Art. 2º No caso exclusivo de doações, as solicitações de transporte nacional ou internacional de equipamentos médicos, hospitalares e de proteção individual, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19, para os Estados e Municípios brasileiros, em função da urgência no atual estado de pandemia, deverão ser encaminhadas ao Ministério da Defesa ou para o órgão ou entidade federal detentora do modal de transporte, que verificará a disponibilidade de operações programadas em seus deslocamentos regulares, ou, em deslocamentos a serem realizados utilizando recursos orçamentários recebidos especificamente para o enfrentamento da Covid-19.