Decreto do Poder Leagislativo

Decreto nº 13A, de 29.1.1935 Publicado no DOU de 31.1.1935	Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.
Decreto nº 12, de 28.12.1934 Publicado no DOU de 31.12.1934	Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências.
Decreto nº 10, de 14.12.1934 Publicado no DOU de 27.12.1934	Proroga o prazo a que se refere o art. 10 do decreto numero 22.626, de 7 de abril de 1933, e art. 44 do decreto n. 24233, de 12 de maio de 1934.
Decreto nº 5.746, de 9.12.1929 Publicado na CLBR de 1927	Modifica a Lei de Fallencias
Decreto nº 5.672, de 9.3.1929 Publicado na CLBR de 1927	Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias.
Decreto nº 5.573, de 14.11.1928 Publicado no DOU de 20.11.1928	Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias.
Decreto nº 5.497, de 23.7.1928 Publicado na CLBR de 1928	Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.
Decreto nº 5.492, de 16.7.1928 Publicado na CLBR de 1928	Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes
Decreto nº 5.481, de 25.6.1928 Publicado na CLBR de 1928	Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias
Decreto nº 5.427, de 9.1.1928 Publicado na CLBR de 1928	Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias
Decreto nº 5.372-B, de 10.12.1927 Publicado na CLBR de 1927	Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias
Decreto nº 5.196, de 13.7.1927 Publicado na CLBR de 1927	Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias
Decreto nº 5.137, de 5.1.1927 Publicado na CLBR de 1927	Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias.
Decreto nº 5.083, de 1º.12.1926 Publicado no DOU de 4.12.1926	Institue o Codigo de Menores.
Decreto nº 5.073, de 11.11.1926 Publicado na CLBR de 1926	Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias.
Decreto nº 5.059, de 9.11.1926 Publicado na CLBR de 1926	Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Decreto nº 5.053, de 26.11.1926 Publicado na CLBR de 1926	Modifica a organização judiciaria do Districto Federal.
Decreto nº 5.025, de 1º.10.1926 Publicado no DOU de 6.10.1926	Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias
Decreto nº 5.017, de 25.8.1926 Publicado no DOU de 28.8.1926	Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
Decreto nº 4.827, de 7.2.1924 Publicado no DOU de 10.2.1924	Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil.
Decreto nº 4.780, de 27.12.1923 Publicado no DOU de 30.12.1923	Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências.
Decreto nº 4.698, de 28.2.1923 Publicado no DOU de 11.3.1923	Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente
Decreto nº 4.696, de 28.2.1923 Publicado no DOU de 11.3.1923	Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000
Decreto nº 4.682, de 24.1.1923 Publicado na CLBR de 1923	Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados.
Decreto nº 4.653, de 17.1.1923 Publicado na CLBR de 1923	Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias
Decreto nº 4.541, de 6.2.1922 Publicado na CLBR de 1922	Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas.
Decreto nº 4.536, de 28.1.1922 Publicado no DOU de 1º.2.1922	Organiza o Codigo de Contabilidade da União
Decreto nº 4.492, de 18.12.1922 Publicado no DOU de 23.1.1922	Autoriza o Poder Executivo á assegurar, de modo permanente, ao Instituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:000$, entregue em duas prestações de 20:000$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros fatores e a organização um museu historico em edificio apropriado.
Decreto nº 4.235, de 4.1.1921 Publicado na CLBR de 1921	Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar.
Decreto nº 4.182, de 13.11.1919 Publicado na CLBR de 1920	Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moeda.
Decreto nº 4.120, de 3.9.1919 Publicado na CLBR de 1920	Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos.
Decreto nº 3.985, de 31.12.1919 Publicado na CLBR de 1919	Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Decreto nº 3.979, de 31.12.1919 Publicado no DOU de 1º.1.1920	Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
Decreto nº 3.725, de 4.12.1919 Publicado na CLBR de 1919	Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares.
