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Presidência da República
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PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 27 DE 2019
| Exposição de Motivos |
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. A Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 14 de novembro de 2019.
............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
