Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
 Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022

 

Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º  Torna sem efeito a declaração de revogação do:

I - Decreto nº 16.538, de 5 de agosto de 1924, revogado pelo Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991;

II - Decreto nº 319, de 3 de setembro de 1935, revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991;

III - Decreto nº 4.575, de 24 de agosto de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991;

IV - Decreto nº 4.893, de 17 de novembro de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

V - Decreto nº 5.041, de 20 de dezembro de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

VI - Decreto nº 13.083-A, de 2 de agosto de 1943, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

VII - Decreto nº 18.364, de 12 de abril de 1945, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

VIII - Decreto nº 20.297, de 2 de janeiro de 1946, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

IX - Decreto nº 21.357, de 27 de junho de 1946, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

X - Decreto nº 22.861, de 2 de abril de 1947, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XI - Decreto nº 22.986, de 22 de abril de 1947, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XII - Decreto nº 28.094, de 8 de maio de 1950, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XIII - Decreto nº 29.080, de 2 de janeiro de 1951, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XIV - Decreto nº 29.480-A, de 18 de abril de 1951, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XV - Decreto nº 36.114, de 24 de agosto de 1954, revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;

XVI - Decreto nº 37.081, de 23 de março de 1955, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XVII - Decreto nº 40.836, de 26 de janeiro de 1957, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XVIII - Decreto nº 44.611, de 9 de outubro de 1958, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XIX - Decreto nº 47.710, de 28 de janeiro de 1960, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XX - Decreto nº 50.269, de 9 de fevereiro de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXI - Decreto nº 50.308, de 28 de fevereiro de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXII - Decreto nº 50.487, de 25 de abril de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXIII - Decreto nº 51.508, de 20 de junho de 1962, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXIV - Decreto nº 51.553, de 26 de setembro de 1962, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXV - Decreto nº 52.088, de 3 de junho de 1963, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXVI - Decreto nº 52.918, de 22 de novembro de 1963, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXVII - Decreto nº 53.669, de 6 de março de 1964, revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona;

XXVIII - Decreto nº 53.891, de 23 de abril de 1964, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXIX - Decreto nº 54.110, de 7 de agosto de 1964, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XXX - Decreto nº 55.624, de 25 de janeiro de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXI - Decreto nº 55.740, de 8 de fevereiro de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXII - Decreto nº 55.804, de 3 de março de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXIII - Decreto nº 55.850, de 19 de março de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXIV - Decreto nº 58.401, de 15 de maio de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXV - Decreto nº 58.988, de 3 de agosto de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVI - Decreto nº 59.211, de 14 de setembro de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVII - Decreto nº 61.039, de 18 de julho de 1967, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVIII - Decreto nº 61.845, de 6 de dezembro de 1967, revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;

XXXIX - Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XL - Decreto nº 64.421, de 28 de abril de 1969, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XLI - Decreto nº 65.894, de 17 de dezembro de 1969, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XLII - Decreto nº 66.240, de 20 de fevereiro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLIII - Decreto nº 66.968, de 27 de julho de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLIV - Decreto nº 67.290, de 29 de setembro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLV - Decreto nº 67.524, de 10 de novembro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLVI - Decreto nº 68.101, de 21 de janeiro de 1971, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLVII - Decreto nº 68.536, de 24 de abril de 1971, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLVIII - Decreto nº 69.943, de 17 de janeiro de 1972, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XLIX - Decreto nº 72.460, de 11 de julho de 1973, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

L - Decreto nº 73.889, de 2 de abril de 1974, revogado pelo revogado pelo Decreto nº 11 de 1991;

LI - Decreto nº 74.100, de 24 de maio de 1974, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

LII - Decreto nº 74.173, de 11 de junho de 1974, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

LIII - Decreto nº 74.243, de 1º de julho de 1974, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

LIV - Decreto nº 75.527, de 25 de março de 1975, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

LV - Decreto nº 75.638, de 22 de abril de 1975, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991;

LVI - Decreto nº 76.653, de 20 de novembro de 1975, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991;

