.452, de 1º.5.43 Publicado no DOU de 9.8.43 |
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
5.451, de 30.4.43 Publicado no DOU de 30.4.43 |
Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943 |
5.440, de 30.4.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras providências. |
5.438, de 30.4.43 Publicado no DOU de 4.5.1943 |
Dispõe sobre o registo "ex‑officio" de estrangeiros |
5.432, de 25.4.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba que especifica |
5.425, de 27.4.43 Publicado no CLBR de 1943 |
Modifica o quadro de distribuição dos agentes fiscais do imposto de consumo. |
5.420, de 22.4.43 Publicado no DOU de 26.4.43 |
Dispõe sobre a Designação de Vogais e Suplentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas Localidades em que Não Há Sindicato, e dá outras Providências. |
5.419, de 22.4.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera a redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada. |
5.415, de 16.4.43 Publicado no DOU de 19.4.43 |
Modifica o art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, e dá outras providências. |
5.405, de 13.4.43 Publicado no DOU de 17.4.43 |
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências. |
5.384, de 8.4.43 Publicado no DOU de 10.4.43 |
Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida. |
5.343, de 25.3.43 Publicado no DOU de 27.3.43 |
Dispõe sobre a habilitação para a direção da educação física nos estabelecimentos de ensino de grau secundário. |
5.330, de 18.3.43 Publicado no DOU de 20.3.43 |
Dispõe sobre a concessão da pensão especial de que trata o decreto-lei número 3.269, de 14 de maio de 1941. |
5.315, de 11.3.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n.2610, de 20 de setembro de 1940. |
5.275, de 24.2.43 Publicado no DOU de 26.2.1943 |
Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências |
5.257, de 18.2.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Prorroga o prazo de que trata o decreto-lei nº 5.042, de 04 de dezembro de 1942. |
5.255, de 17.2.43 Publicado no DOU de 19.2.43 |
Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares |
5.254, de 16.2.43 Publicado no DOU de 18.2.43 |
Dispõe sobre promoções no Exército durante o primeiro semestre do corrente ano |
5.252, de 16.2.43 Publicado no DOU de 18.2.43 |
Institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências. |
5.247, de 12.2.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências |
5.241, de 11.2.43 Publicado no DOU de 13.2.43 |
Modifica, dando‑lhe nova redação, o art. 4º do decreto‑lei ri. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942 |
5.236, de 9.2.43 Publicado no DOU de 11.2.43 |
Interpreta os arts. 4° e 14 do decreto‑lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939. |
5.235, de 9.2.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Prorroga até 31 de julho da 1943 o prazo previsto no art. 43 do decreto-lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942 |
5.234, de 8.2.43 Publicado no DOU de 10.2.43 |
Modifica o art. 1º do decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 |
5.223, de 25.1.43 Publicado no DOU de 27.1.43 |
Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências. |
5.213, de 21.1.43 Publicado no DOU de 25.1.43 |
Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família. |
5.190, de 13.1.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Reorganiza o Quadro de Estado‑Maior do Exécito e dá outras providências. |
5.187, de 13.1.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família |
5.186, de 13.1.43 Publicado no DOU de 15.1.1943 |
Regula o uso de ortografia em todo o país. |
5.179, de 11.1.43 Publicado no DOU de 13.1.1943 |
Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis na Companhia Vale do Rio Doce S.A. |
5.175, de 7.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a admissão de pessoal extranumerario, e dá outras providências. |
5.165, de 31.1.43 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a transferência de sub-tenentes e sargentos para a Reserva e sua convocação pare o serviço ativo no posto de 2º tenente |
5.149, de 31.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A. |
5.125, de 22.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia. |
5.087, de 14.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Autoriza a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho. |
5.084A, de 14.12.42 Publicado no DOU de 12.12.1942 |
Dá nova redação ao art. 22 e parágrafo único do Decreto-lei n.º 1968, de 17 de janeiro de 1940. |
5.063, de 10.12.42 Publicado no DOU de 12.12.1942 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 10.200.000,00 para pagamento à Legião Brasileira de Assistência. |
5.059, de 8.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento. |
5.042, de 4.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Prorroga por mais 60 dias, somente em relação ao art. 50 do decreto n.º 1.137, de 7 de outubro de 1936, o prazo de que tratam os Decretos-Leis nºs. 4.333, 4.519, 4.649 e 4.780, respectivamente, de 23 de maio, 24 de julho, 2 de setembro e 2 de outubro de 1942. |
5.030, de 4.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Cria a Comissão Executiva da Pesca e dá outras providências. |
5.023, de 3.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dá nova redação ao art. 7º da Lei de Falências |
4.981, de 20.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Retifica o decreto-lei n. 4. 645, de 2 de setembro de 1942. |
4.945, de 12.11.42 Publicado no DOU de 14.11.1942 |
Prorroga o prazo fixado no § 1º do art. 11 do decreto-lei n. 4.736, de 23 de setembro de 1942 |
4.937, de 9.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Assegura o pleno funcionamento dos estabelecirnentos fabrís militares e civís, produtores de materiais bélicos |
4.936, de 7.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências |
4.929, de 6.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera datas de apresentação e incorporação de sorteados e dá outras providências |
4.914, de 31.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Suspende a execução do art. 3º do decreto-lei n. 4.271, de 17 da abril de 1942 |
4.902, de 31.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza militar |
4.866, de 23.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 |
4.854, de 21.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências. |
4.841, de 17.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o financiamento a ser concedido pelo Banco de Crédito da Barracha S.A. para o desenvolvimento da produção da borracha, e dá outras providências. |
4.840, de 16.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Extingue a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências |
4.830, de 15.10.42 Publicado no DOU de 17.10.42 |
Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências |
4.813, de 8.10.42 Publicado na CLBR PUB 31/12/1942 |
Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho . |
4.812, de 8.10.42 Publicado no DOU de 10.10.42 |
Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências. |
4.806, de 7.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências. |
4.804, de 6.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Cria, na Imprensa Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras providências. |
4.792, de 5.10.42 Publicado no DOU de 6.10.42 |
Restringe a faculdade emissora do Tesouro e amplia as atribuições da Carteira de Redesconto. |
4.791, de 5.10.42 Publicado no DOU de 6.10.42 |
Institue o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências. |
4.789, de 5.10.42 Publicado no DOU de 10.10.42 |
Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências. |
4.785, de 5.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera o decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932, e dá outras providências |
4.782, de 5.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar |
4.780, de 2.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Prorroga os prazos a que se refere os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 4.333, de 23 de maio de 1942 e os Decretos-leis nºs 4.519 e 4.649, de 24 de julho e 2 de setembro do mesmo ano. |
4.771, de 1º.10.42 Publicado no DOU de 3.10.42 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.717, de 21 de setembro de 1942. |
4.769, de 1º.10.42 Publicado no DOU de 3.10.42 |
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal. |
4.766, de 1º.10.42 Publicado no DOU de 3.10.42 |
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências. |
4.737, de 24.9.42 Publicado no DOU de 26.9.42 |
Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais |
4.736, de 23.9.42 Publicado no DOU de 25.9.42 |
Dispõe sobre a estatística econômica, e dá outras providências |
4.725, de 22.9.42 Publicado no DOU de 13.12.42 |
Reorganiza a Escola Profissional de Enfermeiros criada pelo decreto n. 791, de 27 de setembro de 1890, e dá outras providências. |
4.718, de 22.9.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências. |
4.712, de 18.9.42 Publicado no DOU de 21.9.42 |
Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942 |
4.707, de 17.9.42 Publicado no DOU de 18.9.42 |
Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil. |
4.695, de 16.9.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a cobrança da taxa a que se refere o art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937, modificado pelo decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, e dá outras providências. |
4.693, de 16.9.42 Publicado no DOU de 18.9.42 |
Suspende a vigência de artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União e dá outras providências |
4.657, de 4.9.42 Publicado no DOU de 9.9.42 |
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro |
4.655, de 3.9.42 Publicado no DOU de 9.9.42 |
Dispõe sobre o imposto do selo. |
4.649, de 2.9.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Prorroga por mais 30 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, do decreto-lei nº 4333, de 23 de maio de 1942, e já prorrogados pelo decreto-lei nº 4519, de 24 de julho último. |
4.645, de 2.9.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Fixa os padrões de vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro, conferente de valores e dá outras providências. |
4.636, de 31.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências |
4.597, de 10.8.42 Publicado no DOU de 20.8.1942 |
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências |
4.590, de 17.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera a redação do artigo 193 e respectivos parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras providências. |
4.565, de 11.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil. |
4.563, de 11.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela inscritos. |
4.557, de 10.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras |
4.545, de 4.9.42 Publicado no DOU de 9.9.42 |
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências |
4.541, de 31.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Fixa a altura máxima dos prédios próximos aos fortes de “Copacabana” e “Duque de Caxias” |
4.519, de 24.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4333, de 23 de maio de 1942. |
4.500, de 20.7.42 Publicado no DOU de 22.7.1942 |
Provê à situação da Companhia Italiana del Cavi Telegrafici Sottomarini em face da necessidade de suspensão dos seus serviços internacionais. |
4.481, de 16.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências. |
4.480, de 15.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o limite de ações preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei n. 852, de 1938 |
4.466, de 10.7.42 Publicado no DOU de 13.7.1942 |
Dispõe sobre o modo de pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto n. 93, de 20 de março de 1935. |
4.462, de 10.7.42 Publicado no DOU de 13.7.1942 |
Institue a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá outras providências |
4.453, de 9.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Torna extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota adicional de 20% sobre os vencimentos) |
4.391, de 18.6.42 Publicado na CLBR de 31/12/1942 |
Aprova e manda executar as Regras de admissão de Agentes consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras |
4.382, de 15.6.42 Publicado no DOU de 17.6.1942 |
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão. |
4.372, de 10.6.42 Publicado na CLBR 1942, |
Autoriza a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz |
4.371, de 10.6.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Cria, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Médico, fixando-lhe as atribuições e dá outras providências |
4.360, de 10.6.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências |
4.333, de 23.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Revigora, por 60 dias, dispositivos do decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936, e dá outras providências. |
4.327, de 22.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o uso da denominação “conhaque”. |
4.306, de 18.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências |
4.295, de 13.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica. |
4.288, de 28.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942 |
4.281, de 28.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941. |
4.276, de 27.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) |
4.275, de 27.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office Interamerican Affairs of the United States of America. |
4.271, de 17.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Regula o recrutamento dos oficiais da Reserva de 2ª classe do Exército. |
4.265, de 17.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Dispõe sobre o emprego da palavra “seda”, e dá outras providências. |
4.258, de 15.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências. |
4.256, de 15.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Torna sem efeito o Decreto-Lei n. 4004, de 8 de janeiro de 1942, e altera o art. 3º do Decreto-Lei n. 3713, de 15 de outubro de 1941. |
4.244, de 9.4.42 Publicado no DOU de 10.4.42 |
Lei orgânica do ensino secundário. |
4.239, de 9.4.42 Publicado no DOU de 10.4.42 |
Amplia o âmbito de operações das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências. |
4.238, de 8.4.42 Publicado no DOU de 10.4.42 |
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. |
4.235, de 6.4.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências. |
4.225, de 2.4.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938. |
4.188, de 17.3.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a reorganizar os seus serviços. |
4.181, de 16.3.42 Publicado na CLBR 31.12.1942 |
Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências. |
4.166, de 11.3.42 Publicado no DOU de 12.3.1942 |
Dispõe sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil. |
4.162, de 9.3.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. |
4.152, de 6.3.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Acrescenta um parágrafo único ao art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 |
4.146, de 4.3.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos |
4.136, de 4.3.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Autoriza o Conselho Nacional de Trânsito a prorrogar os prazos para cumprimento dos arts. 52 e 57 do Código Nacional de Trânsito. |
4.123, de 24.2.42 Publicado no DOU de 26.2.1942 |
Estende aos serventuários da Justiça o regime de benefícios de familia dos segurados do I. P. A. S. E. e dá outras providências |
4.120, de 21.2.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera a legislação sobre terrenos de marinha. |
4.113, de 14.2.42 Publicado no DOU de 18.2.1942 |
Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos |
4.105, de 11.2.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior |
4.099, de 6.2.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Aprova o plano geral de uniformes para os oficiais e praça da Aeronáutica e dá outras providências. |
4.098, de 6.2.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Define, como encargos necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva anti-aérea. |
4.081, de 03.2.42 Publicado no DOU de 05.2.1942 |
Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências |
4.073, de 30.1.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Lei orgânica do ensino industrial |
4.048, de 22.1.42 Publicado no DOU de 31.12.42 |
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) |
4.042, de 22.1.42 Publicado no DOU de 31.12.42 |
Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda |
4.037, de 19.1.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Considera de natureza social os artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil |
4.034, de 19.1.42 Publicado no DOU de 21.1.1942 |
Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941. |
4.028, de 16.1.42 Publicado no DOU de 19.1.1942 |
Modifica o artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938 |
4.023, de 5.1.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera os artigos 102 e 103 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938. |
4.014, de 13.1.42 Publicado no DOU de 15.1.42 |
Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências. |
3.995, de 31.12.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências. |
3.991, de 30.12.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Revoga o Decreto-Lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências. |
3.967, de 23.12.41 Publicado no DOU de 23.12.41 |
Modifica o art. 4º do decreto n° 22.981, de 25 de julho de 1933. |
3.964, de 20.12.41 Publicado no DOU de 23.12.41 |
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941 |
3.940, de 16.12.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Regula a inatividade dos militares do Exército. |
3.931, de 11.12.41 Publicado no DOU de 13.12.41 |
Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) |
3.914, de 9.12.41 Publicado no DOU de 11.12.41 |
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) . |
3.866, de 29.11.41 Publicado no DOU de 31.12.41 |
Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
3.864, de 24.11.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Estatutos dos Militares |
3.855, de 21.11.41 Publicado no DOU de 21.11.41 |
Estatuto da Lavoura Canavieira |
3.842, de 20.11.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Altera com dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
3.832, de 18.11.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dispõe sobre a situação, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da pesca, e dá outras providências. |
3.810, de 10.11.41 Publicado no DOU de 13.11.41 |
Organiza os Corpos do Pessoal Militar da Aeronáutica. |
3.802, de 6.11.41 Publicado no DOU de 8.11.41 |
Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920 |
3.772, de 29.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) |
3.769, de 28.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dispõe sobre os proventos de aposentadoria dos funcionários públicos associados de caixas de aposentadoria e pensões. |
3.763, de 25.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências |
3.759, de 25.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada. |
3.747, de 23.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Altera a redação do art. 42 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 |
3.709, de 14.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Reorganiza o Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá outras providências. |
3.708, de 14.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei 3.183, de 9 de abril de 1941. |
3.689, de 3.10.41 Publicado no D.O.U. de 13.10.1941 |
Código de Processo Penal. |
3.688, de 3.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Lei das Contravenções Penais |
3.672, de 1º.10.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Regula o regime de combate à malária em todo o país. |
3.651, de 25.9.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dá nora redação ao Código Nacional de Trânsito |
3.649, de 24.9.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dispõe sobre a contribuição para o Montepio dos escriturários do Quadro Permanente, provindos da carreira de escrevente, do Quadro Suplementar, do Ministério da Guerra. |
3.629, de 18.9.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Abre pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 500:000$0 para despesas relativas à execução do decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941 |
3.617, de 15.9.41 Publicado na CLBR de 31.12.1941 |
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários |
3.594, de 5.9.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Modifica a alínea 6 do art. 1º do decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938 |
3.582, de 3.9.41 Publicado na CLBR de 31.12.1941 |
Dispõe sobre a rotulagem, dos vinhos e derivados, para venda no território nacional. |
3.553, de 25.8.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas |
3.545, de 22.8.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Regula a compra e venda de título da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios. |
3.522, de 19.8.41 Publicado no DOU de 29.8.1941 |
Altera a redação dos arts. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras providências |
3.459, de 24.7.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Cria uma Base Aérea com sede em Recife, abre o crédito especial de 100 :000$0 para atender às primeiras despesas, e dá outras providências |
3.448, de 23.7.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Cria, o Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O. Aux.), no Corpo de Oficiais da Aeronáutica . |
3.438, de 17.7.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940 |
3.437, de 17.7.41 Publicado na 19.7.1941 |
Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações. |
3.391, de 7.7.41 Publicado nA CLBR de 1941 |
Altera a redação do art. 170 do decreto-lei n. 2,627, de 26 de setembro de 1940 |
3.365, de 21.6.41 Publicado no DOU de 18.7.41 |
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |
3.347, de 12.6.41 Publicado no DOU de 19.6.41 |
Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências. |
3.346, de 12.6.41 Publicado na CLBR DE 1941 |
Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo |
3.326, de 5.6.41 Publicado no DOU de 9.6.41 |
Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências. |
3.284, de 19.5.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Dá nova redação ao artigo 26 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941. |
3.276, de 16.5.41 Publicado no DOU de 20.5.1941 |
Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665. de 6 de novembro de 1924. |
