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Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 Publicada no DOU de 21.12.2022	Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022	Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Lei nº 14.466, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022	Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Lei nº 14.458 de 19.10.2022 Publicada no DOU de 20.10.2022	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Portaria nº 3.667, de 29.9.2022 Publicada no DOU de 29.9.2022 - Edição extra	Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.
Portaria nº 678, de 12.9.2022 Publicada no DOU de 12.9.2022 - Edição extra	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória nº 1.135, de 26.8.2022 Publicada no DOU de 29.8.2022	Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Lei Complementar nº 195, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra	Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei nº 14.390, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.126, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra	Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Lei nº 14.370, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra	Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Lei nº 14.366, de 8.6.2022 Publicada no DOU de 9.6.2022	Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Medida Provisória nº 1.121, de 7.6.2022 Publicada no DOU de 7.6.2022 - Edição extra	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Lei nº 14.357, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Lei nº 14.347, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.343, de 19.5.2022 Publicada no DOU de 20.5.2022	Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Emenda Constitucional nº 119, de 27.4.2022 Publicado no DOU 28.4.2022	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Portaria nº 913, de 22.4.2022 Publicada no DOU de 22.4.2022 - Edição extra	Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Mensagem de Veto Total nº 178, de 5.4.2022 Publicada no DOU de 6.4.2022	Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”.
Portaria nº 670, de 1º.4.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 11.026, de 31.3.2022 Publicado no DOU de 01.4.2022	Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Lei nº 14.314, de 24.3.2022 Publicada no DOU de 25.3.2022	Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Lei nº 14.311, de 9.3.2022 Publicada no DOU de 10.3.2022	Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Decreto nº 10.990, de 9.3.2022 Publicado no DOU de 10.3.2022	Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022	Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Portaria nº 418, de 2.3.2022 Publicada no DOU de 2.3.2022 - - Edição extra	Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.
Portaria nº 413, de 25.2.2022 Publicada no DOU de 25.2.2022 - - Edição extra	Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.
Lei nº 14.305, de 23.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022	Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022 Publicada no DOU de 22.2.2022	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.099 de 28.1.2022 Publicada no DOU de 28.1.2022 - Edição extra	Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Decreto nº 10.952, de 27.1.2022 Publicado no DOU de 28.1.2022	Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Portaria nº 14, de 20.1.2022 Publicada no DOU de 25.1.2022	Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
Portaria nº 13, de 20.1.2022 Publicada no DOU de 25.1.2022	Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100581/2020-51).
Portaria nº 666, de 20.1.2022 Publicada no DOU de 21.1.2022	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 10.939, de 13.1.2022 Publicado no DOU de 14.1.2022	Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Decreto nº 10.931, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022	Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
Lei nº 14.301, de 7.1.2022 Publicada no DOU de 7.1.2022 - Edição extra	Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. Mensagem de veto
Lei nº 14.297, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022	Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Mensagem de veto
Mensagem de Veto Total nº 14, de 5.1.2022 Publicado no DOU de 6.1.2022	Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19”.
Medida Provisória nº 1.088 de 29.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.087 de 28.12.2021 Publicada no DOU de 28.12.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.084 de 24.12.2021 Publicada no DOU de 24.12.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.083 de 24.12.2021 Publicada no DOU de 24.12.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.275, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 24.12.2021	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Portaria nº 663, de 20.12.2021 Publicada no DOU de 20.12.2021 - Edição extra	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória nº 1.081 de 20.12.2021 Publicada no DOU de 20.12.2021 - Edição extra	Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021 Publicada no DOU de 15.12.2021	Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Portaria nº 662, de 10.12.2021 Publicada no DOU de 10.12.2021 - Edição extra	Altera a Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 661, de 8.12.2021 Publicada no DOU de 9.12.2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Lei nº 14.259, de 7.12.2021 Publicada no DOU de 8.12.2021	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Portaria nº 660, de 27.11.2021 Publicada no DOU de 27.11.2021 - Edição extra	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Portaria nº 2.928, de 26.10.2021 Publicada no DOU de 28.10.2021	Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.
Lei nº 14.225, de 19.10.2021 Publicada no DOU de 20.10.2021	Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.218, de 13.10.2021 Publicada no DOU de 14.10.2021	Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Lei nº 14.217, de 13.10.2021 Publicada no DOU de 14.10.2021	Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Lei nº 14.216, de 7.10.2021 Publicada no DOU de 8.10.2021	Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Lei nº 14.215, de 7.10.2021 Publicada no DOU de 8.10.2021	Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Portaria nº 658, de 5.10.2021 Publicada no DOU de 5.10.2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Portaria nº 657, de 2.10.2021 Publicada no DOU de 2.10.2021	Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020, e suas alterações.
Instrução Normativas nº 90, de 28.9.2021 Publicada no DOU de 1º.10.2021	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
Lei nº 14.200, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Mensagem de veto
Lei nº 14.199, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021	Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.198, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021	Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
Deliberação nº 235, de 11.8.2021 Publicada no DOU de 11.8.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.
