EM Nº 00165/MD

 

Brasília, 18 de maio de 2009.

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

1.                        Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o projeto de lei que dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica, conforme os ditames da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

2.                        O referido projeto de lei tem o propósito de substituir a Lei n^o 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que trata do Ensino no âmbito da Aeronáutica, regulamentada pelo Decreto n^o 1.838, de 20 de março de 1996.

3.                        Cabe esclarecer a Vossa Excelência, que a atual Lei de Ensino da Aeronáutica não permite: o alinhamento do Ensino com os conceitos de preparo e emprego da Aeronáutica, presentes na Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999; a concessão expressa de grau de nível superior para os concluintes dos Cursos de Formação de Oficiais da Aeronáutica; o reconhecimento, o suprimento e a equivalência de títulos, graus e certificados em todos os níveis educacionais; a normatização referente aos processos de seleção, admissão e matrícula nos diversos cursos de formação e adaptação; a fixação dos fundamentos do Ensino na Aeronáutica; e a qualificação para a atividade militar permanente.

4.                        Não obstante a realidade de que os diplomas legais referentes ao Ensino na Aeronáutica estejam desatualizados, o Comando da Aeronáutica, para fazer frente às novas concepções filosóficas, pedagógicas e acadêmicas aplicáveis à área, tem buscado de forma sistemática a imprescindível modernização de seu Sistema de Ensino, de modo a assegurar maior eficiência ao processo ensino-aprendizagem, refletindo-se na eficácia do desempenho das funções militares.

5.                        Por outro lado, configura-se de todo conveniente e oportuna a atualização dos diplomas legais aplicáveis ao Ensino desta Força, porquanto a entrada em vigor da Lei n^o 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trouxe relevantes entraves burocráticos à regulamentação da Lei de Ensino da Aeronáutica, ora em vigor.

6.                        No entender desta Pasta, o projeto de lei em comento proporcionará a modernização do Ensino na Aeronáutica, a efetiva integração com a Educação Nacional, a valorização do Militar perante a sociedade e maior eficiência para o exercício da docência e na gestão do ensino e do magistério.

7.                        No tocante ao cumprimento de dispositivos da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, observa-se que a aprovação do presente projeto de lei não implicará em aumento de despesa para este Ministério.

8.                        São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o presente projeto de lei de Ensino da Aeronáutica.

 

 

Respeitosamente,

 

 

 Nelson Azevedo Jobim
Ministro de Estado da Defesa