3.269, de 14.5.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Regula a concessão de pensão especial aos herdeiros dos militares. |
3.240, de 19.5.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros |
3.200, de 19.4.41 Publicado no DOU de 19.4.1941 |
Dispõe sobre a organização e proteção da família |
3.199, de 14.4.41 Publicado na CLBR 1941 |
Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país. |
3.198, de 14.3.41 Publicado na CLBR de 31.12.1941 |
Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
3.172, de 3.4..41 Publicado no DOU de 14.4.1941 |
Regula o cosseguro no ramo incêndio. |
3.171, de 3.4..41 Publicado na CLBR 1941 |
Reorganiza o Departamento Nacional de Saude, do Ministério Educação e Saude, e da outras providências. |
3.164, de 31.3.41 Publicado no DOU de 19.4.1941 |
Dispõe sobre a aposentadoria de serventuários da Justiça e dá outras providências. |
3.124, de 19.3.41 Publicado na CLBR 1941 |
Cria o Instituto Nacional do Pinho e dá outras providências |
3.118, de 14.3.41 Publicado na CLBR 1941 |
Cria a Policlínica de Pescadores e dá outras providências. |
3.107, de 12.3.41 Publicado na CLBR 1941 |
Abre crédito especial de 400:000$0 ao Ministério da Agricultura. |
3.080 de 28.2.41 Publicado na CLBR 1941 |
Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis na Companhia Siderúrgica Nacional |
3.077 de 26.2.41 Publicado no DOU de 28.2.41 |
Dispõe sobre o recolhimento dos recursos a que se refere o decreto-lei n° 2.611, de 20 de setembro de 1940, e dá outras providências. |
3.076 de 26.2.41 Publicado no DOU de 28.2.41 |
Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras providências |
3.045 de 10.2.41 Publicado na CLBR 1941 |
Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de pesca. |
3.041 de 11.2.41 Publicado no DOU de 12.2.41 |
Prorroga o prazo para a vigência do art. 1º do Decreto - Lei n.3013, de 1º de fevereiro de 1941, na parte que se refere aos cigarros e cigarrilhas nacionais. |
3.037 de 10.2.41 Publicado no DOU de 12.2.41 |
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior |
3.036 de 10.2.41 Publicado no DOU de 12.2.41 |
Dispõe sobre as taxas devidas pelas certidões anuais destinadas ao cumprimento do art. 41 do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939. |
3.020, de 1º.2.41 Publicado na CLBR 1941 |
Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército. |
3.013, de 1º.2.41 Publicado na CLBR 1941 |
Aprova alterações feitas no regulamento em vigor para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
2.987, de 27.1.41 Publicado no DOU de 29.1.41 |
Dispõe sobre a comissão a ser paga aos particulares pela venda de selos e outras fórmulas de franquiamento postal, e dá outras providências. |
2.971, de 22.1.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Prorroga o prazo estabelecido na alínea a, do artigo 31, do Decreto-lei n. 1.990, de 4 de abril de 1939 |
2.961, de 20.1.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Cria o Ministério da Aeronáutica |
2.959, de 17.1.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Concede a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército aos militares da ativo que servirem em determinadas unidades. |
2.954, de 16.1.41 Publicado na CLBR de 1941 |
Altera os arts. 1º e 2º do decreto-lei 2.158, de 30 de abril de 1940 |
2.928, de 31.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a observância dos arts. 127, nº I, e 130 do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 |
2.895, de 21.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de professor catedrático, professor, professor substituto e assistente dos estabelecimentos federais de ensino secundário e superior e dá outras providências. |
2.885, de 19.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4:000$0 à verba que especifica. |
2.873, de 14.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o artigo 13 do Decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, e a entrega de documentos de quitação com o Serviço Militar |
2.870, de 13.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a realização de um "Sweepstake" pelo Jockey Club de São Paulo. |
2.865, de 12.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências. |
2.852, de 10.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica a redação do Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho |
2.851, de 10.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica disposições do Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho. |
2.848, de 7.12.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Código Penal. |
2.796, de 21.11.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Prorroga por mais trinta dias o prazo para que entre em vigor o Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940. |
2.784, de 20.11.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem. |
2.778, de 12.11.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera o § 2º do art. 6º do Código de Minas |
2.746, de 5.11.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação. |
2.687, de 23.10.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Prorroga o prazo fizado para a vigência do Decreto-Lei n.º 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
2.676, de 4.10.40 Publicado no D.O.U. de 7.10.1940 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Código de Águas |
2.673, de 4.10.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o alistamento militar e dá outras providências |
2.662, de 3.10.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
2.645, de 1º.10.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá a denominação de Ministro Mallet ao conjunto de estabelecimentos militares, agrupados nos terrenos do antigo Jockey Club, em S. Francisco Xavier. |
2.627, de 26.9.40 Publicado no D.O.U. de 1º.10.1940 |
Dispõe sobre as sociedades por ações. |
2.626, de 25.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções |
2.619, de 24.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências. |
2.615, de 21.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Cria um imposto único federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, importados e produzidos no país, regula sua distribuição, e dá outras providências |
2.612, de 20.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o registo do penhor rural |
2.611, de 20.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. |
2.610, de 20.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Interpreta disposições do Decreto-Lei nº 1968, de 17 de janeiro de 1940, e dá outras providências. |
2.604, de 19.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
2.590, de 17.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre atribuições do Ministério Público Federal e dá outras providências. |
2.577, de 12.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Autoriza as Docas do Porto de Pernambuco a operar em Armazens Gerais, emitindo os títulos de que trata o art. 15, capítulo II, do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903. |
2.552, de 31.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Prorroga o prazo para apresentação dos novos estatutos do Aéro Club do Brasil e dá outras providências. |
2.541, de 29.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá nova redação ao art. 42 do decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939 |
2.538, de 27.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais |
2.527, de 23.8.40 Publicado no DOU de 26.8.1940 |
Cria taxas para o registo de exportadores e de classificadores. de produtos agrícolas e pecuários, e dá outras providências |
2.522, de 23.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Reorganiza os quadros do pessoal civil do Ministério da Guerra, e dá outras providências. |
2.503, de 19.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938. |
2.500, de 16.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Prorroga o prazo de alistamento na 3ª Zona Militar e dá outras providências |
2.473, de 2.8.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá nova redação ao art. RT do decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940 |
2.460, de 31.7.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica dispositivo do decreto n. 197, de 22 de janeiro de 1938 |
2.441, de 23.7.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o plano de urbanização e remodelação da cidade de Niterói |
2.440, de 23.7.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo. |
2.436, de 22.7.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Incorpora ao patrimônio da União todo o ativo existente em território nacional da Brasil Railway Company e empresas a ela filiadas e dispõe quanto à apuração e liquidação do seu passivo. |
2.416, de 17.7.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios |
2.382, de 9.7.40 Publicado na CLBR 1940 |
Dá nova redação à alínea “d”, do artigo 9º do Decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931 |
2.375, de 8.7.40 Publicado na CLBR 1940 |
Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938 |
2.326, de 20.6.40 Publicado na CLBR 1940 |
Concede ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a construção do Palácio do Silogeu Brasileiro e dá outras providências. |
2.300, de 10.6.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Cria o Instituto Nacional do Sal. |
2.295, de 10.9.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Cria o Quadro de Oficiais Auxiliares da Aviação Naval |
2.292, de 10.6.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica em dispositivo do decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 |
2.271, de 3.6.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sôbre a denominação e o registo dos aeroportos e aeródromos. |
2.266, de 3.6.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá nova redação ao art. 68 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e seus parágrafos |
2.263, de 3.6.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera a redação de um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exercito |
2.253, de 30.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera o art. 833 da Código do Processo Civil (decreto-lei a. 1.608 de 18 de setembro de 1939) |
2.238, de 28.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Aprova a “Parte Segunda” do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico. |
2.235, de 27.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a fiscalização do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências. |
2.234, de 27.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar. |
2.186, de 13.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
2.176, de 6.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Aprova o contrato celebrado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de concessão a "Construções Aeronáuticas S.A.", para a construção, instalação e exploração de uma fábrica de aviões e hidro-aviões, em Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. |
2.167, de 6.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento em vigor, na parte referente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
2.166, de 6.5.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Desdobra as carreiras de bibliotecário, que especifica, nas de Bibliotecário e Bibliotecário-Auxiliar, e dá outras providências. |
2.161, de 30.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o exercício das funções de agente de Capitanias de Portos por militares da Armada e dá outras providências. |
2.160, de 30.4.40 Publicado no DOU de 4.5.1940 |
Altera alguns dispositivos da Lei de Promoções do Exército |
2.158, de 30.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Regula o comércio de ovos |
2.148, de 25.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre certidões de tempo de serviço e dá outras providências |
2.141, de 15.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938 |
2.138, de 12.4.40 Publicado no DOU de 15.4.1940 |
Cria o Instituto Nacional de Óleos, no Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, no Ministério da Agricultura. |
2.131, de 12.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Cria a Secção III do “Diário Oficial” |
2.122, de 9.4.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. |
2.113, de 5.4.40 Publicado no DOU de 8.4.1940 |
Regula a concessão das gratificações a que se referem os itens I e II do art. 120, do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939 |
2.092, de 28.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Retifica o Decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939 |
2.081, de 8.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dá nova redação aos arts. 47 e 68 do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 |
2.078, de 8.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica disposições referentes ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha |
2.076, de 8.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Modifica o Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938. |
2.066, de 7.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, |
2.063, de 7.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização. |
2.059, de 5.3.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências. |
2.047, de 29.2.40 Publicado no DOU de 2.3.1940 |
Retifica o Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda, aporvado pelo Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezem,bro de 1939, e dá outras providências. |
2.043, de 27.2.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Revoga os art. 9º e 11 do Decreto-Lei nº 2.004 de 7 de fevereiro de 1940, e dá outras providências. |
2.004, de 7.2.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Faculta ao associado desempregado, nas condições que estebelece, continuar a contribuir para o respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadaria e Pensões, e dá outras providências. |
1.995, de 31.1.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre o uso oficial da correspondência postal e telegráfica e dá outras providências. |
1.990, de 31.1.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Dispõe sobre a organização da Contadoria Geral da República e dá outras providências. |
1.985, de 29.1.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Código de Minas |
1.984, de 29.1.40 Publicado no DOU de 31.1.1940 |
Cria o Serviço de Malária da Baixada Fluminense e dá outras providências |
1.968, de 17.1.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras. |
1.965, de 16.1.40 Publicado na CLBR de 1940 |
Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil. |
1.964, de 13.1.40 Publicado no DOU de 16.1.1940 |
Dispõe sobre a vigência do art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939. |
1.949, de 30.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências |
1.947, de 30.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica as tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. |
1.944, de 30.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Reajusta os quadros e vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências |
1.915, de 27.12.39 Publicado no DOU de 29.12.1939 |
Cria o Departmaento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. |
1.871, de 14.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936 |
1.837, de 5.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. |
1.831, de 4.12.39 Publicado no DOU de 4.12.1939 |
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências. |
1.828, de 1º.12.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Lei de Promoções. |
1.803, de 24.11.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Estende aos funcionários do Ministério da Marinha, que possuem, honras militares, o direito de contribuirem para o montepio militar. |
1.795, de 22.11.39 Publicado no DOU de 24.11.1939 |
Dispõe sobre remoção de funcionários. |
1.750, de 8.11.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica a legislação do ensino secundário |
1.727, de 1º.11.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Acrescenta os artigo, 15, 1º, e 29, do Decreto-lei n. 197,de 22 de janeiro de 1938, as alíneas f j e ,respectivamente. |
1.713, de 28.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União |
1.711, de 27.10.39 Publicado no DOU de 3.11.1939 |
Corrige as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas ao Decreto-lei n. 1.461, deste ano. |
1.708, de 27.10.39 Publicado no DOU de 3.11.1939 |
Modifica o artigo 5º do Código de Pesca. |
1.706, de 27.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Institui o Livro do Mérito. |
1.699, de 24.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu funcionamento e dá outras providências |
1.689, de 18.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica os Decretos-leis ns. 1.190, de 4 de abril de 1939, e 1.212, de 17 de abril de 1939 |
1.688, de 18.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Eleva para oito o número de membros do Conselho Nacional de Pesca. |
1.681, de 13.10.39 Publicado no DOU de 16.10.39 |
Revoga o Decreto-lei n. 1.191, de 4 de abril de 1939, dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores da coleta, do transporte e da distribuição dos objetos de correspondência. |
1.660, de 6.10.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores |
1.633, de 28.9.39 Publicado no DOU de 30.9.1939 |
Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências |
1.631, de 27.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre a aplicação de multas previstas no Código de Pesca e dá outras providências. |
1.629, de 26.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, A 1936 referentes ao Quadro I, do Ministério da Educação e Saude |
1.626, de 25.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica as tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da Guerra. |
1.624, de 23.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre a instalação, nos aeroportos, de depósitos subterrâneos para abastecimento das aeronaves e dá outras providência. |
1.623, de 22.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Revoga o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936. |
1.622, de 22.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Altera um dispositivo do Decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 |
1.611, de 20.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Cria uma colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e dá outras providências. |
1.608, de 19.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Código de Processo Civil |
1.565, de 5.9.39 Publicado no DOU de 9.9.1939 |
Dispõe sobre a nomeação de Delegados do Brasil a Congressos, Conferências e reuniões internacionais no país ou no estrangeiro. |
1.594, de 13.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica o nº IV do art. 2º do Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937 |
1.572, de 6.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Consolida as disposições dos Decretos-teis n. 636, de 19 de agosto de 1938, n. 1.020, de 31 de dezembro de 1938, n. 1.151, de 14 de março de 1939 e dá outras providencias. |
1.565, de 5.9.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre a nomeação de Delegados do Brasil a Congressos, Conferências e reuniões internacionais no país ou no estrangeiro. |
1.544, de 25.8.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Concede pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai. |
1.532, de 23.8.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Suspende a execução do art. 12, parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938. |
1.531, de 22.8.39 Publicado no DOU de 24.8.1939 |
Corrige falha encontrada nas tebelas anexas a Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, no Quadro I do Miistério da Educação e Saúde, e da outras provedência. |
1.526, de 19.8.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Suspende a execução da letra "b" do artigo 11 do Decreto Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 |
1.514, de 16.8.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Cria, no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e no Decreto-l,ei n. 579, de 30 de julho de 1938, e dá outras providências. |
1.504, de 10.8.39 Publicado no DOU de 12.8.1939 |
Estende aos técnicos navegantes da Divisa de Águas o disposto no Decreto n. 1.312, de 1 de junho de 1939 |
1.471, de 1.8.39 Publicado no DOU de 4.8.1939 |
Estabelece normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de produtos agrícolas e pecuários e matérias primas destinadas ao comércio exterior e interestadual. |
1.461, de 29.7.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências. |
1.402, de 5.7.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Regula a associação em sindicato |
1.376, de
27.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Revoga o artigo 56 do Código de Minas |
1.374, de
26.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas |
1.351, de 16.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Cria colônias militares de fronteiras |
1.346, de 15.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho |
1.344, de 13.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica a legislação sobre bolsas de valores. |
1.332, de 8.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Transfere no instituto Hahnemaniano do Brasil a propriedade de um imóvel da União, situado à rua Frei Caneca n. 94, desta Capital. |
1.315, de 2.6.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Torna extensivo aos funcionários da extinta Secretaria de Estado da Guerra, possuidores de Carta Patente, o direito de contribuir para o montepio militar. |
1.312, de 1.6.39 Publicado no DOU de 3.6.1939 |
Autoriza o abono de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida |
1.298, de 25.5.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo. |
1.289, de 24.5.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939 |
1.271, de 16.5.39 Publicado no DOU de 18.5.1939 |
Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria |
1.259, de 9.5.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Coíbe o excesso de ruidos urbanos |
1.237, de 2.5.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Organiza a Justiça do Trabalho |
1.233, de 29.4.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Revoga o art. 26 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936 . |
1.215, de 24.4.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Extende aos demais casos em que forem interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuida pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei n. 986, de 27 da dezembro de 1938, aos Procuradores Regionais, e dá outra providência. |
1.212, de 2.5.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos |
1.202, de 8.4.39 Publicado na CLBR de 10.4.1939 |
Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios |
1.201, de 8.4.39 Publicado na CLBR de 10.4.1939 |
Dispõe sobre as operações de câmbio e dá outras providências. |
1.190, de 4.4.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia |
1.187, de 4.4.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o Serviço Militar |
1.186, de 3.4.39 Publicado no DOU de 8.4.1939 |
Cria o Instituto de Resseguros do Brasil |
1.179, de 31.3.39 Publicado no DOU de 3.4.1939 |
Torna extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art. 17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928. |
1.178, de 30.3.39 Publicado no DOU de 1º.4.1939 |
Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool. |
1.169, de 22.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Altera à disposição contida no Decreto-Lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938. |
1.168, de 22.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Altera a lei do Imposto sobre a Renda |
1.159, de 15.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre a execução, pelos Estados da União, das leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca. |
1.151, de 14.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Autoriza o aproveitamento de candidatos habilitados em, concursos, realizados anteriormente á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. |
1.149, de 14.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Extingue 14 cargos da classe "D" na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados. |
1.148, de 14.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Cria no Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores um cargo de Secretário. |
1.144, de 9.3.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o exercício do cargo de ajudante de despachante aduaneiro nas Alfândegas e Mesas de Rendas da República. |
1.117, de 24.2.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro. |
1.115, de 24.2.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Altera o Decreto n. 1.713, de 14 de junho de 1937 e o Decreto-Lei n. 337, de 16 de março de 1938. |
1.093, de 3.2.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 |
1.089, de 1º.2.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 7º do Decretos-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938. |
1.086, de 1º.2.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica a denominação das 9ª 10ª e 15ª cadeiras da Escola Nacional de Veterinária e dá outras providências |
1.062, de 20.1.39 Publicado no DOU de 23.01.1939 |
Concede o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola |
1.060, de 20.1.39 Publicado no DOU de 23.01.1939 |
Extingue a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira do Ministério da Guerra e dá outras providências |
1.052, de 17.1.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Revoga os artigos 69 e 70 do Decreto-Lei n. 960, de 17 dezembro de 1938 |
1.036, de 10.1.39 Publicado na CLBR de 1939 |
Modifica a redação da Letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938 |
1.003, de 29.12.38 Publicado na CLBR de 1939 |
Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providêncinas. |
986, de 27.12.38 Publicado no DOU de 26.1.1939 |
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal. |
969, de 21.12.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre os recenseamentos gerais do Brasil |
966, de 21.12.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica “Observações” constantes das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. |
961, de 17.12.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dá nova redação ao n. I do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938. |
960, de 17.12.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional |
925, de 2.12.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Estabelece o Código da Justiça Militar. |
905, de 30.11.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938 |
898, de 27.11.38 Publicado no DOU de 30.11.1938 |
Autoriza a construção de um mausoléu em homenagem aos oficiais e soldados que morreram na defesa da Pátria, contra o golpe comunista de 1935 |
893, de 26.11.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União |
891, de 25.11.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes |
857, de 12.11.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Retifica uma falha na carreira de operário de material bélico da classe G, Quadro I, do Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e do decreto número 1.909, de 23 de agosto de 1937. |
852, de 11.11.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências |
826, de 28.10.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Mdifica a lei n. 549, de 20 de outubro de 1937. |
811, de 26.10.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Retifica o decreto-lei n. 645, de 25 de agosto de 1938 |
809, de 26.10.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Faz alterações no decreto-lei n. 406, de 4 de maio e no decreto n. 3.010, de 20 de agosto último. |
804, de 24.10.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938. |
794, de 19.10.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Aprova e baixa o Código de Pesca. |
791, de 14.10.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores |
774, de 7.10.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispensa o requisito do art. 9º, letra “a”, do decreto-lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937, aos oficiais do extinto Quadro de Intendentes |
745, de 24.9.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Transfere à Associação “Lar Proletário” a propriedade de um terreno da União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências |
739, de 24.9.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
735, de 23.9.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. |
651, de 16.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Altera a organização da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens e dá outras providências. |
645, de 16.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica a classificação e denominação de alguns cargos de professor, do Ministério da Educação e Saúde. |
639, de 20.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica o decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938. |
636, de 19.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre o prazo de validade de concursos realizados anteriormente à lei n. 284. |
609, de 10.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Organiza os Comandos de Armas e dá outras providências. |
607, de 10.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14 de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências |
581, de 1º.8.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933, e 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932 |
580, de 30.7.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a organização do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos. |
579, de 30.7.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos Ministérios e dá outras providências. |
557, de 13.7.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Corrige falha encontrada nas tabelas do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas. |
550, de 13.7.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1938. |
538, de 7.7.1938 Publicado no DOU de 8.7.1938 |
Organiza o Conselho Nacional de Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências |
533, de 5.7.1938 Publicado no DOU de 8.7.1938 |
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938. |
508, de 21.6.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 |