Deliberação nº 234, de 11.8.2021 Publicada no DOU de 11.8.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.
Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021 Publicada no DOU de 10.8.2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021 Publicada no DOU de 30.7.2021 - Edição extra	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Lei nº 14.190, de 29.7.2021 Publicada no DOU de 30.7.2021	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Lei nº 14.189, de 28.7.2021 Publicada no DOU de 29.7.2021	Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decreto nº 10.752, de 23.7.2021 Publicado no DOU de 26.7.2021	Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Decreto nº 10.751, de 22.7.2021 Publicado no DOU de 23.7.2021	Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Lei nº 14.187, de 15.7.2021 Publicada no DOU de 16.7.2021	Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Lei nº 14.186, de 15.7.2021 Publicada no DOU de 16.7.2021	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Decreto nº 10.740, de 5.7.2021 Publicado no DOU de 6.7.2021	Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
Medida Provisória nº 1.056 de 5.7.2021 Publicada no DOU de 6.7.2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 14.179, de 30.6.2021 Publicada no DOU de 1º.7.2021	Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n^os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Decreto nº 10.731, de 28.6.2021 Publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Portaria nº 655, de 23.6.2021 Publicada no DOU de 24.6.2021	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros,de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Lei nº 14.174, de 17.6.2021 Publicada no DOU de 18.6.2021	Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto
Lei nº 14.171, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021 Publicada no DOU de 9.6.2021	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.160, de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Portaria nº 654, de 28.5.2021 Publicada no DOU de 28.5.2021 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 6.145, de 24.5.2021 Publicada no DOU de 25.5.2021	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 64, 66 a 76 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.
Portaria nº 135, de 19.5.2021 Publicada no DOU de 24.5.2021	Altera a Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei nº 14.152, de 19.5.2021 Publicada no DOU de 20.5.2021	Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Lei nº 14.151, de 12.5.2021 Publicada no DOU de 13.5.2021	Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Lei nº 14.150, de 12.5.2021 Publicada no DOU de 13.5.2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 1.048 de 10.5.2021 Publicada no DOU de 10.5.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 10.697, de 10.5.2021 Publicado no DOU de 10.5.2021 - Edição extra	Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei Complementar nº 181, de 6.5.2021 Publicada no DOU de 7.5.2021	Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021 Publicada no DOU de 4.5.2021	Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Lei nº 14.148, de 3.5.2021 Publicada no DOU de 4.5.2021	Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n^os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021 Publicada no DOU de 4.5.2021	Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021	Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Medida Provisória nº 1.044 de 27.4.2021 Publicada no DOU de 28.4.2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
Lei nº 14.147, de 26.4.2021 Publicada no DOU de 27.4.2021	Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Mensagem de veto
Portaria nº 769, de 22.4.2021 Publicada no DOU de 23.4.2021 - Edição extra	Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Portaria nº 768, de 22.4.2021 Publicada no DOU de 23.4.2021 - Edição extra	Torna sem efeito a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Itatiba.
Portaria nº 766, de 22.4.2021 Publicada no DOU de 23.4.2021 - Edição extra	Torna sem efeito a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Juiz de Fora.
Medida Provisória nº 1.043 de 16.4.2021 Publicada no DOU de 16.4.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
Lei Complementar nº 180, de 14.4.2021 Publicada no DOU de 15.4.2021	Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Resolução nº 14, de 6.4.2021 Publicada no DOU de 8.4.2021	Revoga a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação,Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19, e a Resolução nº 2, de 14de abril de 2020, que a alterou.
Decreto nº 10.664, de 31.3.2021 Publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra	Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Portaria nº 622, de 31.3.2021 Publicada no DOU de 31.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
Lei nº 14.131, de 30.3.2021 Publicada no DOU de 31.3.2021	Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021 Publicada no DOU de 31.3.2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.128, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D	Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Decreto nº 10.661, de 26.3.2021 Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Portaria nº 620, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra	Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
Portaria nº 216, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria nº 215, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.
Portaria nº 214, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.
Decreto nº 10.659, de 25.3.2021 Publicado no DOU de 26.3.2021	Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Instrução Normativa nº 37, de 25.3.2021 Publicado no DOU de 25.3.2021 - Edição extra	Altera a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
Portaria nº 518, de 23.3.2021 Publicada no DOU de 24.3.2021 - Edição extra	Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra	Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021 Publicada no DOU de 18.3.2021	Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021 Publicado no DOU 16.3.2021	Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Lei nº 14.125, de 10.3.2021 Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Mensagem de veto
Lei nº 14.124, de 10.3.2021 Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Lei nº 14.123, de 10.3.2021 Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra	Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Lei nº 14.122, de 3.3.2021 Publicada no DOU de 4.3.2021	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Decreto nº 10.642, de 3.3.2021 Publicado no DOU de 4.3.2021	Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Portaria nº 373, de 2.3.2021 Publicada no DOU de 2.3.2021 - Edição extra	Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.
Lei nº 14.121, de 1º.3.2021 Publicada no DOU de 2.3.2021	Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de veto
Portaria nº 44, de 24.2.2021 Publicada no DOU de 1º.3.2021	Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos do MAPA durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 Publicada no DOU de 25.2.2021	Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021 Publicada no DOU de 25.2.2021	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Portaria nº 37, de 18.2.2021 Publicada no DOU de 22.2.2021	Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Comitê de Crise para monitoramento e ações para minimizar os impactos do coronavírus (CC-AGRO-COVID19) no funcionamento da agropecuária e abastecimento de alimentos para a população brasileira.
Portaria nº 268, de 12.2.2021 Publicada no DOU de 12.2.2021 - Edição extra	Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos, bens e serviços de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 199, de 10.2.2021 Publicada no DOU de 10.2.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
Portaria nº 197, de 1º.2.2021 Publicada no DOU de 2.2.2021	Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021 Publicada no DOU de 10.2.2021	Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Resolução nº 12, de 9.2.2021 Publicada no DOU de 9.2.2021 - Edição extra	Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Despacho de 5.2.2021 Publicada no DOU de 8.2.2021	Determina ao Coordenador do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, que, sem interrupção das ações em curso e do apoio já prestado pelo Ministério da Saúde, articule as ações complementares de toda a administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem para enfrentamento da pandemia de covid-19 em decorrência da insuficiência ou do exaurimento de suas capacidades.
Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021 Publicada no DOU de 1º.2.2021 - Edição extra	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Decreto nº 10.614, de 29.1.2021 Publicado no DOU de 1º.2.2021	Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Portaria nº 653, de 14.5.2021 Publicada no DOU de 14.5.2021 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 652, de 25.1.2021 Publicada no DOU de 26.1.2021	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 196, de 21.1.2021 Publicada no DOU de 21.1.2021 - Edição extra	Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
Decreto nº 10.601, de 15.1.2021 Publicado no DOU de 15.1 de 2021 - Edição extra	Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020.
Lei nº 14.117, de 8.1.2021 Publicada no DOU de 11.1.2021	Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Mensagem de veto
Portaria nº 651, de 8.1.2021 Publicada no DOU de 8.1.2021 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros,de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.595, de 7.1.2021 Publicado no DOU de 7.1 de 2021 - Edição extra	Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020.
Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021 Publicada no DOU de 6.1.2021 - Edição extra	Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020 Publicada no DOU de 31.12.2020 - Edição extra	Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Lei nº 14.115, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra	Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Mensagem de veto
Lei nº 14.114, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Decreto nº 10.594, de 29.12.2020 Publicado no DOU de 29.12 de 2020 - Edição extra	Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.
Portaria nº 648, de 23.12.2020 Publicada no DOU de 23.12.2020 - Edição extra B	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.579, de 18.12.2020 Publicado no DOU de 18.12 de 2020 - Edição extra	Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 630, de 17.12.2020 Publicada no DOU de 17.12.2020 - Edição extra B	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020 Publicada no DOU de 17.12.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Portaria nº 615, de 11.12.2020 Publicada no DOU de 11.12.2020 - Edição extra C	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 102, de 9.12.2020 Publicada no DOU de 10.12.2020	Estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República.
Lei nº 14.107, de 3.12.2020 Publicada no DOU de 4.12.2020	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Resolução nº 11, de 25.11.2020 Publicada no DOU de 26.11.2020	Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.
Resolução nº 10, de 25.11.2020 Publicada no DOU de 26.11.2020	Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19.
Decreto nº 10.543, de 13.11.2020 Publicado no DOU de 16.11.2020	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Portaria nº 518, de 12.11.2020 Publicada no DOU de 12.11.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 352, de 6.11.2020 Publicada no DOU de 9.11.2020	Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Decreto nº 10.538, de 3.11.2020 Publicado no DOU de 4.11 de 2020	Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Instrução Normativa nº 109, de 29.10.2020 Publicado no DOU de 4.11 de 2020	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
Decreto nº 10.537, de 28.10.2020 Publicado no DOU de 29.10 de 2020	Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020 Publicada no DOU de 27.10.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.075, de 22.10.2020 Publicada no DOU de 23.10.2020	Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n^os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Portaria nº 22.647, de 21.10.2020 Publicada no DOU de 21.10.2020 - Edição extra	Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo I da Medida Provisória no 967, de 19 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 444.900.000,00.
Portaria nº 509, de 21.10.2020 Publicada no DOU de 21.10.2020 - Edição extra	Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Lei nº 14.073, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto
Lei nº 14.072, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10.2020	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Mensagem de veto
Portaria nº 478, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 14.10.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros,de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 Publicado no DOU de 14.10 de 2020	Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 Publicada no DOU de 5.10 de 2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 10.504, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 2.10 de 2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.503, de 2.10.2020 Publicado no DOU de 2.10 de 2020 - Edição extra	Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.
