Presidência da República

Decreto

Ementa

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marruá, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sítio Patos, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jaguaribe, Paciência e Vista Verde, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Brasil, situado no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pau D’Arco, situado no Município de Barra, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado nos Municípios de Canudos e de Uauá, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado nos Municípios de Poço Redondo, Monte Alegre e Porto da Folha, Estado de Sergipe.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 204.831.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-B, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, situado no Município de Bujari, Estado do Acre.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Montevidéo/Mato Grosso, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura IX, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, situado no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto São José, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Nova Santana e Chupeiro, situado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Taquara I e II, situado nos Municípios de Alto Alegre do Pindaré, de Buriticupu e de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura I, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Rosa, situado no Município de União, Estado do Piauí.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Córrego Bonita, situado no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

Autoriza a transferência de recursos da União para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e sua efetiva incorporação.

Autoriza o aumento de capital na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.025.027.124,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Declara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.

Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.440.433.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.086.607.952,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Ceará, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio Grande do Norte e Companhia Docas do Estado de São Paulo.

Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 140.780.000,00, para os fins que especifica.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.

Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III , definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.

Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Daycoval S.A.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Múltiple Entidad No Regulada, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A., e dá outras providências.

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café.

Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e nº 596, de 6 de dezembro de 2012.