Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , ficam ampliados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2000

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

PRIVATE R $ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ACRÉSCIMO DE LIMITE
5200 MINISÉRIO DA DEFESA
- Estratégico 62.500
- Demais . 165.417
TOTAL 227.917
FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292.

ANEXO II

ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI

ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000.

PRIVATE ACRÉSCIMO R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

56.711

82.813

98.438

FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000.

PRIVATE

PRIVATE ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA 95.521 188.750 227.917
FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL.

PRIVATE Discriminação

R$ milhões

% PIB

RECEITA TOTAL

178.089

15,8

1.1 Receita Administrada

154.203

13,6

1.2 Receitas Não – Administradas

23.886

2,1

2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS

35.530

3,1

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

31.017

2,7

2.2 Demais

4.513

0,4

3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2)

42.559

12,6

4. DESPESAS

109.530

9,7

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

55.014

4,9

4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital

54.516

4,8

4.2.1 Não – Discricionárias

15.454

1,4

4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU

1.692

0,1

4.2.3 Discricionários – Poder Executivo

37.370

3,3

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

33.029

3,0

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(9.529)

- 0,9

6.1 Arrecadação Líquida INSS

56.126

4,9

6.2 Benefícios da Previdência

65.655

5,8

7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6)

23.501

2,1

Não remover!