Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

E^' licito a um só individuo ser procurador de diversos credores, com tantos votos quantos forem os representados.

A procuração póde ser feita por instrumento particular e deve conter poderes especiaes.

Art. 3º Poderão tomar parte na deliberação da concordata, para concedel-a ou negal-a, os prepostos, feitores, gerentes e os representantes legaes do qualquer credor, ainda que careçam da faculdade de alienar. Para o dito fim basta que tenham poderes de administrar.

Art. 4º E' permittida a concordata por abandono do todo ou de parte do activo do fallido.

A formação, os effeitos, a annullação e a resolução da concordata por abandono, serão regulados pelas disposições da lei relativa ás outras concordatas.

A liquidação e a partilha do activo abandonado se regularão pelas mesmas disposições que regem estas operações, no processo de fallencia.

Art. 5º O credor, que nas deliberações sobre a concordata transigir com o seu voto, para obter vantagens para si, perderá, em beneficio da massa, a importancia do seu credito, bem como quaesquer vantagens pecuniarias, que lhe possam provir de semelhante transacção, sem prejuizo de outra pena em que incorrer, segundo a legislação criminal.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Manoel da Silva Mafra, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Maio de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel da Silva Mafra.

Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.

Transitou em 10 de Maio do 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.