EM nº 00197/2009/MP

Brasília, 21 de agosto de 2009.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que cria cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para remanejamento ao Ministério das Relações Exteriores - MRE.

2.          A proposta em questão consiste, essencialmente, em fortalecer a estrutura organizacional do Ministério, visando a dotar as diversas unidades do órgão de estrutura gerencial mais adequada para enfrentar os desafios que decorrem da crescente complexidade das relações internacionais no mundo globalizado e do papel cada vez mais relevante do Brasil neste contexto.

3.          Vários aspectos são representativos dessa conjuntura e demonstram a necessidade de fortalecimento institucional do MRE. Um dos setores mais relevantes da política externa brasileira desde o ano de 2003 é o comércio exterior, que  vem experimentando crescimento vigoroso, passando de US$ 107 bilhões (2002) para US$ 371 bilhões (2008) em volume de negócios. O número de brasileiros no exterior ultrapassa 4 milhões de nacionais espalhados por diversos países. Os investimentos de empresas estrangeiras no Brasil se multiplicaram de forma exponencial. O número de visitas de Chefes de Estado, Ministros de Estado, autoridades e empresários ao Brasil, assim como de autoridades e empresários brasileiros ao exterior se multiplicou por mais de dez no período de 2002 a 2008. Cenário semelhante verificou-se em relação à participação do Brasil em organismos internacionais e em negociações e reuniões multilaterais sobre temas relacionados à economia, à política, ao comércio e ao meio ambiente.  Em decorrência destes e de outros fatores, as tarefas do Itamaraty de coordenar as relações do Brasil com os demais Estados Nacionais e sua atuação em organismos internacionais se multiplicaram na mesma proporção.

4.          A área energética, um dos setores prioritários do seu Governo, tem sido tema de importantes debates ao longo dos últimos anos, dentro e fora das esferas governamentais, com relevância para as restrições ao uso dos recursos tradicionais e para o desenvolvimento de novas fontes de energia. Nesse sentido, o aprimoramento da estrutura organizacional do MRE exige a criação da Subsecretaria-Geral de Energia e Alta Tecnologia, unidade que assumiria o papel de coordenar temas relacionados à energia (inclusive a abordagem do tema de usos pacíficos da energia nuclear) e à alta tecnologia, compreendendo as áreas de energia e temas científicos e tecnológicos, inclusive a TV digital, além da missão de tratar de assuntos relacionados à Sociedade da Informação. Esta estrutura reforçará o trabalho desenvolvido, atualmente, pelo Departamento de Energia, de atuação continuada em foros especializados e de promoção dos biocombustíveis brasileiros, como o etanol e o biodiesel.

5.          Ademais, a intensificação das relações com a América do Sul, principal prioridade da política externa brasileira, tornou-se fundamental para a inserção de todos os países da região na arena global. Neste sentido, objetivos importantes estão sendo alcançados, como a gradual institucionalização da União Sul-Americana de Nações - UNASUL e a coordenação política dos países sul-americanos nos mais variados foros internacionais. Decorre deste campo da política externa do País a necessidade de implementar um segmento organizacional voltado à  UNASUL e ao Grupo do Rio, em substituição à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mecanismos Políticos Multilaterais, fato que entendemos possibilitará maior enfoque na integração regional e mais rápida comunicação para a resolução de problemas da região.

6.          Ainda no contexto da integração sul-americana, torna-se urgente criar, no âmbito da Subsecretaria-Geral da América do Sul, uma unidade organizacional para sanar as necessidades decorrentes do aprofundamento das relações entre os países membros. Além disso, seria desejável a criação de aparatos institucionais no MRE voltados para a América Meridional, bem como nova Divisão para o Departamento da América Central e Caribe. A nova estrutura permitirá ao MRE interagir, de maneira mais igualitária, com toda a América Latina, assinalando que regiões como o Caribe têm contribuído de maneira significativa tanto no apoio das propostas do Brasil em Organizações multilaterais quanto no incremento das exportações nacionais.

7.          As relações com os grandes Estados da periferia, como Índia, África do Sul, China e Rússia e a criação de laços entre os países da América do Sul e a África levaram a extraordinárias iniciativas como a criação do Instituto Brasil Ásia-IBAS, a parceria estratégica com a China, a realização das Cúpulas América do Sul-África - ASA e América do Sul-Países Árabes - APSA, bem como a participação nos BRICS e no G5. Tudo isso levou à extraordinária expansão do comércio exterior com a África (que triplicou de 5 para 15 bilhões de dólares), com os países árabes e com a China (nosso principal mercado a partir de 2008).  Dessa maneira, torna-se indispensável substituir a Subsecretaria que se encarregava de todos os temas da África, Ásia e Oriente Próximo por uma dedicada exclusivamente à Ásia e outra à África e ao Oriente Próximo.