483, de 4.6.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Institue o Código Brasileiro do Ar. |
466, de 4.6.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a garimpagem e o comércio de pedras preciosas |
436, de 19.5.1938 Publicado na 20.5.1938 |
Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido no art. 22, do decreto-lei n. 375, de 13 de abril de 1938. |
431, de 18.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social. |
421, de 11.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior. |
406, de 4.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a entrada, de estrangeiros no território nacional |
395, de 29.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Declara de utilidade pública e regula a importação, exportação, transporte, distribuição e comércio de petróleo bruto e seus derivados, no território nacional, e bem assim a indústria da refinação de petróleo importado em produzido no país, e dá outras providências. |
394, de 28.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula a extradição |
389, de 25.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula a nacionalidade brasileira. |
385, de 22.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Revoga, para efeito de fiscalização do imposto de consumo, o art. 17 do Código Comércial |
375, de 13.4.38 Publicado na 19.4.1938 |
Cria o Intituto Nacional de Mate e dá outras providências. |
371, de 13.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 |
366, de 11.4.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Incorpora ao Código de Minas, decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, novo título, em que se institue o regime Legal das jazidas de petróleo e gases naturais, inclusive os gases raros. |
353, de
23.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica a alínea “e” do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938. |
350, de
23.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Isenta de quaisquer impostos as operações de compra de ouro efetuadas pelo Banco do Brasil para o Tesouro Nacional |
344, de 22.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Aprova o tratado sobre Ligação Ferroviária entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro a 25 de fevereiro de 1938. |
341, de 17.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências. |
338, de 16.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake" |
337, de 16.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Organiza o Parque Nacional de ltatiaia, criado pelo decreto número 1.713, de 14 de junho de 1937, dispõe sobre as obras necessárias ao mesmo, abre o crédito especial de 150:000$000 e dá outras providencias. |
335, de 15.3.38 Publicado no DOU de 24.3.1938 |
Cria o quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha |
334, de 15.3.38 Publicado no DOU de 24.3.1938 |
Estabelece a classificação e fiscalização dos produtos agrícolas e pecuários e matérias primas do país, destinados à exportação, visando a sua padronização |
329, de 15.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Cria o quadro de oficiais auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais. |
311, de 2.3.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências. |
301, de 24.2.38 Publicado no DOU de 4.3.1938 |
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. |
300, de 24.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros. |
292, de 23.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula o uso da ortografia nacional |
291, de 23.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências. |
290, de 23.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sôbre o emprego da sêda e seus compostos. |
271, de 12.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sôbre a realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior da Universidade do Brasil |
260, de 9.2.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Modifica a organização e denominação da carreira de “Atendente", do Quadro I do Ministério da Guerra. |
235, de 7.2.38 Publicado no DOU de 7.2.1938 |
Remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados |
221, de 27.1.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Concede isenções aos bonus emitidos pelos Banco do Brasil para financiamento das operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial e dá outras providências |
197, de 22.1.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada |
196, de 22.1.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio militar e a pensão correspondente dos herdeiros. |
192, de 21.1.38 Publicado no DOU de 26.1.1938 |
Dispõe sobre o prazo dos contratos de câmbio. |
182, de 5.12.37 Publicado na CLBR de 1938 |
Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937 |
167, de 5.1.38 Publicado na CLBR de 1938 |
Regula a instituição do Juri |
164, de 4.1.38 Publicado no DOU de 11.1.1938 |
Modifica o artigo do Decreto-lei nº 38, de 2 de dezembro de 1937. |
157, de 31.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal. |
145, de 29.12.37 Publicado no DOU de 31.12.1937 |
Regula, em caráter transitório, o ingresso nas carreiras de "oficial Administrativo", "Estatístico" e "Contínuo" |
103, de 23.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Regula o exercício do magistério no Exército |
93, de 21.12.37 Publicado no DOU de 27.12.1937 |
Cria o Instituto Nacional do Livro. |
87, de 20.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Determina que o cargo de fiscal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, seja exercido por um tenente-coronel do Exército |
86, de 21.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Extingue as graduações e elevação de posto dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros. |
71, de 16.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Regula a remuneração dos cargos em comissão do Ministério da Fazenda. |
66, de 14.12.37 Publicado no DOU de 18.12.1937 |
Declara em vigor, com as modificações resultantes dos preceitos constitucionais, o Código de Minas e outros decretos que específica, e expede bases para confirmar a execução dêsses decretos à Constituição. |
59, de 11.12.37 Publicado no DOU de 17.12.1937 |
Dispõe sobre registro das sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto n. 37, de 2 do corrente mês. |
58, de 10.12.37 Publicado no DOU de 13.12.1937 |
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. |
38, de 2.12.37 Publicado no DOU de 7.12.1937 |
Dispõe sôbre promoções no Exército em tempo de paz |
37, de 2.12.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Dispõe sôbre partidos políticos |
35, de 1º.12.37 Publicado no DOU de 6.12.1937 |
Inclue no regime estabelecido pelo decreto-lei n. 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para, o estrangeiros a partir de 1 do mesmo mês, e dá outras providências. |
25, de 30.11.37 Publicado no DOU de 6.12.1937 |
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. |
14, de 25.11.37 Publicado no DOU de 30.11.1937 |
Institue o Conselho Técnico da Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
7, de 17.11.37 Publicado no DOU de 22.11.1937 |
Dispõe sobre o atual Tribunal de Contas, e dá outras providências. |
6, de 16.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências. |
5, de 13.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda Nacional. |
4, de 13.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira. |
3, de 13.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina. |
2, de 13.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café e dá outras providências |
1, de 12.11.37 Publicado na CLBR de 1937 |
Dispõe sôbre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico |