Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 88.352, DE 3 DE JUNHO DE 1983

Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição,

DECRETA:

Art . 1º O caput do artigo 28 e o artigo 29 do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972 , alterados pelo Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 As repartições consulares serão:

I, Consulados, Gerais de dois tipos, no que respeita ao nível de chefia:

a) Consulados - Gerais de Primeira Classe;

b) Consulados - Gerais de Segunda Classe;

Il - Consulados;

III - Vice - Consulados;

IV - Consulados Honorários.

Art. 29. ...........................................................................................................................

§ 1º Os Cônsules - Gerais, titulares de Consulados - Gerais de Primeira Classe, serão escolhidos dentre os ocupantes do cargo de Ministro de Primeira Classe; os Cônsules - Gerais, titulares de Consulados - Gerais de Segunda Classe, dentre os ocupantes do cargo de Ministro de Segunda Classe; os Cônsules, dentre os ocupantes do cargo de Conselheiro e Primeiro Secretário; e os Vice - Cônsules, dentre os ocupantes do cargo de Segundo e Terceiro Secretários, de cargo ou emprego de Oficial de Chancelaria ou Agente Administrativo ou, ainda, admitidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Os Consulados - Gerais do Brasil mantêm sua denominação independentemente do nível atribuído a sua Chefia."

Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 03 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Clemente Baena Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1983

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