8.          Ressalte-se, ainda, que os países mais atuantes no cenário internacional são aqueles que logram articular as duas expressões do poder nacional: a diplomacia e a defesa. O Brasil adotou, em dezembro de 2008, uma Estratégia Nacional de Defesa que atribui às parcerias estratégicas internacionais um papel central na capacitação tecnológica nacional e na consolidação da base industrial de defesa. O País também assumiu novos compromissos internacionais, como a estabilização do Haiti e da Guiné-Bissau, e tem sido chamado a participar de foros regionais e globais sobre temas de segurança e defesa. Faz-se, portanto, necessário criar uma Assessoria Especial que possa assumir as funções de coordenação interna dos assuntos relativos à defesa e à articulação com as unidades competentes do Ministério da Defesa, especialmente o Gabinete do Ministro da Defesa e a Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais daquele órgão. A Assessoria Especial deverá englobar duas unidades: uma voltada para  Assuntos Bilaterais de Defesa e outra para Assuntos Multilaterais de Defesa.

9.          A proposta que ora se apresenta a Vossa Excelência também se ampara no fato de que é cada vez mais ativa a participação do Ministério das Relações Exteriores na agenda de assuntos financeiros e monetários internacionais e em negociações de naturezas financeira, monetária e cambial, fatores que tornam indispensáveis a implementação de uma unidade no MRE para tratar de Assuntos Financeiros e Serviços, compreendo uma área especializada em Política Financeira e uma Divisão de Cooperação Financeira e Tributária. O estabelecimento dessas novas unidades atenderia, ainda, aos anseios comuns das populações dos países do Sul e criaria condições adequadas para levar adiante uma das prioridades da política externa brasileira.

10.          O combate aos ilícitos financeiros e contra a pessoa estão presentes nas agendas das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL, e surge como tema importante nas relações bilaterais entre o Brasil e grande diversidade de países. O tratamento desses temas tem complexidade técnica em assuntos como a lavagem de dinheiro, a corrupção e o suborno de funcionários estrangeiros, o crime cibernético, dentre outros. Especial repercussão nas relações bilaterais é a cooperação com países do continente americano no combate ao narcotráfico e ao crime organizado, assim como as questões com a União Européia no que tange ao tráfico de pessoas. Esse contexto demanda a implementação de um setor específico no MRE, voltado para o tema Cooperação Internacional em Segurança, o que daria maiores condições de interlocução com todos os demais órgãos da administração responsáveis pelo controle dos ilícitos e da representação do Ministério de Relações Exteriores em diversos conselhos como o da Transparência e sobre Drogas.

11.          Há anos os consulados brasileiros têm enfrentado extraordinário aumento de demanda por parte de cidadãos nacionais residentes no exterior. Estas atividades são coordenadas no MRE pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior. É de suma importância, pelo volume crescente de atendimentos, que a atual Divisão seja fortalecida por meio da implantação de duas unidades: uma que deve se dedicar ao auxílio aos brasileiros em situações de urgência ou de risco e outra para tratar do processo necessário à validação de qualquer documento estrangeiro no Brasil. Propõe-se, ainda, a criação de Ouvidoria Consular no Ministério. 

12.          Desde o início do seu Governo, o Ministério das Relações Exteriores recebeu a incumbência de ampliar a agenda de cooperação técnica internacional do Brasil, em particular na vertente de relacionamento Sul-Sul. O resultado dessa diretriz foi um aumento expressivo da cooperação brasileira direcionada ao exterior. Em seis anos tramitaram pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC, do MRE, aproximadamente trezentos atos internacionais de cooperação técnica Sul-Sul, originados de demandas de mais de quarenta países em desenvolvimento. Com a finalidade de adequar a estrutura da ABC a essa nova realidade, propõe-se que a Agência seja composta, inicialmente, de um número maior de unidades temáticas, envolvendo a reconfiguração das atuais Coordenações-Gerais, bem como a criação de dez novas unidades, o que permite reduzir a grande concentração de temas nas atuais Coordenações Setoriais, possibilitando maior capacidade de resposta da Agência quando da negociação de missões de cooperação a países em desenvolvimento.

13.          Face ao exposto, torna-se evidente a necessidade de fortalecer a estrutura organizacional do MRE, de modo a buscar uma modelagem mais conveniente em cada uma das Subsecretarias-Gerais, dos Departamentos, das Divisões e das Coordenações que permita melhorar as condições de formulação, gerenciamento e coordenação em todas as áreas importantes da política externa brasileira que foram anteriormente mencionadas.

14.          As medidas para o necessário fortalecimento do MRE implicam no acréscimo de cem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a reestruturação interna do órgão, assim distribuídos: dois DAS-6, seis DAS-5, trinta e seis DAS-4, nove DAS-3 e quarenta e sete DAS-2. O impacto orçamentário adicional é estimado em R$ R$ 7,9 milhões  anuais e, no exercício de 2010, será da ordem de R$ 3,8 milhões . Em observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, recentemente sancionada por Vossa Excelência, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010 as dotações orçamentárias e os limites quantitativos necessários para a criação dos cargos naquele exercício.

15.          São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a apresentar à elevada consideração de Vossa Excelência a proposta de edição do projeto de lei em questão.

  

Respeitosamente,

 

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão