|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 128, DE 18 DE MAIO DE 1893.
|
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. |
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorisado a reformar no posto do tenente do extincto Corpo da Policia desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves.
Art. 2º Para os effeitos da reforma é contado ao mesmo Antonio José Alves o tempo decorrido de 15 de maio de 1872 a 30 de maio de 1878, em que serviu nos conselhos de guerra do quartel-general, e bem assim o de 22 de outubro de 1866 a 16 de dezembro de 1869, contando este pelo dobro, na fórma da lei, por ser serviço de campanha.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 18 de maio de 1893, 5º da Republica.
Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.
Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1893
*
