Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência) |
|
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
caput
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,
DECRETA
:
Art. 1º O Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, observados os limites estabelecidos no Anexo I.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V;
III - aos recursos de doações e de convênios; e
IV - às despesas relacionadas no Anexo V da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e não constantes do Anexo VI.
§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º , terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.” (NR)
“ Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2013, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II.
§ 1º Não se inclui, nos limites a que se refere o caput, o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º .
....................................................................................” (NR)
“ Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.987.318.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, trezentos e dezoito mil reais); eII - no âmbito de suas respectivas competências:
a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II;
b) detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata a alínea “a” e ajustar os referidos detalhamentos ; ec) estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.
§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput.
§ 2º No remanejamento a que se referem a alínea “a” do inciso II do caput e o § 1º , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 46 da Lei nº 12.708, de 2012.
§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2014, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Art. 3º O
Anexo VI ao Decreto nº 7.995, de 2013,
passa a vigorar com a exclusão da ação “
20Y0 - Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2013
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Edição extra
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013) R$ 1,00 |
|||||||
|
|
Demais (*) |
Obrigatórias |
Total |
|||
ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
Lei + Créditos |
Disponível |
Lei + Créditos |
Disponível |
Lei + Créditos |
Disponível |
|
|
|
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e = a + c) |
(f = b + d) |
20000 |
Presidência da República |
933.721.205 |
734.703.287 |
46.078.152 |
46.078.152 |
979.799.357 |
780.781.439 |
22000 |
Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.919.101.372 |
1.453.422.682 |
233.982.152 |
233.982.152 |
3.153.083.524 |
1.687.404.834 |
24000 |
Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação |
7.037.149.664 |
7.037.149.664 |
86.925.504 |
86.925.504 |
7.124.075.168 |
7.124.075.168 |
25000 |
Min. da Fazenda |
4.811.016.500 |
4.001.895.061 |
305.663.639 |
305.663.639 |
5.116.680.139 |
4.307.558.700 |
26000 |
Min. da Educação |
31.337.933.086 |
31.337.933.086 |
8.807.764.393 |
8.807.764.393 |
40.145.697.479 |
40.145.697.479 |
28000 |
Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior |
1.234.925.232 |
982.753.358 |
19.361.356 |
19.361.356 |
1.254.286.588 |
1.002.114.714 |
30000 |
Min. da Justiça |
4.579.062.086 |
3.670.489.526 |
283.593.900 |
283.593.900 |
4.862.655.986 |
3.954.083.426 |
32000 |
Min. de Minas e Energia |
979.161.133 |
825.202.332 |
48.005.232 |
48.005.232 |
1.027.166.365 |
873.207.564 |
33000 |
Min. da Previdência Social |
2.031.066.844 |
1.705.316.548 |
314.761.680 |
314.761.680 |
2.345.828.524 |
2.020.078.228 |
35000 |
Min. das Relações Exteriores |
951.527.600 |
851.479.081 |
91.459.670 |
91.459.670 |
1.042.987.270 |
942.938.751 |
36000 |
Min. da Saúde |
21.689.973.847 |
