Exm-00272-ME

1. Dirijo-me ao Senhor para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e sete reais), conforme demonstrado em quadro anexo a esta Exposição de Motivos.

2. O crédito proposto objetiva a suplementação de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de autores das respectivas emendas individuais e de coordenadores de bancada, mencionadas abaixo, e apresentadas aos seguintes órgãos:

a) Ministério da Educação, Ofício n.º 0133/2019 – GDRM, de 11 de julho de 2019 (emenda nº 71210005), Deputado Rafael Motta, Coordenador da Bancada do Rio Grande do Norte;

b) Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ofício nº 20/2019 – GDPM/CD, de 09 de junho de 2019 (emenda nº 26750014), Deputada Professora Marcivania;

c) Ministério da Infraestrutura, Ofício CoordBanc/MS nº 059/2019, de 09 de agosto de 2019 (emenda nº 71130006), Senador Nelsinho Trad, Coordenador da Bancada do Mato Grosso do Sul;

d) Ministério do Desenvolvimento Regional, Ofício nº 01/2019 (emenda nº 13550012), Ex-Deputado José Carlos Araújo; e Ofício nº 534/DEPNCJ/CD, de 02 de agosto de 2019 (emenda nº 37340002), Deputado Newton Cardoso Jr; e

e) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Of. Nº 0055/2019 – DEPJD, de 17 de julho de 2019 (emenda nº 36910008), Deputado João Daniel; e Of. Gab. 0591/2019, de 18 de março de 2019 (emenda nº 36660004), Deputado Pompeo de Mattos.

3. Adicionalmente, informa-se que a alteração orçamentária, relativa à emenda nº 36910008, decorre de remanejamento de dotação incluída pela emenda nº 36910001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

4. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização das programações suplementadas, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho específicos de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, constantes do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, conforme estabelece o § 2º do art. 1º desse Decreto.

6. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista que não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício.

7. Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, já que os remanejamentos foram solicitados pelos autores das respectivas emendas individuais e por coordenadores de bancadas estaduais.

8. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 272, DE 11/09/2019.

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	0	100.000
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta	0	100.000

Ministério da Educação	20.000.000	20.000.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	20.000.000	20.000.000

Ministério da Justiça e Segurança Pública	200.000	200.000
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	200.000	200.000

Ministério da Infraestrutura	28.271.420	28.271.420
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT	28.271.420	28.271.420

Ministério do Desenvolvimento Regional	2.850.387	2.850.387
Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta	2.500.387	2.850.387
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF	350.000	0

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	820.000	720.000
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta	820.000	720.000

Total	52.141.807	52.141.807