Decreto nº 3.708, de 10.1.1919 Publicado na CLBR de 1919	Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decreto nº 3.508, de 10.1.1918 Publicado na CLBR de 1918	Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio
Decreto nº 3.352, de 3.10.1917 Publicado no DOU de 6.10.1917	Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha
Decreto nº 3.343, de 26.9.1917 Publicado na CLBR de 1917	Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914
Decreto nº 3.297, de 11.7.1917 Publicado na CLBR de 1917	Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal.
Decreto nº 3.296, de 10.7.1917 Publicado na CLBR de 1917	Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro.
Decreto nº 3.251, de 31.5.1917 Publicado na CLBR de 1917	Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros
Decreto nº 3.103, de 19.1.1916 Publicado na CLBR de 1916	Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916
Decreto nº 2.933, de 06.1.1915 Publicado no DOU de 7.1.1915	Regula a propriedade das minas.
Decreto nº 2.925, de 05.1.1915 Publicado no DOU de 7.1.1915	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias
Decreto nº 2.881, de 9.11.1914 Publicado no DOU de 10.1.1914	Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires
Decreto nº 2.845, de 7.1.1914 Publicado no DOU de 10.1.1914	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914
Decreto nº 2.784, de 18.6.1913 Publicado na CLBR de 1913	Determina a hora legal
Decreto nº 2.681, de 7.12.1912 Publicado na CLBR de 1912	Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
Decreto nº 2.591, de 7.8.1912 Publicado no DOU de 11.8.1912	Regula a emissão e circulação de cheques.
Decreto nº 2.447, de 22.9.1911 Publicado no DOU de 23.9.1911	Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
Decreto nº 2.421, de 26.7.1911 Publicado na CLBR de 1911	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
Decreto nº 2.411, de 10.5.1911 Publicado no DOU de 12.5.1911	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.
Decreto nº 2.407, de 18.1.1911 Publicado no DOU de 20.1.1911	Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias
Decreto nº 2.391, de 4.1.1911 Publicado na CLBR de 1911	Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro.
Decreto nº 2.380, de 31.12.1910 Publicado no DOU de 8.1.1911	Regula a existencia das associações da Cruz Vermelha, que se fundarem de accôrdo com as Convenções de Genebra de 1864 e 1906
Decreto nº 2.348, de 28.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção.
Decreto nº 2.299, de 21.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica
Decreto nº 2.280, de 25.11.1910 Publicado na CLBR de 1910	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.
Decreto nº 2.092, de 31.8.1909 Publicado no DOU de 2.9.1909	Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo.
Decreto nº 2.044, de 31.12.1908 Publicado no DOU de 6.1.1909	Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Decreto nº 1.955, de 20.12.1908 Publicado na CLBR de 1908	Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.
Decreto nº 1.855, de 4.1.1908 Publicado na CLBR de 1908	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade.
Decreto nº 1.939, de 28.8.1908 Publicado no DOU de 30.8.1908	Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias.
Decreto nº 1.825, de 20.12.1907 Publicado no DOU de 22.12.1907	Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.
Decreto nº 1.606, de 29.12.1906 Publicado na CLBR de 1906	Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.
Decreto nº 1.365, de 19.8.1905 Publicado no DOU de 23.8.1905	Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim.
Decreto nº 1.343-A, de 25.5.1905 Publicado na CLBR de 1905	Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores
Decreto nº 1.103, de 21.11.1903 Publicado na CLBR de 1903	Dispõe sobre facturas consulares
Decreto nº 1.102, de 21.11.1903 Publicado no DOU de 28.11.1903	Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas
Decreto nº 979, de 6.1.1903 Publicado no DOU de 8.1.1903	Faculta aos profissionaes da agricultura e industrias ruraes a organisação de syndicatos para defesa de seus interesses.
Decreto nº 754, de 31.12.1900 Publicado na CLB de 1900	Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias.
