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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI (PLN)

CONGRESSO NACIONAL 2019

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Nº do Projetos de Lei Congresso Nacional	Ementa	Situação
PLN 51/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.	Convertido Lei nº 13.957, de 2019
PLN 50/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.956, de 2019
PLN 49/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.951, de 2019
PLN 48/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.955, de 2019
PLN 47/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.953, de 2019
PLN 46/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.950, de 2019
PLN 45/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 34.616.769.298,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.893, de 2019
PLN 44/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.949, de 2019
PLN 43/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.948, de 2019
PLN 42/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.963, de 2019
PLN 41/2023 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.920, de 2019
PLN 40/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.947, de 2019
PLN 39/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.946, de 2019
PLN 38/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.899, de 2019
PLN 37/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.973, de 2019
PLN 36/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.962, de 2019
PLN 35/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.972, de 2019
PLN 34/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 45.064.781,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.952, de 2019
PLN 33/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.965, de 2019
PLN 32/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.945, de 2019
PLN 31/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.944, de 2019
PLN 30/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.943, de 2019
PLN 29/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.942, de 2019
PLN 28/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.941, de 2019
PLN 27/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.	Convertido Lei nº 13.897, de 2019
PLN 26/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.940, de 2019
PLN 25/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.939, de 2019
PLN 24/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.938, de 2019
PLN 23/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.911, de 2019
PLN 22/2019 Exposição de Motivos	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.	Convertido Lei nº 13.978, de 2020
PLN 21/2019 Exposição de Motivos	Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.	Convertido Lei nº 13.971, de 2019
PLN 20/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.919, de 2019
PLN 19/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.910, de 2019
PLN 18/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.888, de 2019
PLN 17/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.909, de 2019
PLN 16/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.904, de 2019
PLN 15/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.937, de 2019
PLN 14/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.918, de 2019
PLN 13/2023 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.917, de 2019
PLN 12/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.908, de 2019
PLN 11/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.914, de 2019
PLN 10/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.936, de 2019
PLN 9/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.907, de 2019
PLN 8/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.	Convertido Lei nº 13.906, de 2019
PLN 7/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.916, de 2019
PLN 6/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.883, de 2019
PLN 5/2023 Exposição de Motivos	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.	Convertido Lei nº 13.898, de 2019
PLN 4/2019 Exposição de Motivos	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Convertido Lei nº 13.843, de 2019
PLN 3/2019 Exposição de Motivos	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.050.000,00, para o fim que especifica.	Convertido Lei nº 13.859, de 2019
PLN 2/2019 Exposição de Motivos	Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.	Convertido Lei nº 13.858, de 2019
PLN 1/2019 Exposição de Motivos	Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.	Convertido Lei nº 13.857, de 2019