Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969;

II - Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970;

III - Decreto nº 67.991, de 30 de dezembro de 1970;

IV - Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972;

V - Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973;

VI - Decreto nº 74.540, de 11 de setembro de 1974;

VII - Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975;

VIII - Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975;

IX - Decreto nº 80.969, de 9 de dezembro de 1977;

X - Decreto nº 83.692, de 4 de julho de 1979;

XI - Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979;

XII - Decreto nº 85.570, de 22 de dezembro de 1980;

XIII - Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982;

XIV - Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983;

XV - Decreto nº 88.673, de 5 de setembro de 1983;

XVI - art. 3º do Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983;

XVII - Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985;

XVIII - Decreto nº 91.170, de 22 de março de 1985;

XIX - Decreto nº 91.185, de 3 de abril de 1985;

XX - Decreto nº 91.292, de 31 de maio de 1985;

XXI - Decreto nº 91.294, de 31 de maio de 1985;

XXII - Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985;

XXIII - Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985;

XXIV - Decreto nº 91.442, de 18 de julho de 1985;

XXV - Decreto nº 92.797, de 19 de junho de 1986;

XXVI - Decreto nº 93.269, de 18 de setembro de 1986;

XXVII - Decreto nº 93.635, de 1º de dezembro de 1986;

XXVIII - Decreto nº 93.910, de 9 de janeiro de 1987;

XXIX - Decreto nº 94.193, de 7 de abril de 1987;

XXX - Decreto nº 95.031, de 13 de outubro de 1987;

XXXI - Decreto nº 95.367, de 8 de dezembro de 1987;

XXXII - Decreto nº 95.598, de 6 de janeiro de 1988;

XXXIII - Decreto nº 95.713, de 10 de fevereiro de 1988;

XXXIV - Decreto nº 95.905, de 7 de abril de 1988;

XXXV - Decreto nº 95.939, de 20 de abril de 1988;

XXXVI - Decreto nº 96.176, de 16 de junho de 1988;

XXXVII - Decreto nº 96.945, de 13 de outubro de 1988;

XXXVIII - Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989;

XXXIX - Decreto nº 99.245, de 10 de maio de 1990;

XL - Decreto nº 99.246, de 10 de maio de 1990;

XLI - Decreto nº 99.519, de 11 de setembro de 1990;

XLII - Decreto nº 99.971, de 3 de janeiro de 1991;

XLIII - Decreto nº 99.982, de 9 de janeiro de 1991;

XLIV - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;

XLV - Decreto nº 27, de 4 de fevereiro de 1991;

XLVI - Decreto de 16 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;

XLVII - Decreto de 19 de abril de 1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90;

XLVIII - Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

XLIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90;

L - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;

LI - Decreto de 29 de abril de 1992, que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

LII - Decreto de 5 de maio de 1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;

LIII - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;

LIV - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;

LV - Decreto nº 588, de 30 de junho de 1992;

LVI - Decreto nº 610, de 21 de julho de 1992;

LVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;

LVIII - Decreto de 15 de setembro de 1992, que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;

LIX - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;

LX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;

LXI - Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;

LXII - Decreto de 27 de março de 1993, que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991;

LXIII - Decreto de 7 de abril de 1993, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;

LXIV - Decreto de 13 de abril de 1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;

LXV - Decreto de 17 de abril de 1993, que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;

LXVI - Decreto de 29 de abril de 1993, que altera o art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;

LXVII - Decreto de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

LXVIII - Decreto de 23 de junho de 1993, que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;

LXX - Decreto de 3 de agosto de 1993, que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;

LXXI - Decreto de 5 de agosto de 1993, que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;

LXXII - Decreto nº 901, de 25 de agosto de 1993;

LXXIII - Decreto de 14 de outubro de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;

LXXIV - Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993;

LXXV - Decreto nº 1.002, de 6 de dezembro de 1993;

LXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;

LXXVII - Decreto nº 1.079, de 8 de março de 1994;

LXXVIII - Decreto de 3 de maio de 1994, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;

LXXIX - Decreto de 16 de maio de 1994, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;

LXXX - Decreto de 18 de julho de 1994, que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;

LXXXI - Decreto de 13 de outubro de 1994, que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada;

LXXXII - Decreto de 25 de outubro de 1994, que declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994;

