Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.055874/2012-83,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 121+000m e o km 123+640m:

I - área 01 - inicia-se o perímetro no ponto P4 (E= 221.910,821m e N= 7.560.769,613m); deste, segue com AZPlano= 78º 48'20" e distância de 23,73m, chega-se ao ponto P5 (E= 221.934,098m e N= 7.560.774,220m); deste, segue com AZPlano= 171º 08'29" e distância de 14,52m, chega-se ao ponto P6 (E= 221.936,335m e N= 7.560.759,869m); deste, segue com AZPlano= 171º 18'36" e distância de 50,75m, chega-se ao ponto P7 (E= 221.944,003m e N= 7.560.709,696); deste, segue com AZPlano= 171º 19'06" e distância de 19,41m, chega-se ao ponto P8 (E= 221.946,934m e N= 7.560.690,504m); deste, segue com AZPlano= 172º 21'30" e distância de 37,31m, chega-se ao ponto P9 (E= 221.951,895m e N= 7.560.653,529m); deste, segue com AZPlano= 172º 21'30"e distância de 22,70 m, chega-se ao ponto P10 (E= 221.954,914m e N= 7.560.631,028m); deste, segue com AZPlano= 175º 11'04" e distância de 42,45m, chega-se ao ponto P10A (E= 221.958,477m e N= 7.560.588,729m); deste, segue com AZPlano= 233º 34'21" e distância de 22,87m, chega-se ao ponto P10B (E= 221.940,076m e N= 7.560.575,149m); deste, segue com AZPlano= 351º 26'40" e distância de 196,65m, chega-se ao ponto P4; com perímetro de quatrocentos e trinta metros e trinta e nove centímetros e área de quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados;

II - área 02 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E= 222.065,613m e N= 7.559.902,209m); deste, segue com AZPlano= 325º 10'04” e distância de 44,80m, chega-se ao ponto P2 (E= 222.040,022m e N= 7.559.938,985m); deste, segue com AZPlano= 349º 17'21" e distância de 88,20m, chega-se ao ponto P3 (E= 222.023,630m e N= 7.560.025,647m); deste, segue com AZPlano= 350º 57'15" e distância de 4,08m, chega-se ao ponto P4 (E= 222.023,015m e N= 7.560.029,684m); deste, segue com AZPlano= 80º 57'15" e distância de 25,78m, chega-se ao ponto P5 (E= 222.048,473m e N= 7.560.033,737m); deste, segue com AZPlano= 172º 00'47" e distância de 70,29m, chega-se ao ponto P6 (E= 222.058,240m e N= 7.559.964,128m); deste, segue com AZPlano= 173º 33'01" e distância de 28,99m, chega-se ao ponto P7 (E= 222.061,496m e N= 7.559.935,323m); deste, segue com AZPlano= 172º 54'48" e distância de 33,37m, chega-se ao ponto P1; com perímetro de duzentos e noventa e cinco metros e cinquenta e dois centímetros e área de dois mil, seiscentos e treze metros quadrados;

III - área 03, inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 222.517,294m e N: 7.559.472,440m); deste, segue com AZPlano= 206º 34'46” e distância de 24,47m, chega-se ao ponto P2, E: 222.506,344m e N: 7.559.450,555m; deste, segue com AZPlano= 296º 50'04" e distância de 28,86 m, chega-se ao ponto P3, E: 222.480,589m e N: 7.559.463,584m; deste, segue com AZPlano= 292º 28'21" e distância de 193,66 m, chega-se ao ponto P4, E: 222.301,632m e N: 7.559.537,610m; deste, segue com AZPlano= 322º 16'09" e distância de 99,66m, chega-se ao ponto P5 (E= 222.240,645m e N= 7.559.616,430m); deste, segue com AZPlano= 92º 07'45" e distância de 4,75m, chega-se ao ponto P6 (E= 222.245,395m e N= 7.559.616,254m); deste, segue com AZPlano= 120º 30'57" e distância de 32,72m, chega-se ao ponto P7 (E= 222.273,584m e N= 7.559.599,639m); deste, segue com AZPlano= 120º 30'57" e distância de 78,18m, chega-se ao ponto P8 (E= 222.340,939m e N= 7.559.559,939m); deste, segue com AZPlano= 116º 45'48" e distância de 122,27m, chega-se ao ponto P9 (E= 222.450,109m e N= 7.559.504,880m); deste, segue com AZPlano= 115º 46'11" e distância de 74,61m, chega-se ao ponto P1; com perímetro de seiscentos e cinquenta e nove metros e vinte centímetros e área total de oito mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta e um centímetros quadrados;

