PL/2009

Nº do PL	Ementa
6.616 / 2009 Exposição de Motivos nº 18	Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis n^o^s 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
6.493 / 2009 Exposição de Motivos nº 40	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal.
6.472 / 2009 Exposição de Motivos nº 192	Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.
6.463 / 2009 Exposição de Motivos nº 24	Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.
6.417 / 2009 Exposição de Motivos nº 409	Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes.
6.176 / 2009 Exposição de Motivos nº 259	Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
6.175 / 2009 Exposição de Motivos nº 263	Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
6.077 / 2009 Exposição de Motivos nº 24	Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providências.
6.078 / 2009 Exposição de Motivos nº 166	Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei n^o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
5.941 / 2009 Exposição de Motivos nº 39 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 09/09/2009) (Solicitada a Urgência Constitucional em 11/03/2010)	Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências
5.940 / 2009 Exposição de Motivos nº 119 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 09/09/2009) (Solicitada a Urgência Constitucional em 09/03/2010)	Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências
5.938 / 2009 Exposição de Motivos nº 38 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 09/09/2009) (Solicitada a Urgência Constitucional em 22/03/2010) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 22/06/2010)	Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
5.920 / 2009 Exposição de Motivos nº 218	Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis n^os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n^os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
5.918 / 2009 Exposição de Motivos nº 209	Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n^os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n^o 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei n^o 11.046, de 2004, e da Lei n^o 11.357, de 2006, e dá outras providências.
5.915 / 2009 Exposição de Motivos nº 206	Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.
5.914 / 2009 Exposição de Motivos nº 205	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
5.912 / 2009 Exposição de Motivos nº 197	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.
5.911 / 2009 Exposição de Motivos nº 193	Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004.
5.896 / 2009 Exposição de Motivos nº 349	Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
5.895 / 2009 Exposição de Motivos nº 127	Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
5.894 / 2009 Exposição de Motivos nº 115	Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei n^o 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
5.893 / 2009 Exposição de Motivos nº 19	Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
5.892 / 2009 Exposição de Motivos nº 28 (Urgência Constitucional) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 08/10/2009)	Altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.
5.798 / 2009 Exposição de Motivos nº 43 (Solicitada Urgência Constitucional em 25/08/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 15/12/2009)	Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.
5.785 / 2009 Exposição de Motivos nº 165	Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências
5.655 / 2009 Exposição de Motivos nº 70	Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências
5.487 / 2009 Exposição de Motivos nº 60	Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.
5.413 / 2009 Exposição de Motivos nº 12 (Solicitada Urgência Constitucional em 03/07/2009)	Altera a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
5.396 / 2009 Exposição de Motivos nº 114	Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
5.395 / 2009 Exposição de Motivos nº 11 (Solicitada Urgência Constitucional em 27/08/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/02/2010)	Altera o art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.
5.230 / 2009 (desmembramento do PL 3.960/2008)	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.
5.228 / 2009 Exposição de Motivos nº 07	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
5.139 / 2009 Exposição de Motivos nº 43	Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
5.082 / 2009 Exposição de Motivos nº 204 (Solicitada Urgência Constitucional em 15/07/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências
5.081 / 2009 Exposição de Motivos nº 188 (Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
5.080 / 2009 Exposição de Motivos nº 186 (Solicitada Urgência Constitucional em 18/06/2009) (Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/08/2009)	Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
5.022 / 2009 Exposição de Motivos nº 12	Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
4.751 / 2009 Exposição de Motivos nº 342	Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.
4.750 / 2009 Exposição de Motivos nº 137	Altera o art. 6^o da Lei n^o 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
4.666 / 2009 Exposição de Motivos nº 2	Dispõe sobre a transição governamental.
4.637 / 2009 Exposição de Motivos nº 220	Altera a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
4.636 / 2009 Exposição de Motivos nº219	Altera a Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.
4.635 / 2009 Exposição de Motivos nº 218	Altera a Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fidelidade partidária.
4.634 / 2009 Exposição de Motivos nº 216	Altera a Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.
4.633 / 2009 Exposição de Motivos nº 153	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.
4.575 / 2009	Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
4.574 / 2009	Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
4.573 / 2009 Exposição de Motivos nº 128	Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis n^os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outras providências.