Portaria nº 470, de 2.10.2020 Publicada no DOU de 5.10.2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros, de qualquernacionalidade, conforme recomendação da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020	Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Lei nº 14.067, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020	Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Lei nº 14.065, de 30.9.2020 Publicada no DOU de 1º.10 de 2020	Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020 Publicada no DOU de 1º.10 de 2020	Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra	Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Portaria nº 456, de 24.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.063, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto
Lei nº 14.061, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020	Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Lei nº 14.060, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Mensagem de veto
Decreto nº 10.489, de 17.9.2020 Publicado no DOU de 18.9.2020	Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Lei nº 14.058, de 17.9.2020 Publicada no DOU de 18.9.2020	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto nº 10.488, de 16.9.2020 Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020 Publicada no DOU de 15.9.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.057, de 11.9.2020 Publicada no DOU de 14.9.2020	Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
Lei nº 14.056, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Lei nº 14.055, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Lei nº 14.054, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020	Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1000, de 2.9.2020 Publicada no DOU de 3.9.2020	Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020 Publicada no DOU de 3.9.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020 Publicada no DOU de 1.9.2020	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Portaria nº 419, de 26.8.2020 Publicada no DOU de 26.8.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Lei nº 14.048, de 24.8.2020 Publicada no DOU de 25.8.2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n^os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Mensagem de veto
Lei nº 14.047, de 24.8.2020 Publicada no DOU de 25.8.2020	Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Mensagem de veto
Lei nº 14.046, de 24.8.2020 Publicada no DOU de 25.8.2020	Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto
Decreto nº 10.470, de 24.8.2020 Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra	Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Lei nº 14.045, de 20.8.2020 Publicada no DOU de 21.8.2020	Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Mensagem de veto
Lei nº 14.043, de 19.8.2020 Publicada no DOU de 20.8.2020	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n^os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.042, de 19.8.2020 Publicada no DOU de 20.8.2020	Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.041, de 18.8.2020 Publicada no DOU de 19.8.2020	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto
Lei nº 14.040, de 18.8.2020 Publicada no DOU de 19.8.2020	Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto
Decreto nº 10.464, de 17.8.2020 Publicado no DOU de 18.8.2020	Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Lei nº 14.036, de 13.8.2020 Publicada no DOU de 14.8.2020	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Lei nº 14.035, de 11.8.2020 Publicada no DOU de 12.8.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Mensagem de veto
Portaria nº 2.104, de 12.8.2020 Publicada no DOU de 12.8.2020 - Edição extra	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.
Portaria nº 2.075, de 11.8.2020 Publicada no DOU de 12.8.2020 - Edição extra	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
Portaria nº 2.072, de 11.8.2020 Publicada no DOU de 12.8.2020 - Edição extra	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
Lei nº 14.034, de 5.8.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n^os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 10.446, de 6.8.2020 Publicado no DOU de 6.8.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Portaria nº 1.950, de 4.8.2020 Publicada no DOU de 17.8.2020	Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 3.032, de 31.7.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020	Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
Lei nº 14.033, de 4.8.2020 Publicada no DOU de 5.8.2020	Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.032, de 4.8.2020 Publicada no DOU de 5.8.2020	Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Portaria nº 453, de 31.7.2020 Publicada no DOU de 3.8.2020	Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria nº 219, de 30.7.2020 Publicada no DOU de 3.8.2020	Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MC.
Portaria nº 1, de 29.7.2020 Publicada no DOU de 29.7.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Lei nº 14.030, de 28.7.2020 Publicada no DOU de 29.7.2020	Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n^os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 14.029, de 28.7.2020 Publicada no DOU de 29.7.2020	Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Mensagem de veto
Lei nº 14.028, de 27.7.2020 Publicada no DOU de 28.7.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Mensagem de veto
Portaria nº 1.857, de 28.7.2020 Publicada no DOU de 28.7.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 Publicada no DOU de 16.7.2020 - Edição extra	Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020 Publicada no DOU de 16.7.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.025, de 14.7.2020 Publicada no DOU de 15.7.2020	Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto
Portaria nº 16.655, de 14.7.2020 Publicada no DOU de 14.7.2020 - Edição extra	Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).
Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 Publicado no DOU de 14.7.2020	Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Lei nº 14.024, de 9.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Portaria nº 2.858, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020	Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
Portaria nº 53, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020	Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MC.
Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 9.7.2020	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.023, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 9.7.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei nº 14.022, de 7.7.2020 Publicada no DOU de 8.7.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei nº 14.021, de 7.7.2020 Publicada no DOU de 8.7.2020	Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Mensagem de veto
Decreto nº 10.416, de 7.7.2020 Publicado no DOU de 8.7.2020	Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
Lei nº 14.020, de 6.7.2020 Publicada no DOU de 7.7.2020	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
Resolução nº 7, de 3.7.2020 Publicada no DOU de 6.7.2020	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos,medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.
Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020 Publicada no DOU de 3.7.2020	Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Lei nº 14.019, de 2.7.2020 Publicada no DOU de 3.7.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto
Decreto nº 10.414, de 2.7.2020 Publicado no DOU de 3.7.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 10.413, de 2.7.2020 Publicado no DOU de 2.7.2020 - Edição extra	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 10.412, de 30.6.2020 Publicado no DOU de 1º.7.2020	Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria nº 340, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Lei nº 14.018, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).Mensagem de veto
Lei nº 14.017, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 1º.7.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020	Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Decreto nº 10.407, de 29.6.2020 Publicado no DOU de 30.6.2020	Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020 Publicada no DOU de 26.6.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.016, de 23.6.2020 Publicada no DOU de 24.6.2020	Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Decreto nº 10.404, de 22.6.2020 Publicada no DOU de 23.6.2020	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Portaria nº 319, de 20.6.2020 Publicada no DOU de 20.6.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.403, de 19.6.2020 Publicado no DOU de 19.6.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 20, de 18.6.2020 Publicada no DOU de 19.6.2020	Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).
Portaria nº 19, de 18.6.2020 Publicada no DOU de 19.6.2020	Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 Publicada no DOU de 17.6.2020	Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Decreto nº 10.398, de 16.6.2020 Publicado no DOU de 17.6.2020	Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria nº 413, de 15.6.2020 Publicada no DOU de 15.6.2020 - Edição extra	Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020 Publicada no DOU de 13.6.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Lei nº 14.010, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020	Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto
Portaria nº 2.589, de 9.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020	Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020	Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Resolução nº 6, de 2.6.2020 Publicada no DOU de 3.6.2020	Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.
Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 Publicada no DOU de 2.6.2020	Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Portaria nº 936, de 29.5.2020 Publicada no DOU de 29.5.2020 - Edição extra	Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.006, de 28.5.2020 Publicada no DOU de 29.5.2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020 - Edição extra	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Decreto nº 10.384, de 28.5.2020 Publicado no DOU de 29.5.2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020	Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto
Portaria nº 9, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020	Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.
Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020	Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Decreto nº 10.377, de 27.5.2020 Publicado no DOU de 28.5.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 27.5.2020	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Portaria nº 255, de 22.5.2020 Publicada no DOU de 22.5.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.361, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 Publicado no DOU de 22.5.2020	Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 19.5.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 10.352, de 19.5.2020 Publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra	Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Decreto nº 10.350, de 18.5.2020 Publicado no DOU de 18.5.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 13.998, de 14.5.2020 Publicada no DOU de 15.5.2020	Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Resolução nº 5, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020	Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid19.
Resolução nº 4, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020	Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 10.344, de 11.5.2020 Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.342, de 7.5.2020 Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020 Publicado no DOU de 8.5.2020	Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 Publicado no DOU de 8.5.2020	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020 Publicado no DOU de 7.5.2020	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 Publicado no DOU de 7.5.2020	Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Portaria nº 1.111, de 5.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará Município de Fortaleza.
Portaria nº 1.109, de 5.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado Estados do Amazonas, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Amapá, Rondônia e Sergipe.
Portaria nº 1.093, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, do Hospital José Maria Morais, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Coronel Fabriciano.
Portaria nº 1.092, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal.
Portaria nº 1.091, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Jaboatão dos Guararapes.
Portaria nº 1.089, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.
Portaria nº 1.088, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Municípios.
Portaria nº 1.087, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí Município de Parnaíba.
Portaria nº 1.086, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina.
Portaria nº 1.085, de 4.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 - Edição extra	Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba.
Lei nº 13.995, de 5.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020 Publicada no DOU de 4.5.2020	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Portaria nº 204, de 29.4.2020 Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 Publicada no DOU de 29.4.2020	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria nº 203, de 28.4.2020 Publicada no DOU de 28.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020	Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Portaria nº 201, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Resolução nº 170, de 23.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020	Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 13.993, de 23.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020	Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Lei nº 13.992, de 22.4.2020 Publicada no DOU de 23.4.2020	Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decreto nº 10.324, de 22.4.2020 Publicada no DOU de 23.4.2020	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Portaria nº 366, de 22.4.2020 Publicada no DOU de 23.4.2020	Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Portaria nº 195, de 20.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra	Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
Resolução nº 167, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020	Altera os prazos máximos previstos para a emissão de LCR e para a conclusão do processo de revogação de certificado.
Resolução nº 160, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020	Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 17.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Recomendação nº 01, de 16.4.2020 Publicada no DOU de 17.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Resolução nº 373, de 16.4.2020 Publicada no DOU de 17.4.2020 - Edição extra	Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.
Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Lei nº 13.989, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto
Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Resolução nº 03, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra	Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Resolução nº 371, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
Instrução Normativa nº 1.938, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Instrução Normativa nº 1.936, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Portaria nº 158, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Deliberação nº 852, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020	Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.
Resolução nº 02, de 14.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020	Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Resolução nº 01, de 13.4.2020 Publicada no DOU de 14.4.2020	Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Portaria nº 353, de 13.4.2020 Publicada no DOU de 14.4.2020	Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução e aprovação dos projetos estabelecidos na Portaria MC nº 123, de 27 de janeiro de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19 ).