21.689.973.847 |
62.269.383.209 |
62.269.383.209 |
83.959.357.056 |
83.959.357.056 |
38000 |
Min. do Trabalho e Emprego |
1.199.877.402 |
929.444.558 |
65.162.714 |
65.162.714 |
1.265.040.116 |
994.607.272 |
39000 |
Min. dos Transportes |
17.572.759.797 |
16.311.048.872 |
210.866.753 |
210.866.753 |
17.783.626.550 |
16.521.915.625 |
41000 |
Min. das Comunicações |
783.769.720 |
732.279.497 |
20.077.416 |
20.077.416 |
803.847.136 |
752.356.913 |
42000 |
Min. da Cultura |
2.451.520.887 |
1.684.399.050 |
24.201.758 |
24.201.758 |
2.475.722.645 |
1.708.600.808 |
44000 |
Min. do Meio Ambiente |
1.045.686.442 |
912.733.967 |
47.531.208 |
47.531.208 |
1.093.217.650 |
960.265.175 |
47000 |
Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão |
1.077.702.728 |
920.528.008 |
521.055.834 |
521.055.834 |
1.598.758.562 |
1.441.583.842 |
49000 |
Min. do Desenv. Agrário |
3.588.991.900 |
2.701.060.843 |
248.390.188 |
248.390.188 |
3.837.382.088 |
2.949.451.031 |
51000 |
Min. do Esporte |
3.245.012.109 |
1.745.023.768 |
43.372.773 |
43.372.773 |
3.288.384.882 |
1.788.396.541 |
52000 |
Min. da Defesa |
15.058.774.187 |
11.380.947.449 |
3.659.273.362 |
3.659.273.362 |
18.718.047.549 |
15.040.220.811 |
53000 |
Min. da Integração Nacional |
8.026.543.165 |
6.400.294.432 |
38.064.484 |
38.064.484 |
8.064.607.649 |
6.438.358.916 |
54000 |
Min. do Turismo |
2.657.281.455 |
689.892.828 |
3.583.111 |
3.583.111 |
2.660.864.566 |
693.475.939 |
55000 |
Min. do Desenv. Social e Combate à Fome |
6.556.250.455 |
6.556.250.455 |
22.041.782.981 |
22.041.782.981 |
28.598.033.436 |
28.598.033.436 |
56000 |
Min. das Cidades |
24.425.748.071 |
19.400.683.646 |
41.811.612 |
41.811.612 |
24.467.559.683 |
19.442.495.258 |
58000 |
Min. da Pesca e Aquicultura |
595.142.408 |
244.522.180 |
2.178.390 |
2.178.390 |
597.320.798 |
246.700.570 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
5.023.000 |
4.500.609 |
72.349 |
72.349 |
5.095.349 |
4.572.958 |
61000 |
Sec. de Assuntos Estratégicos |
178.201.920 |
63.190.957 |
3.905.733 |
3.905.733 |
182.107.653 |
67.096.690 |
62000 |
Sec. de Aviação Civil |
2.569.502.827 |
2.268.655.540 |
8.718.835 |
8.718.835 |
2.578.221.662 |
2.277.374.375 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
253.292.200 |
226.321.917 |
39.537.573 |
39.537.573 |
292.829.773 |
265.859.490 |
64000 |
Sec. de Direitos Humanos |
320.152.225 |
195.759.032 |
797.505 |
797.505 |
320.949.730 |
196.556.537 |
65000 |
Sec. de Políticas para as Mulheres |
182.722.500 |
96.735.538 |
384.648 |
384.648 |
183.107.148 |
97.120.186 |
66000 |
Controladoria-Geral da União |
84.228.750 |
77.301.395 |
14.636.257 |
14.636.257 |
98.865.007 |
91.937.652 |
67000 |
Sec. de Pol. de Promoção de Igualdade Racial |
49.400.000 |
28.475.416 |
215.708 |
215.708 |
49.615.708 |
28.691.124 |
68000 |
Sec. de Portos |
1.337.069.455 |
1.246.670.502 |
2.667.432 |
2.667.432 |
1.339.736.887 |
1.249.337.934 |
71000 |
Encargos Financeiros da União |
941.865.009 |
877.282.105 |
0 |
0 |
941.865.009 |
877.282.105 |
73000 |
Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios |
14.765.000 |
13.121.181 |
132.342.972 |
132.342.972 |
147.107.972 |
145.464.153 |
74902 |
Rec. Superv. F. Financ. Est. Ensino Superior |
135.853.000 |
120.401.888 |
0 |
0 |
135.853.000 |
120.401.888 |
74912 |
Rec. Superv. F. Nac. de Cultura |
6.800.000 |
6.800.000 |
0 |
0 |
6.800.000 |
6.800.000 |
|
TOTAL |
172.868.575.181 |
150.124.644.105 |
99.677.610.483 |
99.677.610.483 |
272.546.185.664 |
249.802.254.588 |
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E AOS RESTOS A PAGAR (Anexo II do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013) R$ Mil |
