Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1897.

Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.

Manoel Victorino Pereira, Presidente do Senado: Faço saber aos que o presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte resolução:

 O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º Fica o Governo autorisado a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre á Uruguayana, com os vencimentos que lhe competirem.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Manoel Victorino Pereira.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1897

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