Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.034292/2010-00,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, localizados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação da Marginal Sul, no trecho entre o km 151+000m e o km 158+000m:

I - Área 01, conforme planta nº ND-BR116/SP-0151.00-MAR-A2-DS/DE.E-001-154, situada no km 154+000m da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, no Município de São José dos Campos, que consta pertencer a Johnson & Johnson Ltda. e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=430169,2435 e E=406128,6495, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 - em linha reta com azimute 163º 21'13", distância de 10,60m; segmento 02 – 03 - em linha reta com azimute 190º 37'21", distância de 23,16m; segmento 03 – 04 - em linha reta com azimute 201º 27'20", distância de 12,21m; segmento 04 – 05 - em linha reta com azimute 224º 27'32", distância de 163,00m; segmento 05 – 06 - em linha reta com azimute 314º 26'27", distância de 10,12m; segmento 06 – 07 - em linha reta com azimute 35º 05'31", distância de 57,20m; segmento 07 – 08 - em linha reta com azimute 42º 57'19", distância de 114,02m; segmento 08 – 09 - em linha reta com azimute 20º 11'54", distância de 22,03m; segmento 09 – 01 - em linha reta com azimute 73º 39'51", distância de 9,28m, com área de três mil, seiscentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados;

II - Área 02, conforme planta nº ND-BR116/SP-0151.00-MAR-A2-DS/DE.E-001-156, situada no km 156+315m da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, no Município de São José dos Campos, que consta pertencer a Tecsat Video Ltda., com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=428537,8614 e E=404255,4697, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 - em linha reta com azimute 202º 05'57", distância de 8,69m; segmento 02 – 03 - em linha reta com azimute 203º 06'48", distância de 17,61m; segmento 03 – 04 - em linha reta com azimute 274º 12'24", distância de 7,36m; segmento 04 – 05 - em linha reta com azimute 201º 49'20", distância de 6,33m; segmento 05 – 06 - em linha reta com azimute 202º 30'43", distância de 9,85m; segmento 06 – 07 - em linha reta com azimute 235º 03'11", distância de 23,61m; segmento 07 – 08 - em linha reta com azimute 234º 54'53", distância de 13,62m; segmento 08 – 09 - em linha reta com azimute 234º 59'18", distância de 23,69m; segmento 09 – 10 - em linha reta com azimute 234º 59'18", distância de 4,76m; segmento 10 – 11 - em linha reta com azimute 314º 59'39", distância de 9,47m; segmento 11 – 12 - em linha reta com azimute 45º 33'14", distância de 87,37m; segmento 12 – 13 - em linha reta com azimute 38º 40'17", distância de 19,23m; segmento 13 – 01 - em linha reta com azimute 123º 48'30", distância de 11,74m, com a área de mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados;

III - Área 03, conforme planta nº ND-BR116/SP-0151.00-MAR-A2-DS/DE.E-001-157, situada no km 157+738m da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, no Município de São José dos Campos, que consta pertencer a João Carlos Di Genio e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=427640,7491 e E=403011,9036, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 - em linha reta com azimute 234º 50'15", distância de 42,86m; segmento 02 – 03 - em linha reta com azimute 261º 27'34", distância de 6,14m; segmento 03 – 04 - em linha reta com azimute 294º 20'41", distância de 39,21m; segmento 04 – 05 - em linha reta com azimute 282º 21'21", distância de 17,62m; segmento 05 – 06 - em linha reta com azimute 81º 59'09", distância de 48,41m; segmento 06 – 07 - em linha reta com azimute 122º 50'51", distância de 9,69m; segmento 07 – 08 - em linha reta com azimute 68º 44'27", distância de 32,01m; segmento 08 – 01 - em linha reta com azimute 132º 24'53", distância de 11,03m, com a área de mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados; e

IV - Área 04, conforme planta nº ND-BR116/SP-0151.00-MAR-A2-DS/DE.E-001-157, situada no km 157+786m da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/SP, Comarca de Jacareí, no Município de São José dos Campos, que consta pertencer a Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=427640,7491 e E=403011,9036, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 – 02 - em linha reta com azimute 261º 27'34", distância de 86,81m; segmento 02 – 03 - em linha reta com azimute 245º 52'04", distância de 20,06m; segmento 03 – 04 - em linha reta com azimute 237º 50'53", distância de 24,94m; segmento 04 – 05 - em linha reta com azimute 233º 33'10", distância de 11,01m; segmento 05 – 06 - em linha reta com azimute 6º 33'25", distância de 14,37m; segmento 06 – 07 - em linha reta com azimute 54º 27'32", distância de 65,41m; segmento 07 – 08 - em linha reta com azimute 72º 02'08", distância de 27,68m; segmento 08 – 09 - em linha reta com azimute 102º 21'21", distância de 17,62m; segmento 09 – 01 - em linha reta com azimute 114º 20'41", distância de 39,21m, com a área de dois mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º , com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos