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Presidência
da República |
DECRETO-LEI No 8.067, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945.
(Vide Lei nº 5.143, de 1966) |
Concede isenção do impôsto do sêlo |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam isentos do impôsto do selo os requerimentos e demais papéis apresentados a autoridades administrativas, com o fim de obter a liberação dos “Certificados de Equipamento” e dos “Depósitos de Garantia” instituídos pelo Decreto-lei número 6.225, de 24 de janeiro de 1944,
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1945, 124º da Independência 57º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1945
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