IV - área 04 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E= 222.653,728m e N= 7.559.387,925m); deste, segue com AZPlano= 275º 13'41” e distância de 28,91m, chega-se ao ponto P2 (E= 222.624,938m e N= 7.559.390,559m); deste, segue com AZPlano= 296º 50'04" e distância de 132,91m, chega-se ao ponto P3 (E= 222.506,344m e N= 7.559.450,555m); deste, segue com AZPlano= 26º 34'46" e distância de 24,47m, chega-se ao ponto P4 (E= 222.517,294m e N= 7.559.472,440m); deste, segue com AZPlano= 115º 54'56" e distância de 124,52m, chega-se ao ponto P5 (E= 222.629,292m e N= 7.559.418,019m); deste, segue com AZPlano= 168º 36'28" e distância de 14,61m, chega-se ao ponto P6 (E= 222.632,178 e N:7.559.403,696m); deste, segue com AZPlano= 126º 11'55" e distância de 26,70m, chega-se ao ponto P1; com perímetro de trezentos e cinquenta e dois metros e doze centímetros e área de três mil, quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados;

V - área 05 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E= 222.035,403m e N= 7.559.006,055m); deste, segue com AZPlano= 259º 37'25” e distância de 10,76m, chega-se ao ponto P2 (E= 223.024,822 e N= 7.559.004,117m); deste, segue com AZPlano= 5º 25'23" e distância de 26,71m, chega-se ao ponto P3 (E= 223.027,347m e N= 7.559.030,705); deste, segue com AZPlano= 161º 54'00" e distância de 25,93m, chega-se ao ponto P1; com perímetro de sessenta e três metros e quarenta centímetros e área de cento e trinta e oito metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados; e

VI - área 06 - inicia-se o perímetro no ponto P1 (E= 223.028,944m e N= 7.558.792,223m); deste, segue com AZPlano= 279º 00'38" e distância de 24,18m, chega-se ao ponto P2 (E= 223.005,066m e N= 7.558.796,010m); deste, segue com AZPlano= 5º 25'23" e distância de 209,04m, chega-se ao ponto P3 (E= 223.024,822m e N= 7.559.004,117m); deste, segue com AZPlano= 79º 37'25" e distância de 10,76m, chega-se ao ponto P4 (E= 223.035,403m e N= 7.559.006,055m); deste, segue com AZPlano= 161º 54'00" e distância de 11,87m, chega-se ao ponto P5 (E= 223.039,091m e N= 7.558.994,772m); deste, segue com AZPlano= 58º 14'42" e distância de 7,21m, chega-se ao ponto P6 (E= 223.045,222m e N= 7.558.998,567m); deste, segue com AZPlano= 163º 12'27" e distância de 32,68m, chega-se ao ponto P7 (E= 223.054,665m e N= 7.558.967,277m); deste, segue com AZPlano= 175º 16'29" e distância de 18,49m, chega-se ao ponto P8 (E= 223.056,187m e N= 7.558.948,855m); deste, segue com AZPlano= 180º 38'18" e distância de 41,08m, chega-se ao ponto P9 (E= 223.055,730m e N= 7.558.907,781m); deste, segue com AZPlano= 187º 06'26" e distância de 22,03m, chega-se ao ponto P10 (E= 223.053,004m e N= 7.558.885,922m); deste, segue com AZPlano= 191º 25'27" e distância de 18,50m, chega-se ao ponto P11 (E= 223.049,340m e N= 7.558.867,789m); deste, segue com AZPlano= 202º 26'37" e distância de 39,13m, chega-se ao ponto P12 (E= 223.034,401m e N= 7.558.831,622m); deste, segue com AZPlano= 188º 50'32" e distância de 24,77m, chega-se ao ponto P13 (E= 223.030,594m e N= 7.558.807,149m); deste, segue com AZPlano= 197º 14'17" e distância de 3,47m, chega-se ao ponto P14 (E= 223.029,565m e N= 7.558.803,833m); deste, segue com AZPlano= 183º 03'38" e distância de 11,63m, chega-se ao ponto P1; com perímetro de quatrocentos e setenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros e área de seis mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e doze centímetros quadrados.

Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento da obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos