Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,  § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1 º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002 , desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse: (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)

I - R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões de reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)

II - R$ 564.000.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões de reais), no caso dos Anexos IV, V, VI, VII deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

256.990

205.522

22.036

16.454

279.026

221.976

- Estratégico

18.500

16.582

6.000

5.900

24.500

22.482

- Demais

238.490

188.940

16.036

10.554

254.526

199.494

20102 GAB. DA VICE-PRESID. DA REPÚBLICA

2.540

2.303

2.540

2.303

- Demais

2.540

2.303

2.540

2.303

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685

- Demais

53.994

42.685

1.680

1.000

55.674

43.685

20117 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO

9.543

8.888

1.264.601

623.569

1.274.144

632.457

- Demais

9.543

8.888

1.264.601

623.569

1.274.144

632.457

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

- Demais

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

22000 MIN. AGRIC., PECUÁRIA E BASTECIMENTO

477.221

330.407

330.479

228.027

807.700

558.434

- Estratégico

59.972

41.059

3.270

1.100

63.242

42.159

- Demais

417.249

289.348

327.209

226.927

744.458

516.275

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.552.230

1.033.234

260.828

116.334

1.813.058

1.149.568

- Estratégico

79.298

38.952

38.921

23.845

118.219

62.797

- Demais

1.472.932

994.282

221.907

92.489

1.694.839

1.086.771

25000 MIN. DA FAZENDA

1.276.654

1.203.472

85.074

45.100

1.361.728

1.248.572

- Demais

1.276.654

1.203.472

85.074

45.100

1.361.728

1.248.572

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.868.136

2.723.004

523.719

388.631

3.391.855

3.111.635

- Estratégico

20.370

20.370

20.370

20.370

- Demais

2.847.766

2.702.634

523.719

388.631

3.371.485

3.091.265

28000 MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945

- Demais

113.276

82.978

13.031

5.967

126.307

88.945

30000 MIN. DA JUSTIÇA

293.186

266.873

778.475

605.391

1.071.661

872.264

- Estratégico

38.197

18.352

751.952

587.851

790.149

606.203

- Demais

254.989

248.521

26.523

17.540

281.512

266.061

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

1.718.891

231.846

191.272

51.563

1.910.163

283.409

- Demais

1.718.891

231.846

191.272

51.563

1.910.163

283.409

33000 MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL

1.504.570

1.294.711

236.430

167.387

1.741.000

1.462.098

- Estratégico

4.842

20

44.426

36.411

49.268

36.431

- Demais

1.499.728

1.294.691

192.004

130.976

1.691.732

1.425.667

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

- Demais

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

36000 MIN. DA SAÚDE

19.222.583

19.089.173

2.196.954

1.464.014

21.419.537

20.553.187

- Estratégico

1.000

1.000

3.398

3.250

4.398

4.250

- Demais

19.221.583

19.088.173

2.193.556

1.460.764

21.415.139

20.548.937

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

489.279

467.900

514.459

291.284

1.003.738

759.184

- Estratégico

1.026

829

2.043

1.537

3.069

2.366

- Demais

488.253

467.071

512.416

289.747

1.000.669

756.818

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

1.535.509

1.074.209

3.546.607

1.519.817

5.082.116

2.594.026

- Estratégico

649.130

418.502

2.122.658

1.095.948

2.771.788

1.514.450

- Demais

886.379

655.707

1.423.949

423.869

2.310.328

1.079.576

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

200.408

91.540

820.000

1.020.408

91.540

- Estratégico

820.000

820.000

- Demais

200.408

91.540

200.408

91.540

42000 MIN. DA CULTURA

177.952

120.739

108.942

68.380

286.894

189.119

- Estratégico

16.021

15.248

16.021

15.248

- Demais

177.952

120.739

92.921

53.132

270.873

173.871

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

499.068

229.773

532.288

165.774

1.031.356

395.547

- Estratégico

34.143

27.232

130.841

40.103

164.984

67.335

- Demais

464.925

202.541

401.447

125.671

866.372

328.212

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

260.534

251.565

91.844

87.573

352.378

339.138

- Demais

260.534

251.565

91.844

87.573

352.378

339.138

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

64.052

33.375

449.828

320.543

513.880

353.918

- Estratégico

7.781

6.975

139.202

48.969

146.983

55.944

- Demais

56.271

26.400

310.626

271.574

366.897

297.974

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

192.943

112.041

559.541

357.572

752.484

469.613

- Estratégico

37.499

32.579

139.854

89.389

177.353

121.968

- Demais

155.444

79.462

419.687

268.183

575.131

347.645

52000 MIN. DA DEFESA

2.030.579

1.736.247

1.701.791

1.231.082

3.732.370

2.967.329

- Demais

2.030.579

1.736.247

1.701.791

1.231.082

3.732.370

2.967.329

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

477.933

167.040

1.941.775

637.572

2.419.708