LXXXIII - Decreto de 6 de fevereiro de 1995, que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;

LXXXIV - Decreto de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;

LXXXV - Decreto de 14 de junho de 1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;

LXXXVI - Decreto nº 1.726, de 4 de dezembro de 1995;

LXXXVII - Decreto de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979;

LXXXVIII - Decreto nº 1.788, de 12 de janeiro de 1996;

LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996;

XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996;

XCI - Decreto de 26 de março de 1997, que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II;

XCII - Decreto de 7 de abril de 1997, que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências;

XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco;

XCIV - art. 1º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 7º do Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997;

XCV - Decreto nº 2.364, de 5 de novembro de 1997;

XCVI - Decreto nº 2.539, de 8 de abril de 1998;

XCVII - Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998;

XCVIII - Decreto nº 2.843, de 16 de novembro de 1998;

XCIX - Decreto de 26 de novembro de 1998, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

C - Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CI - Decreto nº 2.945, de 22 de janeiro de 1999;

CII - Decreto de 1º de fevereiro de 1999, que cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CIII - Decreto de 24 de fevereiro de 1999, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CIV - Decreto nº 3.005, de 29 de março de 1999;

CV - Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área;

CVI - Decreto nº 3.155, de 27 de agosto de 1999;

CVII - Decreto nº 3.164, de 2 de setembro de 1999;

CVIII - Decreto nº 3.169, de 14 de setembro de 1999;

CIX - Decreto nº 3.172, de 15 de setembro de 1999;

CX - Decreto de 17 de setembro de 1999, que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979;

CXI - Decreto nº 3.237, de 10 de novembro de 1999;

CXII - Decreto de 25 de novembro de 1999, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CXIII - Decreto de 11 de fevereiro de 2000, que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira;

CXIV - Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000;

CXV - Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000;

CXVI - Decreto de 13 de julho de 2000, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVII - Decreto de 2 de agosto de 2000, que cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVIII - Decreto de 3 de agosto de 2000, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa;

CXIX - Decreto de 9 de agosto de 2000, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares;

CXX - Decreto de 3 de outubro de 2000, que cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada “Pastoral da Criança”, e dá outras providências;

CXXI - Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000;

CXXII - Decreto de 12 de fevereiro de 2001, que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira;

CXXIII - Decreto de 9 de março de 2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXIV - Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXV - Decreto de 26 de março de 2001, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros;

CXXVI - Decreto nº 3.802, de 23 de abril de 2001;

CXXVII - Decreto de 8 de maio de 2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXVIII - Decreto nº 3.820, de 22 de maio de 2001;

CXXIX - Decreto de 11 de junho de 2001, que declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CXXX - Decreto de 6 de agosto de 2001, que altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXXI - Decreto nº 3.883, de 8 de agosto de 2001;

CXXXII - Decreto nº 3.920, de 17 de setembro de 2001;

CXXXIII - Decreto nº 4.017, de 13 de novembro de 2001;

CXXXIV - Decreto nº 4.022, de 19 de novembro de 2001;

CXXXV - Decreto de 13 de dezembro de 2001, que constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à “Pastoral da Criança”, e dá outras providências;

CXXXVI - Decreto de 7 de fevereiro de 2002, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores;

CXXXVII - Decreto de 7 de março de 2002, que declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE;

CXXXVIII - Decreto nº 4.221, de 9 de maio de 2002;

CXXXIX - Decreto nº 4.225, de 9 de maio de 2002;

CXL - Decreto de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos;

CXLI - Decreto de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano;

CXLII - Decreto nº 4.252, de 29 de maio de 2002;

CXLIII - Decreto nº 4.278, de 21 de junho de 2002;

CXLIV - Decreto de 1º de julho de 2002, que declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona;

CXLV - Decreto nº 4.295, de 9 de julho de 2002;

CXLVI - Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;

CXLVII - art. 4º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002;

CXLVIII - art. 2º e do art. 3º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003;

CXLIX - Decreto nº 4.595, de 13 de fevereiro de 2003;

CL - Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;

CLI - Decreto nº 4.648, de 27 de março de 2003;

CLII - Decreto 23 de abril de 2003, que cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da “Pastoral da Criança” ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências;

CLIII - Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003;

CLIV - Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003;

CLV - Decreto de 27 de agosto de 2003, que institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;

CLVI - Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003;

CLVII - Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003;

CLVIII - Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003;

CLIX - Decreto de 27 de novembro de 2003, que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil;

CLX - Decreto nº 4.926, de 22 de dezembro de 2003;

CLXI - Decreto nº 4.938, de 29 de dezembro de 2003;

CLXII - Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;

CLXIII - Decreto nº 4.977, de 3 de fevereiro de 2004;

CLXIV - Decreto nº 5.021, de 23 de março de 2004;

CLXV - Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004;

CLXVI - Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004;

CLXVII - Decreto nº 5.170, de 5 de agosto de 2004;

CLXVIII - Decreto de 1º de setembro de 2004, que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público;

CLXIX - Decreto de 17 de setembro de 2004, que cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências;

CLXX - Decreto nº 5.218, de 29 de setembro de 2004;

CLXXI - Decreto nº 5.236, de 7 de outubro de 2004;

CLXXII - Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências;

CLXXIII - Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências;

CLXXIV - Decreto nº 5.260, de 28 de outubro de 2004;

CLXXV - Decreto de 25 de novembro de 2004, que acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção;

CLXXVI - Decreto de 26 de novembro de 2004, que cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências;

CLXXVII - Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CLXXVIII - Decreto de 9 de maio de 2005, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CLXXIX - Decreto de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;

CLXXX - Decreto de 10 de janeiro de 2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

CLXXXI - Decreto de 2 de março de 2006, que cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências;

CLXXXII - Decreto de 3 de março de 2006, que dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;

CLXXXIII - Decreto de 16 de março de 2006, que convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências;

CLXXXIV - Decreto nº 5.831, de 5 de julho de 2006;

CLXXXV - Decreto de 9 de outubro de 2006, que cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar;

CLXXXVI - Decreto nº 5.955, de 7 de novembro de 2006;

CLXXXVII - Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006;

CLXXXVIII - Decreto nº 5.998, de 26 de dezembro de 2006;

CLXXXIX - Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007;

CXC - Decreto nº 6.036, de 1º de fevereiro de 2007;

CXCI - Decreto de 26 de setembro de 2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País;

CXCII - Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007;

CXCIII - Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007;

CXCIV - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008;

CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008;

CXCVI - Decreto nº 6.423, de 4 de abril de 2008;

CXCVII - Decreto nº 6.442, de 25 de abril de 2008;

CXCVIII - art. 2º do Decreto nº 6.468, de 30 de maio de 2008;

CXCIX - Decreto nº 6.482, de 12 de junho de 2008;

CC - Decreto nº 6.483, de 12 de junho de 2008;

CCI - Decreto de 17 de julho de 2008, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal;

CCII - art. 4º ao art. 6º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008; (Vide ADPF 651)

CCIII - Decreto nº 6.549, de 26 de agosto de 2008;

CCIV - Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008;

CCV - Decreto nº 6.589, de 1º de outubro de 2008;

CCVI - Decreto nº 6.611, de 22 de outubro de 2008;

CCVII - Decreto nº 6.615, de 23 de outubro de 2008;

CCVIII - Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008;

CCIX - Decreto nº 6.646, de 18 de novembro de 2008;

CCX - Decreto nº 6.673, de 3 de dezembro de 2008;

CCXI - Decreto de 8 de dezembro de 2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências;

CCXII - Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008;

CCXIII - art. 2º do Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009;

CCXIV - art. 1º, do art. 2º e do Anexo I ao Anexo IV ao Decreto nº 6.867, de 29 de maio de 2009;

CCXV - Decreto nº 6.923, de 5 de agosto de 2009;

CCXVI - Decreto nº 6.993, de 28 de outubro de 2009;

CCXVII - art. 6º ao art. 9º do Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009;

CCXVIII - art. 1º do Decreto nº 7.027, de 9 de dezembro de 2009;

CCXIX - Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009;

CCXX - Decreto nº 7.101, de 8 de fevereiro de 2010;

CCXXI - Decreto nº 7.178, de 13 de maio de 2010;

CCXXII - Decreto de 14 de julho de 2010, que altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;

CCXXIII - Decreto de 21 de julho de 2010, que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

CCXXIV - Decreto 7.247, de 30 de julho de 2010;

