Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.032, DE 31 DE JULHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas Instruções Normativas ME nº 19 e 20/SGP/SEDGG/ME, de 12 de março de 2020, na Instrução Normativa ME nº 21, de 16 de março de 2020, na Instrução Normativa ME nº 27, de 25 de março de 2020, na Portaria Conjunta ME/SEPRT nº 20, de 18 de junho de 2020, no Comunicado nº 01, de 22 de junho de 2020, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 63, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os servidores, empregados públicos e estagiários da Administração Central do MCTI que não estiverem inseridos nas situações citadas no artigo 1º retornarão às atividades a partir de 8 de setembro de 2020.

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"Art. 3º .....................................................................................

§ 2º os servidores e empregados públicos, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, ficam autorizados a executar suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020