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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso I, alínea “b”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2013
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
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2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação |
279.254.485 |
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Operações Especiais |
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19 571 |
2021 00LV |
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I |
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|
279.254.485 |
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19 571 |
2021 00LV 0001 |
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional |
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|
|
279.254.485 |
|
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
178 |
279.254.485 |
|
TOTAL – FISCAL |
279.254.485 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
279.254.485 |
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ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência |
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UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0999 |
Reserva de Contingência |
279.254.485 |
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|
Operações Especiais |
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|
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|
|
99 999 |
0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
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|
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279.254.485 |
|
99 999 |
0999 0Z00 6498 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal |
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|
|
|
|
|
279.254.485 |
|
|
|
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
178 |
279.254.485 |
|
TOTAL – FISCAL |
279.254.485 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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|
TOTAL - GERAL |
279.254.485 |
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