CCXXV - Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010;

CCXXVI - Decreto nº 7.321, de 30 de setembro de 2010;

CCXXVII - Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010;

CCXXVIII - Decreto de 24 de novembro de 2010, que cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências;

CCXXIX - Decreto nº 7.374, de 26 de novembro de 2010;

CCXXX - art. 6º ao art. 8º do Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010;

CCXXXI - Decreto nº 7.410, de 29 de dezembro de 2010;

CCXXXII - art. 3º, do art. 4º, do art. 7º, do art. 8º e do art. 10 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011;

CCXXXIII - Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011;

CCXXXIV - art. 2º e do art. 4º ao art. 8º do Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011;

CCXXXV - Decreto nº 7.434, de 21 de janeiro de 2011;

CCXXXVI - Decreto nº 7.442, de 17 de fevereiro de 2011;

CCXXXVII - Decreto nº 7.464, de 25 de abril de 2011;

CCXXXVIII - Decreto nº 7.497, de 9 de junho de 2011;

CCXXXIX - Decreto de 8 de julho de 2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010;

CCXL - Decreto nº 7.534, de 21 de julho de 2011;

CCXLI - Decreto nº 7.557, de 26 de agosto de 2011;

CCXLII - Decreto nº 7.558, de 30 de agosto de 2011;

CCXLIII - Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011;

CCXLIV - Decreto de 11 de outubro de 2011, que convoca a I Conferência Nacional de Arquivos - CNARQ;

CCXLV - Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011;

CCXLVI - Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011;

CCXLVII - Decreto nº 7.759, de 15 de junho de 2012;

CCXLVIII - Decreto nº 7.780, de 1º de agosto de 2012;

CCXLIX - Decreto nº 7.789, de 15 de agosto de 2012;

CCL - Decreto nº 7.801, de 12 de setembro de 2012;

CCLI - Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012;

CCLII - Decreto nº 7.851, de 30 de novembro de 2012;

CCLIII - Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013;

CCLIV - Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013;

CCLV - Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013;

CCLVI - Decreto nº 8.089, de 2 de setembro de 2013;

CCLVII - Decreto nº 8.093, de 4 de setembro de 2013;

CCLVIII - Decreto nº 8.108, de 17 de setembro de 2013;

CCLIX - Decreto nº 8.132, de 24 de outubro de 2013;

CCLX - Decreto nº 8.153, de 12 de dezembro de 2013;

CCLXI - Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013;

CCLXII - Decreto nº 8.195, de 12 de fevereiro de 2014;

CCLXIII - Decreto nº 8.213, de 21 de março de 2014;

CCLXIV - Decreto nº 8.225, de 3 de abril de 2014;

CCLXV - Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014;

CCLXVI - Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista;

CCLXVII - Decreto nº 8.319, de 24 de setembro de 2014;

CCLXVIII - Decreto nº 8.427, de 2 de abril de 2015;

CCLXIX - Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015;

CCLXX - Decreto nº 8.466, de 10 de junho de 2015;

CCLXXI - Decreto nº 8.508, de 25 de agosto de 2015;

CCLXXII - Decreto nº 8.551, de 29 de outubro de 2015;

CCLXXIII - Decreto de 12 de novembro de 2015, que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo;

CCLXXIV - Decreto nº 8.580, de 27 de novembro de 2015;

CCLXXV - Decreto nº 8.581, de 3 de dezembro de 2015;

CCLXXVI - Decreto de 26 de julho de 2016, que institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação;

CCLXXVII - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016;

CCLXXVIII - Decreto nº 8.850, de 20 de setembro de 2016;

CCLXXIX - Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016;

CCLXXX - Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016;

CCLXXXI - Decreto nº 8.918, de 29 de novembro de 2016;

CCLXXXII - Decreto nº 8.981, de 2 de fevereiro de 2017;

CCLXXXIII - Decreto nº 8.991, de 20 de fevereiro de 2017;

CCLXXXIV - Decreto nº 9.002, de 13 de março de 2017;

CCLXXXV - Decreto nº 9.051, de 12 de maio de 2017;

CCLXXXVI - Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017;

CCLXXXVII - Decreto nº 9.126, de 14 de agosto de 2017;

CCLXXXVIII - Decreto nº 9.157, de 12 de setembro de 2017;