Decreto nº 726, de 8.12.1900 Publicado na CLB de 1900	Autoriza o Governo a dar permanente installação, em predio publico de que possa dispor, á Academia Brazileira de Lettras, fundada na Capital da Republica, e decreta outras providencias.
Decreto nº 663, de 7.7.1900 Publicado na CLBR de 1900	Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda
Decreto nº 662, de 29.11.1899 Publicado na CLBR de 1899	Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina.
Decreto nº 565, de 9.1.1899 Publicado na CLBR de 1899	Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé.
Decreto nº 564, de 31.12.1898 Publicado na CLBR de 1898	Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
Decreto nº 492, de 11.7.1898 Publicado na CLBR de 1898	Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt.
Decreto nº 491, de 12.12.1897 Publicado na CLBR de 1897	Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.
Decreto nº 432, de 24.5.1897 Publicado na CLBR de 1897	Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias.
Decreto nº 431, de 12.12.1896 Publicado na CLBR de 1896	Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias.
Decreto nº 366, de 25.5.1896 Publicado na CLBR de 1896	Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes.
Decreto nº 358, de 26.12.1895 Publicado na CLBR de 1895	Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda.
Decreto nº 272-B, de 10.6.1895 Publicado na CLBR de 1895	Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894.
Decreto nº 272-A, de 30.5.1895 Publicado na CLBR de 1895	Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico.
Decreto nº 272, de 27.5.1895 Publicado na CLBR de 1895	Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864.
Decreto nº 271, de 31.12.1894 Publicado na CLBR de 1894	Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna.
Decreto nº 199, de 30.7.1894 Publicado na CLBR de 1894	Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves.
Decreto nº 197, de 20.10.1893 Publicado na CLBR de 1893	Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado.
Decreto nº 177-A, de 15.9.1893 Publicado na CLBR de 1893	Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas.
Decreto nº 128, de 18.5.1893 Publicado na CLBR de 1893	Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves.
Decreto nº 127, de 29.11.1892 Publicado na CLBR de 1892	Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal.
Decreto nº 123, de 11.11.1892 Publicado na CLBR de 1892	Regula a navegação de cabotagem.
Decreto nº 117, de 4.11.1892 Publicado na CLBR de 1892	Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.
Decreto nº 71, de 5.8.1892 Publicado na CLBR de 1892	Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral.
Decreto nº 68-A, de 29.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira.
Decreto nº 68, de 29.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu.
Decreto nº 67, de 28.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude.
Decreto nº 66, de 22.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego.
Decreto nº 65, de 21.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães.
Decreto nº 64, de 21.7.1892 Publicado na CLBR de 1892	Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000.
Decreto nº 63, de 21.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes.
Decreto nº 62, de 6.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva.
Decreto nº 61, de 6.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira.
Decreto nº 60, de 5.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão.
Decreto nº 59, de 1º.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital.
Decreto nº 58, de 1º.7.1892 Publicado na CLB de 1892	Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes.
Decreto nº 57, de 29.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay.
Decreto nº 56-A, de 28.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia.
Decreto nº 56, de 18.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional.
Decreto nº 55, de 18.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos.
Decreto nº 53, de 13.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia.
Decreto nº 52, de 13.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem.
Decreto nº 50, de 13.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal.
Decreto nº 49, de 11.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido.
Decreto nº 48, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras.
Decreto nº 47, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará.
Decreto nº 46, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia.
Decreto nº 45-B, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional.
Decreto nº 45-A, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade.
Decreto nº 45, de 7.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos.
Decreto nº 44-C, de 3.6.1892 Publicado na CLB de 1892	Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital.
Decreto nº 44-A, de 24.5.1892 Publicado na CLB de 1892	Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego.
Decreto nº 44, de 5.2.1892 Publicado na CLB de 1892	Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823.
Decreto nº 43, de 5.2.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.
