Presidência da República

DECRETO Nº 432, DE 24 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 84, da Constituição, e tendo em vista os arts. 3° e 4° do Decreto-Lei n° 582, de 15 de maio de 1969,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos e entes federais deverão promover ações integradas, de caráter permanente e prioritário, que assegurem o eficiente desenvolvimento do processo de reforma agrária, inclusive pela utilização racional dos recursos necessários.

§ 1° As ações integradas em referência:

I - abrangerão, em especial, o atendimento à criança e ao adolescente, como a educação e o saneamento básicos, a previdência e a assistência sociais, a habitação rural;

II - serão projetadas e implementadas objetivando, principalmente, o apoio à população dos projetos de reforma agrária e colonização.

§ 2° Na execução das ações objeto deste artigo, os órgãos e entidades federais articular-se-ão com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Art. 2° Os órgãos e entes federais envolvidos no processo de reforma agrária incluirão, em suas programações e orçamentos, os recursos necessários a que se efetivem as ações aludidas no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, imediata e especialmente, aos Ministérios da Agricultura e Reforma Agrária, da Justiça, do Exército, da Educação, da Saúde, da Economia, Fazenda e Planejamento, do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, assim como às Secretarias do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional e de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República.

Art. 3° O Grupo de Trabalho da Reforma Agrária - GTRA passa a reger-se pelo disposto neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

Art. 4° O GTRA, diretamente subordinado ao Presidente da República e presidido pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, terá a seguinte composição: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

I - Secretário do Meio Ambiente da Presidência da República;

II - Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

III - Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

IV - Subchefe Executivo do Gabinete Militar da Presidência da República;

V - Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça;

VI - Secretário de Polícia Federal;

VII - Secretário Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação;

VIII - Secretário Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;

IX - Secretário Nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

X - Secretário Nacional da Habitação do Ministério da Ação Social;

XI - Secretário Nacional de Saneamento do Ministério da Ação Social;

XII - Secretário Nacional da Promoção Social do Ministério da Ação Social;

XIII - Secretário Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

XIV - Chefe do Departamento de Engenharia e Comunicações do Ministério do Exército;

XV - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XVI - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 5° Ao GTRA incumbirá, principalmente: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

I - supervisionar e avaliar todas as ações do Governo Federal referentes ao processo de reforma agrária, bem como a respectiva articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

II - apresentar ao Presidente da República as propostas de medida legislativa, e de decreto, que se fizerem necessárias ao processo a seu cargo.

Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso I desenvolver-se-ão sobre as ações ali referidas, inclusive quanto à sua propositura e integração.

Art. 6° O GTRA submeterá ao Presidente da República, nos noventa dias seguintes à publicação deste Decreto, o Plano Nacional de Reforma Agrária. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

§ 1° A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA serão convidadas a participar da elaboração do Plano Nacional de Reforma Agrária.

§ 2° O GTRA exercerá as atribuições que lhe prevê o art. 5°, também sobre as ações do PROGRAMA DA TERRA.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revoga-se o Decreto de 22 de novembro de 1991 , que instituiu o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

José Goldemberg

Marcílio Marques Moreira

Antonio Cabrera

Reinhold Stephanes

Ricardo Fiúza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1992