Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.084002/2012-22,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 190+600m:

I - área 01 - inicia-se o perímetro no vértice P1 (N(Y)7512721,694 e E(X)801509,073), situado no limite com Sebastião Jorge Lima de Oliveira; deste, segue com azimute de 110º 30'24" e distância de 66,81m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P2 (N(Y)7512698,289 e E(X)801571,65); deste, segue com azimute de 263º 54152” e distância de 90,97m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P3 (N(Y)7512688,645 e E(X)801481,194); deste, segue com azimute de 170º 26145” e distância de 175,43m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P4 (N(Y)7512515,649 e E(X)801510,312); deste, segue com azimute de 154º 57144” e distância de 39,79m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P5 (N(Y)7512479,602 e E(X)801527,15); deste, segue com azimute de 242º 25107” e distância de 17,55m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P6 (N(Y)7512471,476 e E(X)801511,594); deste, segue com azimute de 331º 02126” e distância de 20,89m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P7 (N(Y)7512489,758 e E(X)801501,477); deste, segue com azimute de 336º 44150” e distância de 19,99m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P8 (N(Y)7512508,12 e E(X)801493,587); deste, segue com azimute de 341º 43151” e distância de 19,99m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P9 (N(Y)7512527,098 e E(X)801487,322); deste, segue com azimute de 347º 50105” e distância de 19,99m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P10 (N(Y)7512546,641 e E(X)801483,109); deste, segue com azimute de 351º 51124” e distância de 59,93m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P11 (N(Y)7512605,966 e E(X)801474,62); deste, segue com azimute de 352º 02129” e distância de 97,58m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P12 (N(Y)7512702,602 e E(X)801461,11); deste, segue com azimute de 68º 17141” e distância de 51,62m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1; com perímetro de seiscentos e oitenta metros e cinquenta e três centímetros e área de seis mil, trezentos e trinta e sete metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados;

II - área 02 - inicia-se o perímetro no vértice P1 (N(Y)7512699,996 e E(X)801456,393), situado no limite com Rodovia RJ-162; deste, segue com azimute de 178º 05109” e distância de 1,92m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P2 (N(Y)7512698,081 e E(X)801456,457); deste, segue com azimute de 171º 53154” e distância de 138,79m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P3 (N(Y)7512560,675 e E(X)801476,017); deste, segue com azimute de 170º 05138” e distância de 30,57m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P4 (N(Y)7512530,561 e E(X)801481,276); deste, segue com azimute de 163º 13119” e distância de 29,47m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P5 (N(Y)7512502,342 e E(X)801489,784); deste, segue com azimute de 152º 03125” e distância de 37,46m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P6 (N(Y)7512469,252 e E(X)801507,336); deste, segue com azimute de 242º 25113” e distância de 21,64m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P7 (N(Y)7512459,232 e E(X)801488,153); deste, segue com azimute de 331º 22138” e distância de 105,44m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P8 (N(Y)7512551,784 e E(X)801437,644); deste, segue com azimute de 302º 03103” e distância de 79,16m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P9 (N(Y)7512593,792 e E(X)801370,55); deste, segue com azimute de 217º 09148” e distância de 26,91m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P10 (N(Y)7512572,347 e E(X)801354,294); deste, segue com azimute de 9º 16116” e distância de 52,21m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P11 (N(Y)7512623,879 e E(X)801362,706); deste, segue com azimute de 47º 10130” e distância de 50,85m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P12 (N(Y)7512658,444 e E(X)801400); deste, segue com azimute de 49º 21121” e distância de 37,37m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P13 (N(Y)7512682,785 e E(X)801428,355); deste, segue com azimute de 58º 27123” e distância de 32,90m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1; com perímetro de seiscentos e quarenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros e área de treze mil, cento e quarenta e um metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados;

III - área 03 - inicia-se o perímetro no vértice P1 (N(Y)7512809,083 e E(X)801654,427), situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, deste, segue com azimute de 265º 22157” e distância de 99,93m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2 (N(Y)7512801,038 e E(X)801554,818); deste, segue com azimute de 262º 24141” e distância de 33,61m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3 (N(Y)7512796,6 e E(X)801521,506); deste, segue com azimute de 256º 40126” e distância de 33,32m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4 (N(Y)7512788,919 e E(X)801489,079); deste, segue com azimute de 249º 46132” e distância de 44,08m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5 (N(Y)7512773,68 e E(X)801447,715); deste, segue com azimute de 348º 55136” e distância de 251,53m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P6 (N(Y)7513020,526 e E(X)801399,405); deste, segue com azimute de 80º 18112” e distância de 39,42m, confrontando neste trecho com Antônio da Costa Freire, até o vértice P7 (N(Y)7513027,165 e E(X)801438,258); deste, segue com azimute de 172º 30113” e distância de 93,73m, confrontando neste trecho com Antônio da Costa Freire, até o vértice P8 (N(Y)7512934,232 e E(X)801450,487); deste, segue com azimute de 121º 32108” e distância de 239,28m, confrontando neste trecho com Antônio da Costa Freire, até o vértice P1; com perímetro de oitocentos e trinta e quatro metros e noventa centímetros e área de vinte e um mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e dezoito centímetros quadrados; e

IV - área 04 - inicia-se o perímetro no vértice P1 (N(Y)7512771,305 e E(X)801442,19), situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 243º 08131” e distância de 21,85m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2 (N(Y)7512761,432 e E(X)801422,694); deste, segue com azimute de 238º 40124” e distância de 29,55m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3 (N(Y)7512746,068 e E(X)801397,451); deste, segue com azimute de 233º 22112” e distância de 31,87m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4 (N(Y)7512727,052 e E(X)801371,874); deste, segue com azimute de 227º 54145” e distância de 43,67m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5 (N(Y)7512697,781 e E(X)801339,465); deste, segue com azimute de 4º 25131” e distância de 317,64m, confrontando neste trecho com Antônio da Costa Freire, até o vértice P6 (N(Y)7513014,473 e E(X)801363,974); deste, segue com azimute de 80º 18116” e distância de 29,17m, confrontando neste trecho com Antônio da Costa Freire, até o vértice P7 (N(Y)7513019,385 e E(X)801392,724); deste, segue com azimute de 168º 43124” e distância de 252,96m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-162, até o vértice P1, com perímetro de setecentos e vinte e seis metros e setenta e dois centímetros e área de dezoito mil, seiscentos e doze metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2013