EM N^o  28/MMA/2009

Brasília, 10 de agosto de 2009.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que redefine os limites da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, localizada nos municípios de Maragogipe e Cachoeira/BA.

2.          A Reserva Extrativista da Baía do Iguape, criada pelo Decreto de 11 de agosto de 2000, tem o objetivo de garantir a exploração sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da área.

3.          A redefinição de limites ora proposta se justifica pela necessidade de correção do Decreto de criação da Unidade de Conservação, uma vez que as referências descritivas não correspondem às coordenadas geográficas citadas no Decreto. Outra justificativa é a necessária resolução do conflito decorrente da localização do estaleiro de São Roque, nos limites da Unidade, cujas instalações são utilizadas para manutenção e reparo de plataformas de petróleo.

4.          A proposta de redelimitação da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape consiste em redução e ampliação dos atuais limites. O recuo da linha demarcatória da Reserva Extrativista nas proximidades do estaleiro de São Roque permitirá a regularização e expansão da indústria naval, impulsionando, assim, a economia local. Por outro lado, a ampliação pretendida possibilitará a inclusão de um conjunto significativo de famílias, que vivem da atividade pesqueira, como beneficiárias da Reserva Extrativista. A ampliação propiciará, ainda, agregação à área protegida do Convento de São Francisco do Paraguaçu, tombado em 1941 pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN.

5.          O Projeto de Lei ora encaminhado visa conciliar a conservação da biodiversidade, o bem estar social e o desenvolvimento econômico da região da Baía do Iguape.

6.          Estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência..

 

Respeitosamente,

 

 Carlos Minc Baumfeld
Ministro de Estado do Meio Ambiente