804.612

- Estratégico

567.240

288.034

567.240

288.034

- Demais

477.933

167.040

1.374.535

349.538

1.852.468

516.578

73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA

149.176

133.731

149.176

133.731

- Demais

149.176

133.731

149.176

133.731

73105 GDF-REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA

36.000

37.463

30.800

10.000

66.800

47.463

- Demais

36.000

37.463

30.800

10.000

66.800

47.463

TOTAL

36.012.496

31.518.450

16.205.310

8.404.686

52.217.806

39.923.136

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331

- Demais

93.469

86.934

2.663

2.397

96.132

89.331

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

2.988

2.988

2.988

2.988

- Demais

2.988

2.988

2.988

2.988

22000 MIN. AG., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

112.937

92.623

76.168

17.576

189.105

110.199

- Estratégico

15.141

15.051

11.164

9.549

26.305

24.600

- Demais

97.796

77.572

65.004

8.027

162.800

85.599

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

223.719

213.493

223.719

213.493

- Estratégico

343

309

343

309

- Demais

223.376

213.184

223.376

213.184

25000 MIN. DA FAZENDA

558.300

297.682

558.300

297.682

- Demais

558.300

297.682

558.300

297.682

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.779.360

1.432.495

200.043

148.191

1.979.403

1.580.686

- Estratégico

1.400

1.400

1.400

1.400

- Demais

1.779.360

1.432.495

198.643

146.791

1.978.003

1.579.286

28000 MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR

272.356

272.310

27.501

16.175

299.857

288.485

- Demais

272.356

272.310

27.501

16.175

299.857

288.485

30000 MIN. DA JUSTIÇA

208.296

183.688

200.426

141.113

408.722

324.801

- Estratégico

3.744

2.817

64.602

52.027

68.346

54.844

- Demais

204.552

180.871

135.824

89.086

340.376

269.957

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899

- Demais

134.904

134.903

57.996

57.996

192.900

192.899

33000 MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL

116.792

116.792

75

75

116.867

116.867

- Estratégico

75

75

75

75

- Demais

116.792

116.792

116.792

116.792

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

81.009

80.970

81.009

80.970

- Demais

81.009

80.970

81.009

80.970

36000 MIN. DA SAÚDE

744.976

751.952

1.751

1.751

746.727

753.703

- Demais

744.976

751.952

1.751

1.751

746.727

753.703

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

81.357

81.357

13.000

13.000

94.357

94.357

- Demais

81.357

81.357

13.000

13.000

94.357

94.357

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

185.747

144.962

79.793

6.471

265.540

151.433

- Estratégico

45.419

36.812

25.583

6.471

71.002

43.283

- Demais

140.328

108.150

54.210

194.538

108.150

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

462.008

208.332

118.273

92.577

580.281

300.909

- Estratégico

12.000

2.000

12.000

2.000

- Demais

450.008

206.332

118.273

92.577

568.281

298.909

42000 MIN. DA CULTURA

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487

- Demais

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

109.100

109.007

3.647

3.198

112.747

112.205

- Estratégico

48.973

48.915

652

500

49.625

49.415

- Demais

60.127

60.092

2.995

2.698

63.122

62.790

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

27.184

23.537

6.133

3.233

33.317

26.770

- Demais

27.184

23.537

6.133

3.233

33.317

26.770

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

136.497

136.317

101.272

95.311

237.769

231.628

- Estratégico

21.713

21.713

21.713

21.713

- Demais

136.497

136.317

79.559

73.598

216.056

209.915

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

425

572

425

- Demais

572

425

572

425

52000 MIN. DA DEFESA

1.011.982

846.531

422.280

320.537

1.434.262

1.167.068

- Demais

1.011.982

846.531

422.280

320.537

1.434.262

1.167.068

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

41.422

32.124

3.068

3.068

44.490

35.192

- Demais

41.422

32.124

3.068

3.068

44.490

35.192

TOTAL

6.389.794

5.253.769

1.314.229

922.809

7.704.023

6.176.578

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.974.181

1.671.059

400.000

400.000

2.374.181

2.071.059

- Demais

1.974.181

1.671.059

400.000

400.000

2.374.181

2.071.059

30000 MIN. DA JUSTIÇA

47.436

47.436

47.436

47.436

- Demais

47.436

47.436

47.436

47.436

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

187.400

130.700

187.400

130.700

- Estratégico

187.400

130.700

187.400

130.700

33000 MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL

868.485

863.144

50.720

47.900

919.205

911.044

- Estratégico

489.860

489.860

1.200

1.200

491.060

491.060

- Demais

378.625

373.284

49.520

46.700

428.145

419.984

36000 MIN. DA SAÚDE

400.000

400.000

845.790

431.300

1.245.790

831.300

- Demais

400.000

400.000

845.790

431.300

1.245.790

831.300

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

95.700

10.000

370.374

325.374

466.074

335.374

- Estratégico

280.409

235.409

280.409

235.409

- Demais

95.700

10.000

89.965

89.965

185.665

99.965

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

