EM Interministerial Nº 188/2008 - MF/MP/AGU

 Brasília, 10 de novembro de 2008.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

          Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

2.          O anteprojeto foi elaborado por Procuradores da Fazenda Nacional e vem no bojo de um conjunto de medidas destinadas à modernização da Administração Fiscal, tornando a sua atuação mais transparente, célere, desburocratizada e eficiente. As outras medidas que caminham no mesmo sentido consistem na edição de outras duas leis ordinárias (uma referente à transação tributária e a outra, à execução fiscal administrativa) e uma lei complementar (alteração do Código Tributário Nacional).

3.          O anteprojeto ora encaminhado tem por escopo específico ampliar as formas extrajudiciais de quitação dos débitos fiscais, reduzindo a litigiosidade, prevenindo contendas judiciais e permitindo uma maior eficiência no processo de arrecadação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa da União. Neste contexto, são veiculados: a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais, a oferta de bens imóveis em pagamento, o parcelamento e pagamento a vista de débitos de pequeno valor, a contratação de instituições financeiras para promover a satisfação amigável de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito federal em determinadas alçadas de valor, a redução escalonada do encargo legal previsto no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969, a classificação sob os critérios de economicidade e eficiência dos créditos inscritos em dívida ativa e a alteração da Lei nº. 9.703, de 17 de novembro de 1998, para permitir a sua aplicação aos créditos não-tributários inscritos em dívida ativa e a conversão imediata em renda dos valores depositados na forma da legislação anterior.

4.          Esclareço que, somente esta última medida (alteração da Lei n^o. 9.703, de 17 de novembro de 1998) poderá ensejar um aumento da disponibilidade de valores para o Tesouro Nacional na ordem de 650 (seiscentos e cinqüenta) milhões de reais ao ano, tendo em vista que, no método atualmente vigente de depósitos para garantir débitos não tributários, estes valores ficam à disposição do juízo e não do Tesouro. Outrossim, a alteração do regime dos depósitos já efetuados para garantir os créditos da União possibilitará a potencial apropriação imediata pelo Tesouro Nacional de valores na ordem de 4,2 bilhões de reais.

5          Outrossim, todas essas alterações também serão aplicadas aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, com o objetivo de se similarizar as normas referentes à cobrança dos créditos da União daquelas aplicáveis aos de suas entidades.

6.          Por fim, é importante esclarecer que o anteprojeto em questão está indissociavelmente atrelado ao anteprojeto que modificará o Código Tributário Nacional, visto que muitos de seus efeitos dependem das alterações naquele propostas.

7.          Estas são, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que fundamentam a proposta que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

 

Respeitosamente,

 

Guido Mantega Ministro de Estado da Fazenda

Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

José Antonio Dias Toffoli Advogado-Geral da União