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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Ficam transformados três mil, duzentos e noventa e dois cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e dois mil, duzentos e cinco cargos vagos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, relacionados no Anexo I, integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, nos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - do Plano de Carreiras de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993:

a) oitocentos e noventa e um cargos de Assistente, de nível intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia;

b) trezentos e vinte e oito cargos de Analista em Ciência e Tecnologia, de nível superior, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia;

c) quatrocentos e quarenta cargos de Técnico, de nível intermediário, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

d) oitocentos e cinquenta e seis cargos de Tecnologista, de nível superior, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; e

e) oito cargos de Pesquisador, de nível superior, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

II - do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006:

a) cento e cinquenta cargos de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de nível intermediário, da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial; e

b) cem cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de nível superior, da Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial; e

III - do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005:

a) cento e cinquenta e cinco cargos de Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário; e

b) cento e cinco cargos de Técnico de Nível Superior, de nível superior.

§ 1^o A criação de cargos, mediante transformação, a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á sem aumento de despesa, mediante a compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, conforme demonstrado no Anexo II.

§ 2^o Os cargos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administração pública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, observada a legislação pertinente.

Art. 2^o O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 3^o O § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.” NR

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TRANSFORMADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

a) cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006:

Cargos de Nível Superior
GRUPO/CARGO	CARGO	QUANTITATIVO
422009	Analista de Informações	1
422010	Analista de Métodos Quantitativos A	1
422011	Analista de Organização e Métodos	5
422015	Analista de Sistemas	10
422020	Analista de Suporte	1
422021	Analista de Suporte de Sistemas B	1
422035	Auditor	7
422046	Dentista	3
422068	Inspetor de Café	1
422069	Médico	1.151
422071	Médico de Saúde Pública	1
422085	Pesquisador em Ciências da Saúde	5
422086	Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza	1
422103	Sociólogo	30
422105	Técnico de Nível Superior	15
422106	Técnico de Planejamento	1
422109	Técnico de Treinamento	2
422110	Técnico em Educação Física	1
422114	Técnico em Assuntos Culturais	5
422123	Técnico em Saúde	1
Subtotal Nível Superior		1.243

Cargos de Nível Intermediário
422205	Agente de Cinefotografia e Microfilmagem	12
422206	Agente de Abastecimento	1
422214	Agente de Portaria	129
422216	Agente de Programas Assistenciais	1
422217	Agente de Saúde	12
422218	Agente de Saúde Pública	96
422219	Agente de Serviços Complementares	32
422220	Agente de Serviços de Engenharia	1
422222	Agente de Telecomunicações e Eletricidade	25
422224	Agente de Vigilância	59
422233	Artífice de Artes Gráficas	61
422234	Artífice de Carpintaria e Marcenaria	15
422235	Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes	5
422236	Artífice de Eletricidade e Comunicações	63
422237	Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia	34
422238	Artífice de Manutenção de Veículos	1
422239	Artífice de Mecânica	14
422250	Assistente de Administração	4
422258	Atendente	7
422264	Auxiliar de Administração	1
422270	Auxiliar de Higiene Dental	1
422271	Auxiliar de Laboratório	1
422273	Auxiliar de Recreação	1
422277	Auxiliar de Serviços Diversos	1
422282	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde	4
422283	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	657
422284	Auxiliar Técnico da Produção A	3

422285	Auxiliar Técnico da Produção B	2
422300	Datilógrafo	435
422301	Desenhista	27
422303	Digitador	18
422311	Especialista de Nível Médio	1
422315	Identificador Datiloscópico	3
422322	Laboratorista	1
422323	Laboratorista Jornada 8 Horas	73
422335	Motorista Oficial	105
422341	Operador de Cinefotografia e Microfilmagem	1
422343	Operador de Computador	6
422355	Programador	4
422358	Scheduller	1
422362	Técnico	18
422364	Técnico de Arquivo	7
422366	Técnico de Controle de Produção	1
422370	Técnico de Nível Médio	41
422373	Técnico de Processamento de Dados	2
422375	Técnico de Sistemas	2
422388	Técnico em Recursos Minerais	23
422389	Técnico em Secretariado	1
422402	Telefonista 30 Horas	36
Subtotal Nível Intermediário		2.049
TOTAL		3.292

b) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002:

Cargos de Nível Superior
GRUPO/CARGO	CARGO	QUANTITATIVO
430060	Médico	1.323
430063	Médico do Trabalho	1
430074	Médico Veterinário	1
430029	Sociólogo	1
430221	Técnico de Nível Superior	3
Subtotal Nível Superior		1.329

Cargos de Nível Intermediário
430002	Agente de Portaria	100
430107	Agente de Saúde Pública	6
430004	Agente de Serviços Complementares	12
430027	Agente de Telecomunicações e Eletricidade	3
430045	Agente de Vigilância	36
430042	Artífice de Artes Gráficas	5
430054	Artífice de Carpintaria e Marcenaria	9
430047	Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes	6
430003	Artífice de Eletricidade e Comunicações	7
430037	Artífice de Mecânica	9
430171	Auxiliar de Administração	2
430014	Auxiliar de Recreação	1
430173	Auxiliar de Serviços Diversos	1
430144	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde	7
430070	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	509
430174	Auxiliar Técnico da Produção A	2
430058	Datilógrafo	44
430116	Desenhista	2
430179	Digitador	5
430207	Laboratorista	1
430139	Laboratorista Jornada 8 Horas	5
430208	Microscopista	1
430098	Motorista Oficial	70
430152	Operador de Computação	1
430185	Operador de Computador	1
430059	Técnico de Nível Médio	8
430032	Técnico em Secretariado	1
430044	Telefonista 30 Horas	22
Subtotal Nível Intermediário		876
TOTAL		2.205

A) DESPESA COM OS CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS

ÓRGÃO	CARREIRA	ESC. DO CARGO	QTDE DE CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS	REMUNERAÇÃO EM JUNHO DE 2009 (R$)	IMPACTO MENSAL (R$)
Ministério da Saúde	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	NS	1.243	2.120,67	2.635.992,81
	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	NI	2.049	1.982,95	4.063.064,55
	Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	NS	1.329	2.038,07	2.708.595,03
	Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	NI	876	1.649,47	1.444.935,72
TOTAL	5.497		10.852.588,11

B) PREVISÃO DE DESPESA COM OS CARGOS CRIADOS MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO

CARREIRA	CARGO	ESC. DO CARGO	QTDE DE CARGOS CRIADOS MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO	REMUNERAÇÃO EM JUNHO DE 2009 (R$)	IMPACTO MENSAL (R$)
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia	Assistente	NI	891	2.301,28	2.050.440,48
	Analista em Ciência e Tecnologia	NS	328	4.178,72	1.370.620,10
Carreira de Desenvolvimento Tecnológico	Técnico	NI	440	2.301,28	1.012.563,20
Carreira de Desenvolvimento Tecnológico	Tecnologista	NS	856	4.178,72	3.576.984,43
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia	Pesquisador	NS	8	5.310,13	42.481,04
Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial	Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial	NI	150	3.163,28	474.492,00
Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial	Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial	NS	100	6.038,03	603.803,00
Plano Especial de Cargos da Cultura	Assistente Técnico-Administrativo	NI	155	2.145,42	332.540,10
Plano Especial de Cargos da Cultura	Técnico de Nível Superior	NS	105	3.054,22	320.693,10
TOTAL			3.033		9.784.617,40

Cargos de Nível Superior

GRUPO/CARGO

GRUPO/CARGO

TOTAL