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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 3.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941.

Revoga o Decreto-Lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o decreto-lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941, e, consequentemente, restabelecida a primitiva redação do artigo 31 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 2.630, de 5 de maio de 1938.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa 
Carlos de Souza Duarte 
Dulphe Pinheiro Machado 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941 

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