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Presidência da República
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Vigência |
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA :
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905 ;
III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923 ;
IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934 ;
VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967 ;
X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967 ;
XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968 ;
XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970 ;
XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971 ;
XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971 ;
XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972 ;
XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972 ;
XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973 ;
XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974 ;
XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974 ;
XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983 ;
LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984 ;
LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985 ;
XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985 ;
XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985 ;
CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985 ;
CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985 ;
CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 ;
CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;
CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986 ;
CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987 ;
CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987 ;
CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987 ;
CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987 ;
CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988 ;
CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988 ;
CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993 ;
CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004 ;
CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;
CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005 ;
CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005 ;
CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005 ;
CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 ;
CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005 ;
CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005 ;
CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005 ;
CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005 ;
CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005 ;
CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005 ;
CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005 ;
CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005 ;
CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005 ;
CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005 ;
CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005 ;
CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005 ;
CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005 ;
CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006 ;
CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008 ;
CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010 ;
CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011 ;
CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ;
CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012 ;
CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012 ;
CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015 ;
CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016 ; e
CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.2019 - Edição extra.
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