LVII - Decreto nº 78.300, de 23 de agosto de 1976, revogado pelo Decreto nº 11 de 1991;

LVIII - Decreto nº 79.248, de 11 de fevereiro de 1977, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LIX - Decreto nº 80.087, de 4 de agosto de 1977, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LX - Decreto nº 81.142, de 1º de janeiro de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXI - Decreto nº 82.080, de 7 de agosto de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXII - Decreto nº 82.135, de 22 de agosto de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXIII - Decreto nº 82.136, de 22 de agosto de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXIV - Decreto nº 82.344, de 29 de setembro de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXV - Decreto nº 82.945, de 27 de dezembro de 1978, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXVI - Decreto nº 83.535, de 4 de junho de 1979, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXVII - Decreto nº 83.603, de 19 de junho de 1979, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXVIII - Decreto nº 83.941, de 11 de setembro de 1979, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXIX - Decreto nº 84.120, de 29 de outubro de 1979, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXX - Decreto nº 84.371, de 6 de janeiro de 1980, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXI - Decreto nº 84.531, de 10 de março de 1980, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXII - Decreto nº 84.681, de 5 de maio de 1980, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXIII - Decreto nº 85.457, de 5 de dezembro de 1980, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXIV - Decreto nº 85.736, de 17 de fevereiro de 1981, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXV - Decreto nº 86.026, de 25 de maio de 1981, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXVI - Decreto nº 86.107, de 14 de junho de 1981, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXVII - Decreto nº 86.328, de 1º de setembro de 1981, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXVIII - Decreto nº 86.437, de 6 de outubro de 1981, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXIX - Decreto nº 87.270, de 14 de junho de 1982, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXX - Decreto nº 87.354, de 5 de julho de 1982, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXI - Decreto nº 87.789, de 11 de novembro de 1982, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXII - Decreto nº 88.952, de 9 de novembro de 1983, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXIII - Decreto nº 89.377, de 10 de fevereiro de 1984, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXIV - Decreto nº 89.483, de 27 de março de 1984, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXV - Decreto nº 89.505, de 2 de abril de 1984, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXVI - Decreto nº 90.394, de 31 de outubro de 1984, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXVII - Decreto nº 91.067, de 12 de março de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXVIII - Decreto nº 91.068, de 12 de março de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

LXXXIX - Decreto nº 91.200, de 21 de abril de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XC - Decreto nº 91.511, de 7 de agosto de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCI - Decreto nº 91.760, de 9 de outubro de 1985, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCII - Decreto nº 93.441, de 20 de outubro de 1986, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCIII - Decreto nº 93.839, de 19 de dezembro de 1986, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCIV - Decreto nº 94.864, de 9 de setembro de 1987, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCV - Decreto nº 96.468, de 4 de agosto de 1988, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCVI - Decreto nº 96.534, de 18 de agosto de 1988, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCVII - Decreto nº 97.440, de 8 de janeiro de 1989, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;

XCVIII - Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020;

XCIX - Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

C - Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CI - Decreto de 18 de setembro de 1995, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CII - Decreto de 6 de novembro de 1995, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial - revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CIV - Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CV - Decreto de 2 de junho de 1997, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CVI - Decreto de 20 de abril de 1998, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CVII - Decreto de 22 de abril de 1998, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CVIII - Decreto de 8 de fevereiro de 1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CIX - Decreto de 16 de julho de 1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CX - Decreto de 30 de agosto de 1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXI - Decreto de 16 de julho de 2000, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXII - Decreto de 10 de outubro de 2001, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXIII - Decreto de 6 de agosto de 2003, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXIV - Decreto de 19 de agosto de 2003, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXV - Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXVI - Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXVII - Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXVIII - Decreto de 30 de abril de 2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXIX - Decreto de 17 de julho de 2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXX - Decreto de 20 de julho de 2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020;

CXXI - Decreto de 11 de dezembro de 2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020; e

CXXII - Decreto de 1º de setembro de 2009, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2022 - Edição extra

*