DECRETO N^o 3, DE 11 DE JUNHO DE 1838.

O Regente Interino, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

Art 1º São applicados a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanecentes dos premios de suas Loterias extrahidas e por extrahir, em quanto pelos portadores dos bilhetes não forem requeridos.

Art 2º Ficão revogadas quasquer disposições em contrario.

Miguel Calmon du Pin e Alemieda, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos e trinta e oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1838.

*