Resolução nº 370, de 13.4.2020 Publicada no DOU de 13.4.2020 -Edição extra	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
Decreto nº 10.318, de 9.4.2020 Publicada no DOU de 9.4.2020 -Edição extra	Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Portaria nº 758, de 9.4.2020 Publicada no DOU de 9.4.2020 -Edição extra	Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
Portaria nº 661, de 9.4.2020 Publicada no DOU de 13.4.2020	Altera o art. 5º da Portaria nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Ministério da Educação.
Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 -Edição extra	Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra	Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei nº 13.987, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra	Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Decreto nº 10.316, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra	Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Resolução nº 5.883, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 9.4.2020	Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Portaria nº 9.471, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020	Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
Portaria nº 191-E, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 9.4.2020	Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Instrução normativa nº 4, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra	Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 10.315, de 6.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020	Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Decreto nº 10.314, de 6.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020	Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução normativa nº 11, de 6.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020	Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.
Circular nº 3.997, de 6.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020	Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 Publicada no DOU de 4.4.2020 - Edição extra	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 Publicada no DOU de 4.4.2020 - Edição extra	Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 10.311, de 3.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra - B	Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Instrução normativa nº 1.932, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 -Edição extra-A	Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
Portaria nº 139, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 -Edição extra-A	Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Lei nº 13.982, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 942, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 10.310, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
Decreto nº 10.308, de 2.4.2020 Publicado no DOU de 3.4.2020	Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Resolução nº 366, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A	Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
Portaria nº 8, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Instrução normativa nº 1.931, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A	Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Ato conjunto das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020 Publicada no DOU de 2.4.2020	Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.
Decreto nº 10.305, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Decreto nº 10.302, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra-A	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra-D	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra-D	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A	Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Instrução normativa nº 29, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020	Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Resolução nº 364, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.
Portaria nº 39, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020	Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 422, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 51, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º Semestre do exercício de 2020, e convoca a 2ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.
Portaria nº 16, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	atendimento ao público prestado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
Resolução nº 52, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Deliberação nº 849, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.
Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra-B	Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra-B	Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Portaria nº 158, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 -Edição extra-B	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Decreto nº 10.300, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Decreto nº 10.298, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 31.3.2020	Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
Decreto nº 10.295, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-C	Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Decreto nº 10.294, de 30.3.2020 Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-C	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Portaria nº 8.779, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC
Portaria nº 341, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Amplia os prazos previstos na Portaria nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020, para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus ( COV I D - 1 9 ) .
Portaria nº 340, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.
Portaria nº 134, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.202	Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.
Portaria nº 151, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.
Portaria nº 21, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.
Portaria nº 123, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19) com a finalidade monitorar e propor estratégias para minimizar os impactos do coronavírus na produção agrícola e no abastecimento de alimentos para a população brasileira.
Portaria nº 135, de 28.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	considerada essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais
Portaria nº 8.633, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Portaria nº 580, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 158, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020	Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Portaria nº 75, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.
Portaria nº 19, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Suspender os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
Portaria nº 880, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D	Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.
Portaria nº 743, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 601, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra- A	Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19),
Portaria nº 152, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-C	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 149, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-B	Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 121, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	execução remota das atividades laborais pelos servidores e empregados públicos.
Portaria nº 111, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 14, de 27.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D	Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 239, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020	Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020.
Portaria nº 168-E, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Resolução nº 4.791, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020	Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Resolução nº 5.879, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
Portaria nº 586, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências.
Portaria nº 162, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.
Portaria nº 116, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Portaria nº 568, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020 - Edição extra	Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19.
Portaria nº 561, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020 - Edição extra	Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados.
Portaria nº 47, de 26.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020 - Edição extra	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Instrução Normativa nº 28, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 202, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 157, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 3, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 27.3.2020	Designar os seguintes Advogados da União para prestar colaboração à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde no tocante às atividades de prestação de subsídios e de interlocução com as áreas técnicas competentes para atuação nas demandas judiciais da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, no que concerne às ações do Ministério da Saúde de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus Sars- Cov-2, causador da doença Covid-19:
Deliberação nº 848, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 27.03.2020	Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
Portaria nº 8.457, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria nº 545, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 143, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
Portaria nº 142, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.
Portaria nº 117, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.
Portaria nº 37, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.
Resolução nº 7.648, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020	Organização Mundial da Saúde - OMS como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
Resolução nº 23, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020	Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Resolução nº 22, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020	Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Resolução nº 14, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020 - Edição extra - A	Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
Resolução nº 2, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020	Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa nº 27, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa nº 12, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).
Decreto nº 10.292, de 25.3.2020 Publicado no DOU de 26.3.2020	Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 - Edição extra-A	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-A	Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
Resolução nº 878, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 682, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Revoga "ad referendum" do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 633, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).
Resolução nº 28, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 26.03.2020	Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
Portaria nº 1.245, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 - Edição extra - B	Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus - Covid-19.
Portaria nº 6.310, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelecer as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 402, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Portaria nº 337, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Portaria nº 245, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19
Portaria nº 194, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	Dispõe em caráter excepcional e temporário sobre o atendimento no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 105, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.
Portaria nº 86, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.
Portaria nº 84, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020, seção 2	designa os membros focalizadores do Ministério Público do Trabalho nos Estados para interação com os membros focalizadores do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 - GIAC-COVID19 (Portaria PGR/MPU Nº 59, de 16 de março de 2020);
Portaria nº 67, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021).
Portaria nº 66, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021).
Portaria nº 65, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021).
Portaria nº 64, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021).
Portaria nº 63, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).
Portaria nº 62, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2021 (EA CFOAV 2021).
Portaria nº 61, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021).
Portaria nº 60, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021).
Portaria nº 59, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021).
Portaria nº 57, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021).
Portaria nº 56, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021).
Portaria nº 55, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021).
Portaria nº 50, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria nº 40, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19).
Portaria nº 36, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.
Portaria nº 24, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.
Portaria nº 01, de 24.3.2020 Publicada no DOU de 26.3.2020	designação de membros focalizadores tem o propósito de criar pontos de contato entre os membros de diferentes ramos, níveis e atribuições, sem prejuízo da independência funcional e das atividades finalísticas de cada um deles.
Resolução nº 7.644, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Resolução nº 7.636, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 940, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social/ Cfess e dos Conselhos Regionais de Serviço Social e a suspensão dos atos processuais que envolvam contato presencial.
Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Resolução nº 812, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - A	Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
Resolução nº 579, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das anuidades do exercício de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 555, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 492, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C	Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 488, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C	Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.
Portaria nº 480, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Portaria nº 476, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra	Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 356, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - C	Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Resolução nº 355, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - C	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Resolução nº 230, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Dispõe sobre prorrogação de data de vencimento das anuidades do CREF11/MS para o Exercício de 2020 e dá outras providencias
Resolução nº 220, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019.
Portaria nº 191, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal.
Portaria nº 177, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 157-E, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Resolução nº 153, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelas em vigor.
Portaria nº 146, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 3ª Região Fiscal.
Portaria nº 145, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 190, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 138, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Portaria nº 133, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 103, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 48, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria nº 47, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria nº 41, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
Resolução nº 39, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo Para Pagamento da Anuidade de 2020 Com Desconto No Âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BAHIA.
Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado.
Portaria nº 35, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 33, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.
Portaria nº 32, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Dispõe sobre o expediente no período de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
Portaria nº 29, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Institui o regime de teletrabalho e Suspende os atendimentos presenciais, em todas as unidades administrativas do CROSP, e dá outras providências.
Portaria nº 27, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.
Portaria nº 26, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 24, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 14, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Institui novas medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.
Portaria nº 2, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, Agência da Receita Federal em Caratinga/MG Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG e Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Recomendação nº 2, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Recomenda procedimentos a serem observados pelos médicos responsáveis pela estratégia de saúde da família, das Secretarias Municipais de Saúde, durante o atendimento aos casos do COVID-19 e outras providências.
Resolução nº 20, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Dispõe sobre as medidas emergenciais devido à Crise de Calamidade Pública ocorrida com a Pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - J	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Portaria nº 827, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 226, de 21.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 826, de 21.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.03.2020 - Edição extra - K	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 139, de 21.3.2020 Publicada no DOU de 21.03.2020 - Edição extra - I	Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 122, de 21.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre providências a serem adotadas em razão da pandemia causado pelo COVID-19
Resolução nº 5.876, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G e republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H	Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria nº 1.272, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Aprovação da Diretriz Ministerial de Execução nº 7/2020, que autoriza a execução das ações de apoio para mitigar os impactos do COVID-19
Portaria nº 1.501, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Portaria nº 543, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - A	Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 467, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - B	Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.
Portaria nº 454, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - F	Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
Portaria nº 412, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 356, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - B	Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
Portaria nº 335, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - E	Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Resolução nº 352, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 - Edição extra G	Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
Decisão nº 43, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Determina as estratégias de atuação emergencial para o enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e dá outras providências.
Portaria nº 18, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.
Portaria nº 17, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG - em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 17, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Altera as medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região, dispostas na Portaria CRPMT nº 016, de 17 de março de 2020.
Portaria nº 11, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) - e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG - em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Codiv-19).
Portaria nº 10, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Disciplina o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e em suas unidades jurisdicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).
Portaria nº 10, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em todas as dependências do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região.
Portaria nº 9, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Suspende o funcionamento da Agência da Receita Federal em Barretos-SP.
Portaria nº 8, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Suspensão funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 5, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Pouso Alegre/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 4, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Lavras/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 3, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Itajubá/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 2, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Alfenas/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 1, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - C	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Portaria nº 1, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 - Edição extra - G	Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 8.024, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
Portaria nº 8.012, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020.
Portaria nº 7.957, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Representação da União à distância, por meio de sistema eletrônico em assembleias gerais.
Circular nº 3.991, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 1.153, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 - Edição extra-E	Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Portaria nº 683, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 491, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 19.03.2020 - Edição extra C	Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.
Portaria nº 430, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Portaria nº 428, de 19.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
Resolução nº 351, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra G	Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
Resolução nº 350, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Resolução nº 349, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
Deliberação nº 185, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
Portaria nº 151-E, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Portaria nº 151, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.
