Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 8.135.100.000,00 (oito bilhões, cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais) e R$ 10.617.013.000,00 (dez bilhões, seiscentos e dezessete milhões e treze mil reais ), respectivamente; e ” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII , VIII , IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2008 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo VII do Decreto n o 6.439, de 22 de abril de 2008)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.418

2.397

2.616

2.810

2.886

2.443

15.569

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

8

4

8

6

2

6

35

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

5.582

6.022

5.998

6.582

7.278

7.787

39.249

I.P.I. - FUMO

527

521

522

555

556

598

3.280

I.P.I. - BEBIDAS

472

386

428

408

461

566

2.722

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

806

1.168

823

1.251

1.354

1.507

6.909

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.386

1.435

1.563

1.705

1.751

1.499

9.339

I.P.I. - OUTROS

2.391

2.512

2.662

2.663

3.156

3.617

17.001

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.343

32.936

26.914

28.361

28.324

29.798

178.676

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.371

4.027

2.779

2.512

2.379

2.077

15.145

I.R. - PESSOA JURÍDICA

17.006

15.075

10.624

15.484

15.003

12.500

85.691

I.R. - RETIDO NA FONTE

13.967

13.834

13.511

10.365

10.942

15.221

77.839

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

8.369

8.561

5.883

5.018

5.371

5.227

38.430

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.161

2.831

5.566

3.080

3.020

7.090

24.748

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.621

1.526

1.132

1.264

1.579

1.902

9.023

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

816

916

929

1.003

971

1.002

5.638

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.811

3.370

3.480

3.549

3.655

3.974

20.838

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

21

22

19

19

268

67

415

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

902

(1)

113

46

-

-

1.060

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

19.502

19.028

20.004

20.833

21.769

22.855

123.992

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

5.101

4.825

5.163

5.347

5.561

5.893

31.890

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.071

7.441

7.069

7.889

8.172

6.949

45.591

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.342

1.274

966

782

788

785

5.938

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

48

26

49

37

45

45

249

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

960

886

917

1.054

1.304

1.234

6.356

RECEITAS DE LOTERIAS

300

308

285

408

341

341

1.984

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

142

126

133

139

137

167

844

DEMAIS

518

452

499

508

826

726

3.529

RECEITA ADMINISTRADA

79.110

78.230

73.315

77.314

80.053

81.837

469.859

ANEXO II

(Anexo VIII do Decreto n o 6.439, de 22 de abril de 2008)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1 o Bim.

2 o Bim.

3 o Bim.

4 o Bim.

5 o Bim.

6 o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

86.079

88.448

80.968

90.245

87.454

92.222

525.416

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

79.110

78.230

73.315

77.314

80.053

81.837

469.859

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

949

892

903

1.016

1.241

2.181

7.183

DEMAIS

6.019

9.325

6.749

11.915

6.161

8.204

48.374

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

28.764

30.971

30.297

31.248

31.774

45.198

198.249

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

23.134

24.776

25.593

26.423

26.690

37.057

163.673

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.755

1.320

1.328

1.401

1.467

1.496

8.766

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

249

352

364

335

461

528

2.285

DEMAIS

3.626

4.524

3.013

3.089

3.156

6.116

23.525

TOTAL

114.843

119.419

111.266

121.494

119.228

137.419

723.664

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

(Anexo IX do Decreto n o 6.439, de 22 de abril de 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO

III Quadrimestre

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.441.521

I - Receitas

36.430.224

II - Despesas

34.475.672

Investimentos

5.917.278

Demais Despesas

28.558.394

III - Ajuste Competência/Caixa

1.058.195

IV - Juros

1.571.226

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

12.685.380

I - Receitas

200.098.210

II - Despesas

209.055.677

Investimentos

40.442.940

Demais Despesas

168.612.737

III - Ajuste Competência/Caixa

23.397.293

IV - Juros

1.754.446

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

5.125.334

I - Receitas

7.835.258

II - Despesas

5.201.560

Investimentos

633.000

Demais Despesas

4.568.560

III - Ajuste Competência/Caixa

(71.556)

IV - Juros

(2.563.192)

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(512.468)

I - Receitas

25.331.465

II - Despesas

26.383.287

Investimentos

3.139.612

Demais Despesas (*)

23.243.675

III - Ajuste Competência/Caixa

386.514

IV - Juros

(152.840)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (A+B+C+D)

18.739.767

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

(Anexo X do Decreto n o 6.439, de 22 de abril de 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL

560,0

1.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS (*)

469,9

1.2. Outras Receitas

87,8

1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01)

2,3

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

127,4

2.1. FPE/FPM/IPI-EE

101,7

2.2 Demais

25,7

3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)

432,6

4. DESPESAS

344,9

4.1. Pessoal e Encargos Sociais

133,4

4.2. Outras Correntes e de Capital

211,5

4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01)

2,3

4.2.2 Não-Discricionárias

67,8

4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil

14,2

4.2.4 Discricionárias - Todos os Poderes

127,2

5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)

87,7

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1 - 6.2)

(38,1)

6.1. Arrecadação Líquida do INSS

163,7

6.2 Benefícios da Previdência Social

201,8

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA/AJUSTE METODOLÓGICO

-

8. RESULTADO PRIMÁRIO  DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)

49,6

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

18,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)

68,3

11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3 o DA LEI N o 11.514, DE 2007

13,8

12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2008 (10 + 11)

82,2

(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

Não remover!