||||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 Presidência da República |
317.726 |
378.300 |
438.874 |
499.447 |
560.021 |
620.595 |
681.169 |
741.742 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.051.269 |
1.130.093 |
1.208.917 |
1.287.740 |
1.366.564 |
1.445.387 |
1.524.211 |
1.603.035 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.990.771 |
2.499.008 |
3.007.245 |
3.515.483 |
4.233.720 |
4.951.957 |
5.670.194 |
6.388.431 |
25000 Ministério da Fazenda |
1.392.872 |
1.778.488 |
2.164.103 |
2.549.719 |
2.935.334 |
3.320.950 |
3.706.565 |
4.092.181 |
26000 Ministério da Educação |
11.418.337 |
14.126.709 |
16.835.081 |
19.543.452 |
22.601.824 |
25.660.196 |
28.718.568 |
31.776.939 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
389.144 |
469.553 |
549.963 |
630.372 |
710.781 |
791.190 |
871.600 |
952.009 |
30000 Ministério da Justiça |
1.346.257 |
1.630.560 |
1.914.863 |
2.199.166 |
2.588.470 |
2.977.773 |
3.367.076 |
3.756.379 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
180.053 |
221.936 |
263.818 |
305.701 |
347.584 |
389.466 |
431.349 |
473.232 |
33000 Ministério da Previdência Social |
902.918 |
1.048.083 |
1.193.248 |
1.338.413 |
1.483.579 |
1.628.744 |
1.773.909 |
1.919.074 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
413.953 |
482.787 |
551.621 |
620.455 |
689.290 |
758.124 |
826.958 |
895.792 |
36000 Ministério da Saúde |
30.122.201 |
36.175.546 |
42.212.223 |
48.248.901 |
54.135.579 |
60.022.256 |
65.908.934 |
71.795.610 |
38000 Ministério do Trabalho e Emprego |
352.814 |
437.394 |
521.975 |
606.555 |
691.136 |
775.716 |
860.296 |
944.877 |
39000 Ministério dos Transportes |
513.112 |
594.561 |
676.011 |
757.460 |
838.910 |
920.359 |
1.001.808 |
1.083.258 |
41000 Ministério das Comunicações |
242.152 |
320.165 |
385.927 |
451.689 |
517.452 |
583.214 |
648.977 |
714.739 |
42000 Ministério da Cultura |
307.002 |
382.315 |
457.629 |
532.942 |
608.255 |
683.569 |
758.882 |
834.196 |
44000 Ministério do Meio Ambiente |
270.674 |
345.674 |
420.674 |
495.674 |
599.818 |
703.963 |
808.107 |
912.252 |
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
255.699 |
334.543 |
413.387 |
492.230 |
711.074 |
929.917 |
1.148.761 |
1.367.605 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário |
833.447 |
1.073.951 |
1.314.456 |
1.554.960 |
1.795.465 |
2.035.969 |
2.276.474 |
2.516.978 |
51000 Ministério do Esporte |
534.630 |
585.608 |
636.586 |
687.564 |
738.543 |
789.521 |
840.499 |
891.477 |
52000 Ministério da Defesa |
4.427.106 |
5.342.314 |
6.257.522 |
7.172.729 |
8.087.937 |
9.003.145 |
9.918.353 |
10.833.561 |
53000 Ministério da Integração Nacional |
219.966 |
262.458 |
304.950 |
347.441 |
414.116 |
480.791 |
547.465 |
614.140 |
54000 Ministério do Turismo |
268.918 |
324.616 |
380.313 |
436.011 |
491.709 |
547.407 |
603.104 |
658.802 |
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
11.875.897 |
14.375.897 |
16.875.897 |
19.375.897 |
21.236.520 |
23.097.143 |
24.957.766 |
26.818.390 |
56000 Ministério das Cidades |
679.350 |
724.350 |
769.350 |
814.350 |
844.350 |
874.350 |
904.350 |
934.350 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
60.423 |
85.272 |
110.121 |
134.970 |
159.819 |
184.668 |
209.517 |
234.366 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
1.786 |
2.151 |
2.517 |
2.882 |
3.248 |
3.613 |
3.979 |
4.344 |
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos |
22.138 |
28.081 |
34.025 |
39.968 |
45.912 |
51.855 |
57.798 |
63.742 |
62000 Secretaria de Aviação Civil |
93.400 |
131.750 |
170.100 |
208.450 |
272.816 |
337.181 |
401.546 |
465.911 |
63000 Advocacia-Geral da União |
134.590 |
156.590 |
178.590 |
200.590 |
213.584 |
226.578 |
239.572 |