Decreto nº 42, de 5.2.1892 Publicado na CLB de 1892	Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal.
Decreto nº 41, de 5.2.1892 Publicado na CLB de 1892	Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo.
Decreto nº 40, de 2.2.1892 Publicado na CLB de 1892	Fixa a força naval para o exercicio de 1892.
Decreto nº 38, de 26.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios.
Decreto nº 37, de 26.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos.
Decreto nº 36, de 26.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890.
Decreto nº 34, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891.
Decreto nº 33, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados.
Decreto nº 32, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier.
Decreto nº 31, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 30, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica.
Decreto nº 29, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço.
Decreto nº 28, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.
Decreto nº 27, de 7.1.1892 Publicado na CLB de 1892	Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.
Decreto nº 24, de 28.12.1891 Publicado na CLB de 1891	Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira.
Decreto nº 19, de 17.10.1891 Publicado na CLB de 1891	Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.
Decreto nº 18, de 17.10.1891 Publicado na CLB de 1891	Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito.
Decreto nº 17, de 17.10.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença.
Decreto nº 16, de 17.10.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude.
Decreto nº 15, de 19.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude.
Decreto nº 14, de 19.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro.
Decreto nº 13, de 26.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida.
Decreto nº 12, de 26.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha.
Decreto nº 11, de 24.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça.
Decreto nº 10, de 19.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos.
Decreto nº 8, de 10.9.1891 Publicado na CLB de 1891	Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.
Decreto nº 7, de 29.8.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.
Decreto nº 6, de 29.8.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa.
Decreto nº 5, de 8.8.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier.
Decreto nº 4, de 8.8.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família
Decreto nº 3, de 8.8.1891 Publicado na CLB de 1891	Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890.
Decreto nº 1, de 23.7.1891 Publicado na CLB de 1891	Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude
Decreto nº 3.346, de 14.10.1887 Publicado na CLB de 1887	Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.
Decreto nº 3.072, de 27.5.1882 Publicado na CLB de 1882	Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.
Decreto nº 3.065, de 6.5.1882 Publicado na CLB de 1882	Contém diversas disposições sobre concordatas.
Decreto nº 3.012, de 22.10.1880 Publicado na CLB de 1880	Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
Decreto nº 3.001, de 9.10.1880 Publicado na CLB de 1880	Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.
Decreto nº 2.662, de 9.10.1875 Publicado na CLB de 1875	Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
Decreto nº 1.965, de 26.7.1871 Publicado na CLB de 1871	Approva a pensão concedida a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis.
Decreto nº 1.696, de 15.9.1869 Publicado na CLB de 1869	Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.
Decreto nº 1.746, de 13.10.1869 Publicado na CLB de 18 69	Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
Decreto nº 1.352, de 19.9.1866 Publicado na CLB de 18 66	Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.
Decreto nº 1.090, de 13.10.1860 Publicado na CLB de 18 60	Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros.
Decreto nº 984, de 22.9.1858 Publicado na CLB de 1858	Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia.
Decreto nº 816, de 10.7.1855 Publicado na CLB de 1855	Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios.
Decreto nº 641, de 26.6.1852 Publicado na CLB de 1852	Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem.
Decreto nº 562, de 2.7.1850 Publicado na CLB de 1850	Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito
Decreto nº 296. de 30.9.1843 Publicado na CLBR de 1843	Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio.
Decreto nº 231. de 13.11.1841 Publicado na CLBR de 1841	Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado.
Decreto nº 3. de 11.6.1838 Publicado na CLBR de 1838	Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias.
Decreto nº 1. de 2.6.1838 Publicado na CLBR de 183 8	Sobre aposentadoria.
Decreto de 15.10.1827 Publicado na CLB de 1827	Crêa um Observatorio Astronomico.
Decreto de 26.5.1821 Publicado na CLB de 1821	Extingue os privilégios da aposentadoria assim ativa, como passiva fora dos casos que são declarados.

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