Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.615, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................

XV - exercer as atividades de administração do patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativa, técnica e operacional do CENSIPAM.

Parágrafo único.  A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos e de planejamento e orçamento inerentes à área administrativa do CENSIPAM.” (NR)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e onze DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República: um DAS 101.5, cinco DAS 101.4 e onze DAS 101.3.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2 o , o Anexo II do Decreto n o 5.135, de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

Art. 5º Ficam revogados, a partir de 30 de outubro de 2008:

I - o art. 3º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002;

II - o Decreto nº 5.283, de 24 de novembro de 2004; e

III - o art. 5º do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007.

Brasília, 23 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2008

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ C.CIVIL-PR (a)

DA C.CIVIL-PR P/ SEGES/MP (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

1

4,25

DAS 101.4

3,23

5

16,15

DAS 101.3

1,91

11

21,01

DAS 102.5

4,25

1

4,25

DAS 102.4

3,23

5

16,15

DAS 102.3

1,91

11

21,01

TOTAL

17

41,41

17

41,41

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)

0

0

ANEXO II

(Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

N o

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Assessor-Chefe

101.6

8

Assessor Especial

102.5

5

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

2

Assessor Especial

102.5

5

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

10

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

5

Assessor Especial

102.5

2

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

5

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Assessor Especial

102.5

2

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Documentação e Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Apoio a ex-Presidentes da República

8

Assessor Especial de ex-Presidente

102.5

8

Assessor de ex-Presidente

102.4

8

Assistente de ex-Presidente

102.2

8

Assistente Técnico de ex-Presidente

102.1

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

1

Diretor

101.5

2

Assessor

102.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato

1

Coordenador-Geral

101.4

4

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Subsistência

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

101.5

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES

1

Diretor

101.5

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

4

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

IMPRENSA NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.5

1

Assessor

102.4

6

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

3

FG-3

Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

11

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

8

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

18

FG-3

ARQUIVO NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.5

2

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Documentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

37

FG-1

Coordenação Regional no Distrito Federal

1

Coordenador Regional

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM

1

Diretor-Geral

101.6

1

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Integração Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Centro Regional – Manaus

1

Gerente

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

8

Assistente Técnico

102.1

Centro Regional – Belém

1

Gerente

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Centro Regional – Porto Velho

1

Gerente

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Patrimônio e Almoxarifado

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DIRETORIA TÉCNICA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Manutenção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e da Comunicação

1

Coordenador-Geral

101.4

DIRETORIA DE PRODUTOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

1

Subchefe

NE

5

Subchefe Adjunto

101.5

2

Assessor Especial

102.5

15

Assessor

102.4

9

Assessor Técnico

102.3

6

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Subchefe

NE

4

Subchefe Adjunto

101.5

2

Assessor Especial

102.5

12

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

13

Assessor Técnico

102.3

12

Assistente

102.2

10

Assistente Técnico

102.1

SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

1

Subchefe

NE

3

Subchefe Adjunto

101.5

6

Assessor Especial

102.5

7

Assessor

102.4

6

Assessor Técnico

102.3

5

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

1

Secretário-Executivo

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Auditoria

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

4

21,60

4

21,60

DAS 101.6

5,28

4

21,12

4

21,12

DAS 101.5

4,25

24

102,00

25

106,25

DAS 101.4

3,23

31

100,13

36

116,28

DAS 101.3

1,91

27

51,57

38

72,58

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 101.1

1,00

1

1,00

1

1,00

DAS 102.5

4,25

35

148,75

34

144,50

DAS 102.4

3,23

72

232,56

67

216,41

DAS 102.3

1,91

98

187,18

87

166,17

DAS 102.2

1,27

127

161,29

127

161,29

DAS 102.1

1,00

122

122,00

122

122,00

SUBTOTAL 1

547

1.151,74

547

1.151,74

FG-1

0,20

37

7,40

37

7,40

FG-3

0,12

32

3,84

32

3,84

SUBTOTAL 2

69

11,24

69

11,24

TOTAL (1+2)

616

1.162,98

616

1.162,98

Não remover!