252.567 |
64000 Secretaria de Direitos Humanos |
57.801 |
76.220 |
94.638 |
113.056 |
131.474 |
149.892 |
168.311 |
186.729 |
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres |
31.959 |
40.574 |
49.189 |
57.804 |
66.419 |
75.034 |
83.649 |
92.264 |
66000 Controladoria-Geral da União |
35.185 |
42.635 |
50.086 |
57.537 |
64.988 |
72.439 |
79.890 |
87.341 |
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial |
7.154 |
9.193 |
11.231 |
13.270 |
16.766 |
20.263 |
23.760 |
27.257 |
68000 Secretaria de Portos |
31.244 |
41.493 |
51.742 |
61.991 |
78.909 |
95.827 |
112.745 |
129.663 |
71000 Encargos Financeiros da União |
287.127 |
380.007 |
472.886 |
565.765 |
658.644 |
751.524 |
844.403 |
937.282 |
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
36.375 |
50.920 |
65.465 |
80.010 |
94.556 |
109.101 |
123.646 |
138.191 |
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES |
70.692 |
76.934 |
83.175 |
89.416 |
95.658 |
101.899 |
108.140 |
114.382 |
74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura |
300 |
1.180 |
2.060 |
2.940 |
3.820 |
4.700 |
5.580 |
6.460 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
71.176.442 |
86.167.909 |
101.130.458 |
116.093.000 |
131.134.644 |
146.176.276 |
161.217.911 |
176.259.548 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) |
18.476.427 |
22.280.363 |
25.354.862 |
28.814.291 |
31.974.323 |
36.576.543 |
40.491.607 |
58.555.389 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
89.652.869 |
108.448.272 |
126.485.320 |
144.907.291 |
163.108.967 |
182.752.819 |
201.709.518 |
234.814.937 |
Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013) |
R$ Milhões |
RECEITAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO |
5.365 |
5.815 |
5.760 |
6.747 |
7.510 |
6.852 |
38.048 |
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO |
23 |
20 |
5 |
7 |
7 |
7 |
69 |
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
7.003 |
6.192 |
7.797 |
8.543 |
9.166 |
9.505 |
48.206 |
I.P.I. – FUMO |
1.110 |
553 |
793 |
865 |
905 |
924 |
5.150 |
I.P.I. – BEBIDAS |
786 |
531 |
905 |
982 |
908 |
805 |
4.918 |
I.P.I. – AUTOMÓVEIS |
624 |
689 |
666 |
761 |
649 |
794 |
4.183 |
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO |
2.143 |
1.827 |
2.323 |
2.715 |
3.059 |
2.741 |
14.807 |
I.P.I. – OUTROS |
2.341 |
2.592 |
3.110 |
3.219 |
3.644 |
4.242 |
19.147 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA |
55.141 |
47.251 |
41.372 |
37.578 |
41.450 |
45.018 |
267.810 |
I.R. - PESSOA FÍSICA |
2.110 |
7.512 |
5.293 |
4.500 |
3.863 |
3.197 |
26.473 |
I.R. - PESSOA JURÍDICA |
29.332 |
16.704 |
13.460 |
17.859 |
20.384 |
14.611 |
112.350 |
I.R. - RETIDO NA FONTE |
23.700 |
23.036 |
22.620 |
15.219 |
17.203 |
27.209 |
128.987 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO |
14.263 |
13.543 |
10.257 |
7.386 |
9.360 |
13.398 |
68.207 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL |
4.995 |
5.114 |
8.608 |
3.915 |
3.817 |
8.349 |
34.797 |
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR |
2.825 |
2.928 |
2.239 |
2.349 |
2.489 |
3.770 |
16.600 |
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS |
1.617 |
1.452 |
1.516 |
1.570 |
1.536 |
1.693 |
9.383 |
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
4.689 |
5.004 |
5.877 |
5.574 |
5.474 |
5.887 |
32.506 |
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
27 |
34 |
25 |
29 |
519 |
116 |
749 |
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA |
11 |
(199) |
- |
- |
- |
- |
(187) |
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL |
30.936 |
30.494 |
32.358 |
32.345 |
33.229 |
34.206 |
193.569 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP |
8.360 |
8.110 |
8.734 |
8.604 |
8.789 |
9.035 |
51.633 |
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO |
15.519 |
9.277 |
7.702 |
10.748 |
11.183 |
8.318 |
62.747 |
CIDE – COMBUSTÍVEIS |
1 |
235 |
- |
- |
- |
- |
236 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF |
60 |
88 |
112 |
115 |
123 |
114 |
612 |
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS |
1.769 |
1.146 |
1.931 |
1.928 |
1.876 |
2.161 |
10.811 |
RECEITAS DE LOTERIAS |
793 |
587 |
650 |
698 |
710 |
834 |
4.271 |
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO |
393 |
333 |
314 |
304 |
342 |
337 |
2.023 |
DEMAIS |
582 |
226 |
967 |
926 |
825 |
990 |
4.517 |
RECEITA ADMINISTRADA |
128.904 |
113.467 |
111.673 |
112.219 |
119.326 |
121.219 |
706.808 |
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VIII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013) |
|||||||
R$ Milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL |
141.198 |
126.518 |
127.502 |
126.405 |
141.366 |
146.879 |
809.869 |
ADMINISTRADA PELA RFB(*) |
128.904 |
113.467 |
111.673 |
112.219 |
119.326 |
121.219 |
706.808 |
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
7.992 |
6.836 |
3.508 |
7.648 |
7.894 |
4.129 |
38.007 |
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES |
1.457 |
1.530 |
1.834 |
1.756 |
1.769 |
3.199 |
11.545 |
CONCESSÕES E PERMISSÕES |
293 |
30 |
7.145 |
73 |
36 |
8.103 |
15.679 |
DEMAIS |
2.552 |
4.656 |
3.342 |
4.709 |
12.341 |
10.230 |
37.830 |
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS |
51.877 |
57.478 |
56.460 |
59.484 |
59.329 |
91.074 |
375.703 |
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL |
43.327 |
47.924 |
48.482 |
51.513 |
50.371 |
74.350 |
315.966 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO |
3.448 |
2.509 |
2.534 |
2.581 |
2.630 |
2.623 |
16.324 |
FONTES PRÓPRIAS |
2.498 |
1.860 |
1.953 |
2.015 |
1.957 |
1.739 |
12.022 |
DEMAIS |
2.605 |
5.185 |
3.491 |
3.376 |
4.372 |
12.363 |
31.390 |
TOTAL |
193.076 |
183.996 |
183.962 |
185.890 |
200.695 |
237.954 |
1.185.572 |
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. |
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013 (Anexo X do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013) |
R$ Milhões |
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
|
|
1. RECEITA TOTAL |
555.678 |
869.606 |
1.1 Receita Administrada pela RFB |
466.263 |
706.808 |
1.2 Receitas Não Administradas |
89.415 |
162.797 |
|
|
|
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
121.905 |
184.629 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
95.776 |
146.595 |
2.2 Demais |
26.128 |
38.034 |
|
|
|
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
433.774 |
684.977 |
|
|
|
4. DESPESAS |
362.426 |
588.689 |
4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
132.114 |
205.360 |
4.2 Outras Correntes e de Capital |
230.312 |
383.328 |
4.2.1 Não Discricionárias |
79.163 |
123.249 |
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes |
151.149 |
260.080 |
|
|
|
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) |
71.348 |
96.289 |
|
|
|
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) |
(31.348) |
(33.199) |
6.1 Arrecadação Líquida INSS |
191.245 |
315.966 |
6.2 Benefícios da Previdência |
222.593 |
349.165 |
|
|
|
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) |
40.000 |
63.090 |
|
|
|
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
70 |
0 |
|
|
|
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) |
40.070 |
63.090 |
|
|
|
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012 |
25.000 |
45.000 |
|
|
|
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2013 (9+10) |
65.070 |
108.090 |
|
|
|