165.117

1.562

137.884

120.239

303.001

121.801

- Estratégico

32.350

32.350

32.350

32.350

- Demais

165.117

1.562

105.534

87.889

270.651

89.451

TOTAL

3.550.919

2.993.201

1.992.168

1.455.513

5.543.087

4.448.714

FONTES: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

656.388

664.167

20102

GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2.072

2.251

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

47.818

53.623

22000

MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO

645.155

665.297

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

920.917

1.008.315

25000

MIN. DA FAZENDA

989.454

1.060.032

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.623.203

2.812.620

28000

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

84.140

89.679

30000

MIN. DA JUSTIÇA

289.440

312.589

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

288.375

307.320

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL

1.315.809

1.491.318

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

482.850

537.414

36000

MIN. DA SAÚDE

18.247.968

19.962.168

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

104.577

114.077

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

1.004.897

1.101.680

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

86.360

95.540

42000

MIN. DA CULTURA

151.118

157.570

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

281.685

291.637

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO

271.063

321.709

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

80.095

81.467

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

331.344

349.686

52000

MIN. DA DEFESA

2.021.134

2.336.681

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

754.766

762.906

73101

REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA

132.204

144.731

73105

GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

54.874

56.463

SUBTOTAL

31.867.706

34.780.940

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

2.534.476

2.697.331

TOTAL GERAL

34.402.182

37.478.271

FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

63.480

67.707

22000

MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

19.900

27.782

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

68.016

94.338

25000

MIN. DA FAZENDA

216.082

252.254

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

263.133

278.492

28000

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

2.835

3.056

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

17.435

19.020

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.426

1.551

36000

MIN. DA SAÚDE

461.903

468.894

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

473.316

539.950

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

91.669

99.516

42000

MIN. DA CULTURA

3.639

3.957

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

23.142

27.650

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO

14.390

16.840

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

234.803

234.803

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

10.113

10.121

52000

MIN. DA DEFESA

589.184

665.386

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

16.023

16.466

SUBTOTAL

2.570.489

2.827.783

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

651.315

698.315

TOTAL GERAL

3.221.804

3.526.098

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

81.106

88.194

22000

MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

91.484

97.109

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

175.316

200.771

25000

MIN. DA FAZENDA

262.794

296.984

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.543.124

1.643.002

28000

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

258.765

285.517

30000

MIN. DA JUSTIÇA

266.630

306.100

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

141.860

152.653

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

107.060

116.792

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

69.756

75.829

36000

MIN. DA SAÚDE

610.895

673.703

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

91.459

94.452

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

116.954

135.006

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

263.036

295.511

42000

MIN. DA CULTURA

3.591

3.864

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

54.281

56.445

47000

MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

23.520

25.309

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

198.216

216.056

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

524

572

52000

MIN. DA DEFESA

1.030.270

1.176.354

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

34.732

36.796

SUBTOTAL

5.425.373

5.977.019

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

178.536

189.536

TOTAL GERAL

5.603.909

6.166.555

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.755.830

2.081.535

30000

MIN. DA JUSTIÇA

41.737

47.436

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

376.609

419.984

36000

MIN. DA SAÚDE

637.482

693.776

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

101.241

111.837