Portaria nº 141, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.
Portaria nº 133, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.
Portaria nº 126, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 - Edição extra-E e republicada no DOU de Edição extra-D	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 125, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020 - Edição extra-B	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 111, de 19.3.2020 Publicado internamente pela ANTT em20.3.2020	Instituição do Comitê de Enfrentamento de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Portaria nº 95, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre a suspensão das atividades no âmbito do CREMEPE, pelo período de 19.03.2020 a 24.04.2020, como forma de seguir as medidas de prevenção ao contagio pelo Novo Coronavirus - COVID-19, e dá outras providências.
Portaria nº 94, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Portaria nº 85, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
Portaria nº 80, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - Antaq.
Portaria nº 61, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Portaria nº 48, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS.
Portaria nº 9, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Suspender excepcionalmente o atendimento ao contribuinte em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 5, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 25.03.2020	Recomenda medidas preventivas a serem adotadas na realização de consultas de nível ambulatorial para enfrentamento do COVID-19
Portaria nº 3, de 19.3.2020 Publicada no DOU de 24.03.2020	Dispõe sobre medidas preventivas adotadas contra a propagação do coronavírus (COVID-19)
Decreto nº 10.281, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020	Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.
Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Portaria nº 7.821, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.3.2020 - Edição extra C	Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria nº 7.820, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.3.2020 - Edição extra C	Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
Portaria nº 7.806, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).
Portaria nº 1.232, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional.
Resolução nº 851, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
Resolução nº 777, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
Resolução nº 776, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde
Portaria nº 414, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Portaria nº 237, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dospacientes com COVID-19.
Portaria nº 333, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 330, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 208, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020	Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 152, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 - Edição extra D	Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Portaria nº 145, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 117, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Instituição do Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Portaria nº 97, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 23.03.2020	Regulamenta as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.
Portaria nº 32, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 20.03.2020 - Edição extra A	Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 18, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República para adoção de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020
Portaria nº 16, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
Portaria nº 135, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 - Edição extra B	Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
Portaria nº 7, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020 - Edição extra B	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
Resolução nº 5.875, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Resolução nº 1.338, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.
Portaria nº 419, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Portaria nº 375, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 348, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
Resolução nº 347, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Portaria nº 343, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
Portaria nº 342, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.
Portaria nº 210, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 175, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Portaria nº 174, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 19.03.2020	Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades de servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
Portaria nº 120, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 103, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Portaria nº 96, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Decisão nº 43, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas no RBAC nº 110, RBAC nº 153 e na Resolução ANAC nº 279 e isenta a realização de reuniões ordinárias de Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), bem como estende o prazo para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas nos RBAC nº 107 e RBAC nº 108.
Decisão nº 42, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.
Portaria nº 30, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C	Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Resolução nº 17, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Portaria nº 11, de 17.03.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Estabelece medidas adicionais ao disposto na Resolução Cremers n.º 04/2020, que dispõe acerca das medidas administrativas preventivas do CREMERS para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria nº 10, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Portaria nº 8, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 18.03.2020	Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 5, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C	Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Portaria nº 3, de 17.03.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020	Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em todas as dependências do Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região e dá outras providências.
Recomendação nº 1, de 17.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020	Recomenda procedimentos a serem observados pelas autoridades sanitárias do estado de Pernambuco no atendimento médico prestado aos casos do COVID-19 e outras providências.
Decreto nº 10.277, de 16.3.2020 Publicado no DOU de 16.3.2020 - Edição extra - C	Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Resolução nº 4.783, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020	Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Resolução nº 4.782, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020	Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Portaria nº 1.076, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020	Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.
Portaria nº 395, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 16.3.2020 - Edição extra - A	Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Portaria nº 373, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020	Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Portaria nº 125, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020	Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
Portaria nº 65, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020	Estabelecimento de orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 59, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.03.2020	Instituição do o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19).
Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020	Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 29, de 15.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020	Adoção de medidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Portaria nº 4, de 15.3.2020 Publicada no DOU de 17.3.2020	Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 - Edição extra B	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Portaria nº 413, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020	Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Instrução Normativa nº 20, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 - Edição extra	Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Resolução nº 453, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020	Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.
Resolução nº 346, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
Instrução Normativa nº 19, de 12.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020	Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 356, de 11.3.2020 Publicada no DOU de 12.3.2020	Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Portaria nº 88, de 9.3.2020 Publicada no DOU de 10.3.2020	Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória.
Portaria nº 79, de 4.3.2020 Publicada no DOU de 5.3.2020	Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).
Lei nº 13.979, de 6.2.2020 Publicada no DOU de 7.2.2020	Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Portaria nº 43, de 4.2.2020 Publicada no DOU de 4.2.2020 - Edição extra	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9o a 19, e 166-A, da Constituição.
Portaria nº 188, de 3.2.2020 Publicada no DOU de 4.2.2020	Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Resolução nº 5.862, de 17.12.2019 Publicada no DOU de 17.12.2019 - Edição extra C	Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.