Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência)

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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no § 1º do art. 48 e no inciso I do § 12 do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º Os limites de movimentação e empenho, relativos a despesas obrigatórias, e de pagamento, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes dos Anexos I e II no Decreto nº 7.995, de 2013, respectivamente, ficam ampliados em R$ 2.201.400.400,00 (dois bilhões, duzentos e um milhões, quatrocentos mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. A ampliação relativa aos limites de pagamento será de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) até novembro e do total até dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII no Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.716

6.868

6.821

6.835

37.420

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

21

30

30

7

132

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.369

7.461

8.108

9.410

45.543

I.P.I. - FUMO

1.110

553

824

852

885

938

5.162

I.P.I. - BEBIDAS

786

531

565

561

491

824

3.759

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624

689

700

531

675

752

3.970

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.376

2.724

2.856

2.727

14.653

I.P.I. - OUTROS

2.341

2.592

2.904

2.793

3.201

4.170

18.000

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

39.906

37.735

41.070

46.646

267.750

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

4.966

4.151

3.864

3.165

25.769

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

14.084

15.887

17.246

14.875

108.129

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

20.856

17.697

19.959

28.605

133.852

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

9.780

9.261

9.162

14.075

70.084

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

7.036

4.678

5.296

8.875

35.995

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.450

2.894

3.689

3.978

18.763

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.589

864

1.812

1.678

9.011

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.112

4.712

4.699

5.832

30.048

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

41

33

587

115

837

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.079

31.847

31.640

33.355

190.352

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.252

8.302

8.489

8.836

50.349

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.872

9.948

10.826

8.234

61.677

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

235

2

262

101

-

602

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

108

105

100

112

573

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.780

947

2.975

2.003

2.348

18.559

28.611

RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

629

691

672

834

4.205

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

343

378

403

357

2.207

DEMAIS

594

27

2.003

934

1.274

17.368

22.199

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

109.452

109.306

114.820

137.943

713.892

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.331

126.588

124.921

129.481

128.826

175.565

826.713

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904

113.467

109.452

109.306

114.820

137.943

713.892

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.999

6.847

3.034

6.946

7.990

5.192

38.007

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457

1.530

1.723

1.560

1.572

3.703

11.545

CONCESSÕES E PERMISSÕES

293

30

1.526

4.191

57

17.816

23.912

DEMAIS

2.678

4.715

9.187

7.478

4.388

10.912

39.358

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.878

57.479

57.696

56.810

58.106

98.444

380.413

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327

47.924

48.460

49.550

50.469

74.745

314.474

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448

2.509

2.578

2.624

2.682

6.459

20.300

FONTES PRÓPRIAS

2.499

1.861

2.196

1.885

2.029

3.264

13.734

DEMAIS

2.605

5.185

4.461

2.751

2.927

13.977

31.905

TOTAL

193.209

184.067

182.617

186.291

186.932

274.010

1.207.126

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

(Anexo X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL

892.651

1.1 Receita Administrada pela RFB

713.892

1.2 Receitas Não Administradas

178.760

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

185.192

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

144.994

2.2 Demais

40.197

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

707.460

4. DESPESAS

593.318

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

202.412

4.2 Outras Correntes e de Capital

390.905

4.2.1 Não Discricionárias

133.262

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

257.644

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

114.142

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(41.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

314.474

6.2 Benefícios da Previdência

355.580

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

73.036

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

73.036

10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012

35.054

11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

108.090

*