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

23.610

26.325

SUBTOTAL

2.936.509

3.380.893

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

600.211

696.577

TOTAL GERAL

3.536.720

4.077.470

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.067,3

1.115,4

1.150,7

1.532,2

1.617,5

1.514,4

7.997,5

I.I. – PETRÓLEO

0,0

0,0

-5,6

0,0

0,0

0,0

-5,5

I.I. – DEMAIS

1.067,3

1.115,4

1.156,2

1.532,2

1.617,5

1.514,4

8.003,0

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12,5

10,5

10,4

13,0

18,1

15,9

80,4

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2.807,0

3.062,5

3.013,1

3.052,6

3.203,4

3.628,7

18.767,2

I.P.I. – FUMO

330,4

310,5

311,3

297,3

319,0

330,5

1.899,0

I.P.I. – BEBIDAS

318,8

298,7

277,1

258,1

279,5

349,1

1.781,3

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

379,6

468,6

451,4

377,3

422,6

542,5

2.642,0

I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO

683,4

715,1

759,8

941,4

957,9

836,3

4.893,9

I.P.I. – OUTROS

1.094,9

1.269,6

1.213,4

1.178,4

1.224,3

1.570,3

7.550,9

IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.705,3

13.666,9

10.951,7

10.259,4

15.131,5

11.617,4

77.332,2

I.R. - PESSOA FÍSICA

441,8

1.240,4

904,7

799,6

619,6

416,1

4.422,2

I.R. - PESSOA JURÍDICA

7.956,8

6.328,1

4.612,8

4.144,2

6.747,1

3.229,6

33.018,5

I.R. - RETIDO NA FONTE

7.306,7

6.098,5

5.434,3

5.315,6

7.764,9

7.971,6

39.891,5

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.094,5

3.161,8

2.236,3

1.265,8

2.611,6

3.650,3

16.020,3

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.740,0

1.842,9

1.984,7

2.802,2

3.305,0

2.997,5

15.672,4

I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR

747,8

659,7

766,8

751,1

1.307,2

835,9

5.068,4

I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS

724,2

434,1

446,5

496,6

541,1

488,0

3.130,5

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

632,2

625,5

701,0

681,0

705,9

680,9

4.026,4

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15,4

13,7

14,2

15,7

143,0

42,0

243,9

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.218,8

2.896,5

3.216,1

3.469,2

3.719,6

3.272,1

19.792,3

COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

7.896,0

7.298,4

8.069,9

8.770,3

9.884,1

9.297,7

51.216,4

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

1.939,4

1.760,9

1.991,2

2.138,8

2.468,7

2.409,6

12.708,5

CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.493,6

2.007,4

1.330,5

2.834,4

2.730,7

1.873,0

13.269,5

CIDE – COMBUSTÍVEIS

806,9

1.417,0

1.251,6

1.328,6

1.239,5

1.339,9

7.383,4

CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

732,9

641,8

670,1

674,5

645,2

957,7

4.322,1

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

57,8

45,0

55,6

56,7

53,3

64,2

332,7

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

721,7

299,6

308,5

354,4

496,6

412,7

2.593,5

RECEITAS DE LOTERIAS

180,3

179,6

155,8

191,4

153,5

197,0

1.057,6

DEMAIS

541,4

120,0

152,7

163,0

343,1

215,7

1.535,9

REFIS

236,8

207,9

210,6

213,8

327,5

266,9

1.463,4

RECEITA ADMINISTRADA [A]

38.343,6

35.069,1

32.944,9

35.394,4

42.384,5

37.393,0

221.529,5

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

41.281,7

37.591,6

34.950,5

37.693,4

45.373,1

39.947,6

236.838,0

ADMINISTRADA PELA SRF 1

38.244,3

35.069,1

32.944,9

35.394,4

42.384,5

36.999,2

221.036,3

DEMAIS

3.037,5

2.522,6

2.005,6

2.299,1

2.988,6

2.948,4

15.801,7

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

12.054,0

13.197,2

12.784,3

13.912,3

13.905,6

18.314,1

84.167,4

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

10.315,0

10.551,6

10.825,9

11.582,6

11.523,3

15.455,8

70.254,1

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

623,4

552,3

541,3

582,4

589,6

632,4

3.521,5

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

483,5

260,7

257,3

461,0

461,0

1.923,6

DEMAIS

1.115,5

1.609,8

1.156,4

1.489,9

1.331,7

1.764,8

8.468,2

TOTAL

53.335,8

50.788,8

47.734,8

51.605,7

59.278,7

58.261,7

321.005,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan/Dez

1. RECEITA TOTAL

250,8

1.1 Administrada pela SRF

221,0

1.2 Receitas Não Administradas

27,8

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9

2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS.

52,0

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

44,3

2.2 Demais

7,7

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

198,7

4. DESPESAS

151,5

4.1 Pessoal

72,6

4.2 Outras Correntes e de Capital

78,9

4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9

4.4 Não Discricionárias

22,4

4.5 Discricionárias - LEJU + MPU

2,8

4.6 Discricionárias - Poder Executivo

51,8

5. RESULTADO DO TESOURO

47,2

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-17,0

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

70,3

6.2 Benefícios da Previdência

87,2

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,4

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

30,7

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

7,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

38,2

Não remover!